Informativo 96 - Prazo - instrução - lei drogas

Informativo 96 - Prazo - instrução - lei drogas

 

 

Caros colegas

 

 

1 - O Tribunal de Justiça do Paraná tem tido entendimentos divergentes acerca do prazo para encerramento da instrução criminal dos processos relacionados aos crimes de tráfico de drogas (Lei 11.343//06), consoante decisões que encaminhamos em anexo.

Com efeito, algumas Câmaras tem asseverado que "em se tratando de crime previsto na Lei 11.343/06, caracteriza o excesso de prazo para a formação da culpa a manutenção do réu preso por mais de 198 (cento e noventa e oito) dias, pois se somados os prazos processuais estabelecidos nos artigos 50 a 59 da Lei 11.343/06, verifica-se que são 186 (cento e oitenta e seis) dias para a conclusão da instrução criminal. Outrossim, o escrivão tem 02 (dois) dias para o cumprimento de cada um dos 06 (seis) atos pelos quais é responsável, conforme o artigo 799 do Código de Processo Penal. Desta forma, necessário adicionar aos 186 (cento e oitenta e seis) dias os prazos do escrivão, ou seja, 12 (doze) dias, totalizando 198 (cento e noventa e oito) dias, senão vejamos:."

- 24 (vinte e quatro) horas para ser comunicado ao juiz competente a prisão em flagrante, remetendo-lhe cópia do auto lavrado, do qual fará vista o órgão do Ministério Público (art.50);

- 60 (sessenta dias) para a conclusão do inquérito (art.51, caput e parágrafo único);

- 10 (dez) dias para o oferecimento da denúncia (art.54, III);

- 10 (dez) dias para a apresentação da defesa prévia (art.55);

- 05 (cinco) dias para o juiz decidir acerca do recebimento ou não da denúncia (art.55, §4º);

- 10 (dez) dias para a apresentação do preso, se o juiz entender necessário (art. 55, §5º);

- 90 (noventa) dias para a realização da audiência de instrução e julgamento (art. 56, §2º) e

- 12 (doze) dias para o cumprimento dos atos do escrivão (art.799, CPP)

 

          Em sentido oposto, outros julgados do Tribunal de Justiça do Paraná estabelecem ser de 252 dias o prazo para encerramento da instrução dos processos de tráfico de drogas, mediante invocação do art.10 da Lei de Crimes Hediondos, para considerar a contagem em dobro na hipótese. Neste sentido, veja-se o seguinte decisum:

HABEAS CORPUS - ART. 33 DA LEI 11.343/06 (TRÁFICO DE ENTORPECENTES) - ARGÜIÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA - INOCORRÊNCIA - PRAZO PARA ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL NA LEI 11.343/06 É DE 126 DIAS, CONTADOS EM DOBRO POR DETERMINAÇÃO DA LEI 8.072/90 - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA. A nova Lei de Tóxico (nº 11.343/06), estipula a partir do seu artigo 50, que é de 126 dias o prazo para o encerramento da instrução processual. Contudo, encontra-se em pleno vigor o artigo 10 da Lei dos Crimes Hediondos. Tal dispositivo determina que a contagem dos prazos deva ser feita em dobro. Sendo assim, o prazo, que inicialmente seria de 126 dias, na verdade, é de 252 dias, e no caso, sequer atingido". (TJPR, 5ª Câmara Criminal, Rel. Des. Eduardo Fagundes, Habeas Corpus n.º 461529-0, julg. em 07/02/08).

 

 

2 - A ausência de consenso quanto ao excesso de prazo na formação da culpa, como já havia alertado o processualista Luiz Flávio Gomes, continua presente na nova Lei de Drogas, em virtude das "muitas variáveis previstas na Lei nova: duplicação de prazo para encerramento do inquérito policial, fase de diligências determinada pelo juiz antes do recebimento da denúncia, instauração do incidente de dependência toxicológica, sentença fora de audiência (10 dias) etc..." (Lei de Drogas Comentada artigo por artigo: Lei 11.343/2006, de 23.08.2006/Luiz Flavio Gomes coordenação 2. edição, São Paulo, Editora: Revista dos Tribunais, 2007, p.58).

          De qualquer modo, independentemente do entendimento que vier a ser pacificado por nossos Tribunais, relevante lembrar que os prazos legais não são peremptórios, admitindo dilações quando assim exigirem as peculiaridades do caso concreto, como a complexidade da ação penal, a pluralidade de acusados ou a necessidade de se deprecar a realização de atos da instrução. Indispensável, entretanto, a observância aos limites da razoabilidade, em atenção ao art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, bem assim aos princípios da necessidade e da dignidade da pessoa humana.

          A esse respeito, têm-se as Súmulas 52 e 64 do STJ, rotineiramente invocadas nos julgados de nossos Tribunais para afastar a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo:

" HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES E RECEPTAÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE EM 11.09.07. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO (1 ANO) SUPERADA. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 52/STJ. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. ORDEM DENEGADA. 1. Os pacientes estão sendo processados pelos crimes de tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes e receptação (art. 33 da Lei nº 11.343/06 e 180 do CPB), tendo sido presos em flagrante em 11.09.07. 2. Finda a instrução criminal, aguardando-se tão-somente a prolação da sentença, aplica-se, na hipótese, a Súmula nº 52/STJ, segundo a qual, encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo. 3. Parecer do MPF pela denegação da ordem. 4. Ordem denegada. (STJ; HC 116.855; Proc. 2008/0215162-2; RS; Quinta Turma; Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho; Julg. 18/12/2008; DJE 23/03/2009)

 

 

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIOS PARA COMARCAS DIVERSAS. IMPULSO PROCESSUAL NORMAL. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. INSTRUÇÃO PRATICAMENTE ENCERRADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 52 DO STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. Ainda que estejam fixados em Lei alguns prazos a fim de que a instrução criminal seja encerrada em período de tempo razoável, admite-se, havendo impulso processual normal, sua extrapolação, no caso de haver necessidade da realização de determinados atos processuais por meio de cartas precatórias, em respeito ao princípio da razoabilidade. Se as informações dão conta que a instrução do processo encontra-se em perfeito andamento, apenas aguardando a devolução das cartas precatórias para a apresentação das alegações finais pelas partes e posterior prolação de sentença, não há falar em excesso de prazo, devendo ser aplicada a Súmula n. 52 do STJ. (TJMS; HC 2009.002712-0/0000-00; Caarapó; Primeira Turma Criminal; Rel. Des. Romero Osme Dias Lopes; DJEMS 23/03/2009; Pág. 33)

 

" (...) EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE VERIFICAÇÃO DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA. REQUERIMENTO DA DEFESA. INCIDÊNCIA DA Súmula N. 64 DO STJ. 1. Verificado que a instrução criminal está sendo conduzida sem qualquer desídia ou irregularidade, resta plenamente justificado o excesso de prazo, na medida em que não provocado pelo Juiz ou pelo Ministério Público, mas sim pela própria defesa, em virtude da instauração de incidente de exame toxicológico. Exegese da Súmula n. 64 deste Superior Tribunal de Justiça. 2. Ordem denegada. (STJ; HC 116.618; Proc. 2008/0213937-0; SP; Quinta Turma; Rel. Min. Jorge Mussi; Julg. 17/02/2009; DJE 23/03/2009).

 

 

Cordialmente,

 

 

Ernani Souza Cubas Junior - Procurador de Justiça - Coordenador

 

 

Rosangela Gaspari - Promotora de Justiça

 

 

Catiane de Oliveira Preto - Assessoria Juridica

 

 

Prazo instrução 198 dias TJPR

Prazo instrução 252 dias TJPR

 

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