SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO (TJPR)

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. FISCALIZAÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO ORIUNDA DO JUÍZADO ESPECIAL CRIMINAL. INTELIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO 07/2008 DESTA CORTE. COMPETE AO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS DA COMARCA DE CURITIBA A FISCALIZAÇÃO DO REFERIDO SURSIS. CONFLITO IMPROCEDENTE.
(TJPR - 4ª C.Criminal em Com. Int. - CC 0575149-3 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Des. Luiz Zarpelon - Unanime - J. 06.08.2009, disponível em www.tjpr.jus.br, acesso em 21/08/2009)


PROCESSO PENAL - CRIME DE AMEAÇA - MENOR POTENCIAL OFENSIVO - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO CONCEDIDA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - REMESSA DE PEÇAS A VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS PARA CUMPRIMENTO DAS MEDIDAS IMPOSTAS - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO - INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO JURISDICIONAL ENTRE JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E TRIBUNAL DE JUSTIÇA - INCUMBÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA APRECIAR CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZOS VINCULADOS A TRIBUNAIS DIVERSOS - ARTIGO 105, INCISO I, ALÍNEA "D", DA CF/88 - CONFLITO NÃO CONHECIDO - REMESSA DO FEITO AO STJ. (1) O artigo 105, inciso I, alínea "d", da Constituição Federal, preceitua que compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar "os conflitos de competência entre quaisquer tribunais, ressalvado o disposto no art. 102, I, o, bem como entre tribunal e juízes a ele não vinculados e entre juízes vinculados a tribunais diversos". (2) Assim, por considerar que os juízes e as Turmas Recursais do Juizado Especial não possuem vinculação jurisdicional ao respectivo Tribunal de Justiça do Estado, porque suas decisões não se submetem à revisão por parte deste, a despeito da inegável hierarquia administrativo-funcional, deverá o conflito de competência ser decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, uma vez que se cuida de conflito entre juízes vinculados a tribunais diversos, conforme previsão do artigo 105, inciso I, alínea d, da Constituição Federal. Conflito não conhecido. Remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça.
(TJPR - 1ª C.Criminal em Com. Int. - CC 0575007-0 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Des. Oto Luiz Sponholz - Unanime - J. 03.09.2009) (fonte: www.tjpr.jus.br, acesso: 09/10/2009)
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