PRISÃO DOMICILIAR (TJRS)

Prisão Domiciliar - Ausência de Intimação do Ministério Público
AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE. Na espécie, vislumbra-se causa ensejadora do reconhecimento de nulidade quanto ao decidir combatido, na medida em que exarado sem prévia oitiva do agente ministerial, desrespeitando-se, assim, o procedimento previsto na Lei de Execução Penal, bem como o princípio do contraditório. Precedentes jurisprudenciais desta Corte. PRELIMINAR ACOLHIDA. DECISÃO DESCONSTITUÍDA. (Agravo Nº 70038812772, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laís Rogéria Alves Barbosa, Julgado em 28/10/2010)

Prisão Domiciliar e Cabimento
AGRAVO EM EXECUÇÃO (ARTIGO 197, DA LEP). PLEITO DE PRISÃO DOMICILIAR INDEFERIDO. Réu condenado, cumprindo a sanção carcerária em regime semiaberto. O artigo 117, da LEP, somente permite a concessão do benefício da prisão domiciliar a apenado cumprindo a reprimenda em regime aberto, bem como quando o condenado for maior de setenta anos; acometido de doença grave; a condenada tiver filho menor ou deficiente físico ou mental ou sendo ela gestante. Nem a condição do agravante, nem a circunstância de estar acometido de broncopneumonia, doença esta que não o impede de cumprir a pena no local estabelecido, autorizam o deferimento da prisão domiciliar, estando o réu em regime de cumprimento de pena incompatível com quaisquer das hipóteses elencadas por lei, restando inviabilizado o deferimento da benesse em questão. AGRAVO IMPROVIDO. (Agravo Nº 70044123255, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Cidade Pitrez, Julgado em 12/04/2012)

AGRAVO EM EXECUÇÃO. REGIME ABERTO. PRISÃO DOMICILIAR. 1. É possível, ao juízo da execução penal, verificar a situação peculiar de cada apenado e conceder a prisão domiciliar, além das hipóteses do artigo 117 da LEP. 2. No caso em apreço, trata-se de apenado cumprindo pena em regime aberto, sem estabelecimento adequado na Comarca, estando em local superlotado, juntamente com os presos do regime semiaberto. AGRAVO DESPROVIDO. (TJRS; AG 70037104528; Caxias do Sul; Sexta Câmara Criminal; Rel. Des. Nereu José Giacomolli; Julg. 29/07/2010; DJERS 17/09/2010)

Prisão Domiciliar - Inexistência Estabelecimento Penal Adequado para Cumprimento de Pena
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INEXISTÊNCIA DE ESTABELECIMENTO COMPATÍVEL COM O ATUAL REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. PRISÃO DOMICILIAR. VIABILIDADE. Possibilidade da concessão do benefício de prisão domiciliar em hipótese de inexistência de estabelecimento carcerário compatível com o fixado na sentença, ou em decorrência de progressão de regime, por desídia do próprio poder público. Viabilidade da ampliação das hipóteses do art. 117 da LEP. Concessão do benefício que deve ficar condicionada à inexistência de vagas em estabelecimento compatível, devendo cessar em caso da abertura de vagas em estabelecimento adequado. POR MAIORIA, DERAM PARCIAL PROVIMENTO, VENCIDO O DESEMBARGADOR BRUXEL. (Agravo Nº 70034093427, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Odone Sanguiné, Julgado em 22/04/2010)

Prisão Domiciliar - Inexistência de Pedido de Remoção para Estabelecimento Penal Adequado para Cumprimento de Pena
HABEAS CORPUS. MATÉRIA REFERENTE À EXECUÇÃO PENAL. SERVIÇO EXTERNO. REGIME SEMIABERTO. APENADO QUE CUMPRE PENA EM PENITENCIÁRIA, MAS NÃO PEDE REMOÇÃO PARA COLÔNIA PENAL AGRÍCOLA, DEIXANDO EVIDENTE QUE É DO SEU INTERESSE CUMPRIR PENA NA LOCALIDADE. PRETENSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR DESCABIDA. SERVIÇO EXTERNO INDEFERIDO, COM INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO À EXECUÇÃO. MATÉRIA A SER DECIDIDA NO RECURSO REFERIDO. Habeas corpus parcialmente conhecido e denegado. (Habeas Corpus Nº 70034001537, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Batista Marques Tovo, Julgado em 14/01/2010)


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