UNIFICAÇÃO DE PENAS (TJMG)

RECURSO DE AGRAVO - NOVA CONDENAÇÃO NO CURSO DA EXECUÇÃO DA PENA - UNIFICAÇÃO - TERMO INICIAL DE CONTAGEM DO PRAZO PARA AQUISIÇÃO DE BENEFÍCIOS - DATA DA SENTENÇA DE UNIFICAÇÃO. - Operada regularmente a unificação das penas, conta-se a partir daí o lapso temporal necessário para a obtenção dos benefícios previstos na Lei de Execução Penal, como a progressão de regime prisional, o livramento condicional, as saídas temporárias, dentre outros.
(TJ/MG, Número do processo: 1.0000.08.486411-5/001(1), Data da Publicação: 27/05/2009, Relator: BEATRIZ PINHEIRO CAIRES, Súmula: NEGARAM PROVIMENTO)

PENAL E EXECUÇÃO PENAL - UNIFICAÇÃO DE PENAS - TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DE BENEFÍCIOS - DATA DA UNIFICAÇÃO - PRÁTICA DE FATO DEFINIDO COMO CRIME DURANTE A EXECUÇÃO - CONSEQUÊNCIA - DESCONSIDERAÇÃO DA PENA JÁ CUMPRIDA E INÍCIO DE NOVO PERÍODO DE PROVA - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. - Em se tratando de pluralidade de delitos, para calcular o estágio probatório a ser cumprido para a obtenção de benefícios carcerários, impõe-se somar o restante de pena a ser cumprida pelos crimes anteriores com a nova reprimenda, extraindo-se dessa soma a base de cálculo para as frações que representam requisitos objetivos para a obtenção de benesses em sede de execução. - O cometimento de fato definido como crime, a par da regressão, tem por conseqüência a desconsideração da pena já cumprida, para efeito de benefícios carcerários, iniciando-se, então, um novo período de prova. - É da data da unificação que se contam os prazos reclamados como requisito objetivo para o alcance de benefícios carcerários. - Recurso improvido.
(TJ/MG, Número do processo: 1.0000.09.491211-0/001(1), Data da Publicação: 22/06/2009, Relator: HÉLCIO VALENTIM, Súmula: REJEITARAM PRELIMINAR MINISTERIAL E NEGARAM PROVIMENTO)

AGRAVO DE EXECUÇÃO - UNIFICAÇÃO DAS PENAS - TERMO INICIAL DE CONTAGEM DO PRAZO PARA AQUISIÇÃO DE BENEFÍCIOS - DATA DA SENTEÇA DE UNIFICAÇÃO - PRISÃO PROVISÓRIA - DETRAÇÃO PENAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJ/MG, Número do processo: 1.0000.09.504261-0/001(1), Data da Publicação: 09/11/2009, Relator: EDUARDO MACHADO, Súmula: DERAM PROVIMENTO PARCIAL) (fonte: www.tjmg.jus.br, acesso em: 17/11/2009)

AGRAVO EM EXECUÇÃO - UNIFICAÇÃO DE PENAS - RECUPERANDO REINCIDENTE - REGRESSÃO DE REGIME - POSSIBILIDADE - 'BIS IN EADEM' - INOCORRÊNCIA. 01. Havendo 'reunião' de penas aplicadas em desfavor do mesmo indivíduo, a determinação do regime para seu cumprimento, com supedâneo no disposto nos arts. 111 e 118 da LEP, estará condicionada ao novo 'quantum'. 02. Os efeitos da circunstância agravante da reincidência recairão sobre a nova - e única - pena unificada, prejudicada a definição dos regimes de cumprimento das reprimendas autônomas. Recurso não provido.
(TJ/MG, Número do processo: 1.0000.09.490641-9/001(1), Data da Publicação: 11/08/2009, Relator: FORTUNA GRION, Súmula: RECURSO NÃO PROVIDO, disponível em www.tjmg.jus.br, acesso em 24/08/2009)

AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - UNIFICAÇÃO DE PENAS - PROGRESSÃO DE REGIME - INÍCIO DO NOVO PERÍODO AQUISITIVO - DATA DA DECISÃO QUE UNIFICOU AS PENAS. 1- De acordo com o previsto no parágrafo único do art. 111 da LEP, sobrevindo nova condenação no curso da execução, somar-se-á a pena desta condenação ao restante da pena que estava sendo cumprida, para determinação do regime prisional, iniciando-se na data da decisão que unificou as penas a contagem do novo lapso temporal para a obtenção dos benefícios previstos na Lei de Execução Penal. 2- Agravo desprovido.
(TJMG, Número do processo: 1.0000.09.505855-8/001(1) Numeração Única: 5058558-28.2009.8.13.0000 Precisão: 11 Relator: ANTÔNIO ARMANDO DOS ANJOS Data do Julgamento: 15/12/2009 Data da Publicação: 26/02/2010 Súmula: RECURSO NÃO PROVIDO. Acórdão: Inteiro Teor) (fonte: WWW.tjmg.jus.br, acesso em: 11/03/2010)

AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROCEDIMENTO DE UNIFICAÇÃO DE PENAS. TERMO INICIAL PARA OBTENÇÃO DE NOVOS BENEFÍCIOS. DATA DA PRISÃO. RECURSO PROVIDO. VOTO VENCIDO. Conta-se da última prisão o lapso temporal necessário para a obtenção de novos benefícios previstos na Lei de Execução Penal. V. V.. Ao proceder à soma ou unificação de penas, o magistrado deve fixar o regime prisional e alterar a data-base para aferição de futuros benefícios (Des. Júlio Cezar Guttierrez) (TJMG; AGEP 0124025-05.2010.8.13.0000; Francisco Sá; Quarta Câmara Criminal; Rel. Desig. Des. Doorgal Andrada; Julg. 25/08/2010; DJEMG 15/09/2010)

UNIFICAÇÃO DE PENAS. FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL. De acordo com o previsto no parágrafo único do art. 111 da LEP, sobrevindo nova condenação no curso da execução, somar-se-á a pena desta condenação ao restante da pena que estava sendo cumprida, para determinação do regime prisional. Agravo parcialmente prejudicado. Desprovido na parte conhecida. (TJMG; AGEP 0303532-23.2010.8.13.0000; Ponte Nova; Terceira Câmara Criminal; Rel. Des. Antônio Armando dos Anjos; Julg. 10/08/2010; DJEMG 15/09/2010)


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