Conselho da Comunidade

O artigo 1º da Lei de Execução Penal assim informa:

“A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado.”

Para que possa haver uma completa reinserção dos reeducandos ao convívio social, necessário que lhes sejam fornecidos os meios capazes de prepará-los para esse fim, pois do contrário, o objetivo da execução penal não será alcançado.
Os reeducandos ficam segregados e quando do seu retorno, necessitam de suporte para que possam naturalmente se readaptar. Essa adaptação significa estarem eles preparados para o mercado de trabalho, para o convívio com os seus e com a sociedade em geral.
Essa reinserção só será possível com a ajuda da própria sociedade, pois é a ela que incumbe a busca por alternativas a serem oferecidas ao reeducando disposto a não mais delinqüir.
Um dos principais suportes oferecidos ao reeducando, senão o principal, é o Conselho da Comunidade, pois sendo ele bem constituído e atuante, tornará essa tarefa árdua, um pouco mais branda.


O QUE É O CONSELHO DA COMUNIDADE
O artigo 80 da Lei de Execução Penal, assim dispõe:

“Haverá, em cada Comarca, um Conselho da Comunidade, composto, no mínimo, por um representante de associação comercial ou industrial, um advogado indicado pela seção da Ordem dos Advogados do Brasil e um assistente social escolhido pela Delegacia Seccional do Conselho Nacional de Assistentes Sociais.
Parágrafo único. Na falta da representação prevista neste artigo, ficará a critério do juiz da execução a escolha dos integrantes do Conselho.

Para MIRABETE , “...A ausência prolongada do condenado de seu meio social acarreta um desajustamento que somente poderá ser superado se forem oferecidas a ele condições adequadas a sua reinserção social quando for liberado. É preciso pois, que toda a comunidade seja conscientizada da missão que lhe cabe na tarefa de assistir aquele que, tendo transgredido a lei penal, está resgatando o débito criado com a prática do crime...”
Trata-se, portanto, no dizer de René Ariel Dotti de “um órgão da execução para colaborar com o juiz e a Administração, visando neutralizar os efeitos danosos da marginalização”.

O NÚMERO DE PARTICIPANTES NO CONSELHO
Com relação ao número de pessoas para comporem o conselho da comunidade, ressalte-se que o artigo 80 dispõe apenas do número mínimo de integrantes, e se portanto, houver a possibilidade de se conscientizar um número maior de participantes, tanto melhor.

A CRIAÇÃO DO CONSELHO
Compete ao Juiz da Execução, a criação e a regulamentação do funcionamento dos Conselhos da Comunidade, conforme também estipula o artigo 2º da Resolução nº 10, de 08 de novembro de 2004 do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), que dentre outras disposições, estabelece que:

“O juízo da execução penal das Comarcas dos Estados, das Circunscrições Judiciárias do Distrito Federal e das Seções Judiciárias da Justiça Federal instalará o Conselho da Comunidade e procederá à nomeação dos seus membros, observadas as disposições legais e os critérios desta Resolução.”

A Corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, entendendo que o Conselho da Comunidade tem se mostrado como melhor alternativa, não somente para a participação da sociedade na execução penal, como também para auxiliar o Poder Judiciário, no Ofício Circular nº 93/2005, recomenda aos juizes da execução, que promovam a criação do Conselho da Comunidade em suas respectivas comarcas, sugerindo para tanto, a utilização do modelo de estatuto que se encontra à disposição na página http://www.tj.pr.gov/cgj/serviços.shtml.

QUAIS SÃO AS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO
Art. 81. Incumbe ao Conselho da Comunidade:
I- visitar, pelo menos mensalmente, os estabelecimentos penais existentes na Comarca;
II- entrevistar presos;
III- apresentar relatórios mensais ao juiz da execução e ao Conselho Penitenciário;
IV- diligenciar a obtenção de recursos materiais e humanos para melhor assistência ao preso ou internado, em harmonia com a direção do estabelecimento.

Ocorre, entretanto, que esse rol não é taxativo, podendo, portanto o Conselho realizar outras atividades concernentes ao objetivo visado.
Para exemplificar, o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária em sua Resolução nº 10/2004 enumera, dentre aquelas do artigo 81, outras também reputadas necessárias ao fim colimado pelo Conselho, quais sejam:
Art. 5º - Ao Conselho da Comunidade incumbirá:
I – visitar, pelo menos mensalmente, os estabelecimentos e os serviços penais existentes na Comarca, Circunscrição Judiciária ou Seção Judiciária, propondo à autoridade competente a adoção das medidas adequadas, na hipótese de eventuais irregularidades;
II – entrevistar presos;
III – apresentar relatórios mensais ao Juízo da Execução e ao Conselho Penitenciário;
IV – diligenciar a obtenção de recursos materiais e humanos para melhor assistência ao preso ou internado, em harmonia com a direção do estabelecimento;
V – colaborar com os órgãos encarregados da formulação da política penitenciária e da execução das atividades inerentes ao sistema penitenciário;
VI – realizar audiências com a participação de técnicos ou especialistas e representantes de entidades públicas e privadas.
VII – contribuir para a fiscalização do cumprimento das condições especificadas na sentença concessiva do livramento condicional; bem como no caso de suspensão condicional da execução da pena e fixação de regime aberto;
VIII – proteger, orientar e auxiliar o beneficiário de livramento condicional;
IX – orientar e apoiar o egresso com o fim de reintegrá-lo à vida em liberdade;
X – fomentar a participação da comunidade na execução das penas e medidas alternativas;
XI – diligenciar a prestação de assistência material ao egresso, como alimentação e alojamento, se necessária;
XII – representar à autoridade competente em caso de constatação de violação das normas referentes à execução penal e obstrução das atividades do Conselho;
Art. 7º - São igualmente atribuições do Conselho da Comunidade, sem prejuízo de suas funções específicas:
I – eleger e dar posse ao Presidente;
II – elaborar e aprovar o seu regimento interno;
III – instituir comissões especiais ou permanentes;
IV – deliberar sobre matéria administrativa no âmbito de suas atribuições.

PASSOS PRÁTICOS PARA A CRIAÇÃO DO CONSELHO
Para a formação do Conselho, é necessário que sejam expedidos ofícios àquelas instituições previstas no artigo 80 da LEP, para que indiquem, de seus quadros, os integrantes que deverão fazer parte do conselho.
Também poderão ser contatadas outras instituições sociais, que com certeza em muito poderão contribuir para o desenvolvimento das atividades afetas ao conselho.
Um dos tópicos discutidos no I Encontro de Conselhos da Comunidade da Região Sul do Brasil e do III Seminário do Projeto “Trabalho para a vida” , é o desafio de atrair a Comunidade para as propostas do Conselho e chegou-se ao consenso de que deve-se:
1- Inserir em sua rotina de trabalho, representações de vários segmentos atuantes da comunidade, pessoas que possam agregar e viabilizar a atuação do Conselho da Comunidade.

2 - Buscar a parceria de Universidades, Faculdades, através de estagiários, projetos de inclusão social, fomentar esta atuação através de laboratórios comunitários com visão multidisciplinar (visão Conselhos da Comunidade – Comunidade – estagiários – presos). Buscar familiares de presos e demais pessoas que estejam atuando em meios comunitários (Paróquias, Centro Comunitários, Centros Pastorais, Clubes de Mães, etc.). Manter uma atuação estreita com a Câmara de Vereadores e Assembléia Legislativa, mostrando aos Representantes do Povo a finalidade do Conselho da Comunidade, para que se possa efetivar Projetos afins. Buscar viabilizar a atuação do Conselho da Comunidade, através de reportagens, na imprensa em geral, nos jornais de Bairros, junto ao Comércio local, nas rádios comunitárias, visitar Escolas, etc., Projeto “Publicidade Máxima”.

3 - Apresentar, através de ofício (de preferência, com logo) ao Juiz da Vara de Execução o Conselho da Comunidade, sua atuação e metas, o rol de seus integrantes, disponibilizando endereço e fone para contato. Manter, permanentemente contato entre Juiz da VEC e Conselho da Comunidade, para que se visualizem e tracem metas de atuação de forma conjunta. Apresentar o CC, através de ofício, aos demais Conselhos Municipais de sua Comarca –CMDCA – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente, CMAS – Cons. Municipal de Assistência Social, COMDIM – Cons. Municipal dos Direitos da Mulher, Conselho Municipal do Idoso, etc.


Para a formalização do Conselho, conforme sugestão contida no Manual do Conselho da Comunidade elaborado pela Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do RS e Conselho Penitenciário, deve-se, após o convite dirigido à sociedade, marcar uma reunião, na qual serão nomeadas as pessoas que foram indicadas pelos seus respectivos órgãos, bem como, a formação de uma diretoria, formada no mínimo de seis pessoas dispostas a representar o Conselho, conforme dispuser o estatuto .

Dessa reunião, deverá ser elaborada uma ata, a qual, juntamente com o estatuto, será registrada no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas da Comarca, a fim de registrar a personalidade jurídica do Conselho.

Com os estatutos registrados, dirigir-se à Delegacia da Receita Federal, a fim de providenciar o registro do CNPJ, lembrando todas as obrigações fiscais e contábeis decorrentes deste registro.

De posse desses documentos, deverá ser providenciada, em uma agência oficial, a abertura de contas em nome do Conselho.

Lembrando que conforme o Provimento 68/05 expedido pela Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça do PR, deve-se atentar para as restrições impostas aos repasses de valores destinados ao conselho oriundos de medidas e penas de prestação pecuniária que deverão ser feitos através de convênio com as Varas Criminais e esses valores deverão ser depositados em conta corrente específica e exclusiva, onde não será possível o depósito de outras fontes de renda do Conselho.


NORMAS EXPEDIDAS PELA CORREGEDORIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
O Conselho da Comunidade, dentre outras receitas, poderá também receber valores oriundos de medidas e penas de prestação pecuniária aplicadas pelas Varas Criminais e pelos Juizados Especiais Criminais do Estado.
Dessa forma, a Corregedoria do Tribunal de Justiça, entendendo que o Conselho da Comunidade tem se mostrado como melhor alternativa, não somente para a participação da sociedade na execução penal, como também para auxiliar o Poder Judiciário na execução e fiscalização das transações penais e demais benefícios, expediu o Provimento nº 68/2005, o qual regulamenta a destinação, controle e aplicação de valores destinados aos Conselhos da Comunidade, oriundos de medidas e penas de prestação pecuniária aplicadas pelas Varas Criminais e pelos Juizados Especiais Criminais do Estado.
Lembrando ainda que o referido provimento, alerta no sentido de que, sendo o conselho da comunidade uma associação civil sem fins lucrativos deverá manter escrita contábil, lavrada por contador habilitado no Conselho Regional de Contabilidade, devendo seus dirigentes ficar atentos para obrigações administrativas, trabalhistas, fiscais e tributárias a que o conselho estiver vinculado.

PRINCIPAIS TÓPICOS DO PROVIMENTO 68/05
Do Provimento nº 68/05 destacam-se as seguintes regras que doravante deverão ser observadas:
Art. 1º - Os valores destinados ao Conselho da Comunidade oriundos de medidas e penas de prestação pecuniária aplicadas pelas Varas Criminais e pelos Juizados Especiais Criminais deverão ser recolhidos pelos obrigados em conta bancária do Conselho, vedado o recolhimento no cartório ou na secretaria.

§1º - O Conselho da Comunidade ficará responsável pela abertura da conta corrente junto à instituição financeira, comunicando o Juiz (ou Juízes) Criminal da comarca.
§2º - Nessa conta corrente – exclusiva para os fins a que se destina – não poderão ser depositadas outras receitas do Conselho da Comunidade.
§3º - O recolhimento deverá ser feito mediante guia ou boleto bancário a ser fornecido pela secretaria do Juizado, pelo cartório da Vara Criminal em que foi aplicada a medida ou pena de prestação pecuniária, ou pela Vara responsável pela execução da medida ou pena.
Art.2º - A destinação dos valores a que se refere o artigo 1º deverá ser precedida de convênio a ser celebrado entre o Conselho da Comunidade e o Tribunal de Justiça, devendo nele estar previsto que os valores destinados e depositados na conta exclusiva somente poderão ser utilizados para:
I- o custeio de obras e projetos de cunho social desenvolvidos ou mantidos pelo Conselho da Comunidade, ou por entidades com destinação social credenciadas pelo Conselho da Comunidade, preferencialmente, aqueles destinados à execução penal; à assistência e ressocialização de presos, de condenados e de egressos do sistema penitenciário; à assistência às vítimas de crimes e para a prevenção da criminalidade;
II – o pagamento de despesas relativas a programas e ações do Conselho da Comunidade voltados para a assistência material (alimentação e vestuário), à saúde e educação dos presos recolhidos nos estabelecimentos penais localizados na comarca;
III - o pagamento de bolsa auxílio ao preso pelo trabalho por este prestado, nos termos da Seção I do Capítulo III da Lei de Execução Penal, em projetos ou programas profissionalizantes desenvolvidos pelo Conselho da Comunidade e autorizados pelo Juiz da Execução Penal.
IV - o custeio das despesas administrativas do Conselho, inclusive as que envolvam o dispêndio com a remuneração e recolhimento de encargos sociais de seu quadro de auxiliares administrativos; com o pagamento de bolsa-auxílio de estágio e contratação de prestação de serviço técnico especializado para desenvolvimento de seus projetos e programas sociais; com despesas bancárias e recolhimento de tributos devidos pelo Conselho; com despesas relativas à aquisição de material de expediente e bens permanentes, entre outras necessárias para a manutenção de seus objetivos;
Parágrafo único – Quando houver o repasse de recursos pelo Conselho da Comunidade às entidades com destinação social nele cadastradas, deverá o Conselho fiscalizar a aplicação desses recursos pela entidade beneficiada.
Art.3º - A aplicação dos recursos de natureza financeira dependerá:
I– da existência de disponibilidade, em função de cumprimento de programação;
II – do atendimento do plano de aplicação aprovado pelo Juiz responsável pela supervisão do Conselho da Comunidade, nos termos do art. 11 deste Provimento.
Art.4º - É vedada a destinação de recursos:
I- para o custeio do Poder Judiciário, do Ministério Público ou dos órgãos da Administração Pública, inclusive das Polícias Civil e Militar, assim como para gastos com o pagamento de pessoal e aquisição de equipamentos de qualquer natureza;
II – para promoção social dos integrantes do Conselho;
III – para fins político-partidários;
IV- para pagamento de qualquer espécie de remuneração aos membros, inclusive os Diretores, do Conselho da Comunidade.
Art.5º - Deverá o Conselho, antes de proceder a qualquer saque ou movimentação bancária, deliberar em Assembléia Geral o destino das verbas, apresentando, por escrito, ao responsável pela supervisão do Conselho da Comunidade o plano de aplicação dos recursos financeiros.
Parágrafo único – Somente depois de aprovado o plano de aplicação pelo Juiz Supervisor é que se poderá movimentar a conta corrente.
Art.6º - Até o dia 10 (dez) do mês subseqüente, ou quando solicitado, deverá o Conselho da Comunidade apresentar ao Juiz Supervisor o balancete mensal de prestação de contas, cuja cópia deverá ser afixada no quadro de editais do edifício do Fórum, para conhecimento público.
Art.7º - O Conselho da Comunidade apresentará ao Juiz Supervisor, até 31 (trinta e um) de março de cada ano, a prestação de contas referentes aos recursos recebidos e as destinações efetuadas relativas ao exercício anterior.
Parágrafo único: Cópia do relatório conclusivo da prestação de contas apresentada pelo Conselho deverá ser encaminhada à Corregedoria-Geral da Justiça, pelo Juiz Supervisor, acompanhado de relatório de avaliação, por este elaborado, sobre as atividades desenvolvidas pelo Conselho da Comunidade.
Art.8º - O Conselho da Comunidade, sempre que acionado pelo Juiz, deverá atender, receber e fiscalizar eventual cumprimento de pena ou medida de prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas aplicada nos termos do art.46 do Código Penal.
Art.9º - No caso de aplicação de pena de multa, o recolhimento deverá ser realizado, pelo obrigado, em favor do Fundo Penitenciário Nacional por meio da Guia de Recolhimento de Receitas da União (GRU).
Art.10 - Quando os valores oriundos de medidas e penas de prestação pecuniária forem destinados à vítima, o pagamento será feito mediante recibo a ser juntado nos autos ou por depósito bancário na conta corrente por ela fornecida.
Art. 11 – A supervisão do Conselho da Comunidade será exercida pelo Juiz da Execução.
§ 1º - Nas comarcas onde a execução penal esta afeta a mais de um Juiz, a escolha daquele que exercerá a supervisão do Conselho da Comunidade será feita por designação da Corregedoria-Geral da Justiça.
§ 2º - A atuação do Juiz encarregado da Supervisão do Conselho da Comunidade ficará restrita aos termos deste Provimento.

PRINCIPAIS DIFICULDADES ENCONTRADAS
- Formas e meios de auto-organização e de auto-sustentabilidade.

1- Estar legalizado, através do reconhecimento de seu Estatuto é a primeira regra. Obter a inscrição junto ao CNPJ é indispensável para a obtenção de recursos, possuir um controle interno de gerenciamento de ações, buscar uma estratégia de atuação clara e executável, manter a parte contábil em dia, possuir uma “Memória de Atuação” arquivada de forma organizada (Atas de Reuniões, Cópias dos Relatórios, cópias das reportagens, cópias dos projetos, arquivar em pasta específica as cópias de correspondências recebidas e enviadas, etc.). Criação de um logo que identifique o Conselho, buscando a uniformidade de sua apresentação à Comunidade, viabilizar um e-mail e se possível, um site para melhor ampliar sua atuação junto à comunidade onde atua.
Proposta prática: atrair profissional da área de contabilidade, com indicação do Conselho Estadual de Contadores, para que tomem assento no Conselho da Comunidade, nomeando-os, de preferência, aos cargos de Tesoureiros.

- Necessidade de Projetos para o recebimento de Recursos de órgão
públicos e privados.
1- Propor Projetos conforme a demanda compulsada, inscrevendo-os junto aos órgãos públicos e/ou privados. Participar de programas e ações realizados pelos governos federais, estaduais e municipais (Ex. “A Nota é Minha”, “Nota Solidária”, “Portal da Social”, etc.). Buscar verbas, através de projetos, junto ao Ministério da Justiça (DEPEN), Ministério da Saúde, Secretaria Estadual do Trabalho e Assistência Social, etc.
Solicitar, através de ofício, ao Juiz da VEC, que sejam destinados ao Conselho da Comunidade os valores das penas alternativas, buscar junto a Prefeitura a indicação de verbas que são destinadas para projetos sociais e da coletividade. Propor Projetos para entidades Internacionais de Direitos Humanos e afins. Buscar junto à Assembléia Legislativa, verbas destinadas para Projetos sociais.
Proposta prática: Compor com o DEPEN a flexibilização de apresentação de Projetos oriundos dos Conselhos, para que se dê de forma direta e exclusiva.

- Aplicação e fiscalização dos recursos recebidos pelo Conselho.
1 - É fundamental que o Conselho da Comunidade preste contas, com transparência, da destinação das verbas recebidas, elaborando um relatório (que deve ser arquivado o original), devendo ser enviado inclusive ao Juiz da VEC, dando visibilidade à seriedade de como o Conselho da Comunidade é conduzido. É de ressaltar que as verbas que são oriundas de entidades governamentais e internacionais, se não prestadas as contas no devido tempo, inviabilizam futuros projetos. - Formação de uma Confederação de Conselhos da Comunidade.
2 - Inicialmente, a forma mais aceita pelo grupo seria a criação de Conselhos Intermunicipais, ou seja, que os representantes dos vários municípios que compõem a Comarca, se reúnam de forma mais sistemática.
3 - Fomentar a criação de uma rede de e-mails dos Conselhos Estaduais, proporcionando eventos itinerantes para trocas de experiências e projetos.
4 - Num segundo momento, a criação de uma Associação de Conselhos Municipais do Estado, coordenador a partir do Conselho de POA.
5 - Possibilitar aos Conselhos que a Prestação de Contas devidas seja lançada na internet, buscando a transparência máxima das ações.

GRUPO B (Temas discutidos)
1 - A necessidade de que o Conselho Penitenciário seja articulador dos Conselhos da Comunidade.
2 - Articulação entre o CNPC e os Conselhos da Comunidade com a possibilidade de elaboração das políticas na área criminal penitenciária.
3 - Publicação de caráter informativo sobre as instituições envolvidas no sistema de justiça criminal, sob a responsabilidade do DEPEN.
4 - O CPE deve gestionar junto às escolas de formação dos serviços penitenciários a inclusão e a articulação nos programas de formação do papel dos Conselhos da comunidade.
5 - Manter um banco de dados nos CPE contendo a relação de organismos financiadores pra a captação de recursos pelos Conselhos da Comunidade.
6 - Os CPE devem manter programa de articulação comunitária para assessorar e orientar os Conselhos da Comunidade.

GRUPO C (Temas discutidos)
1 - Mobilização dos Conselhos de Comunidade pela aprovação do projeto de lei 62/99- DEP Eduardo Suplicy, que prevê vagas nas empresas prestadoras de serviços aos governos para egressos do sistema prisional.
2 - Incluir nas ações dos Conselhos da Comunidade os egressos do manicômio judiciário.
3 - Função do Conselho da Comunidade: Cunho de inserção social sem ser assistencial e fiscalizatório sem ser meramente denuncista.
4 - FAESP e Conselhos da Comunidade devem fazer parceria para juntos buscarem recursos do FASC, com a socialização entre os conselhos das experiências executadas pela FAESP, via TJ-RS Projeto Trabalho para a vida
- Papel dos Conselhos da Comunidade:
1 - Estabelecer parcerias com entidades que possam atuar com egressos e familiares experimentalmente com outros conselhos. Exigir que o estado cumpra seu papel.
2 - Ampliar a discussão nos municípios sobre o papel da prefeitura no atendimento a família e egressos.
- Como fomentar a parceria:
1 - Ampliar a participação dos conselhos na busca e divulgação da importância do trabalho prisional.
2 - Reuniões com a FAMURS, UERGS, AGM, AL.
3 - FGTAS efetive convenio com VEPMA.
- Como atrair a comunidade:
1 - Construir eventos, seminários para discutir com a comunidade a questão prisional e de prevenção á delinqüência (em nível local).
2 - Papel dos Conselhos da Comunidade nas Penas e Medidas Alternativas
3 - Conselhos se capacitarem mais e se inserirem na atuação junto às penas alternativas.
- Capacitação:
1 - Capacitar permanentemente os Conselheiros
2 - Corregedoria-Geral da Justiça - tentar manter o seminário de capacitação.
- Gênero:
1 - Realizar seminário especifico sobre a questão de gênero e atuação dos conselhos.
2 - Projeto trabalho para a vida deverá centralizar e divulgar no site do TJRS experiências exitosas.
3 - Encaminhar deliberação deste encontro para o governador, SJS, MJ.
Por fim, deliberaram, os participantes do I Encontro, que o II Encontro de
Conselhos da Comunidade da Região Sul deverá ocorrer em Joinville,
Santa Catarina, no mês de setembro de 2006.
Porto Alegre, 18 de novembro de 2.005.

ALGUNS EXEMPLOS DE CONSELHOS ATUANTES
Importante lembrar algumas iniciativas desenvolvidas por Conselhos da Comunidade no Brasil afora, tais como:
- Conselho da Comunidade de Toledo/PR: As primeiras ações foram no sentido de melhorar a estrutura física da cadeia pública, dando condições mais humanizadas aos detentos, como a instalação de exaustores de ar, com recursos arrecadados através de doações de empresários e da comunidade em maneira geral. Também está em planejamento a construção de camas tipo beliche.
- Conselho da Comunidade de Manaus/AM: Fruto de um trabalho exemplar desenvolvido pela Diretora da Penitenciaria Feminina de Manaus, Dra. Suely Borges de Oliveira, foram implantados naquele estabelecimento penal cursos de corte e costura industrial, serigrafia e panificação, visando atingir o mercado de roupas desportivas e malhas voltadas ao turismo. A formação profissional das presas ocorre dentro da penitenciária, sendo que, toda unidade produtiva que existir dentro do sistema penal também existe fora do mesmo, na forma de cooperativa, para colocação garantida do egresso no mercado de trabalho, sendo que o projeto referente à instalação da cooperativa (Projeto Cooperativa Vida Nova) é de iniciativa do conselho da comunidade de Manaus/AM. .
- Conselho da Comunidade e Programa Pró Egresso da Comarca de Guarapuava/PR: importante ressalvar é um projeto em andamento com o objetivo de ofertar ao egresso cursos de baixo custo com o objetivo de facilitar a sua reinserção social, tais como: Informática, Internet , Tornearia, Solda, Ajustagem, Frezador, dentre outros.



ANEXOS

1- Resolução nº 10/2004 do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária. www.mj.gov.br/cnpcp/legislacao/resolucoes/2004resolu10.pdf
2- Modelo de Estatuto do Conselho da Comunidade elaborado pela Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná;
3- Minuta de Termo de Convênio elaborada pela Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná;
4- Ofício Circular nº 93/2005, datado de 03 de junho de 2005 expedido pela Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná;
5- Provimento nº 68/2005 expedida pela Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.
6- BERTONCINI. Mateus Eduardo Siqueira Nunes. Destinação dos Recursos oriundos da Aplicação da pena restritiva de direitos de prestação pecuniária. DESTINAÇÃO DOS RECURSOS ORIUNDOS DA APLICAÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA DESTINAÇÃO DOS RECURSOS ORIUNDOS DA APLICAÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA DESTINAÇÃO DOS RECURSOS ORIUNDOS DA APLICAÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA DESTINAÇÃO DOS RECURSOS ORIUNDOS DA APLICAÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA



RESOLUÇÃO N.º10, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2004.



Estabelece regras para a organização dos
Conselhos da Comunidade nas Comarcas
dos Estados, nas Circunscrições Judiciárias
do Distrito Federal e nas Seções Judiciárias
da Justiça Federal, e dá outras providências.


O Presidente do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), no uso de suas atribuições, tendo em vista o deliberado nas reuniões realizadas em 28 e 29 de outubro, em Porto Alegre e 8 de novembro de 2004, em Brasília e,

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 61, VII; 66, IX, 80, 81, 139 e 158, § 3º da Lei 7.210 de 11/07/1984;

CONSIDERANDO o que a Lei de Execução Penal (Lei 7.210/84) estabelece quanto à participação da sociedade nos problemas relacionados com a execução da pena;

CONSIDERANDO a necessidade de organização uniforme dos Conselhos da Comunidade nas Comarcas dos Estados, nas Circunscrições Judiciárias do Distrito Federal e nas Seções Judiciárias da Justiça Federal.

CONSIDERANDO as funções educativa, assistencial e integrativa dos Conselhos da Comunidade;

CONSIDERANDO as atribuições e a composição dos Conselhos da Comunidade;

CONSIDERANDO a necessidade de efetivar-se a participação da sociedade na reinserção do delinqüente, assim como colaborar na fiscalização da execução da pena;

CONSIDERANDO que uma das causas da reincidência é a falta de assistência adequada por parte da comunidade ao preso e ao egresso;

CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 16, de 17 de dezembro de 2003 deste Conselho, que versa sobre as Diretrizes de Política Criminal e Penitenciária,

RESOLVE:

Art. 1º. O Conselho da Comunidade é órgão de colaboração e fiscalização da execução da pena.

Art. 2º - O juízo da execução penal das Comarcas dos Estados, das Circunscrições Judiciárias do Distrito Federal e das Seções Judiciárias da Justiça Federal instalará o Conselho da Comunidade e procederá à nomeação dos seus membros, observadas as disposições legais e os critérios desta Resolução.

Art. 3º - As atribuições do Conselho da Comunidade serão exercidas nos limites territoriais da respectiva Comarca, Circunscrição Judiciária ou Seção Judiciária.

Art. 4º - O Conselho da Comunidade poderá ser integrado por representantes da
Ordem dos Advogados do Brasil; da associação comercial ou industrial; do Conselho Regional de Serviço Social; de entidades religiosas e educacionais; de associações sem fins lucrativos; de clubes de serviços e de sindicatos.

Parágrafo único - O mandato dos membros do Conselho da Comunidade será de três anos, permitida a recondução.

Art. 5º - Ao Conselho da Comunidade incumbirá:

I – visitar, pelo menos mensalmente, os estabelecimentos e os serviços penais existentes na Comarca, Circunscrição Judiciária ou Seção Judiciária, propondo à autoridade competente a adoção das medidas adequadas, na hipótese de eventuais irregularidades;

II – entrevistar presos;

III – apresentar relatórios mensais ao Juízo da Execução e ao Conselho Penitenciário;

IV – diligenciar a obtenção de recursos materiais e humanos para melhor assistência ao preso ou internado, em harmonia com a direção do estabelecimento;

V – colaborar com os órgãos encarregados da formulação da política penitenciária e da execução das atividades inerentes ao sistema penitenciário;

VI – realizar audiências com a participação de técnicos ou especialistas e representantes de entidades públicas e privadas.

VII – contribuir para a fiscalização do cumprimento das condições especificadas na sentença concessiva do livramento condicional; bem como no caso de suspensão condicional da execução da pena e fixação de regime aberto;

VIII – proteger, orientar e auxiliar o beneficiário de livramento condicional;

IX – orientar e apoiar o egresso com o fim de reintegrá-lo à vida em liberdade;

X – fomentar a participação da comunidade na execução das penas e medidas alternativas;

XI – diligenciar a prestação de assistência material ao egresso, como alimentação e alojamento, se necessária;
XII – representar à autoridade competente em caso de constatação de violação
das normas referentes à execução penal e obstrução das atividades do Conselho;

Art. 7º - São igualmente atribuições do Conselho da Comunidade, sem prejuízo
de suas funções específicas:
I – eleger e dar posse ao Presidente;
II – elaborar e aprovar o seu regimento interno;
III – instituir comissões especiais ou permanentes;
IV – deliberar sobre matéria administrativa no âmbito de suas atribuições.

Art. 8º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.

ANTÔNIO CLÁUDIO MARIZ DE OLIVEIRA
Presidente
Publicada no DOU n.º 220, de 17/11/2004, seção 1, pág. 48



MODELO DE ESTATUTO
CONSELHO DA COMUNIDADE


Capítulo I

FINALIDADE E SEDE:

Art.1º – O Conselho da Comunidade da Comarca de_________ é uma associação civil, sem fins lucrativos, que tem por finalidade auxiliar o Poder Judiciário e o Ministério Público na execução e fiscalização das penas privativas de liberdade, das penas restritivas de direito, da pena de multa, do livramento condicional, da suspensão condicional da pena, da suspensão condicional do processo e das transações penais, bem como dar assistência aos apenados e aos presos recolhidos em estabelecimentos penais localizados no âmbito territorial da Comarca de ________.

Art.2º – Sua sede, por tempo indeterminado, situa-se na rua _____________.

Art.3º – Foi criado para, entre outras finalidades, dar cumprimento ao disposto no art.4º e no Capítulo VIII do Título III da Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/84) e será regido pelo presente estatuto e alterações respectivas.


Capítulo II

DAS ATRIBUIÇÕES

Art.4º – São suas atribuições:

I – visitar, pelo menos mensalmente, os estabelecimentos e os serviços penais existentes na comarca, propondo à autoridade competente a adoção das medidas adequadas, na hipótese de eventuais irregularidades;

II – entrevistar presos recolhidos nos estabelecimentos penais localizados na comarca;

III – apresentar relatórios mensais ao Juízo da Execução e ao Conselho Penitenciário;

IV – diligenciar a obtenção de recursos materiais e humanos para melhor assistência ao preso ou internado, em harmonia com a direção do estabelecimento;

V – colaborar com os órgãos encarregados da formulação da política penitenciária e da execução das atividades inerentes ao sistema penitenciário;

VI – realizar audiências com a participação de técnicos especialistas e representantes de entidades públicas e privadas;

VII – contribuir para a fiscalização do cumprimento das condições especificadas na sentença concessiva do livramento condicional, bem como no caso de suspensão condicional da execução da pena e fixação de regime aberto;

VIII – proteger, orientar e auxiliar o beneficiário de livramento condicional;

IX – orientar e apoiar o egresso com o fim de reintegrá-lo à vida em liberdade;

X – diligenciar a prestação de assistência material ao egresso, como alimentação e alojamento, se necessária;

XI – representar à autoridade competente em caso de constatação de violação das normas referentes à execução penal e obstrução das atividades do Conselho;

XII – fomentar a participação da comunidade na execução das penas e medidas alternativas;

XIV – contribuir para a fiscalização das penas restritivas de direito aplicadas ou a serem cumpridas na comarca;

XV – contribuir para a fiscalização das condições do benefício da suspensão condicional do processo e das transações penais aplicadas ou a serem cumpridas na comarca;

XVI – credenciar entidades públicas e privadas interessadas em participar da execução das alternativas penais recebendo a mão-de-obra decorrente da pena ou medida de prestação de serviços à comunidade aplicada nos termos do art.46 do Código Penal;

XVII – credenciar entidades públicas e privadas com destinação social, especificadamente daquelas que desempenham as atividades previstas nos incisos I a IV do artigo 203 da Constituição Federal, bem como as destinadas à execução penal, à assistência e recuperação de presos e condenados, à assistência as vítimas de crimes e seus familiares e à prevenção da criminalidade;

XVIII – elaborar cadastro das entidades públicas e privadas com destinação social, que aceitem receber prestação de outra natureza (artigo 45, §2º, do Código Penal).

XIX – gerenciar os recursos arrecadados com a aplicação de medidas e penas de prestação pecuniárias aplicadas pelos Juizados Especiais e pela(s) Vara(s) Criminal(is) da comarca;

XX – aplicar os recursos pecuniários ou de outra natureza (cestas básicas, medicamentos, etc.), arrecadados nos termos do artigo 45 do Código Penal, em projetos ou programas sociais voltados à prevenção da criminalidade, à ressocialização dos egressos e apenados, ou repassá-los às entidades com destinação social credenciadas no Conselho da Comunidade;

XXI – indicar, orientar e determinar modos de fiscalização dos trabalhos a serem realizados pelos presos, pelos condenados à prestação de serviços à comunidade e demais pessoas envolvidas nos projetos de ação comunitária de sua responsabilidade;

XXII – buscar, junto aos órgãos competentes, meios que viabilizem o planejamento e execução de projetos comunitários;

XXIII – apresentar relatórios mensais de atividades ao Juiz da Execução;

XXIV – elaborar relatórios gerenciais dos valores e bens recebidos pelo Conselho;

XXV – elaborar programas de execução de alternativas penais;

XXVI – difundir as vantagens das penas e medidas alternativas como instrumentos eficazes de punição e responsabilização;

XXVII – realizar despesas e adquirir bens e serviços necessários para a consecução de seus projetos, inclusive com a contratação de estagiários e de pessoal técnico especializado na elaboração, execução e fiscalização de projetos de alternativas penais desenvolvidos e coordenados pelo Conselho da Comunidade;

XXVIII – produzir conhecimento mediante a realização de eventos, estudos científicos e pesquisas de dados sobre a execução das alternativas penais, bem como criar estratégias para a sua socialização;

XXIX – estabelecer parcerias com vistas à criação de uma rede social de fiscalização das alternativas sociais e de programas de prevenção da criminalidade;

XXX – desenvolver cursos sobre dependência química, educação no trânsito, violência doméstica, inclusão digital, etc.;

XXXI – fornecer assistência social e psicológica aos presos, apenados e seus familiares, bem como às vítimas de crimes;

XXXII – auxiliar na assistência material (alimentação e vestuário), na assistência à saúde (atendimento médico, farmacêutico e odontológico, preventivo e curativo), na assistência jurídica, na assistência educacional (instrução escolar e formação profissional), na assistência social e religiosa (observada a liberdade de culto) aos apenados, aos presos recolhidos na comarca e aos egressos do sistema penitenciário;

XXXIII – celebrar convênios e fiscalizar a sua respectiva execução;

XXXIV – acompanhar e executar projetos de ação comunitária ligados à prevenção da criminalidade;

XXXV – organizar e aprovar, anualmente, o Plano de Aplicação dos recursos oriundos das medidas e penas de prestação pecuniária, e submete-lo à apreciação do Juiz da Execução;
XXXVI – prestar contas ao Juiz da Execução, anualmente ou sempre que solicitado a fazê-lo.

Art.5º – As atribuições do Conselho da Comunidade serão exercidas nos limites territoriais da Comarca de ________.


Capítulo III

DA COMPOSIÇÃO

Art.6º – O Conselho da Comunidade poderá ser integrado por representantes da Ordem dos Advogados do Brasil, da Associação Comercial ou Industrial, do Conselho Regional de Serviço Social, de entidades religiosas e educacionais, de associações sem fins lucrativos, de clubes de serviço e de sindicatos.

Art.7º – Cada entidade poderá indicar ao Juiz da Execução um representante e respectivo suplente, com mandato de 03 (três) anos, permitida a recondução.
§1º – O Juiz da Execução poderá imotivadamente recusar o representante indicado, caso em que a entidade fará nova indicação.
§2º – Na hipótese de perda ou de desistência do mandato, o suplente assumirá as funções como membro titular, até o encerramento do triênio, devendo ser indicado, pela instituição representada, novo suplente para o período restante.

Art.8º – Perderá o mandato a entidade que apresentar uma das seguintes condições:
I – funcionamento irregular de acentuada gravidade que a torne incompatível com a função de representante no Conselho da Comunidade;
II – imposição de penalidade administrativa reconhecidamente grave.
§1º – A perda do mandato ocorrerá por deliberação da maioria dos membros componentes do Conselho da Comunidade, em Assembléia Geral, por procedimento iniciado mediante provocação de um de seus integrantes ou de qualquer cidadão, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
§2º – Caso a falta cometida seja estritamente individual, atribuível somente à pessoa do representante da entidade, assumirá o suplente da entidade, nos termos do artigo 7º deste Estatuto.

Art.9º – Os representantes indicados pelas entidades e acolhidos pelo Juiz da Execução, na condição de membros do Conselho da Comunidade, comporão a Assembléia Geral.

Art.10 – Compete privativamente à Assembléia Geral:

I – eleger os membros da Diretoria e do Conselho Fiscal;
II – destituir a entidade ou o representante por ela indicado nas hipóteses previstas no art.8º deste Estatuto;
III – destituir os membros da Diretoria e do Conselho
Fiscal;
IV – aprovar as contas;
V – aprovar o plano de aplicação dos recursos financeiros elaborado pela Diretoria;
VI – alterar o estatuto.
Parágrafo único – Para as deliberações a que se referem os incisos III e VI é exigido o voto concorde de dois terços dos presentes à assembléia convocada para esse fim, não podendo deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos membros, ou com menos de um terço nas convocações seguintes.

Art.11 – A convocação da Assembléia Geral far-se-á garantido a um quinto dos membros o direito de promovê-la.


Capítulo IV

DA DIRETORIA

Art.12 – A Diretoria é o órgão executivo e administrativo do Conselho da Comunidade, e será constituída pelo:
I – Presidente;
II – Vice-Presidente;
III – Secretário;
IV – Tesoureiro.

Art.13 – Além das demais atribuições conferidas por este Estatuto, compete a Diretoria:
I – elaborar o regimento interno da Entidade;
II – cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto;
III – prestar contas à Assembléia Geral, ao Conselho Fiscal, quando este a solicitar, e ao Juiz da Execução;
IV – elaborar o plano de aplicação dos recursos financeiros, submetendo à aprovação da Assembléia Geral, e, se aprovado, submetê-lo, para igual finalidade, à apreciação do Juiz da
Execução;
V – elaborar os relatórios das visitas mensais realizadas nos estabelecimentos prisionais localizados na comarca pelos membros do Conselho da Comunidade e encaminhar ao Juízo da Execução e ao Conselho Penitenciário do Estado;
VI – elaborar os relatórios de fiscalização das penas e medidas, cuja fiscalização foi delegada ao Conselho da Comunidade;
VII – elaborar os relatórios das atividades mensais realizadas pelo Conselho da Comunidade.
VIII – elaborar os relatórios gerenciais dos valores e bens recebidos pelo Conselho.
IX – realizar todas as finalidades sociais.

Art.14 – Compete ao Presidente do Conselho:
I – representar o Conselho junto aos órgãos públicos municipais, estaduais e federais, e perante a sociedade civil;
II – convocar e presidir as reuniões do Conselho e da Diretoria;
III – dar execução às resoluções do Conselho;
IV – aprovar a ordem do dia de cada reunião;
V – designar comissões e delas participar;
VI – assinar as atas das reuniões;
VII – assinar os certificados de cadastramento das entidades públicas e privadas com destinação social;
VIII – juntamente com o tesoureiro, movimentar as contas bancárias, sacar e assinar cheques, bem como assumir obrigações financeiras em nome do Conselho;
IX – preparar anualmente o relatório para ser apresentado à Assembléia Geral;
X – encaminhar o plano de aplicação dos recursos financeiros elaborado pela Diretoria para aprovação da Assembléia Geral, e do Juiz da Execução;
XI – encaminhar a prestação de contas do Conselho ao Juiz da Execução, até 31 (trinta e um) de março de cada ano, referente as aplicações dos recursos relativas ao exercício anterior;
XII – encaminhar, nos prazos legais, a prestação de contas ao respectivo Tribunal de Contas das subvenções e verbas repassadas pela União e demais entes federados, mediante convênios, contratos ou ajustes;
XIII – apresentar à Receita Federal, no prazo legal, a Declaração de Renda do Conselho e fazer cumprir as obrigações tributárias a que estiver subordinado o Conselho da Comunidade;
XIV – encaminhar os relatórios das visitas mensais realizadas nos estabelecimentos prisionais localizados na comarca pelos membros do Conselho da Comunidade ao Juízo da Execução e ao Conselho Penitenciário do Estado;
XV – encaminhar mensalmente, ou quando solicitado, pelo Juiz da Execução os relatórios de fiscalização das penas e medidas, cuja fiscalização foi delegada ao Conselho da Comunidade;
XVI – encaminhar ao Juiz da Execução os relatórios das atividades mensais realizadas pelo Conselho da Comunidade;
XVII – encaminhar ao Juiz da Execução os relatórios gerenciais dos valores e bens recebidos pelo Conselho.

Art.15 – Compete ao Vice-Presidente:
I – substituir o Presidente em suas ausências ou impedimentos;
II – responder pelos atos de comunicação interna e externa, em consonância com as deliberações do Conselho da Comunidade;
III – desenvolver outras funções que lhe forem delegadas pelo Presidente.

Art.16 – Compete ao Secretário:
I – organizar a Secretaria do Conselho;
II – auxiliar o Presidente do Conselho na administração, orientação e coordenação do Conselho;
III – promover a execução das deliberações do Conselho;
IV – secretariar as reuniões do Conselho e da Diretoria, lavrando as respectivas atas;
V – receber as petições e procedimentos protocolados junto ao Conselho, dando o necessário encaminhamento;
VI – resolver problemas de ordem administrativa do Conselho;
VII – assinar, quando autorizado pelo Presidente, correspondência relativa ao Conselho.
VIII – providenciar, de acordo com as instruções do Presidente, as medidas complementares para convocação e a realização de reuniões ordinárias e extraordinárias.

Art.17 – Compete ao Tesoureiro:
I – zelar pela escrituração do movimento financeiro, apresentar os balanços anuais e balancetes mensais de receita e despesa;
II – organizar a escritura contábil e mantê-la em dia;
III – organizar as prestações de contas a serem apresentadas à Assembléia Geral, ao Juiz da Execução, e as entidades governamentais, quando de convênios;
IV – auxiliar o Presidente e demais membros da Diretoria na elaboração do plano de aplicação dos recursos financeiros;
V – assinar, juntamente com o presidente, os cheques, obrigações de ordem financeira e demais papéis relativos à movimentação bancária;
VI – ter sob a sua direta responsabilidade o caixa, assim como todo o serviço contábil e de tesouraria da Entidade, cuja tarefa poderá ser delegada à profissional legalmente habilitado;
VII – elaborar a prestação de contas do Conselho que deverá ser apresentada ao Juiz da Execução até o dia 31 (trinta e um) de março de cada ano, referente às aplicações dos recursos relativas ao exercício anterior;
VIII – elaborar a prestação de contas, que deverá ser apresentada ao respectivo Tribunal de Contas das subvenções e verbas repassadas pela União e demais entes federados, mediante convênios, contratos ou ajustes.

Art.18 – A Diretoria reunir-se-á pelo menos uma vez por mês ordinariamente, ou, extraordinariamente, quando convocada pelo Presidente.
§1º – No caso de três faltas consecutivas ou cinco alternadas, por algum membro da Diretoria, às reuniões realizadas, perderá ele seu mandato, salvo em caso de justificativa aceita pela maioria dos membros da Diretoria. Não sendo aceita a justificativa, haverá vacância do cargo, que será preenchido na forma prevista neste Estatuto.
§2º – Se a vacância ocorrer um mês antes das eleições gerais, o cargo será preenchido por membro do Conselho indicado pelo Presidente ou seu substituto legal.


Capítulo V

DO CONSELHO FISCAL

Art.19 – O Conselho Fiscal é o órgão de fiscalização do Conselho da Comunidade, e será composto por três membros eleitos pela Assembléia Geral.
Parágrafo único – O Conselho Fiscal escolherá, por votação de seus membros, em reunião logo após a posse, o seu Presidente e o Secretário.

Art.20 – Compete ao Conselho Fiscal:
I – examinar o balanço contábil e a prestação de contas da DIRETORIA, emitindo parecer a respeito;
II – fiscalizar o estrito cumprimento deste Estatuto;
III – elaborar e aprovar o seu regimento interno.


Capítulo VI

DAS ELEIÇÕES

Art.21 – Os membros da Diretoria e do Conselho Fiscal serão eleitos pela Assembléia Geral, convocada especificamente para esse fim, nos primeiros trinta dias de cada mandato.

Art.22 – Portaria do Juízo da Execução homologará a relação de eleitores, observado o disposto nos artigos 7º e 9º deste Estatuto.

Art.23 – O Conselho, por intermédio da Diretoria, convocará, com prazo de 90 (noventa) dias antes do término de seu mandato, a Assembléia Geral para renovação ou reeleição de seus membros.

Art.24 – O mandato dos membros do Conselho, da Diretoria e do Conselho Fiscal terá duração de três anos, permitida a recondução.


Capítulo VII

DA VOTAÇÃO

Art.25 – A votação será direta e secreta, pela maioria simples dos presentes na Assembléia Geral, vedado o voto por procuração.

Art.26 – Os casos omissos neste Estatuto serão resolvidos pela Diretoria.


Capítulo VIII

DAS RECEITAS E DESPESAS

Art.27 – Constituem receitas do Conselho da Comunidade:
I – recursos financeiros oriundos da prestação pecuniária prevista no art.43, inciso I, do Código Penal, quando a vítima ou seus dependentes não forem os beneficiários, aplicada no âmbito desta comarca;
II – recursos financeiros oriundos de acordos penais celebrados nos termos dos artigos 76 e 89, §2º, da Lei nº 9.099/95, entabulados nos Juizados Especiais Criminais e na(s) Vara(s) Criminal(is) desta comarca;
III – verbas repassadas pela União e demais entes federados, mediante convênios, contratos ou ajustes;
IV – doações, auxílios, legados e contribuições de pessoas físicas e jurídicas, nacionais ou estrangeiras;
V – rendas eventuais, inclusive as decorrentes de depósitos e aplicações financeiras, bem como da venda de materiais de publicação e da realização de eventos.
Parágrafo único – As receitas descritas nos incisos I e II serão depositadas, obrigatoriamente, em conta especial, mantida em agência de estabelecimento bancário, sediada na comarca, a ser aberta em nome do Conselho da Comunidade.

Art.28 – A aplicação dos recursos de natureza financeira dependerá:
I – da existência de disponibilidade, em função do cumprimento de programação;
II – do atendimento ao plano de aplicação aprovado pelo Juiz da Execução e pelo representante do Ministério Público da comarca.
§1º – O plano de aplicação dos recursos financeiros, será elaborado pela Diretoria e aprovado pela Assembléia Geral, será submetido à apreciação do Juiz da Execução para aprovação.
§2º – Somente depois de aprovado o plano de aplicação, pelo Juiz da Execução e pelo representante do Ministério Público, é que poderá ser movimentada a conta corrente a que se refere o parágrafo único do art.27 deste Estatuto.
§3º – O Presidente do Conselho deverá encaminhar a prestação de contas do Conselho ao Juiz da Execução, até 31 (trinta e um) de março de cada ano, referente às aplicações dos recursos relativas ao exercício anterior.

Art.29 – Os saldos financeiros do Conselho, constantes do balanço anual geral, serão transferidos para o exercício financeiro seguinte.

Art.30 – O patrimônio, as receitas e eventual superávit do Conselho da Comunidade somente poderão ser utilizados para a manutenção de seus objetivos, sendo vedada a destinação de bens e recursos para o custeio do Poder Judiciário, do Ministério Público ou dos órgãos da Administração Pública, inclusive das Polícias Civil e Militar.

Art.31 – Recursos do Conselho da Comunidade poderão ser utilizados para:
I – custeio de obras e projetos de cunho social desenvolvidos ou mantidos pelo Conselho da Comunidade ou por entidades com destinação social credenciadas pelo Conselho da Comunidade, preferencialmente daqueles destinados à execução penal; à assistência e ressocialização de presos, de condenados e de egressos do sistema penitenciário; à assistência às vítimas de crimes e para a prevenção da criminalidade;
II – pagamento de despesas relativas a programas e ações do Conselho da Comunidade voltados para assistência material (alimentação e vestuário), à saúde e educação dos presos recolhidos nos estabelecimentos penais localizados na comarca;
III – pagamento de bolsa-auxílio ao preso pelo trabalho por este prestado, nos termos da Seção I do Capítulo III da Lei de Execução Penal, em projetos ou programas profissionalizantes desenvolvidos pelo Conselho da Comunidade e autorizados pelo Juiz da Execução Penal;
IV – o custeio das despesas administrativas do Conselho, inclusive as que envolvam o dispêndio com a remuneração e recolhimento de encargos sociais de seu quadro de auxiliares administrativos; com o pagamento de bolsa-auxílio de estagiários e com contratação de serviço técnico especializado para desenvolvimento de seus projetos e programas sociais; com despesas bancárias e tributos devidos pelo Conselho; com despesas relativas à aquisição de material de expediente e bens permanentes, entre outras necessárias para a manutenção de seus objetivos.

Art.32 – O Conselho da Comunidade encaminhará mensalmente, ou sempre que solicitado, ao Juiz da Execução relatórios gerenciais sobre a aplicação de seus recursos e atividades desenvolvidas.

Art.33 – O Conselho da Comunidade prestará contas ao Juiz da Execução, sendo fiscalizado também pelo Ministério Público.

Art.34 – O Conselho da Comunidade deverá manter escrita contábil lavrada por contador habilitado no Conselho Regional de Contabilidade e estará sujeito ao recolhimento dos tributos previstos em lei.


Capítulo IX

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art.35 – Os membros do Conselho da Comunidade não serão responsáveis, nem mesmo subsidiariamente, pelas obrigações que, expressa ou tacitamente, forem contraídas em nome do Conselho pelos seus representantes legais.

Art.36 – O Conselho não responderá pelas obrigações ilegalmente contraídas em seu nome.

Art.37 – Os membros do Conselho exercerão suas funções gratuitamente.

Art.38 – A duração do Conselho é por tempo indeterminado.
Parágrafo único – Dissolvido o Conselho da Comunidade, seu patrimônio será revertido para qualquer outra entidade comunitária desta comarca, conforme for deliberado pela Assembléia Geral.

Art.39 – Este Estatuto, que contém 39 (trinta e nove) artigos, entrará em vigor na data de sua aprovação, ficando revogadas as disposições em contrário.


MINUTA DE TERMO DE CONVÊNIO


Termo de Convênio, que ent re si celebram o Conselho da Comunidade
da Comarca de _ _ _ _ _ e o Tr ibunal de Just iça do Estado do Paraná, para os fins que especificam.


O Conselho da Comunidade da Comarca de ______, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº ____, com sede na Rua _____, nº ___, nesta cidade de ______, neste ato representado pelo seu Presidente, Sr. ________, inscrito no CPF sob nº _______, portador da cédula de identificação CI-RG nº ___________, e o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, neste ato representado pelo Juiz ___________, resolvem celebrar o presente convênio, que será regido pela legislação aplicada à matéria, mediante as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA (Do objeto)

O presente Termo de Convênio é firmado para recebimento, controle e aplicação das quantias oriundas das penas e medidas de prestação pecuniária aplicadas pela(s) Vara(s) Criminal(is) e Juizado Especial Criminal da Comarca de _________ em favor do Conselho da Comunidade da Comarca de ___________.

CLÁUSULA SEGUNDA (Da vigência)

O Convênio ora celebrado terá vigência por tempo indeterminado, a partir da assinatura deste termo.

CLÁUSULA TERCEIRA (Da conta bancária e dos depósitos dos valores)

O Conselho da Comunidade ficará responsável pela abertura de conta corrente junto à instituição financeira, para onde serão destinadas as quantias a que se refere a cláusula primeira deste convênio.

Parágrafo primeiro - Nessa conta corrente, que é exclusiva para os fins a que se destina, não poderão ser depositadas outras receitas da entidade beneficiada.

Parágrafo segundo - Os depósitos serão feitos por meio de guia ou boleto bancário em nome do Conselho da Comunidade.

Parágrafo terceiro - O Conselho da Comunidade compromete-se a disponibilizar as guias ou boletos bancários ao(s) secretário(s) e escrivão(es) criminal(is), que serão por estes preenchidos e entregues às partes obrigadas ao recolhimento.

Parágrafo quarto - A responsabilidade pelo recolhimento ficará a cargo da parte obrigada, vedado o recolhimento na Secretaria ou na Vara.

CLÁUSULA QUARTA (Da destinação dos valores
recebidos pelo Conselho da Comunidade)

Os valores a que se refere a cláusula primeira somente poderão ser utilizados para:

I - o custeio de obras e projetos de cunho social desenvolvidos ou mantidos pelo Conselho da Comunidade, ou por entidades com destinação social credenciadas pelo Conselho da Comunidade, preferencialmente, aqueles destinados à execução penal; à assistência e ressocialização de presos, de condenados e de egressos do sistema penitenciário; à assistência às vítimas de crimes e para a prevenção da criminalidade;

II - o pagamento de despesas relativas a programas e ações do Conselho da Comunidade voltados para a assistência material (alimentação e vestuário), à saúde e educacão dos presos recolhidos aos estabelecimentos penais localizados na Comarca;

III - o pagamento de bolsa-auxílio ao preso pelo trabalho por este prestado, nos termos da Seção I do Capítulo III da Lei de Execução Penal, em projetos ou programas profissionalizantes desenvolvidos pelo Conselho da Comunidade e autorizados pelo Juiz da Execução Penal;

IV - o custeio das despesas administrativas do Conselho, inclusive as que envolvam o dispêndio com a remuneração e recolhimento de encargos sociais de seu quadro de auxiliares administrativos; com o pagamento de bolsa-auxílio de estágio e contratação de prestação de serviço técnico especializado para desenvolvimento de seus projetos e programas sociais; com despesas bancárias e recolhimento de tributos devidos pelo Conselho; com despesas relativas à aquisição de material de expediente e bens permanentes, entre outras necessárias para a manutenção de seus objetivos.

Parágrafo primeiro - Quando houver o repasse de recursos pelo Conselho da Comunidade às entidades com destinação social nele cadastradas, deverá o Conselho fiscalizar a aplicação desses recursos pela entidade beneficiada.

Parágrafo segundo - É vedada a destinação de recursos:
I - para o custeio do Poder Judiciário, do Ministério Público ou dos órgãos da Administração Pública, inclusive das Polícias Civil e Militar, bem como para gastos
com o pagamento de pessoal e aquisição de equipamentos de qualquer natureza;
II - para promoção social dos integrantes do Conselho;
III - para fins político-partidários;
IV - para pagamento de qualquer espécie de remuneração aos membros, inclusive os Diretores, do Conselho da Comunidade.

CLÁUSULA QUINTA (Da utilização dos recursos)

A utilização dos recursos de natureza financeira dependerá:

I - da existência de disponibilidade, em função de cumprimento de programação;
II - do atendimento do plano de aplicação aprovado pelo Juiz responsável pela supervisão do Conselho da Comunidade.

CLÁUSULA SEXTA (Do plano aplicação)

Deverá o Conselho, antes de proceder a qualquer saque ou movimentação bancária, deliberar em Assembléia Geral o destino das verbas, apresentando por escrito ao Juiz responsável pela supervisão do Conselho da Comunidade o plano de aplicação dos recursos financeiros.

Parágrafo único - Somente depois de aprovado o plano de aplicação pelo Juiz supervisor é que se poderá movimentar a conta corrente.

CLÁUSULA SÉTIMA (Dos balancetes mensais)

Até o dia 10 (dez) do mês subseqüente, ou quando solicitado, deverá o Conselho da Comunidade apresentar ao Juiz supervisor o balancete mensal de prestação de contas, cuja cópia deverá ser afixada no quadro de editais do edifício do Fórum, para conhecimento público.

CLÁUSULA OITAVA (Da prestação de contas)

O Conselho da Comunidade apresentará ao Juiz supervisor, até 31 (trinta e um) de março de cada ano, a prestação de contas referentes aos recursos recebidos e destinações realizadas relativas ao exercício anterior.

CLÁUSULA NONA (Da fiscalização da prestação de
serviços à comunidade ou a entidades públicas)

O Conselho da Comunidade compromete-se, sempre que acionado pelo Juiz, a atender, receber e fiscalizar eventual cumprimento de condição, medida ou pena de prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas.

CLÁUSULA DÉCI MA ( Da denúncia ou rescisão)

Este convênio poderá ser denunciado por qualquer uma das partes, não havendo mais interesse em mantê-lo, ou rescindido por descumprimento de quaisquer das cláusulas, com antecedência de 30 (trinta) dias.

Parágrafo único - Em caso de norma legal ou fato que o torne formalmente inexeqüível, este Termo será rescindido, independentemente de aviso ou notificação, não tendo nenhuma das partes direito a qualquer reclamação ou indenização.

CLÁUSULA DÉCI MA PRI MEI RA (Da publicidade)

O Conselho da Comunidade providenciará a publicação deste Convênio em jornal de circulação local e cópia deverá ser afixada em edital na sede do Conselho e no
átrio do Fórum local.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA (Da alteração)

Este Termo poderá ser alterado mediante acordo entre as partes, por meio de Termo Aditivo, exceto quanto ao objeto.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA (Do foro)

Fica eleito o foro da Comarca de Curitiba para dirimir eventuais dúvidas ou litígios sobre o convênio.

E por estarem de pleno acordo, firmam o presente instrumento em três vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas, ao final qualificadas.

Cidade, ___de _____________de ______.

_________________
Juiz
__________________
Presidente do Conselho da Comunidade

TESTEMUNHAS:
1) _________________;
2) _________________.


Ofício-Circular nº 93/2005.

Curitiba, 03 de junho de 2005.


Senhor(a) Juiz(a):



A Lei de Execução Penal, em seu art. 4º,dispõe que o Estado deverá recorrer à cooperação da comunidade nas atividades de execução da pena e da medida de segurança, e o art.80 da referida Lei prevê que em cada comarca deverá haver um Conselho da Comunidade.

No âmbito do Estado do Paraná, o Conselho da Comunidade tem se mostrado como a melhor alternativa, não somente para a participação da sociedade na Execução Penal, mas também para auxiliar o Poder Judiciário na execução e fiscalização das transações penais, das condições do regime aberto, do livramento condicional, da suspensão condicional da pena, da suspensão condicional do processo e das penas restritivas de direito, em especial da prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas.

O Conselho da Comunidade, neste Estado, a par de suas atribuições específicas previstas no art. 81 da Lei nº 7.210/84 e no art. 5º da Resolução nº 10/04 do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciário (CNPCP), tem se prestado, na maioria das comarcas, também para colaborar com o Poder Judiciário no gerenciamento e destinação dos recursos oriundos das penas e medidas alternativas.

Urge, todavia, uniformizar esse gerenciamento, visto que, nas correições e inspeções até agora realizadas, constatou-se grande diversidade na atuação dos Conselhos, inclusive no tocante à destinação dos recursos recebidos em decorrência de penas e medidas de prestação pecuniária aplicadas nos juízos criminais.

Assim sendo, foi expedido o Provimento nº 68/05, que regulamenta a destinação, controle e aplicação de valores destinados aos Conselhos da Comunidade, oriundos de medidas e penas de prestação pecuniária aplicadas pelas Varas Criminais e pelos Juizados Especiais Criminais do Estado.

Impende registrar que dito Provimento não ofende o princípio da independência do Juiz, pois não obriga o magistrado a destinar as penas e medidas de prestação pecuniária somente ao Conselho da Comunidade, e nem o poderia fazê-lo diante do disposto no art. 45, e parágrafos, do Código Penal.

Todavia, quando houver destinação ao Conselho da Comunidade, deverá ser observado o regramento ali expresso, dado o seu caráter cogente e vinculante.

Do Provimento nº 68/05 destacam-se as seguintes regras que doravante deverão ser observadas:

a) O repasse de valores destinados ao Conselho da Comunidade oriundos de medidas e penas de prestação pecuniária deverá ser feito através de convênio com as Varas Criminais e Juizados Especiais Criminais existentes na Comarca;

b) Esses valores deverão ser depositados em conta corrente específica e exclusiva, onde não será possível o depósito de outras fontes de renda do Conselho;

c) O depósito deverá ser feito através de guia ou boleto bancário em nome do Conselho, vedado o recolhimento no cartório ou na secretaria do juízo criminal;

d) A aplicação dos recursos de natureza financeira pelo Conselho da Comunidade dependerá da existência de disponibilidade, em função de cumprimento de programação e do atendimento ao plano de aplicação aprovado pelo Juiz e pelo representante do Ministério Público da Comarca;

e) Os valores deverão ser aplicados para custeio de suas despesas administrativas e de obras, projetos e programas de cunho social mantidos pelo Conselho da Comunidade, ou por entidades com destinação social credenciadas, preferencialmente daqueles destinados à execução penal; à assistência e ressocialização de presos, dos condenados e de egressos do Sistema Penitenciário; à assistência às vítimas de crimes e para prevenção da criminalidade;

f) É vedada a destinação de recursos: f.1) Para o custeio do Poder Judiciário, do Ministério Público ou dos órgãos da Administração Pública,inclusive das Polícias Civil e Militar. Abrangendo, também, gastos com o pagamento de pessoal e aquisição de equipamentos de qualquer natureza; f.2) Para promoção social dos integrantes do Conselho; f.3) Para fins político-partidários e f.4) Para pagamento de qualquer espécie de remuneração aos membros do Conselho da Comunidade, inclusive de seus Diretores.

g) O Conselho deverá apresentar ao Juiz e ao representante do Ministério Público: g.1) balancetes mensais até o dia 10 (dez) do mês subseqüente, ou quando solicitado e g.2) prestação de contas até o dia 31 (trinta e um) de março de cada ano, dos recursos recebidos e destinações realizadas relativas ao exercício anterior;

h) O juiz supervisor do Conselho deverá encaminhar à Corregedoria-Geral da Justiça relatório conclusivo da prestação de contas recebida do Conselho, acompanhado de relatório de avaliação sobre as atividades desenvolvidas pelo Conselho da Comunidade.

i) No caso de aplicação de pena de multa, o seu recolhimento deverá ser realizado, pelo obrigado, em favor do Fundo Penitenciário Nacional, através da Guia de Recolhimento de Receitas da União (GRU);

j) Quando os valores oriundos de medidas e penas de prestação pecuniária forem destinados à vítima, o pagamento a ela pessoalmente será dirigido mediante recibo a ser juntado nos autos ou através de depósito bancário na conta corrente por ela fornecida.

Recomendo a Vossa Excelência que promova, o quanto antes, a criação do Conselho da Comunidade na comarca em que atua, caso inexistente tal órgão, sugerindo, para tanto, a utilização do modelo de estatuto que se encontra à disposição na página da Corregedoria, na internet (http://www.tj.pr.gov.br/cgj/servicos.shtml). Considerando a imprescindibilidade de tal medida, solicito seja esta Corregedoria, em 30 dias, informada sobre as medidas tomadas por Vossa Excelência.

Caso em sua comarca tal conselho já esteja em atuação, solicito seja esta Corregedoria igualmente informada a respeito, solicitando ainda a Vossa Excelência, em tal hipótese, venham os estatutos em vigor a ser adaptados, na medida do possível, àquele sugerido por esta Corregedoria, podendo, inclusive, até tal alteração, serem os princípios básicos do estatuto-modelo observados, mormente o contido no artigo 30 de tal modelo.

Na página da Corregedoria, na internet, também está disponível o modelo de termo de convênio referido no Provimento nº 68/05.

Os juízes interessados na celebração do convênio deverão requerer ao Presidente do Tribunal de Justiça a respectiva autorização.

Cumpre ainda salientar que o Conselho da Comunidade, na condição de associação civil sem fins lucrativos, deverá manter escrita contábil, lavrada por contador habilitado, no Conselho Regional de Contabilidade, e que seus dirigentes atentem para as obrigações administrativas, trabalhistas, fiscais e tributárias a que o conselho estiver subordinado.

Objetiva-se, assim, não burocratizar o sistema, mas tão-somente resguardar a imagem do Poder Judiciário e dos magistrados que o integram, e, também, do próprio Conselho da Comunidade, bem como de seus membros.

Por fim, enfatizo que a Corregedoria-Geral da Justiça tem enaltecido o trabalho social desenvolvido pelos Juízes Criminais do Estado, e os incentiva para que, além de zelarem por uma prestação jurisdicional ágil e eficaz, busquem a interação com a sociedade, valorizando a atuação dos Conselhos da Comunidade e o incremento do sistema de penas alternativas e da execução penal no âmbito de suas respectivas Comarcas.

Des. Carlos Hoffmann
Corregedor-Geral da Justiça



PROVIMENTO Nº 68/05

O Desembargador CARLOS HOFFMANN, Corregedor-Geral da Justiça, no uso de suas atribuições legais, e Considerando a necessidade de regulamentação da destinação, controle e aplicação de valores destinados aos Conselhos da Comunidade oriundos de medidas e penas de prestação pecuniária aplicadas pelas Varas Criminais e
pelos Juizados Especiais Criminais do Estado do Paraná,

RESOLVE:

Art.1º - Os valores destinados ao Conselho da Comunidade oriundos de medidas e penas de prestação pecuniária aplicadas pelas Varas Criminais e pelos Juizados Especiais Criminais deverão ser recolhidos pelos obrigados em conta bancária do Conselho, vedado o recolhimento no cartório ou na secretaria.
§1º - O Conselho da Comunidade ficará responsável pela abertura da conta corrente junto à instituição financeira, comunicando o Juiz (ou Juízes) Criminal da comarca.
§2º - Nessa conta corrente – exclusiva para os fins a que se destina – não poderão ser depositadas outras receitas do Conselho da Comunidade.
§3º - O recolhimento deverá ser feito mediante guia ou boleto bancário a ser fornecido pela secretaria do Juizado, pelo cartório da Vara Criminal em que foi aplicada a medida ou pena de prestação pecuniária, ou pela Vara responsável pela execução da medida ou pena.

Art.2º - A destinação dos valores a que se refere o artigo 1º deverá ser precedida de convênio a ser celebrado entre o Conselho da Comunidade e o Tribunal de Justiça, devendo nele estar previsto que os valores destinados e depositados na conta exclusiva somente poderão ser utilizados para:
I - o custeio de obras e projetos de cunho social desenvolvidos ou mantidos pelo Conselho da Comunidade, ou por entidades com destinação social credenciadas pelo Conselho da Comunidade, preferencialmente, aqueles destinados à execução penal; à assistência e ressocialização de presos, de condenados e de egressos do sistema penitenciário; à assistência às vítimas de crimes e para a prevenção da criminalidade;
II – o pagamento de despesas relativas a programas e ações do Conselho da Comunidade voltados para a assistência material (alimentação e vestuário), à saúde e educação dos presos recolhidos nos estabelecimentos penais localizados na comarca;
III - o pagamento de bolsa auxílio ao preso pelo trabalho por este prestado, nos termos da Seção I do Capítulo III da Lei de Execução Penal, em projetos ou programas profissionalizantes desenvolvidos pelo Conselho da Comunidade e autorizados pelo Juiz da Execução Penal.
IV - o custeio das despesas administrativas do Conselho, inclusive as que envolvam o dispêndio com a remuneração e recolhimento de encargos sociais de seu quadro de auxiliares administrativos; com o pagamento de bolsa-auxílio de estágio e contratação de prestação de serviço técnico especializado para desenvolvimento de seus projetos e programas sociais; com despesas bancárias e recolhimento de tributos devidos pelo Conselho; com despesas relativas à aquisição de material de expediente e bens permanentes, entre outras necessárias para a manutenção de seus objetivos;
Parágrafo único – Quando houver o repasse de recursos pelo Conselho da Comunidade às entidades com destinação social nele cadastradas, deverá o Conselho fiscalizar a aplicação desses recursos pela entidade beneficiada.

Art.3º - A aplicação dos recursos de natureza financeira dependerá:
I– da existência de disponibilidade, em função de cumprimento de programação;
II – do atendimento do plano de aplicação aprovado pelo Juiz responsável pela supervisão do Conselho da Comunidade, nos termos do art. 11 deste Provimento.

Art.4º - É vedada a destinação de recursos:
I- para o custeio do Poder Judiciário, do Ministério Público ou dos órgãos da Administração Pública, inclusive das Polícias Civil e Militar, assim como para gastos com o pagamento de pessoal e aquisição de equipamentos de qualquer natureza;
II – para promoção social dos integrantes do Conselho;
III – para fins político-partidários;
IV- para pagamento de qualquer espécie de remuneração aos membros, inclusive os Diretores, do Conselho da Comunidade.

Art.5º - Deverá o Conselho, antes de proceder a qualquer saque ou movimentação bancária, deliberar em Assembléia Geral o destino das verbas, apresentando, por escrito, ao responsável pela supervisão do Conselho da Comunidade o plano de aplicação dos recursos financeiros.
Parágrafo único – Somente depois de aprovado o plano de aplicação pelo Juiz Supervisor é que se poderá movimentar a conta corrente.

Art.6º - Até o dia 10 (dez) do mês subseqüente, ou quando solicitado, deverá o Conselho da Comunidade apresentar ao Juiz Supervisor o balancete mensal de prestação de contas, cuja cópia deverá ser afixada no quadro de editais do edifício do Fórum, para conhecimento público.

Art.7º - O Conselho da Comunidade apresentará ao Juiz Supervisor, até 31 (trinta e um) de março de cada ano, a prestação de contas referentes aos recursos recebidos e as destinações efetuadas relativas ao exercício anterior.
Parágrafo único: Cópia do relatório conclusivo da prestação de contas apresentada pelo Conselho deverá ser encaminhada à Corregedoria-Geral da Justiça, pelo Juiz Supervisor, acompanhado de relatório de avaliação, por este elaborado, sobre as atividades desenvolvidas pelo Conselho da Comunidade.

Art.8º - O Conselho da Comunidade, sempre que acionado pelo Juiz, deverá atender, receber e fiscalizar eventual cumprimento de pena ou medida de prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas aplicada nos termos do art.46 do Código Penal.

Art.9º - No caso de aplicação de pena de multa, o recolhimento deverá ser realizado, pelo obrigado, em favor do Fundo Penitenciário Nacional por meio da Guia de Recolhimento de Receitas da União (GRU).

Art.10 - Quando os valores oriundos de medidas e penas de prestação pecuniária forem destinados à vítima, o pagamento será feito mediante recibo a ser juntado nos autos ou por depósito bancário na conta corrente por ela fornecida.

Art. 11 – A supervisão do Conselho da Comunidade será exercida pelo Juiz da Execução.
§ 1º - Nas comarcas onde a execução penal esta afeta a mais de um Juiz, a escolha daquele que exercerá a supervisão do Conselho da Comunidade será feita por designação da Corregedoria-Geral da Justiça.
§ 2º - A atuação do Juiz encarregado da Supervisão do Conselho da Comunidade ficará restrita aos termos deste Provimento.

Art.12 - Este Provimento entrará em vigor na data de sua publicação.

Publique-se.

Registre-se.

Cumpra-se.

Curitiba, 03 de junho de 2005.

Des. CARLOS HOFFMANN
Corregedor-Geral da Justiça



DESTINAÇÃO DOS RECURSOS ORIUNDOS DA APLICAÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA






Mateus Eduardo Siqueira Nunes Bertoncini 1



Sumário: Introdução. I – Pena de prestação pecuniária. II – Destinação social. III – Entidade. IV – Entidade pública com destinação social. V – Entidade privada com destinação social. VI – Responsabilidade. Conclusões.



Introdução

1.A Lei 9.714/98 alterou a Parte Geral do Código Penal, na matéria relativa às penas substitutivas à pena privativa de liberdade. Entre as novas penas alternativas instituídas, encontra-se a de prestação pecuniária em favor da vítima ou de entidade pública ou privada com destinação social (artigo 43, I e 45, parágrafos 1º e 2º da Lei 9.714/98). Ocorre que, a correta aplicação da nova pena alternativa exige a adequada definição do que seja entidade pública ou entidade privada para os fins da lei penal, bem como no que se constitui “destinação social”. Essas e outras questões necessitam ser enfrentadas, sob pena do cometimento de erros pelo operador jurídico, geradores, em tese, de responsabilidade, o que se deve evitar.

Aliás, trata-se de função institucional do Ministério Público a correta aplicação da lei e o adequado uso dos recursos públicos oriundos da aplicação desta nova modalidade de sanção penal.

Pretende-se iniciar a análise do tema a partir da específica alteração imposta pela Lei 9.714, no rol das penas restritivas de direito do Código Penal, vale salientar, a pena de prestação pecuniária, o que exigirá breves considerações a seu respeito. Na seqüência, o assunto será explorado, findando-se o trabalho com o oferecimento de conclusões.


I - Pena de prestação pecuniária

A alteração legislativa acrescentou ao conjunto das sanções restritivas de direitos previstas no art. 43 do Código Penal, as penas de prestação pecuniária (I) e de perda de bens e valores (II), ampliando, de outra parte, a pena de prestação de serviços.

A pena de prestação pecuniária, objeto do nosso estudo, encontra-se definida no novo § 1º do artigo 45 do CP: “A prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro à vítima, a seus dependentes ou a entidade pública ou privada com destinação social, de importância fixada pelo juiz, não inferior a 1 (um) salário mínimo nem superior a 360 (trezentos e sessenta) salários mínimos. O valor pago será deduzido do montante de eventual condenação em ação de reparação civil, se coincidentes os beneficiários”.

A primeira observação que se faz a respeito da prestação pecuniária criada pela Lei 9.714/98, está relacionada à sua natureza jurídica. Não se trata de sanção civil. Trata-se de modalidade de sanção penal, autônoma e substitutiva das penas privativas de liberdade.

A prestação pecuniária é muito próxima da multa penal2, prevista no art. 32 inc. III, e definida no art. 49 do Código Penal, mas com ela não se confunde. Possuem pontos de contato, mas, também, diferenças.

Assemelham-se em razão de que ambas são cumpridas através do pagamento em dinheiro, em moeda corrente nacional, a determinadas entidades indicadas pelo legislador.

Diferenciam-se pelo fato de que:

1.enquanto o valor da multa é destinado ao fundo penitenciário, a prestação pecuniária deve ser paga ou à vítima, ou aos dependentes da vítima, ou a uma entidade pública com destinação social, ou, ainda, a uma entidade privada com destinação social, inexistindo vedação no sentido de que essa prestação venha beneficiar mais de uma dessas entidades, ficando a critério do aplicador da nova norma a escolha de um ou mais beneficiários;

2.a multa é fixada em dias-multa, que pode variar de um trigésimo do salário mínimo até 5 (cinco) vezes esse salário, enquanto que a prestação pecuniária é baseada no salário mínimo;

3.a multa será de no mínimo 10 (dez) e de no máximo 360 (trezentos e sessenta) dias-multa, enquanto a prestação pecuniária não pode ser inferior 1 (um) e nem superior a 360 (trezentos e sessenta) salários mínimos;

4.a multa constituí-se em pena de natureza principal, enquanto a prestação pecuniária é sanção restritiva de direitos e portanto de natureza substitutiva;

5.a multa está prevista no tipo legal, a prestação pecuniária não.

São requisitos para a aplicação da prestação pecuniária (CP, art. 44):

1.a pena privativa de liberdade a ser substituída não seja superior a 4 (quatro) anos, em se tratando de crime doloso;

2.em sendo o delito culposo, qualquer que seja a pena aplicada;

3.o crime não tenha sido cometido com violência ou grave ameaça à pessoa;

4.o réu não seja reincidente em crime doloso;

5.a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente.

A pena de prestação pecuniária, por possuir natureza penal e não civil, não é capaz de inibir a ação civil de reparação de danos prevista no Código de Processo Penal (arts. 63 e 64). Portanto, é possível a aplicação dessa modalidade de sanção penal ao autor do crime na esfera penal e, do outro lado, a condenação desse mesmo autor em ação de responsabilidade na esfera cível. O que se admite é a dedução do montante da prestação pecuniária imposta pela Justiça criminal em sede de transação penal, suspensão condicional do processo ou sentença criminal, da indenização imposta em ação de reparação civil pelo mesmo fato, se coincidentes os beneficiários.

Podem ser beneficiários da medida a vítima, seus dependentes ou entidade pública ou privada com destinação social. A dificuldade reside em se saber no que se constitui uma entidade pública ou privada com destinação social, pois, a ausência dessa definição poderá gerar indesejáveis desvios de finalidade, com o beneficiamento aleatório de entidades que não persigam finalidade social alguma ou, em última análise, até mesmo o proposital desvio dos valores decorrentes da pena de prestação pecuniária para beneficiar ou enriquecer ilicitamente determinado ente, o que poderá implicar, em tese, em ato ilícito, inclusive caracterizado como ato de improbidade administrativa.

Para a adequada aplicação da prestação pecuniária e para que indesejáveis desvios culposos ou dolosos de recursos decorrentes da nova sancão penal sejam evitados, é fundamental a conceituação de entidade pública ou privada com destinação social. Para isso, faz-se necessário, em primeiro lugar, saber-se o que é destinação social, depois, o que é entidade e, ao final, o que significa entidade pública ou entidade privada para os fins do § 1º do art. 45 do CP.

II - Destinação social

A expressão “destinação social”, conceito jurídico indeterminado, não teve seu alcance definido pela Lei 9.714/98. Observa-se, porém, que melhor seria se o legislador empregasse a expressão entidade de assistência social no lugar de entidade com destinação social, pois, aquela possui maior grau de precisão do que esta, significando, segundo Aurélio Buarque de Holanda Ferreira3, “serviço gratuito, de natureza diversa, prestado aos membros da comunidade social, atendendo às necessidades daqueles que não dispõem de recursos suficientes”. Esse, parece ser, também, o sentido possível e adequado da expressão destinação social, que é, no nosso entendimento, expressão sinônima de assistência social. Esse significado semântico, vale salientar, coincide com o nosso ordenamento jurídico, o que reforça a interpretação apresentada.

Identificado o significado razoável da expressão “destinação social”, torna-se evidente que, as entidades públicas e privadas beneficiárias do resultado da pena de prestação pecuniária, devem preferencialmente ser aquelas que oferecem serviços diversos e gratuitos à comunidade carente, para atender-lhes as necessidades básicas.

E quais são esses serviços ainda indefinidos ?

A resposta está na Constituição Federal de 1988, que em seção própria regula a assistência social:

Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:

I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;

II - o amparo às crianças e adolescentes carentes;

III - a promoção da integração ao mercado de trabalho;

IV - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária;

V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.

Art. 204. As ações governamentais na área da assistência social serão realizadas com recursos do orçamento da seguridade social, previstos no art. 195, além de outras fontes, e organizadas com base nas seguintes diretrizes:

I - descentralização político administrativa, cabendo a coordenação e as normas gerais à esfera federal e a coordenação e a execução dos respectivos programas às esferas estadual e municipal, bem como a entidades beneficentes e de assistência social;

II - participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.

Observa-se, desde logo, que o sentido semântico dado à expressão legal “destinação social”, como sinônimo de assistência social, mantém absoluta correlação com o que prescreve o ordenamento jurídico, começando pela Lei Maior.

O legislador infraconstitucional regulou a assistência social no Brasil através da Lei federal n.º 8.742, de 07 de dezembro de 1993, que estabeleceu normas gerais definidoras da assistência social (art. 1º), de seus objetivos (art. 2º) e do conceito de entidade de assistência social (art. 3º).

A assistência social constituí-se em direito do cidadão e dever do Estado. A prestação da assistência social não está subordinada à contribuição da pessoa beneficiária, sendo promovida por entidades públicas ou privadas visando o atendimento das necessidades referidas no art. 203 da Constituição Federal, simplesmente repetidas no art. 2º da Lei de Assistência Social, não tendo o legislador ordinário ampliado o rol de objetivos fixados pelo constituinte.

A fixação no ordenamento jurídico desses objetivos, tem um significado fundamental para o aplicador da pena de prestação pecuniária e que parece uníssono: entidade social para os fins do Código Penal é aquela que desenvolve uma ou mais atividades elencadas no art. 202 da Constituição da República, na Lei federal n.º 8.742 e nas leis que estabeleçam atividades correlatas.

Este seria o sentido material da expressão destinação social.

Portanto, apenas os entes que persigam os objetivos traçados na Constituição e na legislação infraconstitucional que com ela seja compatível, poderão ser beneficiárias dos valores resultantes da aplicação da pena pecuniária, não sendo possível a escolha arbitrária e aleatória de entidades públicas ou privadas.

Entidade pública ou privada que não proteja a família, a maternidade, a infância, a adolescência e a velhice (I); que não ampare as crianças e adolescentes carentes (II); que não promova a integração da pessoa ao mercado de trabalho (III); que não promova a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a sua integração à vida comunitária (IV), e que não garanta 1 (um) salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família (V), enfim, entidade que não desempenhe nenhuma dessas atividades direta ou indiretamente – como por exemplo, em projetos de combate à miséria, de assistência e recuperação de presos e condenados e de assistência às vítimas de crime e seus familiares -, não pode ser considerada entidade pública ou privada com destinação social, desmerecendo beneficiar-se do resultado da aplicação da sanção penal de prestação pecuniária.

É por isso que, por exemplo, órgãos públicos destituídos de personalidade jurídica como o Poder Judiciário, o Ministério Público ou a Polícia, não podem ser beneficiários dos valores decorrentes da aplicação da nova sanção penal de prestação pecuniária. Embora seja indiscutível a relevância social e o caráter essencial das atividades jurisdicional, ministerial e de segurança pública, estas não se encontram abrangidas pelo conceito material e legal de assistência ou destinação social, devendo o custeio desses órgãos ser realizado através de recursos do erário, conforme específica previsão orçamentária.

O não balizamento da expressão destinação social pelo critério material e jurídico, produziria, de um lado, desmandos inadmissíveis na eleição das entidades beneficiárias da prestação pecuniária, pois sujeitaria a escolha ao subjetivismo e arbítrio do aplicador da medida e, de outro, ofenderia o texto expresso da Constituição, da Lei Federal de Assistência Social e de eventual lei que previsse atividade equiparada, o que não se admite num Estado Democrático de Direito.

Aliás, é importante lembrar-se que o manejo e a destinação desses recursos, que são públicos, deve ser norteado pelos Princípios Constitucionais da Administração Pública, previstos, dentre outros, no art. 37, caput, do Texto Magno, sem se olvidar da indispensável e formal prestação de contas, sob pena de responsabilidade.

III - Entidade

O termo entidade é ambíguo. Entretanto, é a partir dele que se poderá chegar a seus reais limites para os fins do Código Penal e para a posterior definição de entidade pública com destinação social e entidade privada com destinação social.

De Plácido e Silva4 assim define o termo entidade:

“Entidade. Derivado do latim entitas, de ens, entis, do verbo esse (ser), é o vocábulo usado para indicar a existência ou tudo que existe, real ou efetivamente, ou mesmo por idéia ou ficção legal.

Na terminologia jurídica, serve para distinguir e designar não somente os entes humanos (pessoa física), como qualquer instituição ou organização, cuja existência é considerada ou encarada indistinta e independentemente das próprias coisas ou pessoas físicas, mesmo que não se mostrem propriamente uma pessoa jurídica.

Entidade, pois, no sentido jurídico, possui acepção mais ampla que pessoa jurídica, desde que o vocábulo, amplamente, quer designar o próprio estado de ser, ou seja, significa a própria existência, vista em si mesma, em relação às coisas ou às pessoas. É o que constitui a essência das coisas. (grifamos)

Dos sentidos apresentados, é o sentido jurídico que nos interessa para o deslinde da questão. Entidade tanto pode significar uma pessoa física ou uma pessoa jurídica, bem como qualquer instituição, organização ou órgão destituídos de personalidade jurídica.

Entretanto, na acepção específica que a Lei 9.714/98 impôs à nova redação do art. 45 § 1º do Código Penal, este termo possui menor alcance, não se referindo à pessoa física, mas, somente à pessoa jurídica, ou, então, a instituição, organização ou órgão destituídos de personalidade jurídica.

Esta conclusão decorre do fato de que, das pessoas físicas, o art. 45 § 1º do Código Penal cuidou especificamente, estabelecendo que a prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro à vítima e a seus dependentes, ou seja, a estas pessoas físicas somente.

Não haveria sentido algum em se arrolar quais as pessoas naturais que poderiam ser beneficiadas pela prestação pecuniária, caso se tomasse o termo em seu sentido genérico, pois, se assim fosse, bastaria ao legislador dizer que “a prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro a uma entidade”. Com isso, abarcaria toda pessoa física ou jurídica e os demais entes destituídos de personalidade, na acepção jurídica ampla citada inicialmente. Certamente não foi esta a intenção do legislador, aplicando-se aqui mais uma vez aquela máxima da hermenêutica, de que a lei não contém palavras inúteis.

Entidade, portanto, para o Código Penal, é a pessoa jurídica pública ou os seus órgãos ou organismos desconcentrados, destituídos de personalidade jurídica, ou a pessoa jurídica de direito privado, que desenvolva atividades de assistência social.

Este é o sentido que a Lei de Assistência Social também parece ter dado ao termo:

Art. 3º Consideram-se entidades e organizações de assistência social aquelas que prestam, sem fins lucrativos, atendimento e assessoramento aos beneficiários abrangidos por esta Lei, bem como as que atuam na defesa e garantia de seus direitos.

A este dispositivo soma-se o art. 9º da Lei 8.742/93, que estabelece os requisitos para o reconhecimento e funcionamento de uma entidade como sendo de destinação ou assistência social:

Art. 9º O funcionamento das entidades e organizações de assistência social depende de prévia inscrição no respectivo Conselho Municipal de Assistência Social, ou no Conselho de Assistência Social do Distrito Federal, conforme o caso.

§ 1º A regulamentação desta Lei definirá os critérios de inscrição e funcionamento das entidades com atuação em mais de um município no mesmo Estado, ou em mais de um Estado ou Distrito Federal.

§ 2º Cabe ao Conselho Municipal de Assistência Social e ao Conselho de Assistência Social do Distrito federal a fiscalização das entidades referidas no “caput”, na forma prevista em lei ou regulamento.

§ 3º A inscrição da entidade no Conselho Municipal de Assistência Social, ou no Conselho de Assistência Social do Distrito Federal, é condição essencial para o encaminhamento de pedido de registro e de certificado de entidade de fins filantrópicos junto ao Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS.

§ 4º As entidades e organizações de assistência social podem, para defesa de seus direitos referentes à inscrição e ao funcionamento, recorrer aos Conselhos Nacional, Estaduais, Municipais e do Distrito Federal.

Reafirmando, entidade, para os fins do § 1º do art. 45 da Parte Geral do Código Penal, quer dizer: toda pessoa jurídica pública ou privada, ou organização ou órgão destituídos de personalidade jurídica oriundos de pessoa jurídica de direito público, que exerçam atividades de assistência social definidas no ordenamento jurídico, devidamente inscritas junto ao respectivo Conselho de Assistência Social (municipal ou distrital, conforme o caso).

IV -Entidade pública com destinação social

Definido o alcance do termo entidade, é necessário perquerir-se o que é uma entidade pública e o que é uma entidade privada, para os fins da disposição legal sob comento.

Invocando a inteligência do art. 40 do novo Código Civil5, pode-se dizer que entidade pública é a regulada pelo direito público, e entidade privada aquela regulada pelo direito privado.

Como a expressão entidade pública desborda os limites do conceito de pessoa jurídica de direito público, há que se compreender entidade pública como sendo: a União, os Estados membros, o Distrito Federal, os Municípios, as Autarquias e as Fundações Públicas6, bem como qualquer órgão ou organismo derivado do fenômeno da desconcentração administrativa, que Celso Antônio Bandeira de Mello7 conceitua como “a distribuição interna de plexos de competência, agrupados em unidades individualizadas”. Ou seja, os diversos e tão conhecidos órgãos da Administração Pública, como as secretarias, as diretorias e os departamentos que, como é sabido, são destituídos de personalidade jurídica.

A desconcentração pode basear-se nos seguintes critérios: material, hierárquico e territorial. E como pontifica C. A. Bandeira de Mello, “a aludida distribuição de competências não prejudica a unidade monolítica do Estado, pois todos os órgãos e agentes permanecem ligados por um sólido vínculo denominado hierarquia”.

No caso específico das entidades públicas com destinação social, é evidente que o critério fundamental aplicável ao fenômeno da desconcentração será o material.

Portanto, o órgão ou organismo público, despersonalizado ou não, deverá perseguir os objetivos indicadas no art. 203 da CF, no art. 2º da Lei de Assistência Social e na legislação que instituir atividade social equiparada, para ser considerado entidade pública com destinação social.

É evidente que neste rol não se encontram o Poder Judiciário, o Ministério Público e a Polícia, por exemplo, pois essas entidades não desenvolvem assistência social.

O regime a que estão submetidas as entidades públicas é o de direito público, corresponde ao chamado regime jurídico administrativo. Essas entidades públicas deverão estar estruturadas da mesma maneira que as demais entidades públicas que não persigam finalidade social.

São exemplos, no Estado do Paraná, de entidade pública com destinação social, a Secretaria Estadual da Criança e Assuntos da Família, o Instituto de Assistência Social do Paraná, autarquia estadual, e a Fundação de Ação Social do Município de Curitiba, fundação pública.

Essas entidades são prestadoras de serviço público não exclusivo, submetendo-se ao regime jurídico administrativo, que se assenta sobre dois princípios que lhe são fundamentais, no dizer de Bandeira de Mello8: “a) supremacia do interesse público sobre o privado; b) indisponibilidade, pela Administração, dos interesses públicos”. A par desses princípios fundamentais, a Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, é regida, como sabido, pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência (art. 37 caput da Constituição) e economicidade (art. 70 caput), dentre outros princípios decorrentes do sistema .

A assistência social prestada por entidade pública, e que pode ser denominada de assistência pública, é serviço público, em razão de seu substrato material, consistente na prestação de utilidade ou comodidade fruível diretamente pelos administrados, e de seu substrato formal, consistente em um específico regime de direito público9.

Trata-se de serviço público por determinação constitucional (art. 23, II), não privativo do Estado, na medida em que a livre iniciativa também poderá desenvolver atividades de assistência social, sob a fiscalização do Poder Público (poder de polícia).

Portanto, a entidade que for regulada pelo regime jurídico administrativo e que prestar assistência pública, poderá ser beneficiária da pena substitutiva de prestação pecuniária.

V -Entidade privada com destinação social

Embora tenha-se defendido até aqui uma maior abrangência do significado da expressão entidade, para alcançar os órgãos ou organismos públicos despersonalizados, frutos da desconcentração, e que em última análise desempenham atribuições em nome da pessoa jurídica de direito público da qual derivam, esta regra não se aplica às entidades privadas.

Com efeito, a entidade privada não reconhecida como tal pelo direito, não passa de um ente irregular e portanto incapaz de ser sujeito de direitos e obrigações. Não possui personalidade jurídica, não possui destinação estatutária definida. Como ensina Maria Helena Diniz10, “somente com o registro ter-se-á a aquisição da personalidade jurídica”, sendo requisitos para esse registro da pessoa jurídica de direito privado, os indicados no art. 46 do Código Civil (Lei n.º 10.406/2002):

Art. 46. O registro declarará:

I - a denominação, os fins, a sede, o tempo de duração e o fundo social, quando houver;

II – o nome e a individualização dos fundadores ou instituidores, e dos diretores;

III - o modo por que se administra e representa, ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente;

IV - se o ato constitutivo é reformável no tocante à administração, e de que modo;

V - se os membros respondem, ou não, subsidiariamente, pelas obrigações sociais;

VI - as condições de extinção da pessoa jurídica e o destino do seu patrimônio nesse caso.

Seguindo o curso das lições da professora Maria Helena Diniz11, relativas ao Código de 1916, mas plenamente transferível relativamente a esse dispositivo do novo Código Civil, cuja redação foi praticamente mantida:

“a capacidade da pessoa jurídica decorre da personalidade que a ordem jurídica lhe reconhece por ocasião de seu registro. Pode exercer todos os direitos subjetivos, não se limitando à esfera patrimonial. Conseqüentemente tem direito à personalidade (como o direito à identificação, à liberdade, à própria existência, à boa reputação); direitos reais (ser proprietária, usufrutuária etc.); direitos industriais (CF, art. 5º, XXIX); direitos obrigacionais (de contratar, comprar, vender, alugar etc.); e direitos à sucessão, pois pode adquirir bens causa mortis”.

A representação da pessoa jurídica de direito privado é realizada por quem os respectivos estatutos designarem ou, em caso de omissão, por seus administradores (art. 47 do Código Civil).

Ora, em não possuindo personalidade jurídica a entidade privada de que fala o art. 45 § 1º do Código Penal, não se saberá validamente seus fins (destinação social); a sua forma de administração, o que inibirá os mecanismos de controle; seus representantes; e os limites de sua responsabilidade.

Diante disso, como poderiam os aplicadores da pena de prestação pecuniária beneficiar uma entidade privada nessas condições, ou seja, uma entidade irregular ou de fato? É evidente que isso não pode ocorrer.

A natureza pública dos recursos oriundos da aplicação pela Justiça da pena de prestação pecuniária, faz com que os mesmos estejam sujeitos a controle. Nessa medida, a entidade privada deverá estar regularmente constituída, para não apenas prestar contas da destinação social dada aos dinheiros recebidos, como também para o fim de ser responsabilizada caso haja algum desvio de finalidade.

Podem ser entidades privadas com destinação social, as sociedades civis, religiosas, pias, morais, científicas ou literárias e as associações de utilidade pública, bem como as fundações privadas (art. 44 do Código Civil), contanto que desenvolvam atividades com destinação social estatutariamente previstas, e sejam reconhecidas como tal perante o órgão competente, segundo critérios normativamente previstos.

As entidades privadas com destinação social deverão estar cadastradas perante o Conselho Municipal de Assistência Social, sendo fiscalizadas por esse órgão que sobre elas exercerá atividade de polícia administrativa (poder de polícia) e, pelo Ministério Público, que tem por dever constitucional zelar pela defesa da ordem jurídica e pelos interesses sociais.

Aliás, a Lei de Assistência Social estabelece:

Art. 9º O funcionamento das entidades e organizações de assistência social depende de prévia inscrição no respectivo Conselho Municipal de Assistência Social, ou no Conselho de Assistência Social do Distrito Federal, conforme o caso.

...

§ 2º Cabe ao Conselho Municipal de Assistência Social e ao Conselho de Assistência Social do Distrito federal a fiscalização das entidades referidas no “caput”, na forma prevista em lei ou regulamento.

...

Art. 31. Cabe ao Ministério Público zelar pelo efetivo respeito aos direitos estabelecidos nesta Lei.

Embora as sociedades mercantis também sejam de direito privado, não é adequado dizer-se que tenham objetivamente destinação social, como finalidade estatutária. Contrariamente, visam o lucro, mediante o exercício de atividade empresarial ou comercial. Este é o seu fim.

Não se pode confundir a função social dessas sociedades, com a sua finalidade estatutária. Não há dúvida quanto ao relevante papel social que as empresas comerciais ou industriais desempenham na comunidade, gerando riquezas, renda, impostos etc., tudo, entretanto, como conseqüência da atividade empresarial.

É por isso que as sociedades mercantis não podem ser beneficiárias da pena de prestação pecuniária, mas, somente as sociedades ou associações civis, ou, as fundações privadas, que tenham finalidade social expressamente determinada em seus estatutos.

Com isso concluímos que, entidade privada para os fins do art. 45 § 1º do Código Penal, é a pessoa jurídica de direito privado, de natureza civil, regularmente constituída e devidamente cadastrada perante o órgão competente, que tenha como finalidade estatutária precípua determinada atividade de assistência social, reconhecida como tal pelo ordenamento jurídico (art. 203 CF).

VI – Responsabilidade

A adequada aplicação dos recursos oriundos da pena de prestação pecuniária, passa pela correta eleição dos beneficiários, a partir de parâmetros constitucionais e legais, como visto. Sendo inadequada essa escolha, competirá aos interessados, em especial ao Ministério Público, posicionar-se contrariamente à celebração da transação penal ou, contra a decisão judicial, fazendo uso da via recursal apropriada.

Não se pode perder de vista, ademais, a natureza pública dos valores oriundos da aplicação da pena de prestação pecuniária, o que poderá gerar responsabilidade penal e civil, em caso de desvio.

Poderá, por exemplo, caracterizar-se o peculato (art. 312 do Código Penal) ou, ainda, o emprego irregular de verbas ou rendas públicas (art. 315 do CP).

A improbidade administrativa, regulada pela Lei n.º 8.429/92, também poderá ocorrer, sujeitando, em tese, os agentes públicos responsáveis e os beneficiários, às sanções previstas na Lei.

O controle dos recursos oriundos da pena de prestação pecuniária, compete ao próprio Poder Judiciário e ao Ministério Público, que bem deverão eleger nos casos de transação penal, de suspensão condicional do processo ou de sentença penal condenatória, os legítimos beneficiários. Nada impede, no entanto, que estruturas especializadas sejam instituídas pelo legislador, como por exemplo, conselhos de penas alternativas e fundos financeiros respectivos, visando homogeneizar e profissionalizar a destinação dos recursos captados através da aplicação das alternativas penais, de modo a obter-se maior eficiência na administração financeira, implementação, prestação de contas e execução de programas públicos de assistência social, tarefas que afastam-se, e muito, das atribuições próprias das autoridades judicial e ministerial.12



Conclusões

1ª-A pena de prestação pecuniária criada pela Lei 9.714/98, constituí-se modalidade de sanção penal, autônoma e substitutiva das penas privativas de liberdade, não se confundindo com a multa penal.

2ª-A pena de prestação pecuniária, por possuir natureza penal e não civil, não é capaz de inibir a ação civil de reparação de danos prevista Código de Processo Penal (arts. 63 e 64). O que se admite é a dedução do montante da prestação pecuniária imposta pela Justiça criminal em sede de transação penal, suspensão condicional do processo ou sentença criminal, da indenização imposta em ação de reparação civil pelo mesmo fato, se coincidentes os beneficiários.

3ª-Entidade pública com destinação social, é a pessoa jurídica de direito público ou o órgão ou organismo público sem personalidade jurídica, oriundo do fenômeno da desconcentração, prestador de serviço público não exclusivo - assistência pública - consistente na proteção da família, maternidade, infância, adolescência e velhice; no amparo às crianças e adolescentes carentes; na promoção da integração ao mercado de trabalho; na habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e na promoção de sua integração à vida comunitária; e, na garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso, que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família (art. 203, CF) e de atividades equiparadas legalmente previstas.

4ª-Entidade privada para os fins do art. 45 § 1º do Código Penal, é a pessoa jurídica de direito privado, de natureza civil, regularmente constituída e devidamente cadastrada perante o órgão competente, que tenha como finalidade estatutária precípua determinada atividade de assistência social, reconhecida como tal pelo ordenamento jurídico.

5ª-Órgãos Públicos ou entidades privadas que não desempenhem atividade de assistência pública ou assistência social, previstas no art. 203 da Constituição Federal e na legislação correlata, não devem ser equiparados a entidades públicas ou privadas com destinação social, não podendo por isso ser beneficiários da pena de prestação pecuniária.

6ª-A fiscalização e controle dos recursos oriundos da pena de prestação pecuniária, compete ao próprio Poder Judiciário e ao Ministério Público, que bem deverão eleger nos casos de transação penal, de suspensão condicional do processo ou de sentença penal condenatória, os legítimos beneficiários da medida.

7ª -Estruturas especializadas poderão ser criadas pelo legislador, de modo a obter-se maior eficiência na administração financeira, implementação, prestação de contas e execução de programas públicos de assistência social, custeados com os recursos obtidos através da aplicação da pena de prestação pecuniária.

8ª-Os eventuais desvios dos recursos oriundos da pena de prestação pecuniária, poderão ser impedidos preventivamente, através da via recursal ou, repressivamente, nos casos de desvio, através da aplicação das sanções previstas na Lei federal n.º 8.429/92, sem prejuízo da responsabilidade penal dos envolvidos.

BIBLIOGRAFIA

Dicionário Aurélio Eletrônico.

SILVA, De Plácido. Vocabulário Jurídico, vol. I, 8ª ed. Rio de Janeiro: Forense, p. 174-5.

DINIZ, Maria Helena. Código Civil Anotado. São Paulo: Saraiva, 1995.

MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo, 8ª edição revista, atualizada e ampliada. São Paulo: Malheiros, 1996.

MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro, 20ª edição. São Paulo: Malheiros Editores.






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