Aspectos da Reforma do Tribunal do Júri


Aspectos da Reforma do Tribunal do Júri
José Henrique Pierangeli
Procurador de Justiça (aposentado); Ex-Professor de Direito Penal na USP e de Processo Penal na PUCCAMP – Advogado.

Introdução. Vamos examinar os principais aspectos da reforma processada no Tribunal do Júri com a Lei 11.689/08. Salientamos desde logo que a referida lei apresenta alguns aspectos positivos e outros, talvez os mais importantes, equivocados. Esses aspectos são: a) forma de colheita de provas no juízo de formação da culpa; b) a estrutura da decisão de pronúncia; c) a apelação como recurso na absolvição sumária e impronúncia; d) composição do tribunal de julgamento; e) jurados com mais de 18 anos; f) dificuldades para a cisão de julgamentos; g) proibição do uso de algemas no plenário; h) eliminação do recurso do protesto por novo júri; i) elaboração pelo juiz de relatório escrito e conseqüente entrega ao jurado; j) restrição à leitura de peças processuais em plenário; k) reperguntas ao réu feitas diretamente pelas partes; l) permissão ao juiz presidente que acolha circunstância agravante ou atenuante exposta no debate; m) mudança na forma de quesitação; n) consagração do direito do aparte; o) preservação do sigilo, determinando que cesse a contagem de votos quando alcançado 4 (quatro) votos em favor da tese sustentada; p) abolição do libelo; q) redução do tempo para acusação e defesa.

Vamos examinar esses aspectos, que constituem o real objetivo deste trabalho. Durante a exposição se dará maior enfoque às modificações mais importantes trazidas pela lei nova.

a) forma de colheita de provas no juízo de formação da culpa.
O art. 406 do CPP com a nova redação, mantém o número de testemunhas que poderão ser ouvidas: 8 (oito), que deverão ser arroladas na denúncia ou queixa, e pela defesa na resposta preliminar, denominação que substitui a defesa prévia (art. 406, § 3º). Nesta, o acusado pode argüir preliminares, oferecer documentos e justificações, arrolar testemunhas (até o máximo de oito), requerendo sua notificação quando necessário. Alegar, enfim, tudo o que interesse a sua defesa. Alegada matéria preliminar, serão ouvidos o MP e o querelante sobre os documentos e preliminares no prazo de cinco dias (art. 409). Se não for apresentada a defesa preliminar, o juiz nomeará defensor para oferecê-la (art. 408). A lei nova, quanto ao número de testemunhas, não faz a ressalva de que compõem esse rol apenas aquelas que prestam compromisso. Não nos parece estarem incluídos os informantes, que não prestam compromisso, mas que deverão ser ouvidos, sempre que possam trazer esclarecimentos acerca do fato objeto do processo. O mesmo se diga em relação aos peritos. No processo, não se olvide, se busca a verdade dos fatos, que constitui a chamada regra da verdade material ou real, que para muitos autores constitui um verdadeiro princípio. A ânsia da celeridade processual que se busca com a lei nova, não pode ser excluído o verdadeiro sentido do processo penal, o que, em outros termos, significa o chamado devido processo legal, no caso devido processo penal. Numa única audiência, será ouvido o ofendido e se procederá à inquirição das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, nesta ordem, bem como os esclarecimentos dos peritos, acareações, reconhecimento de pessoas e coisas, e, depois ao interrogatório do acusado, seguido de debates e o juiz poderá proferir a decisão. Aqui começam os equívocos do legislador que, pelo menos aparentemente, ignora a realidade do que ocorre na vida forense. Pode-se afirmar que esta lei origina-se de quem nunca freqüentou os foros criminais e nunca vivenciou essa realidade do Tribunal do Júri, elaborada por teóricos e sonhadores. Guilherme de Souza Nucci, acentua esse aspecto: "Seria um primor de celeridade não fosse um singelo obstáculo: a máquina forense não gira tal como almeja a norma em abstrato. Se uma testemunha de acusação faltar, todas as demais testemunhas de defesa devem ser dispensadas e o ato precisa ser adiado. Em cidades grandes torna-se quase impossível a condução coercitiva. Assim a audiência una terminará sendo fracionada na prática, com um prejuízo sensível: a pauta dos magistrados das Varas Privativas do Júri tornar-se-á incontrolável. Reserva-se o dia todo para a realização de uma única audiência e esta não se concretiza. Para outra data deverá ser redesignada, ingressando no contexto de outra audiência una, previamente marcada, e assim sucessivamente" (A nova face do Tribunal do Júri, artigo in Carta Forense, IBMEC São Paulo, julho de 2008, p. 12).

Acrescentamos às válidas ponderações do ilustre autor que também no interior, e nas pequenas cidades-sede de comarca, o problema pode surgir. Admita-se, por hipótese, que uma testemunha resida na zona rural, e tendo se esquecido de atender ao chamado judicial, vá realizar o seu trabalho distante de sua residência. As dificuldades em levar a testemunha faltosa para o local da audiência são quase intransponíveis, e as conseqüências noticiadas pelo articulista são as mesmas. Por outras palavras, o sonho do legislador em acelerar o desenvolvimento do processo é desmoronado por dificuldades que o legislador deveria conhecer. Algo mais. Os crimes contra a vida constituem o ponto magno de todo o sistema repressivo. Ao punir, por exemplo, o homicídio, o CP busca proteger o mais importante dos bens jurídicos: a vida humana. Trata-se, portanto, do "crime por excelência" (José Frederico Marques), e que Nélson Hungria considera como o ponto preponderante do direito penal. O penalista uruguaio Antonio Camaño Rosa diz que ao punir o homicídio, a lei não está a proteger um simples direito, mas a fonte de todos os direitos. Nesse mesmo sentido, afirma Puglia que "a vida é o primeiro e o mais importante bem que possuímos, por ser condição necessária para a posse e o gozo de todos os outros bens". Se assim é, e o é realmente, não se justifica essa pressa em concluir a instrução. Diz o ditado popular que a pressa é inimiga da perfeição. Efetivamente, na ânsia de concluir a instrução, procura-se realizar um trabalho de afogadilho, prejudicial à apuração dos fatos objeto da persecução penal, desprezando-se a regra (ou princípio, se se preferir), da verdade real ou material. A perquirição da verdade material é, induvidosamente, o dado mais relevante do processo penal. Como veementizou Faustin Hélie, "le juge ne cherce pas un coupable, mais seulement la vérité" (M. Faustin Hélie, Pratique criminelle des Cours et Tribunaux (resume de la jurisprudence sur les codes d’instruction criminelle et penal, Impremerie et Librarie Générele de Jurisprudence, Parias, 1877, vol. I, pág. 97). A verdade objetivamente considerada de modo absoluto, não pertence ao homem, mas tão-só a Deus (Rogério Lauria Tucci. O corpo de delito no Direito Processual Penal Brasileiro, Editora Saraiva, São Paulo, 1978, p. 91), e, conseguintemente, não passa de um juízo de probabilidade, a perquirição da verdade real através de regular processo deve ser perquirida de forma percuciente e minuciosa. E mesmo assim, com toda cautela, só podemos atingir a verdade relativa (Roberto Lyra: Passado, presente e futuro da prova penal, Instituto de Criminologia da Universidade do Distrito Federal, Rio de Janeiro, 1955, pág. 46), verdade possível (Ubaldo Ferrari: La verità penale e la sua ricerca nel Dirittto Processuale Italiano, Inst. Ed. Scientifico, Milão, 1927, pág. 27), porque a absoluta não nos é dado atingir. Como salienta Pierre Bouzat, o processo penal reclama a adoção de duas regras: uma a que se liga à liberdade da prova e outra, à lealdade na investigação probatória, preservatória, em lógica contraposição àquela da liberdade jurídica do acusado, no tocante a possíveis abusos no desenrolar da instrução criminal (La loyauté dans la recherche des preuves in Problèmes contemporains de procedura pénale, (Recueil d’études em homenage à M. Louis Hugueney), Sirey, Paris, 1964, p. 156). A celeridade processual que se busca com a lei nova coloca em cheque a própria segurança jurídica e em risco o direito de liberdade do cidadão. Como bem acentuou Piero Calamandrei, restariam de todo vãs as liberdades individuais que não pudessem ser afirmadas e defendidas em Juízo, até porque os direitos constitucionalmente estatuídos só se concretizam perante os tribunais. Na linguagem do processualista italiano: "... in quella parte proemiale che in tutte le costituzioni degli Stati liberi è dedicata a garantirei il respetto della persona umana e la liberta dei cittadini, il processo ha uma importanza preminente. Tutte le liberta son vane, se non possono essere reinvindicate e difese in giudizio" (Processo e giustizia, in Rivista di Diritto Processuale, CEDAM, Pádua, 1950, vol. V, parte I, pág. 289). Ao restringir como faz a reforma processual, direitos e garantias individuais são colocados em cheque. Antes se tivesse deixado como estava. Quanto às alegações finais orais, concedendo-se às partes o prazo de 20 (vinte) minutos prorrogáveis por mais dez (10), nada de significativo há a se ponderar. O MP, na vigência da lei anterior, muito pouco sustentava, quase sempre fundamentando seu pedido de pronúncia na prova consistente da materialidade e nos indícios veementes, ou pelo menos suficientes da autoria. A defesa, em algumas oportunidades, procurava afastar qualificadoras, raramente se atrevendo a ir além, o que só fazia em casos muito especiais. A sustentação oral, realmente acelera o procedimento, evitando vistas recíprocas via cartório, para as partes pelo prazo de cinco (5) dias, como previa a lei anterior. Se houvesse assistente, o prazo para as alegações corria conjugadamente com o do MP (art. 406 CPP, revogado), após o que, no prazo de 48 horas, os autos iam conclusos ao Magistrado que uma vez atendidas às diligências necessárias e sanar qualquer nulidade que prejudique o esclarecimento da verdade, proferiria a sentença. Neste ponto, andou bem o legislador de 2008. Determina o legislador que todo o procedimento deve estar concluído no prazo máximo de 90 dias (art. 412). Em algumas comarcas, isso pode até ocorrer, mas nas maiores, estima-se ser isso impossível. Basta um adiamento para que todo o arcabouço estimado no art. 412 se desfaça. O legislador não tem conhecimento do que se passa numa vara criminal, e muito menos do que ocorre numa vara privativa do júri.

b) estrutura da decisão de pronúncia.
É comum a afirmação de que o pronúncia, vista como despacho e como sentença, tem por função a remessa do réu a julgamento pelo júri. Trata-se, na realidade, de decisão interlocutória que apenas contém um juízo de admissibilidade da acusação, limitando os limites desta. Sob este aspecto, assiste razão a Vicente Greco Filho, de que a pronúncia "atua como uma garantia da liberdade, evitando que alguém seja condenado e não o mereça" (Questões polêmicas sobre a pronúncia, in Tribunal do Júri-estudo sobre a mais democrática instituição jurídica brasileira-, coordenação de Rogério Lauria Tucci, Editora RT, São Paulo, 1999, pág. 117). Esta questão que até a reforma se apresentava como bizantina, uma discussão estéril e sem sentido, agora assume maior significação. É exatamente sobre ela que se assentará com maior expressividade, a acusação. Verdade é que, tanto antes da reforma, como agora, a pronúncia surge como elemento limitador da acusação. Nesse ponto, nada se modificou. Salientamos, contudo, já aqui, que a reforma excluiu o libelo crime acusatório (art. 417 do CPP, antes da reforma), mas isso será examinado com mais cuidado no momento adequado.

Diz o art. 413 do CPP, com a sua redação atual, que "a fundamentação da pronúncia limitar-se-á à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena". Redação aproximada constava da legislação anterior (art. 408 e seu § 1º). Em ambos os dispositivos, para a pronúncia bastam a prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. Pode-se afirmar que a redação dada ao art. 413 atual é mais perfeita do que a da lei revogada, mas quanto ao conteúdo em nada diferem. O art. 408 e seu § 1º da lei anterior fala de que na "sentença de pronúncia o juiz declarará o dispositivo legal em cuja sanção julgar incurso o réu" e na legislação vigente, que na pronúncia deve "o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena". As duas expressões, s.m.j. se equivalem. Ao determinar a lei ab-rogada que juiz deveria indicar o dispositivo legal em que o réu estaria incurso, com sua decisão abrangeria as qualificadoras e as causas especiais de aumento. Sob este aspecto, nada foi modificado. Verdade que o juiz, no momento em que profere sua decisão, deverá considerar o conteúdo das alegações das partes, fundamentando sua decisão. Destarte, se a defesa pleiteia a absolvição sumária ou a impronúncia, sobre ela deverá decidir o juiz. Nesse ponto, muito embora deva a sentença ser sucinta, não pode o magistrado deixar de examinar questões relevantes que possam vir a ser desde logo excluídas. Mas deverá o juiz sempre ter presente que não deve a decisão ultrapassar os limites de fundamentação que possibilite o julgamento pelo Tribunal Popular. Como alerta Vicente Greco Filho "’quanto à fundamentação, deverá ela, sem que possa induzir o julgamento em plenário, ser suficiente para demonstrar que o acusado está em situação que justifique o julgamento popular e soberano, mas a partir da perspectiva acima exposta, de que, se o caso é de absolvição, não deve haver pronúncia, mas impronúncia ou absolvição sumária" (op. cit., pág. 121). Por conseguinte, para a pronúncia exige-se a prova do fato material, mas quanto à autoria bastam os indícios. Em outras palavras, exige-se para a pronúncia a prova material da infração penal, mas quanto à autoria, basta a prova indireta, constituída inclusive por indícios veementes, desde que permitam uma conclusão em direção a alguém determinado.

Esta exigência, que permanece no nosso direito processual penal vem desde o CPP do Império, quando o juiz para a pronúncia, deveria estar convencido da existência do delito e de quem era o delinqüente. São, portanto, pressupostos para a pronúncia, estar provado fato e haver probabilidade bem alicerçada de autoria. Como diz José Frederico Marques, com apoio em Pasquale Saraceno "provado" é aquilo que se reconhece como verdadeiro; e "provável" aquilo que pode ser provado, isto é, aquilo que pode ser tido como verdadeiro, mas que ainda não o é" (A instituição do Júri, vol. I, Edição Saraiva, São Paulo, 1963, pág. 223). Exatamente nesse sentido é que se deve concluir o que dispõe o CPP, com a redação que lhe dá a lei nova (art. 413). A expressão indício suficiente tem o sentido de probabilidade suficiente e não de mera possibilidade. Certeira, pois, a conclusão de James Tubenchlak de "a motivar uma pronúncia, ao lado da certeza da existência do crime, impõe-se uma prova indiciária forte, veemente, razoavelmente próxima da certeza, de ser o réu o seu autor" (Tribunal do Júri - contradições e soluções -, Editora Saraiva, São Paulo, 1997, pág. 63). Como a lei processual nova fala apenas em fato e não mais em crime, forçosa a conclusão de que se refere a fato punível, de infração penal. Se o juiz não se convencer da materialidade do fato ou da existência de indícios sérios e veementes de autoria, impronunciará o acusado (art. 414 do CPP). O atual art. 414, mutatis mutandis repete o que dispunha o ab-rogado art. 409, exigindo uma decisão fundamentada, também exigida na legislação anterior, porque toda decisão judicial exige fundamentação. Acrescente-se que para o CPP, a decisão de pronúncia é sentença, deixando outros aspectos para a doutrina. Em ocorrendo impronúncia, enquanto não ocorrer a extinção da punibilidade, poderá ser formulada nova denúncia ou queixa, desde que ocorra prova nova (art. 414, § único). É a repetição do que dispunha a legislação ab-rogada, que possibilitava tal providência no art. 409, § único. Quanto à absolvição sumária (art. 415, I a IV), preferimos a redação da lei nova, que se apresenta doutrinariamente com uma linguagem mais atualizada. Importante assinalar que esta não impõe ao juiz o recurso de oficio, que se tornou com o passar dos anos, uma excrescência, algo extremamente supérfluo que deveria mesmo ser abolido. Tratava-se de resquício do antigo procedimento inquisitório da justiça penal lusitana, que na atualidade representava uma presunção legal de suspeição, corrupção ou incúria dos magistrados e do órgão do Ministério Público, suspeita que na atualidade não mais se justifica. "Ninguém desconhece que o ingresso nas carreiras de julgador e de fiscal da lei, longe está de representar uma sinecura, como se supunha em tempos idos, é precedido de submissão a um concurso público de provas e títulos, e um crivo investigatório onde até mesmo são incluídas perquirições de ordem psicoemocional" (James Tubenchlak, op. cit., pág, 93).

c) a apelação como recurso na absolvição e na impronúncia.
Na não conformação com a decisão que absolve sumariamente o réu, o pronuncia ou impronuncia, cabe apelação. (art. 416 CPP). Trata-se de modificação digna de encômios. A proliferação de recursos dificulta o entendimento do profissional e o próprio desenvolvimento do seu trabalho, que muitas vezes vê o seu recurso ser admitido com a adoção da regra da fungibilidade dos recursos. Excluído, portanto, está o recurso em sentido estrito quando houver pronúncia, impronúncia ou absolvição sumária, como dispunha o art. 581, IV e VI do CPP, nessa parte também revogado. O recurso agora e o de apelação.

d) composição do tribunal de julgamento.
O Tribunal do Júri passa a ser composto por 25 (vinte e cinco) jurados, sob a presidência de um juiz togado. Com o aumento do número de jurados de 21 para 25 pensa-se em reduzir o número de adiamentos por falta de quorum para a instalação da sessão. A solução é salutar, muito embora o adiamento do julgamento não constitua fato comum e corriqueiro. Prevê a lei nova (art. 433 CPP) que o sorteio será feito de portas abertas, presidido pelo juiz, competindo a este retirar as cédulas para a reunião até completar o número legal (25). Já não mais se prevê que a retirada das cédulas seja feita por um menor de 18 (dezoito) anos, cédulas que em seguida eram colocadas numa outra urna. O juiz, depois de retirar as cédulas, as depositará em outra urna onde estarão os nomes dos 25 jurados que servirão na reunião periódica. A audiência de sorteio não será adiada pelo não comparecimento das partes (art. 433, § 2º). A convocação dos jurados será feita pelo correio ou por qualquer outro meio hábil, inclusive através de correio eletrônico e pelo telefone. Em São Paulo, pelo menos anos atrás, a convocação era feita inclusive por telefone. A ausência não justificada do jurado lhe acarreta multa de um a dez salários mínimos. A lei anterior também previa multa para os jurados faltosos, que poderiam ser relevadas pelo juiz presidente, se os multados no prazo de 48 horas após o encerramento da sessão periódica se justificassem, oferecendo prova convincente da razão do impedimento. A demora no procedimento e o aviltamento da moeda levaram as ações de cobrança para o arquivamento. Agora, com a atualização automática, muitas ações fiscais poderão ser ajuizadas.

e) jurados com mais de 18 anos.
Com a Lei 11.689/08, pode ser admitido jurado com 18 anos completos de notória idoneidade (art.436). Segue, portanto, a lei nova na linha do novo Código Civil, mas contraria a constituição do órgão judiciário. Efetivamente, para o exercício da magistratura é exigida a idade mínima de 25 anos. Ora, se o jurado exerce atividade jurisdicional quando serve na composição do Tribunal Popular, não se justifica o critério adotado. Válida a crítica de Guilherme de Souza Nucci de que enquanto para o juiz togado se exige a idade mínima de 25 anos, "o jurado, leigo, cujas decisões não são fundamentadas, pode ser pessoa ainda na adolescência" (...) "Nem se diga, prossegue o articulista, que o maior de 18 anos é capaz para a vida civil e responsável penalmente. No Tribunal do Júri, será ele magistrado. Terá maturidade suficiente para tanto?" Para nós também aqui andou mal o legislador. Basta atentar-se que constitui circunstância atenuante genérica prevista no CP, ser o agente menor de 21 anos. Na realidade, vemos a cada reforma parcial que se realiza, sobressai a incompetência do legislador, e conseqüente esgarçadura de todo nosso sistema normativo. Como assinala Zaffaroni, "hoy se legisla y se ponen en vigencia reformas y leyes con increíble velocidad y pareja irresponsabilidad" (Eugenio Raúl Zaffaroni in Prólogo ao nosso Manual de Direito Penal Brasileiro, v.2, Parte Especial, Editora RT, São Paulo, 2007, pág. 6). O resultado dessa ânsia reformista equivale ao de um bando de macacos numa loja de louças. Por alguns momentos de publicidade gratuita nos meios massivos de comunicação, o legislador desestrutura todo o sistema normativo do país.

f) dificuldades para a cisão de julgamentos.
Ao dificultar a separação de julgamentos, a lei busca também acelerar a decisão do processo pelo Tribunal do Júri. Antes, através de esquema que se poderia elaborar, a cisão era sempre possível. Essa solução nunca foi do agrado dos membros do MP que se viam na contingência da realização de várias sessões para por fim ao processo. Apenas ao órgão era possível escolher quem seria julgado primeiramente, desde que soubesse se valer de um esquema entre aceites e recusas. No geral, se preferia o autor antes dos cúmplices (co-autores e partícipes). Com a reforma, e com a finalidade de uma sessão única e um único veredicto, "a separação dos julgamentos somente ocorrerá se, em razão das recusas, não for obtido o número mínimo de 7 (sete) jurados para compor o Conselho de Sentença" (art. 469, § 1º). Como a defesa e, depois dela, o MP poderão recusar imotivadamente até três jurados cada, bastará que o MP deixe de valer-se da recusa, ou a limite adequadamente, para que o julgamento se realize com todos os réus, porque só excepcionalmente poderão surgir recusas motivadas, e que possam vir a ser reconhecidas como válidas pelo juiz presidente. Em quase um decênio de atuação no Tribunal do Júri de São Paulo, nunca vimos uma recusa motivada suscitada no Plenário. As não motivadas, quase sempre atendiam pedido de dispensa feito pelo jurado. A divisão do julgamento, portanto, com as providências legislativas tomadas, tornou-se quase impossível. Mas como é, em tese, possível que ocorra o estouro da urna, isto é, que em conseqüência das recusas imotivadas e motivadas, não haja número suficiente de jurados, determina o art. 471 o adiamento do julgamento para o primeiro dia desimpedido. De qualquer forma, se operada a separação dos julgamentos, será julgado em primeiro lugar o acusado a quem se atribua a autoria do fato (art. 469, § 2º). Em caso de co-autoria e de participação aplicar-se-á o critério de preferência disposto no art. 429 do CPP (presos, presos a mais tempo, etc.). Atente-se que a diferença entre co-autores e cúmplices é de conteúdo doutrinário, e essa distinção aqui se torna inadequada. Na prática, como se verá, somente haverá suspensão do julgamento se acolhida a argüição de impedimento de suspeição ou de incompatibilidade contra o juiz presidente do Tribunal do Júri, órgão do MP, jurado ou qualquer funcionário. Salvo essas hipóteses, o julgamento não será suspenso (art. 470).

g) proibição do uso de algemas no plenário.
O legislador preferiu introduzir no CPP esta disposição: "Não se permitirá o uso de algemas no acusado durante o período em que permanecer no plenário do júri, salvo se absolutamente necessário à ordem dos trabalhos, à segurança das testemunhas ou à garantia da integridade física dos presentes" (art. 474, § 3º). Na prática, o uso de algemas sempre foi excepcional. Na nossa vida funcional, nunca vimos um réu entrar e permanecer no plenário júri algemado. Aliás, o uso de algemas sempre deve possuir uma característica de excepcionalidade, não se justificando, portanto, o seu emprego amiúde e sim só, quando se tratar de réu perigoso, de membro de quadrilha ou de bando (art. 288 do CP), etc., porque só em tais situações o seu uso pode se tornar absolutamente necessário, tendo em vista o perigo potencial que representa o crime organizado. Nesta, não só pelo perigo que cria para a paz social, mas também pelo alarma que traz para toda a comunidade. Na hipótese do júri, isso ocorre quando a ordem dos trabalhos, a segurança das testemunhas ou a garantia dos presentes reclamarem a medida. Embora a expressão garantia da integridade física dos presentes seja bem abrangente, deveria o legislador ter se preocupado expressamente com a segurança do promotor de justiça, que fica sempre mais exposto à ira do acusado. Justifica-se, todavia, a proibição pela via legislativa, na medida em que se vê na atualidade, um constante abuso no uso de algemas, que chega a constituir um abuso de poder com a exposição na mídia de cidadãos apenas alvo de suspeita.

h) eliminação do recurso do protesto por novo júri.
Este é um dos pontos mais significativos da Lei 11.689/08. Antes da reforma, o CPP previa o recurso de protesto por novo júri, instituto que Fernando da Costa Torinho Filho estima ser de origem genuinamente brasileira. Este recurso provinha do sistema criminal do Império, adotado que foi pelo CPP de 1832 e que lá poderia justificar-se diante da imposição da pena de morte e de galés. Não mais agora. Daí que a sua exclusão constituía uma exigência da vida moderna. Diante da obrigatoriedade da aceitação do recurso (CPP 607), os juízes fixavam a pena aquém dos 20 (vinte) anos, porque se não procedessem assim criavam o risco de uma decisão posterior até absolutória, como aconteceu bem recentemente. Realmente, não havia razões "nos dias presentes para se manter o recurso do protesto por novo julgamento" (René Ariel Dotti, in Tribunal do Júri cit., pág. 302).Aqui, sem qualquer sombra de dúvida, andou bem o legislador que, com a eliminação desse esdrúxulo recurso, atendeu aos reclamos da doutrina e razões de política criminal.

i) elaboração pelo juiz de relatório escrito e conseqüente entrega ao jurado.
Aqui também há um ponto positivo na lei nova. Os jurados receberão com o relatório escrito, cópias da pronúncia ou se for o caso, das decisões que julgaram admissível a acusação (art. 471, § único). Não mais será feito o relatório oral como previa o art. 466 que, muitas vezes, com a preocupação de não influir na decisão, apenas se fazia referência às principais peças do processo, indicando as páginas onde se encontravam. Conquanto possibilitasse o § 2º do art. 466, a entrega de cópias da pronúncia, do libelo e da contrariedade, além de outras, isso somente ocorria quando o órgão do Ministério Público providenciava tal providência, nunca pela iniciativa do juiz. Efetivamente, devem ser os jurados bem informados, para assim poder exercer adequadamente a função que a Constituição lhe atribui. A medida ganha maior realce quando se tem em consideração o reduzido tempo para a sustentação oral no plenário, que será objeto de consideração em outro momento, e com as restrições impostas à cansativa leitura de peças. Nesse relatório, claro está que deve o juiz presidente acautelar-se no sentido de não manifestar a sua opinião sobre o mérito da acusação ou da defesa. Apenas fará referência ao fato, às provas e às conclusões das partes (art. 466, da lei anterior).

j) restrição à leitura de peças processuais em plenário.
Na vigência da lei anterior, o escrivão, mediante determinação do juiz presidente, procedia à leitura de peças do processo requeridas pelas partes ou por qualquer jurado (art. 466. § 1º). A lei nova é bem restritiva. Somente poderão ser lidas as peças "que se refiram, exclusivamente, às provas colhidas por carta precatória e às provas cautelares, antecipadas ou não repetíveis" (art. 473, § 3º). Por conseguinte, somente poderão ser lidas as peças mais importantes e fundamentais, que não foram juntadas ao relatório. Quanto às demais peças devem as partes, realizar a leitura dentro do tempo que é concedido (art. 477 e seus §§). A leitura de peças sempre se constitui numa praxe de validade duvidosa. Nos processos volumosos muitas vezes a acusação se valia desse recurso, que foi se tornando de uso constante com a redução do tempo para a exposição da acusação. A Lei 5.941/73 reduziu o prazo para a exposição das partes, que passou de três para duas horas, e de uma hora para meia, para réplica e tréplica. De resultado duvidoso, como já apontado, a medida era extremamente cansativa, e exigia dos jurados uma atenção que se tornava impossível de ser sustentada depois de algum tempo de leitura. Essa leitura assevera Edmundo Engler, é expediente também admitido na legislação dos Estados Unidos, e para tanto são contratados profissionais que, com seu procedimento, conseguem manter a atenção dos jurados.

k) reperguntas ao réu feitas diretamente pelas partes.
Trata-se de inovação trazida pela lei nova. Pelo CPP na sua versão original, o réu não era reinquirido pelas partes e nem pelos jurados. Em trabalho anterior, sustentamos que os jurados poderiam inquirir o acusado, sob a alegação de que são juízes, ainda que leigos, e têm a responsabilidade pelo julgamento. A Lei 11.689/2008 foi bem além, estabelecendo que o acusado poderá ser reinquirido pelo MP, assistente, querelante e defensor, nessa ordem. As perguntas poderão ser feitas diretamente ao acusado. Apenas as perguntas dos jurados deverão ser formuladas por intermédio do juiz (art. 474, §§ 1º e 2º). O art. 473 caput fala em inquirição possível. A explicação é fácil, porque só será possível quando o réu estiver presente. Com a lei nova, poderá ser julgado o réu mesmo que ausente, o que não podia ocorrer no sistema anterior. O CPP na sua versão original só abria exceção quando se tratasse de réu por prática de crime afiançável (art. 451, § 1º). Guilherme de Souza Nucci critica este dispositivo: "permite-se que as partes façam, diretamente, ao réu, em seu interrogatório, reperguntas. Esse foi um desserviço à proteção que se deve conceder ao acusado e seu sagrado direito de não produzir prova contra si mesmo. Dessa maneira, melhor será que ele se valha do seu direito ao silêncio para não responder às porventura inadequadas indagações do órgão acusatório". Essa solução não se a pode ter como absoluta. Muitas vezes, o órgão do MP procede de modo a beneficiar o próprio acusado, sustentando sua absolvição. Não se pode olvidar ser o MP órgão estatal que busca acima de tudo uma solução justa e adequada. Daí o conceito de Carnelutti sobre ser o MP parte imparcial, como órgão de justiça que é. Claro está que o réu poderá invocar o direito ao silêncio, mas apenas deixando de responder as reperguntas que o incriminam. Invocar o silêncio como norma, pode se considerado pelo jurado um modo de obstar a verdade, um recurso de que se vale para iludir o seu julgamento. Uma manobra articulada pelo seu defensor.

Interessante salientar que também as reperguntas às testemunhas são feitas diretamente. Como dispõe o art. 473, "Prestado o compromisso legal, será iniciada a instrução plenária quando o juiz presidente, o MP, o assistente, o querelante e o defensor do acusado tomarão, sucessiva e diretamente, as declarações do ofendido, se possível, e inquirirão as testemunhas arroladas pela acusação". Quanto houver testemunhas de defesa, o defensor do acusado formulará as perguntas antes do MP e do assistente "mantidos no mais a ordem e os critérios estabelecidos neste artigo". Portanto, também as perguntas que forem formuladas às testemunhas arroladas pela defesa serão feitas diretamente. Na vigência da lei anterior, as testemunhas eram arroladas no libelo ou na contrariedade. E agora? Como a lei permite, o requerimento deve ser dirigido diretamente ao juiz. Por conseguinte, o tempo que se queria aproveitar com a supressão do libelo, fica prejudicado.

l) permissão ao juiz presidente que acolha circunstância agravante ou atenuante exposta no debate. Se o juiz presidente deve formular quesito relativo às circunstâncias qualificadoras e causas especiais de aumento ou diminuição de pena, o mesmo não ocorre com as circunstâncias agravantes e atenuantes (arts. 62 e 65 do CP). Na vigência da legislação anterior, deveria o juiz formular um último quesito: existem circunstâncias atenuantes em favor do réu? E em caso positivo, questionava: quais? Com a lei nova esse questionamento é de todo desnecessário, porque essas circunstâncias, tenham ou não sido sustentadas no plenário, serão consideradas pelo juiz presidente na determinação da pena. Assim também pensa Guilherme de Souza Nucci (art. cit.) e também pensa o Procurador de Justiça gaúcho Delmar Pacheco da Luz, em exposição feita no MP daquele Estado, em 07.07.2008, ainda não publicado. Nucci, todavia aceita a solução com reservas, posto que coloca em dúvida a constitucionalidade a solução, por ser o jurado o juiz natural da causa e julgador de todos os aspectos fáticos dos delitos dolosos contra a vida. Fica o registro.

m) mudança na forma de quesitação.
Aqui reside a parte mais modificada na nova legislação. Há muito tempo se pretendia substituir o sistema vigorante, alegando a sua complexidade. A doutrina quase unânime postulava a mudança do sistema por um mais simples e mais direto, reservando para os jurados apenas questões que lhe diziam respeito, como a materialidade e a autoria e participação e qual a solução para o caso. Assim, no DOU de 25.11. 1994, nº 223, era publicada uma proposta de alteração do CPP, elaborada por uma Comissão capitaneada pelo Ministro Sálvio de Figueiredo, em que constava a seguinte forma de quesitação: "I – a materialidade do fato; II – a autoria ou participação; III – se o acusado deve ser condenado; IV – se existe causa de diminuição de pena alegada pela defesa; V – se existe circunstância qualificadora ou causa de aumento de pena, reconhecidas na pronúncia". Um outro quesito deveria ser formulado quando era suscitada a desclassificação da infração para outra, esta da competência do juiz singular. Parece-nos que foi esta proposta a fonte inspiradora da reforma realizada. De se considerar que a proposta de ordenação de quesitos mereceu desde logo, ponderáveis restrições. Hermínio Alberto Marques Porto, que pontificou como promotor no Primeiro Tribunal do Júri de São Paulo, processualista renomado e autor de um dos mais completos estudos acerca do Tribunal do Júri, escreveu: "A proposta ordenação de quesitos merece severas restrições. Nenhuma controvérsia sobre a ordenação, decorrente do art. 484 do CPP, tem levantado dúvidas; então, a pretendida inovação, ao lado de desnecessária, evidencia como podendo vir a ser motivadora de perplexidade; para o Juiz-Presidente, com a incumbência de feitura do questionário e de explicações; para as partes, nas exposições de suas teses e dos pontos em que estarão previstas dentre os quesitos, e também para os jurados, os quais, como leigos, devem decidir com segurança o que é possível se à frente de uma racional seqüência de perguntas" (Julgamento pelo Tribunal do Júri, questionário, in Tribunal do Júri cit., coordenação de Rogério Lauria Tucci, pág. 207). Procede a crítica em toda linha. Também na nossa longa caminhada pelo Tribunal do Júri jamais constatamos qualquer dificuldade na votação dos quesitos referentes à autoria e materialidade (letalidade, no caso de morte). No primeiro, indagava-se se o acusado praticou a ação que produziu o resultado; no segundo o nexo-causal entre sua ação e o evento. No caso de tentativa, o segundo quesito a ela se referia. Não havia, pois, qualquer razão para mudanças. Com a reforma, consoante o art. 483, os quesitos deverão ser formulados nesta ordem: "I - a materialidade do fato; II – a autoria ou participação; III – se o acusado deve ser absolvido; IV – se existe causa de diminuição de pena alegada pela defesa; V – se existe circunstância qualificadora ou causa de aumento de pena reconhecidas na pronúncia ou em decisões posteriores que julgaram admissível a acusação". Excluído o quesito sobre se deve o acusado ser absolvido, todos os demais eram objeto da votação pelos jurados. A inversão da ordem dos dois primeiros quesitos não torna a votação mais rápida ou menos confusa, que teria sido o objeto pretendido do legislador. Verdade é que a inversão causa estupefação, porque o quesito acerca da autoria deve ser sempre o primeiro e o da materialidade em seguida. Após, o questionário acerca desses dois itens, se perquiriria sobre a tese de defesa. Hermínio Alberto Marques Porto, no trabalho citado escreveu: "O primeiro quesito da proposta (de reforma) trata da materialidade do fato, antecedendo, surpreendentemente, pergunta sobre a autoria. Com muita propriedade, e tratando da relação da causalidade, o CP, no art. 13, em seqüência lógica trata da "causa" e do "resultado". ("O resultado de que depender a existência do crime, somente é imputado a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido"). Então a indagação sobre a "causa", ou seja, sobre o agente responsável por um "resultado" (a lesão a um valor jurídico), deve inaugurar a votação do questionário, tratando da conduta do agente em julgamento, ou autor voluntário do fato (fato em seu sentido de conduta, tal como é tratado em incisos do art. 386)". Sob este aspecto, a reforma deixou a desejar. Todavia, como legem habemus, teremos de aceitá-la e conviver com as inovações. Atente-se, todavia, que sob o aspecto analisado, a inovação não só era desnecessária, como se apresenta desprovida de técnica adequada.

Preponderando a votação (que deverá ser encerrada quando um quarto voto já define o julgamento, e para preservar o sigilo, não mais se apuram os demais votos), indaga-se dos jurados: O jurado absolve o acusado? Pouco importa a tese argüida pela defesa: a votação majoritária afasta qualquer outro questionamento. Se a votação majoritária é pela absolvição, não se questiona indagar qual a razão da absolvição: legítima defesa, ou no estrito cumprimento de dever legal, por exemplo. Como o jurado presta apenas o compromisso de julgar conforme sua consciência e os ditames da justiça, pode até absolver apenas porque assim recomenda a sua consciência, desprezando a tese defensória. Certa feita, num julgamento proferido pelo antigo 1º Tribunal do Júri, sustentamos o libelo e a defesa legítima defesa. Para a nossa surpresa, a maioria dos jurados negou a autoria. Não precisaram, é claro, justificar a razão da decisão. Então, antes e agora, o júri poderá decidir repudiando teses e optando pela absolvição, sem justificar o "porque" de assim decidirem. É o que poderá ocorrer doravante, sem maiores considerações. Sob esta angulação, decidem como se faz no sistema anglo-saxão: guilt or not guilt.

Como é fácil concluir, se os jurados optarem pela absolvição, cessa a votação, que somente prosseguirá quando a opção for pela condenação. Se isso ocorrer, o primeiro questionamento irá se referir a uma causa de diminuição de pena alegada pela defesa (art. 483. § 3º, I). Após, a votação será sobre circunstância qualificadora ou causa de aumento de pena, reconhecidas na pronúncia ou em decisões posteriores, que consideraram admissível essa acusação (II). Diga-se, à guisa de exemplo ter sido uma qualificadora reconhecida pelo tribunal provindo recurso interposto pela acusação. As disposições acima permitem, portanto, a votação de quesitos redutores de pena e de qualificadoras e causas especiais de aumento. Destarte, ainda que venha o júri reconhecer uma circunstância de diminuição de pena (ex. motivo de relevante valor social ou moral), deverá o juiz submeter à votação uma circunstância qualificadora (ex. emprego de veneno). Assim, a discussão sobre a possibilidade de convivência de uma causa diminuidora de pena e uma qualificadora compatível de natureza objetiva, fica superada.

Também deverá ser submetida a votação pelo Tribunal do Júri, a tese de desclassificação que retira deste a competência para o julgamento, v.g. a de desclassificação de tentativa de homicídio para lesões corporais. É o que dispõe o § 4º, do art. 483. Tenha-se presente que na vigência da legislação anterior, o quesito referente ao conatus era o segundo, depois de confirmada a autoria e a materialidade. Em relação a uma tentativa de homicídio, poderá assim ser formulado o respectivo quesito: Assim agindo, o réu tentou matar a vítima? Em caso de dolo eventual poderá ser assim formulado quesito mais abrangente: O réu quis ou assumiu o risco de produzir a morte da vítima? Atente-se que sempre deverá ser formulado um único quesito acerca da tentativa. No último exemplo, deixa-se claro ao jurado a solução de querer matar, sem conseguir o evento morte. Evidente que a formulação de tal quesito deve ter o seu reconhecimento admitido pela decisão de pronúncia, nunca em meio aos debates, por ser a sentença a fonte limitadora da acusação.

Não mais será submetido aos jurados quesito acerca da existência, ou não, de circunstâncias atenuantes ou agravantes genéricas, como impunha o revogado art. 484, § único, criado pela Lei 263/1948. Essas circunstâncias deverão ser consideradas pelo juiz na individualização da pena. Não se pode perder de vista dois aspectos: primeiro que a lei nova busca acelerar o julgamento; segundo, que procura clarificar a formulação dos quesitos, tornando-os mais compreensíveis aos componentes do Tribunal Popular.

n) consagração do direito ao aparte.
Muito embora só muito raramente ocorresse o impedimento do aparte, por ser da essência do Tribunal do Júri a oralidade. Como acentua Guilherme de Souza Nucci, "a dinâmica dos debates no plenário do Tribunal do Júri, onde se consagra o princípio processual da oralidade, demanda a possibilidade de ocorrência do aparte. Constitui este o direito que a parte possui de interromper o discurso da outra, durante sua manifestação, para, brevemente, expor algum ponto controverso ou prestar algum esclarecimento, no interesse maior do Conselho de Sentença" (op. cit., pág. 202). Os apartes eram admitidos pela prática, porque a lei até então nada dispunha, isto é, não proibia expressamente, e não proibindo, parece que os permitiu, diz Câmara Leal. Agora a nova Lei do Júri pôs fim à questão, dispondo ser atribuição do juiz presidente do Tribunal do Júri: "regulamentar, durante os debates, a intervenção de uma das partes, quando a outro estiver com a palavra, podendo conceder até 3 (três) minutos para cada aparte requerido, que serão acrescidos ao tempo desta última" (art. 497, XII). Consagrou-se, portanto, pela via legislativa o direito ao aparte, estabelecido o tempo de três minutos para cada um deles, tempo que será descontado se necessário, e ao juízo da outra parte, ao final.

o) preservação do sigilo, determinando que cesse a contagem de votos quando alcançados 4 (quatro) votos em favor da tese sustentada. Esta medida, sem dúvida salutar, visa assegurar o sigilo da votação quando apurados votos suficientes no sentido de uma das teses em debate. Preserva-se, assim, melhormente, o sigilo das votações, num momento em que o país vive uma forte onda de violência. Certamente, na leitura da sentença em plenário, o juiz presidente apenas fará referência de que foram obtidos votos suficientes no sentido dessa decisão, sem declinar o número de votos. Não se pode esquecer que as decisões do júri serão tomadas por maioria de votos (art. 489).

p) abolição do libelo.
De uma maneira geral, o libelo crime acusatório sempre esteve sob o crivo das críticas da doutrina. Sua supressão já era sustentada no Anteprojeto José Frederico Marques e no Projeto nº 1.6555-B. No Anteprojeto José Frederico Marques, o promotor deveria ler a denúncia e adequar o meritum causae à decisão de pronúncia. Lenio Luiz Strek escreveu: "A supressão do libelo, antiga reivindicação já constante do Anteprojeto Frederico Marques e no Projeto 1.655-B, não merece reparo. A alteração não acarreta prejuízo às partes, uma vez que a oportunidade do requerimento de provas fica resguardada com a intimação da pronúncia. Além disso, os limites da acusação estarão fixados na decisão de pronúncia" (Tribunal do Júri: símbolos e rituais, Livraria do Advogado, Porto Alegre, 1998, pág. 161). James Tubenchlak ressalta ser o libelo uma "peça de necessidade e proveito duvidosos" (op. cit., pág. 98). Na verdade a nova forma de quesitação, e reduz quase sempre, o número de proposições, a estrutura do libelo em muito facilitava o trabalho do juiz na formulação dos quesitos para o julgamento. O libelo se convertia na fonte inspiradora da quesitação, facilitando sobremaneira o trabalho do juiz presidente. Na realidade, conquanto a pronúncia seja a substância da acusação, como há muito asseverava João Mendes de Almeida Júnior (Processo criminal brasileiro, Livraria Francisco Alves, Rio de Janeiro, 1911, vol. 2, § 359, pág. 338), trata-se de ato jurisdicional e não de peça acusatória. Como assevera Sérgio Marcos de Moraes Pitombo, a pronúncia é uma operação jurisdicional diversa do juízo da causa. E prossegue o saudoso professor da USP assinalando que a pronúncia "não declara que o ato examinado é passível de punição, mais decide, no caso, da legitimidade de se instaurar a ação penal. Assentando sobre elementos probatórios comuns ao do futuro e possível julgamento criminal propriamente dito, a pronúncia, não lhe esgota, nem lhe diminui, todavia, o conteúdo. Não determina o fundamento condenatório ou absolutório, mas apenas o fundamento acusatório". (Supressão do libelo, in Tribunal do Júri cit., pág. 143).

Considere-se que a supressão do libelo nenhum benefício trará à tão sonhada celeridade processual. Isso já foi previsto por Sérgio Marcos de Moraes Pintombo: "A supressão do libelo não trará a imaginada celeridade e simplicidade. Cortar a fase postulatória significa reduzir a preparação do julgamento, sem proveito importante, ao requerimento de imprescindíveis meios de prova – testemunho, justificação e perícia -, admissão e saneamento do processo (art. 425, caput, do CPP); a que almeja acrescentar relatório escrito do juiz (art. 420, I e II, do PL 4.900/95)" (artigo e lugar cits., pág. 143). O resultado da supressão do libelo será nulo. Nas grandes cidades, em razão da amplitude da pauta de julgamentos; nas pequenas porque o diminuto número de feitos nunca foi afetado pelos prazos destinados ao libelo e à contrariedade. Certamente, nenhum benefício trará nem mesmo para a tal almejada celeridade dos julgamentos. A proposta da abolição do libelo sempre partiu de pessoas que nunca, ou quase nunca, vivenciaram o Tribunal do Júri. De qualquer forma, a solução adotada é menos pior do que aquela proposta de José Frederico Marques: a acusação deveria ler a denúncia, excluir os excessos escoimados pela pronúncia, e só depois proferir a acusação.

q) redução do tempo para acusação e defesa.
Aqui reside um dos maiores pecados do legislador de 2008. Num primeiro momento, olvidou que se trata de Tribunal de Popular, cujos julgadores não são profissionais do direito, mas pessoas retiradas do meio social. Juízes leigos, que ignoram até mesmo o significado de decisão de pronúncia e a sua validade. A complexidade de muitos processos cujo julgamento está afeto ao júri, as dificuldades no exame das provas que muitas se apresentam irão exigir um percuciente trabalho intelectual das partes. Certa feita, ainda recém chegado à minha nova e pequena comarca no Estado de São Paulo, foi cientificado de que teria um júri para realizar, mas que o caso era muito simples, porque o juiz tinha absolvido sumariamente a ré, e foi o Tribunal que mandou que se procedesse ao julgamento, acolhendo, pois, o recurso de ofício. Recebi o processo numa quarta-feira de cinzas, lembro-me bem, e fui estudá-lo para o julgamento no dia seguinte. Depois de detida leitura, repetida por três vezes, concluí que a ré matou a vítima, seu ex-marido, quando dormia. Os jurados, por unanimidade condenaram a ré. O processo cujo julgamento é da competência do Tribunal do Júri não pode ser iluminado por rito sumaríssimo. Ao Tribunal do Júri estão afetas as decisões dos crimes mais graves da orografia penal. A opção pela redução do tempo é extremamente prejudicial às partes, principalmente para a acusação, que deve provar o fato delituoso. Como bem acentuou o saudoso colega de Tribunal do Júri de São Paulo, depois desembargador, Marcelo Fortes Barbosa, "a acusação deve ser lógica e quem deve apelar para a dialética é a defesa. A dialética é relativista, ao passo que a lógica é dedutiva e indutiva e, ao contrário da dialética, que funciona por meio de projeção, que é calcada em objetivo de provar determinada ideologia, portanto, método de ação política, a lógica se funda no comprometimento do fato com a realidade que o cerca. Na realidade, o que a lógica busca é provar a veracidade do fato, e não as variantes do fato, como a dialética. Assim, o acusador deve buscar provar o fato, conteúdo do libelo (este excluído com a reforma), e, em seguida, as razões que levaram o réu a praticá-lo, enquanto o defensor deve procurar minimizar o fato, procurando enfatizar as razões que levaram o réu a se fixar indevidamente nele" (A acusação no plenário do júri in Tribunal do Júri, cit, págs. 148/149). Acrescente-se que o prazo para defesa e acusação, originariamente previsto de 3 (três) horas, e uma hora para réplica e tréplica, foi reduzido para duas horas e meia hora, respectivamente (Lei 5.941/73), porque competia ao júri o julgamento de pessoas que praticaram homicídios em favor da ordem política então vigorante. Ao que se comentava naquela época, reduziu-se o tempo para dificultar o trabalho da acusação (e consequentemente, para que se mantivesse uma aparente paridade, também da defesa), mas a defesa nunca seria prejudicada com a medida.

Informações bibliográficas:
Aspectos da Reforma do Tribunal do Júri. Editora Magister - Porto Alegre. Data de inserção: 11/09/2008. Disponível em: www.editoramagister.com/doutrina_ler.php?id=275 . Data de acesso: 15/09/2008.

Retirado do site: http://www.editoramagister.com/doutrina_ler.php?id=275, em 15/09/2008.
Recomendar esta página via e-mail:
  • Conte até 10 nas Escolas
  • Arquivo de Fotos
  • Vídeos
  • Atividades do CAOP
  • Acordo de Cooperação Técnica - MPPR e CNJ
  • Logotipo Enasp