Boletim de Execução Penal nº 22

 

 

 

I - NOTÍCIAS

 

 

O Presidente da República sancionou as Leis nº 11.464/2007 e 11.466/2007, estas Leis, que foram publicadas no dia 29, de março de 2007, dispõem sobre o prazo para a concessão de benefícios aos condenados por crimes hediondos e prevê como falta disciplinar grave do preso e crime do agente público a utilização de telefone celular, respectivamente. Clique abaixo para visualizar as leis na íntegra.

 

Lei nº 11.464, de 28 de março de 2007.

 

Lei nº 11.466, de 28 de março de 2007.

 

Nesta perspectiva, foram obtidos dados sobre os problemas carcerários, bem como, apresentadas algumas soluções para a questão. Clique aqui para saber mais.

 

Sobre a nova Lei que estipula prazo diferenciado para a concessão do benefício e concede a liberdade provisória, clique abaixo para ler o seguintes artigos.

 

Lei 11.464/2007: Liberdade Provisória e Progressão de Regime nos Crimes Hediondos - por Luiz Flávio Gomes.

 

Lei nº 11.464, de 28 de março de 2007: novas regras para a liberdade provisória, regime de cumprimento de pena e progressão de regime em crimes hediondos e assemelhados - por Renato Marcão.

 

 

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal aprovou, no último dia 14, proposta de emenda à Constituição (PEC 5/07) que institui o Fundo de Combate à Violência e Apoio às Vítimas da Criminalidade, para vigorar até o ano de 2020. A proposta aguarda leitura do parecer pela Subsecretaria da Coordenação Legislativa do Senado. Clique aqui para saber mais.

 

A Colômbia é um dos países latino-americanos que, no passado, mais sofreu com a brutalidade da violência cometida pelo crime organizado e pela guerrilha. Atualmente, com medidas baseadas na segurança, educação e saúde conseguiram reduzir drasticamente os índices de violência e serviram de exemplo para o Brasil, em visita da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado em Abril próximo. Clique aqui para saber mais.

 

Conforme noticiado no Boletim nº 19, a Ministra Ellen Gracie, presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) assinou, na segunda-feira (19/03), dois acordos com a Federação das Indústrias de São Paulo (Fiesp) para dar melhores oportunidades aos ex-presidiários. Inicialmente serão criadas 500 vagas de empregos para os ex-detentos de São Paulo. Clique aqui para saber mais.

 

Na mesma oportunidade, a Ministra apresentou o Sistema Integrado de População Carcerária. Clique aqui para saber mais.

 

 

II - INFORMAÇÕES:

 

 

O Centro de Apoio Operacional as Promotorias Criminais e de Execuções Penais encaminhará, nos próximos dias, aos membros do Ministério Público do Estado do Paraná, ementário de jurisprudência criminal e de execução penal acompanhado de CD com material correlato. O material pretende auxiliar os colegas do Ministério Público do Paraná no desempenho de suas tarefas.

 

 

III - EM DESTAQUE: PONTOS POLÊMICOS DA NOVA LEI DE TÓXICOS.

 

 

A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS PARA O CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES:

 

A nova lei de tóxicos, diferentemente da antecessora, veda expressamente a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade para os crimes elencados nos artigos 33, caput e § 1º, e 34 a 37 daquela Lei.

 

O texto abaixo trata sobre a evolução dos julgados diante da decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a possibilidade de progressão aos crimes hediondos e equiparados; e a lei nº 11.343/2006, que restringiu a substituição da pena.

 

A substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos nos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes, por Fernando Natal Batista, assessor de ministro do Superior Tribunal de Justiça, professor de Prática Processual Penal do UniCeub

 

Acerca do assunto, vejamos quais são as recentes decisões sob a égide da Lei nº 6368/1976:

 

Supremo Tribunal Federal

 

Superior Tribunal de Justiça.

 

Tribunal de Justiça do Paraná.

 

A DESPENALIZAÇÃO OU NÃO DO CRIME DE USO PRÓPRIO DA LEI 11.343/2006:

 

O artigo 28 da nova Lei dispõe sobre o "uso próprio" de substância entorpecente (artigo 16 da Lei nº 6.368/1976), continua provocando questionamento acerca de sua natureza jurídica.

 

A par das considerações que analisam o fato como típico, anti-jurídico e culpável. O texto abaixo explica, com fundamento no artigo 1º, da Lei de Introdução ao Código Penal Brasileiro, que a conduta descrita no artigo 28, da Lei nº 11.343/2006, é uma infração sui generis.

 

Nova lei de drogas: descriminalização da posse de drogas para consumo pessoal, por Luiz Flávio Gomes, doutor em Direito Penal pela Faculdade de Direito da Universidade Complutense de Madri.

 

A infração sui generis do artigo 28, da Lei de tóxicos, proposta por Luiz Flávio Gomes é analisada sobre a evolução de medidas despenalizadoras existentes sobre o tema. Desta forma, reafirma sua posição tratando, inclusive sobre a sanção da transação penal a ser aplicada ao agente, leia mais clicando abaixo.

 

Usuário de drogas: transação, descumprimento, reincidência e sentença condenatória, por Luiz Flávio Gomes.

 

As conclusões no texto acima exposto são enfrentadas pela doutrina. O texto a seguir é um exemplo.

 

Art. 28 da Lei nº 11.343/06. Do tratamento diferenciado dado ao usuário de drogas: medida despenalizadora mista

Em recente decisão do Supremo Tribunal Federal, os Ministros entenderam que não houve despenalização da conduta, considerando crime a conduta em questão. A decisão do Egrégio Tribunal é comentada pelo doutrinador Renato Marcão no artigo a seguir:

 

O art. 28 da nova Lei de Tóxicos na visão do Supremo Tribunal Federal.

 

O processo seguirá o rito sumaríssimo e, nestas circunstâncias, no caso de descumprimento da condição proposta (incisos do artigo 28, da Lei 11.343/2006), o Ministério Público poderá oferecer denúncia, conforme disposição do artigo 48, §1º da Lei 11.343/2006. Nos termos dos arts. 60 e seguintes da Lei nº 9.099/95(, para que seja) COM A GARANTIA DO (assegurado o) contraditório e a ampla defesa, proceder a execução do acordo ou pedir o arquivamento do procedimento.

 

O oferecimento da denúncia pelo não cumprimento da transação penal, traz à voga questão já apreciada pelos Tribunais Superiores, acerca da possibilidade do recebimento da denúncia. Sendo assim, para evitar tal discussão, sugerimos que a homologação da proposta seja efetuada apenas após o cumprimento integral da condição estabelecida, a exemplo do Juizado Especial Criminal de Curitiba/PR.

 

Decisões que aceitam o oferecimento da denúncia

 

Decisões que não aceitam o oferecimento da denúncia

 

SOBRE A RETROATIVIDADE OU IRRETROATIVIDADE DA NOVA LEI DE TÓXICOS:

 

O texto tratado a seguir aborda de forma panorâmica diversos pontos da intertemporalidade da nova lei de tóxicos.

 

Nova lei de drogas: retroatividade ou irretroatividade?

 

Ao observamos a questão do direito intertemporal selecionamos a questão do auxílio ao tráfico de drogas: artigo 33, da 11.343/2006. Segundo melhor entendimento, houve a subsunção desta conduta ao caput do artigo 33, da Lei 11.343/2006.

 

Auxílio ao tráfico de drogas e a Lei nº 11.343/06.

 

O Promotor de Justiça do Estado do Paraná, Rodrigo Régnier Chemim Guimarães, em atuação na coordenadoria de recursos criminais, em parecer, examina a teoria da ponderação diferenciada para viabilizar a aplicação apenas do §4º do artigo 33 da Lei 11.343/06. De igual forma, analisa a questão do crime de associação previsto no § único do art. 35, da nova lei.

 

 

Parecer sobre o §4º do artigo 33 da Lei 11.343/06

 

Parecer sobre o § único do artigo 35 da Lei 11.343/06

 

 

 

III - PROJETOS LEGISLATIVOS:

 

 

A Câmara dos Deputados e o Senado possuem inúmeros projetos que propõem alterações na legislação penal, para este Boletim destacamos os seguintes:

 

O escrito a seguir pretende alterar o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).

 

O Projeto de Lei do Senado nº 150/2006 dispõe sobre a repressão ao crime organizado e dá outras providências. Desde 14/03/2007, o texto encontra-se na Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania do Senado.

 

O Projeto de Lei da Câmara nº 166/2007 agrava a pena de reclusão em dobro para bando ou quadrilha que envolve menor. Em 15/02/2007, o texto foi encaminhado para apreciação do Senado Federal.

 

O texto a seguir pretende alterar a disposição da Constituição da República Federativa do Brasil.

 

 

A Proposta de Emenda à Constituição nº 21/2005 dá nova redação aos arts. 21, 22, 32, 144 e 167 da Constituição Federal, para reestruturar os órgãos de segurança pública. Desde 14/03/2007, o texto encontra-se na Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania do Senado.

 

Ao clicar em cima do Projeto de Lei, este poderá ser visualizado na íntegra, bem como, sua justificativa. Para maiores informações acesse o site www.camara.gov.br ou www.senado.gov.br e acompanhe todo o trâmite destes e de outros Projetos legislativos.

 

 

IV - TRABALHOS FORENSES:

 

 

O Centro de Apoio Criminal e de Execução Penal agradece a colaboração dos colegas e solicita o envio de peças processuais, artigos e, especialmente, sugestões, através do e-mail mpcaopdh@pr.gov.br, para melhoria do "boletim de execução".

 

 

V - JURISPRUDÊNCIA (Fevereiro/Março de 2007)

 

 

 

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. FORMA SIMPLES. CRIME HEDIONDO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO OBJETIVO NÃO SATISFEITO. EXIGÊNCIA. CUMPRIMENTO DE 2/3 DA PENA. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE JURÍDICA INCONTESTÁVEL. HABEAS CORPUS DENEGADO.

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PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. APLICAÇÃO DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. REQUISITOS PRESENTES. SUPERAÇÃO DO ART. 2º, § 1º, LEI 8.072/90, QUANTO AO CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. ORDEM CONCEDIDA.

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SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

 

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. RÉU DENUNCIADO POR USO DE ENTORPECENTE. PENA EM ABSTRATO NÃO EXCEDENTE A DOIS ANOS. CONCEITO DE DELITO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO AMPLIADO PELA LEI Nº 10.259/2001. RECURSO PROVIDO.

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CRIMINAL. HC. HOMICÍDIO QUALIFICADO. LESÃO CORPORAL. EXTORSÃO. EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. EXIGIBILIDADE DE EXAME CRIMINOLÓGICO. PARTICULARIDADE DO CASO. FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JUIZ. BREVE ATRASO NA ANÁLISE DO PLEITO DEFENSIVO JUSTIFICADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA.

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RECURSO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. PENA. EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. PERÍODO DE PROVA. NOVA INFRAÇÃO. PRORROGAÇÃO DO PRAZO. EXTINÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 89 DO CP.

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HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CRIME HEDIONDO. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. ART. 18, INCISO III, DA LEI N.º 6.368/76. ASSOCIAÇÃO EVENTUAL. MAJORANTE NÃO PREVISTA PELA LEI N.º 11.343/06. ABOLITIO CRIMINIS. RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. CONCESSÃO DE ORDEM DE OFÍCIO.

1. Diante da declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal do § 1º do art. 2º da Lei 8.072/90, fica afastado o óbice que impedia a progressão de regime aos condenados por crimes hediondos.

2. Por conseqüência, resta superado o único óbice à concessão do benefício da substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos nos crimes hediondos e equiparados, o qual residia no caráter especial dos rigores do regime integralmente fechado.

3. A Lei n.º 11.343/06, que revogou expressamente a Lei n.º 6.368/76, ao definir novos crimes e penas, não previu a incidência de majorante na hipótese de associação eventual para a prática dos delitos nela previstos. Logo, diante da abolitio criminis trazida pela nova lei, impõe-se retirar da condenação do Paciente a causa especial de aumento do art. 18, inciso III, da Lei n.º 6.368/76, em obediência à retroatividade da lei penal mais benéfica.

4. Ordem concedida para reformar o acórdão proferido pelo Tribunal a quo e a sentença condenatória na parte relativa à imposição do regime integralmente fechado, determinando-se, ainda, que o Juízo das Execuções Criminais competente proceda ao exame dos requisitos objetivos e subjetivos autorizadores do benefício da substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos. Habeas Corpus concedido de ofício para excluir da condenação a majorante do art. 18, inciso III, da Lei n.º 6.368/76, decorrente da associação eventual para a prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes.

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CRIMINAL. HC. FURTO QUALIFICADO. TENTATIVA. APLICAÇÃO DA SUSPENSÃO DA PENA À ESPÉCIE. NÃO CABIMENTO. REPRIMENDA ACIMA DE DOIS ANOS. AGUARDAR O JULGAMENTO DOS RECURSOS DEFENSIVOS EM LIBERDADE. PLEITO PREJUDICADO. TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA MUITO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO SUBJETIVO. CONDIÇÕES JUDICIAIS DESFAVORAVELMENTE CONSIDERADAS. SUBSTITUIÇÃO INSUFICIENTE PARA A PREVENÇÃO E REPRESSÃO DO CRIME. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA ANÁLISE POR ESTA CORTE. IMPROPRIEDADE DO MEIO ELEITO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E PARCIALMENTE CONCEDIDA.

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PENAL. RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRÁTICA ANTERIOR À LEI N.º 8.930/94. COMUTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO.

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RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DA PENA. COMUTAÇÃO. DECRETO PRESIDENCIAL N.º 4.495/2002. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 189 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL.

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PROCESSO PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. JUÍZO ESTADUAL E JUÍZO FEDERAL. ESTABELECIMENTO PRISIONAL DO ESTADO. COMPETÊNCIA DO SEU JUÍZO DAS EXECUÇÕES.

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Dano qualificado (pena de 6 meses a 3 anos). Crime de menor potencial ofensivo (não-configuração). Suspensão condicional do processo (impossibilidade). Requisito subjetivo (ausência).

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CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADOS ESPECIAIS. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE CUMULADA COM SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. AGRAVO EM EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.

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EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. FALTA GRAVE. DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS AO REGIME SEMI-ABERTO. NÃO-RECOLHIMENTO DIÁRIO AO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. REGRESSÃO DE REGIME. ORDEM DENEGADA.

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EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ART. 136, § 3º, DO CP. PENA DE MULTA SUBSTITUÍDA POR MEDIDA DE SEGURANÇA. TRATAMENTO AMBULATORIAL. NÃO COMPARECIMENTO A EXAME DE CESSAÇÃO DA PERICULOSIDADE. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CAPTURA. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. POSSIBILIDADE. MARCOS INTERRUPTIVOS NÃO CERTIFICADOS. AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL IDÔNEA. NECESSIDADE DE EXAME APROFUNDADO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.

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RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. DETRAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 42 DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE.

1. È possível aplicar a detração penal em processos distintos desde que o delito pelo qual o sentenciado cumpre pena tenha sido praticado antes daquele em que foi decretada a sua segregação cautelar. Precedentes desta Corte.

2. Recurso conhecido e provido para cassar o acórdão recorrido, restabelecendo a decisão monocrática que negou a possibilidade de detração ao ora Recorrido, diante da inaplicabilidade, na espécie, do art. 42 do Código Penal.

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

 

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO, nos termos do voto. EMENTA: RECURSO DE AGRAVO - PROGRESSÃO DE REGIME - RÉU FORAGIDO DESDE A INSTRUÇÃO CRIMINAL - AUSÊNCIA DO REQUISITO OBJETIVO - TEMPO DE PRISÃO PROCESSUAL - IMPRESTABILIDADE PARA A ANÁLISE DO BENEFÍCIO - RECURSO NÃO PROVIDO. Clique aqui.

 

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DE AGRAVO, com a concessão do regime semi-aberto para o cumprimento da pena, nos termos do voto. EMENTA: RECURSO DE AGRAVO - TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE - PROGRESSÃO DE REGIME - INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º, DO ART. 2º DA LEI 8.072/90 - ADMISSIBILIDADE - CONCESSÃO PER SALTUM - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO REFORMADA - PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMI-ABERTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Clique aqui.

 

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso. EMENTA: RECURSO DE AGRAVO - REEXAME DA MATÉRIA - SENTENÇA DE UNIFICAÇÃO DAS PENAS EM PROCESSOS DISTINTOS - ALTERADO O REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA FIXADA PARA O DELITO DE ROUBO, DO SEMI-ABERTO PARA O FECHADO - PREJUÍZO PARA O AGRAVANTE - CORREÇÃO DO JULGADO - MANUTENÇÃO DO REGIME SEMI-ABERTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Clique aqui.

 

DECISÃO: ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores e Juiz Convocado integrantes da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, à unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. EMENTA: APELAÇÃO CRIME - HOMICÍDIO NO TRÂNSITO - MORTE DA VÍTIMA EM DECORRÊNCIA DE ATROPELAMENTO CAUSADO POR MOTORISTA QUE TRAFEGAVA EM LOCAL PROIBIDO - PERDA DA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO - IRRESIGNAÇÃO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR POR OUTRA PENA ALTERNATIVA - ARTS. 44 E 54 DO CÓDIGO PENAL - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, INADMISSIBILIDADE DA EXTENSÃO E INTERPRETAÇÃO A OUTROS DISPOSITIVOS - AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE MOTORISTA PROFISSIONAL E AMADOR - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO NÃO PROVIDO.

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DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, à unanimidade de votos, em conceder parcialmente a ordem impetrada para decretar extinta a punibilidade do acusado/paciente Lourival Pires, pelo advento da prescrição da pretensão punitiva, nos autos de Ação Penal nº 44/85, de Rio Negro, tão-somente em relação aos crimes de furto qualificado e de corrupção de menores, com fundamento nos artigos 107, inciso IV e 109, incisos III e IV, ambos do Código Penal Brasileiro, com comunicação à douta autoridade apontada como coatora, via ofício, anexando-se cópia da presente decisão. EMENTA: HABEAS CORPUS CRIME - IMPETRAÇÃO PELO PRÓPRIO PACIENTE - BUSCA DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA DA PENA - COMFUSÃO NO PEDIDO - PACIENTE QUE NÃO ALCANÇOU CONDENAÇÃO, TENDO SIDO APENAS PRONUNCIADO PELA PRÁTICA DE HOMICÍDIO TORPE, FURTO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES - PROCESSO CRIMINAL SUSPENSO, EM RAZÃO DA FUGA DO AGENTE, NÃO INTIMADO DA PRELIBATÓRIA - PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL NÃO FULMINADA EM RELAÇÃO AO CRIME CONTRA A VIDA, CUJA PRONÚNCIA, ÚLTIMA CAUSA INTERRUPTIVA DO CURSO PRESCRICIONAL, DEU-SE EM 28.JUN.91 - DECRETAÇÃO, DE OFÍCIO, DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, TÃO-SOMENTE EM RELAÇÃO AOS CRIMES DE FURTO E CORRUPÇÃO DE MENORES, QUE TÊM LAPSOS TEMPORAIS DE DOZE E OITO ANOS, RESPECTIVAMENTE, JÁ ALCANÇADOS DESDE A PRELIBATÓRIA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 107, INCISO IV E 109, INCISOS III E IV, AMBOS DA LEI DE REGÊNCIA PENAL - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.

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DECISÃO: ACORDAM os Senhores Desembargadores da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, por negar provimento ao recurso e, de ofício, por readequar o valor unitário da pecuniária, nos termos do voto. EMENTA: PENAL. TRÁFICO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR ESTADO DE NECESSIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 24, CP. CONJUNTO PROBANTE FARTO E INEQUÍVOCO. CONDENAÇÃO MANTIDA. REDUÇÃO DO TEMPO DE CUMPRIMENTO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, E MODIFICAÇÃO PARA PRISÃO DOMICILIAR. TESE NÃO ACATADA. APENAMENTO ESCORREITO. PECUNIÁRIA. VALOR DA UNIDADE READEQUADO, DE OFÍCIO (ART.38, DA Lei 6.368-76). RECURSO DESPROVIDO.

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DECISÃO: Acordam os Desembargadores do 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. EMENTA: APELAÇÃO CRIME - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CONFISSÃO EM JUÍZO COM RIQUEZAS DE DETALHES - ENVIO PELO CORREIO DE UMA CAIXA DE BOMBONS COM CHOCOLATES RECHEADOS DE "MACONHA" PARA A "AMADA" QUE SE ENCONTRAVA PRESA - TIPO PENAL DO ART. 12 DA LEI 6.368/76 CARACTERIZADO - REMETER, AINDA QUE GRATUITAMENTE - PRETENSÃO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA - IMPOSSIBILIDADE - MULTA QUE É APLICADA COMO PENA - PEDIDO PARA QUE POSSA CUMPRIR A PENA DESDE O INÍCIO EM REGIME ABERTO - INDEFERIMENTO - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE REALIZADA PELO STF QUE SE RESTRINGIU À IMPOSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO DE REGIME NOS CRIMES HEDIONDOS E OUTROS A ESTE EQUIPARADOS - APLICAÇÃO DA LEI DOS CRIMES DE TORTURA QUE PREVÊ QUE O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA DEVA SE DAR EM REGIME FECHADO - RECURSO NÃO-PROVIDO.

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

 

EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO. REGIME ABERTO. A recompensa da remição só alcança os apenados dos regimes fechado e semi-aberto, para os quais o trabalho é faculdade, diferentemente do que se passa no regime aberto, em que é obrigação. Inteligência do art. 126 da LEP. Agravo provido.

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REVISÃO CRIMINAL. NÃO-CONHECIMENTO. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DA FORMA DO CUMPRIMENTO DA PENA RESTRITIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ROL TAXATIVO DO ART. 621 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. Clique aqui.

 

PROGRESSÃO DE REGIME - NOVA CONDENAÇÃO, NO CURSO DE EXECUÇÃO DE PENA ANTERIORMENTE APLICADA - ENSINAMENTO DE MIRABETE. Clique aqui.

 

EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE NÃO RECONHECIDA: MUDANÇA DE ENDEREÇO DO LOCAL DE TRABALHO, COM POSTERIOR INFORME AO JUÍZO DAS EXECUÇÕES. -PUNIR O APENADO, COIBINDO SEU TRABALHO É AUMENTAR A MARGINALIZAÇÃO E A CRIMINALIDADE, POIS ESTAR-SE-IA RETIRANDO DO MEIO SOCIAL MAIS UM APENADO QUE LUTA PELA SUA INCLUSÃO-. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO MINISTERIAL (UNÂNIME).

Clique aqui.

 

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. FORMA DE CUMPRIMENTO. Clique aqui.

 

APELAÇÃO CRIME. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ART. 129, § 9º, DO CPB. AUSÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. NULIDADE AFASTADA. Clique aqui.

 

CÓDIGO PENAL. ART. 129, § 9º. LEI 11.340/06. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO EM FLAGRANTE. PRISÃO PREVENTIVA. Clique aqui.

 

 

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

 

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL - AUSÊNCIA DE EXAME CRIMINOLÓGICO E DE REPARAÇÃO DOS DANOS. Clique aqui.

 

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - HABEAS CORPUS DE OFÍCIO - TRANSAÇÃO PENAL HOMOLOGADA - NÃO-CUMPRIMENTO - CONVERSÃO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE - DECISÃO REVOGADA - PENA RESTRITIVA DE DIREITOS MANTIDA - EXECUÇÃO - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. Clique aqui.

 

AGRAVO - LEI DE EXECUÇÃO PENAL - TRABALHO EXTERNO - RÉU CONDENADO A CUMPRIR SUA PENA EM REGIME SEMI-ABERTO - CUMPRIMENTO DE 1/6 - DESNECESSIDADE. Clique aqui.

 

HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO DA PENA - FURTO E ESTELIONATO - TRANSFERÊNCIA DE CADEIA - CUMPRIMENTO DE PENA - JUÍZO DA CONDENAÇÃO OU DO LOCAL ONDE ESTÁ RECOLHIDO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA PARA DETERMINAR A TRANSFERÊNCIA DO PRESO PARA A COMARCA ONDE POSSUI CONDENAÇÃO A SER EXECUTADA.

Clique aqui.

 

PENAL - PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO - PENA SUBSTITUÍDA - SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS - NECESSIDADE - VOTO VENCIDO. Clique aqui.

 

MANDADO DE SEGURANÇA - IMPETRAÇÃO CONTRA ATO QUE DETERMINOU A INTERDIÇÃO DE CADEIA PÚBLICA - ARTIGO 66, VIII DA LEP - CONTEÚDO DO ATO APONTADO COATOR - DECADÊNCIA AFASTADA - INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO - NULIDADE DO ATO IMPUGNADO-CONCESSÃO DA ORDEM. Clique aqui.

 

AGRAVO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - CONCURSO MATERIAL DE CRIMES - UNIFICAÇÃO DAS PENAS - PRESCRIÇÃO CONTADA SOBRE CADA PENA ISOLADAMENTE - DECISÃO MANTIDA. Ocorrendo a imposição de penas em separado para cada crime, somadas em observância a regra do concurso material, considera-se, para efeito de contagem do prazo prescricional, cada uma das penas de forma isolada.

Clique aqui.

 

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONVÊNIO ADMINISTRATIVO - LICITAÇÃO - RESCISÃO - RESSARCIMENTO POR PERDAS E DANOS. O convênio administrativo firmado por ente político e entidade privada, visando o cumprimento da Lei de Execuções Penais, além de não prescindir de licitação, pode ser denunciado a qualquer tempo por qualquer das partes, sendo, contudo, devido o ressarcimento por perdas e danos, sob pena de afronta ao princípio da moralidade administrativa, que deve nortear todos os atos da administração pública.

Clique aqui.

 

PENAL - PROCESSO PENAL - EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA - PROGRESSÃO DE REGIME - IMPOSSIBILIDADE. Clique aqui.

 

EXECUÇÃO PENAL - REMIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE -DIAS TRABALHADOS ANTERIORES À CONDENAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO - RECURSO PROVIDO. Clique aqui.

 

PENAL - DANO QUALIFICADO - FUGA DE PRESO - DESTRUIÇÃO DE CELA - ATIPICIDADE DA CONDUTA - AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO - CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. Clique aqui.

 

Equipe Técnica

 

 

LUIZ EDUARDO TRIGO RONCAGLIO

Subprocurador Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos

Coordenador

 

 

MARIA ESPERIA COSTA MOURA

Promotora de Justiça

CAOP Criminal e de Execução Penal

 

Rodolfo Herold Martins

Assessor Jurídico

 

Damtom G P Silva

Analista de Sistemas

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

© Atualização: Damtom G P Silva ( dansilva@mp.pr.gov.br )

 

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