Requerimento de prisão preventiva - policiais

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA -----.







O MINISTÉRIO PÚBLICO, através dos Promotores de Justiça infra assinados, no uso de suas atribuições legais, vem, perante Vossa Excelência, expor e requerer o que segue:

Em data de 13 de junho p.p., compareceu nesta Promotoria de Investigação Criminal, o senhor ---------------, relatando estar sendo vítima de extorsão por policiais do 6º Distrito desta Capital, que estariam exigindo o pagamento de R$ 150.000,00, sob a ameaça de providenciarem a sua extradição no Paraguai, eis que não é brasileiro e tramita contra ele um processo judicial naquele país. A grave ameaça consistiu, também, em afirmar que em caso de recusa do pagamento, os policiais providenciariam a prisão dele por posse de entorpecentes (que seria por eles implantada), além de alegarem que ocorreria retaliação de todo ordem, não apenas contra sua integridade física, mas também contra seu patrimônio (incêndio e/ou explosão em sua empresa instalada nesta cidade). Enfim, utilizaram-se de toda ordem de terrorismo, incutindo, assim, sério temor á vítima, que se encontra intimidada.

A vítima é empresário, possuindo estabelecimento comercial de grande renome e poderio econômico nesta Capital, circunstância que o tornou vulnerário a cobiça dos policiais.

Pelo relato da vítima, sua permanência neste país está regular, inexistindo qualquer ordem de extradição em relação a sua pessoa. É de salientar, que mesmo que existisse, o cumprimento de tal ordem jamais seria de competência da polícia civil do Paraná.

Ademais, as ameaças posteriores vieram a demonstrar que, na verdade, tal alegação se constituiu em meio para constranger à vítima ao pagamento da importância exigida.

Para comprovar seu relato, o Sr. ---------------entregou a esta Promotoria duas fitas micro-cassetes contendo diálogos que manteve com sua advogada e seu funcionário ---------------, os quais estão ciente da extorsão e relatam detalhadamente a forma e circunstâncias em que tal ilícito estava ocorrendo.

A partir de então, outras vítimas compareceram a esta Promotoria, relatando o mesmo fato, deixando, assim, estreme de dúvidas, a ocorrência do delito. Apurou-se, deste modo, que o ilícito tratava-se de um grande golpe, tendo como sede as dependências da Delegacia de Furtos e Roubos de Veículos. Tal crime consistia na venda de veículos luxuosos e a preço inferior ao de mercado, apreendidos naquela delegacia e, via de conseqüência, inalienáveis. As vítimas, desconhecendo a ilegalidade da operação, efetuavam o pagamento do veículo que acreditavam estarem comprando e somente "a posteriori" é que percebiam a trama em que foram envolvidas. Embora tivessem poder aquisitivo razoável, indubitavelmente foram ingênuas, deixando-se ludibriar pelas manobras ardilosas dos autores, que se aproveitavam das dependências daquele órgão policial para dar credibilidade à " negociata ". Muitas das vítimas chegaram a receber o veículo das próprias mãos do delegado (cf. inclusas declarações de ---------------), mediante suposto termo de depósito. Este documento, na verdade, se constituía em um dos artifícios destinados a dar um ar de legalidade à transação comercial e manter a vítima em erro, acreditando na entrega posterior da documentação de transferência.

Para garantir o pleno êxito da empreitada criminosa, fez-se necessário a participação de diversas pessoas, cabendo a cada uma delas uma tarefa específica. Assim, --------------- (conhecido também por "---------------"), que na época encontrava-se custodiado naquela delegacia (cumprindo pena por crime de estelionato), tomava frente na negociação, eis que era portador de boa aparência e ótima verbalização (lábia). Para tanto, identificava-se como escrivão da polícia civil, oferecendo à venda os veículos apreendidos no pátio e fornecendo os preços às vítimas, conforme lista manuscrita por ele próprio (em anexo). Ao policial civil ---------------cabia redigir os termos de depósitos e entregá-lo aos compradores, corroborando toda a "mise-en-scene" anteriormente empregada por ---------------. A autoridade policial, Dr. ---------------, por sua vez, era conivente com toda a manobra fraudulenta, liberando o detento ---------------, que deveria estar encarcerado cumprindo a pena que lhe fora imposta , para que este tomasse frente à artimanha, destinada a captar a boa-fé das vítimas. Também assinava os termos de depósitos, afastando, com a sua anuência, quaisquer dúvidas acerca da legalidade da operação.
A audácia dos protagonistas era tanta que se chegou a montar, naquela Delegacia, uma verdadeira loja de comércio de automóveis, onde era possível escolher e experimentar o carro desejado. Consta que as vítimas, ao chegarem, eram recepcionadas por ---------------, que as encaminhava até o pátio daquela unidade policial, e após escolhido o veículo (de acordo com o modelo e preço solicitados), permitia-se dar voltas na quadra, com o fim de averiguar as condições de funcionamento.

Ademais, a participação da autoridade policial no evento criminoso é verificada em razão da sua conduta em relação às vítimas, chegando, em determinada oportunidade, a entregar pessoalmente o suposto termo de depósito e desejar felicidades pela aquisição do carro.

É de ver-se:

" ... que chegou a entrar em contato direto com o delegado ---------------, recebendo diretamente deste o termo de depósito, inclusive o delegado desejou-lhe felicidades com o veículo, dando a entender que realmente estava promovendo a venda do veículo ao declarante, recebendo o preço pago. "
(termo de declarações de ---------------- doc. incluso)

Logo, pelo exposto, percebe-se ser imprescindível a adoção de medidas urgentes, destinadas a cessar a marcha criminosa, evitando-se que novos incautos sejam vítimas do mesmo engodo.

A principal e mais urgente medida que se afigura pertinente ao caso, é a imediata prisão preventiva dos autores do prefalado crime, de molde a restabelecer a ordem pública.

DOS PRESSUPOSTOS DA MEDIDA:

A prova material e autoria do crime são claros e veementes, convergindo-se às pessoas dos implicados.

Com efeito, a MATERIALIDADE resta comprovada não apenas através da prova testemunhal colhida, mas também pela documentação acostada aos autos e fita magnética fornecida por uma das vítimas. Vejamos:

a) PROVA TESTEMUNHAL: As pessoas ouvidas merecem credibilidade, pois além de apresentarem versões coerentes e não contraditórias, tratam-se de pessoas idôneas, sem antecedentes criminais (cf.documentação inclusa).

b) FITAS MAGNÉTICAS: Encontra-se anexado a este pedido duas fitas contendo conversa travada, nas dependências da DFRV, entre uma das vítimas (---------------) e o Delegado ---------------, quando este demonstra ter plena ciência e participação em toda a trama ilícita desenvolvida naquele órgão policial. Para que melhor possa ser visualizada tal prova, a própria Promotoria transcreveu o conteúdo da conversação retromencionada (documento em anexo), sem prejuízo de posterior degravação por peritos nomeados judicialmente.

c) TERMOS DE DEPÓSITOS: --------------- e ---------------, entre outras vítimas, receberam termo de depósito assinado pelo Delegado ---------------, cujos documentos foram fotocopiados e entregues a esta Promotoria (doc. em anexo). Vale salientar, ainda, que os veículos constantes em tais termos são de origem escusa. Após consulta junto ao DETRAN-PR., constatou-se que o veículo GM/Vectra, placa ---------------, possui anotação de ser objeto de roubo (doc.incluso). Portanto e somente ad argumentandu, se tal veículo é objeto de roubo, porque não foi restituído ao real proprietário? Quanto ao veículo VW/Santana, placa ---------------, sequer consta registro em todo o país, cf.informações também fornecidas por aquele Departamento de Trânsito.

d) DOCUMENTOS: Além dos termos de depósitos existem, ainda, uma lista manuscrita pelo próprio ---------------, no qual relaciona os veículos colocados à venda e os respectivos preços. Note-se que são veículos luxuosos, mas com preços bem abaixo ao real. Há, igualmente, uma certidão do 4º Ofício de Protesto de Títulos, na qual verifica-se que a companheira de ---------------, ---------------, emitiu um cheque incobrável á vítima ---------------, com o fim de simular um ressarcimento do prejuízo e evitar que o crime fosse delatado às autoridades. Finalmente, consta uma multa de trânsito e notas fiscais de conserto mecânico comprovando que a família --------------- estava transitando com o veículo VECTRA que pensava ter adquirido legalmente.

No que concerne à AUTORIA, da mesma forma a prova testemunhal e a documentação acostada não deixa qualquer margem de dúvidas da participação dos supra nominados autores (---------------,---------------,---------------). Acrescente-se que existem indícios do envolvimento de outras pessoas no episódio, entre as quais destacamos a companheira de --------------- , ---------------, que pelo que se sabe era quem gerenciava os valores arrecadados com o golpe. No mesmo sentido, encontramos a pessoa de ---------------, que também segundo relatos foi quem aproximava os compradores de ---------------, captando, desta forma, novas vítimas.

DA NECESSIDADE DA CUSTÓDIA:

Provadas autoria e materialidade do noticiado crime, resta a análise da necessidade da custódia:

Inicialmente, convém salientar que a finalidade da prisão preventiva taxativamente previstas em lei são três: a) garantia da ordem pública; b) conveniência da instrução criminal ; c) certeza da aplicação da lei penal.

Ensina Eduardo Espínola que, "com a tríplice finalidade de assegurar, à Justiça, se conserve à sua disposição, acessível, no distrito da culpa, o indiciado responsável por uma infração penal; de evitar as manobras, de que possa lançar mão, para estorvar a produção regular da prova, de garantir a sociedade contra o prosseguimento da atividade delituosa do agente: a prisão preventiva é uma medida de força, em sacrifício da liberdade individual " ("in Código de Processo Penal Brasileiro Anotado, vol.III, p. 363).

Na definição de De Plácido e Silva, citado por Tourinho Filho, ordem pública consiste na " situação e estado de legalidade normal, em que as autoridades exercem suas precípuas atribuições e os cidadãos a respeitam e acatam sem constrangimento ou protesto. Ordem pública, enfim, é a paz, a tranquilidade no meio social." (Processo Penal, vol. 03, editora Saraiva, 1989, p. 423)

Portanto, a lei procura, com a previsão do restabelecimento da ordem pública como um dos requisitos autorizadores da prisão preventiva, dar proteção aos membros da sociedade, evitando que os delinqüentes façam novas vítimas, prosseguindo na prática continuada daquele mesmo crime ou de outros conexos. Além disso, busca também acautelar o meio social e a própria credibilidade da Justiça em face da gravidade do crime e de sua repercussão (RHC 65.043-1, julgado pela 2ª Turma do STF , publ. no DJU em 22.05.87, p.9756)

IN CASU, a gravidade e as condições pessoais de seus agentes têm especial relevo, já que policiais associaram-se com condenado para obtenção de vantagem ilícita em prejuízo de incautos membros da população, a quem deveriam proteger.

Trata-se, pois, de crime repugnante, praticado por um grupo que, em nome da administração da Justiça e servindo-se dela, praticou violência contra a tranquilidade e o patrimônio alheios, não se podendo, assim, de forma odiosa e protecionista, conferir inconcebível tratamento preferencial àqueles que atraiçoam os mistéres de seus cargos públicos.

A ordem pública com certeza se vê ameaça com a liberdade dos agentes de tão grave delito. As vítimas que delataram o fato não só esperam, mas merecem providências enérgicas e imediatas dos administradores da Justiça, a quem conferem total credibilidade.

O crime praticado veio a revelar serem os seus protagonistas pessoas ousadas e destemidas, não acreditando na fiscalização e punição pela Justiça, o que por si só, evidencia periculosidade e consequente necessidade de imediato enclausuramento.

Se permanecerem soltos, indubitavelmente os agentes voltarão à senda da criminalidade, já que a cupidez foi de tal forma acentuada, que as condições ainda se mostram propícias. Ademais, a continuidade delitiva (aproximadamente 08 vítimas) demonstra que o golpe não foi uma conduta isolada , mas bem planejada e visando a obtenção de lucro fácil e de grande proporção.

Como segundo requisito, a lei ainda prevê a necessidade da custódia como garantia da aplicação da lei penal. Com ela impede-se o desaparecimento do autor da infração, que pretenda se subtrair aos efeitos penais da eventual condenação (neste sentido: RTJ 125/586, RT 497/403, RT 539/459, RT 553/348, entre outros julgados).

No caso concreto ---------------possui inúmeros antecedentes criminais, além de não ser primário, já tendo cumprido pena anterior por crime de estelionato, consoante documentação inclusa. Desta forma, ao tomar conhecimento da imputação feita à sua pessoa, com certeza buscará evadir-se do distrito da culpa, visando garantir a sua impunidade. Não se pode olvidar , ademais, que com o golpe engendrado o implicado encontra-se com situação financeira favorável à tal pretensão.

Por fim, o encarceramento cautelar dos protagonistas do crime deve ser decretada para resguardar a instrução criminal. Disciplina Campos Barros (in Processo Penal Cautelar, editora Forense, 1982, p.200) que " a conveniência da instrução criminal tem função dúplice: a) utilizar-se do acusado como prova no processo; b) evitar que ele prejudique a colheita de prova, dificultando a descoberta da verdade ".

No caso em tela, já existe nos autos notícia de que o delegado ---------------autorizou seu escrivão de polícia, de nome ---------------, a dirigir-se ao escritório do advogado ---------------, a fim de reduzir a termo as declarações das vítimas, porém, com a cautela, de que não fosse feito menção acerca de seu nome. Obviamente procurou simular providências que nunca tomou contra ---------------, o que se comprova pelas certidões do Cartório Distribuidor ora juntada a este expediente. Logo, com tal conduta buscou tão somente tomar precauções para tentar - embora de forma inócua - assegurar sua isenção de envolvimento nos fatos.

A deterioração do lastro probatório indispensável ao salutar desenvolvimento da instrução criminal, sob o crivo do contraditório, está latentemente ameaçada de fracasso, pois além dos fatos noticiados, note-se que os implicados possuem grande poderio e são capazes de assediar lesados e testemunhas, abalando a verdade real.

A maléfica influência do tempo sobre os fatos e a ingerência que podem sofrer as testemunhas no decorrer da futura ação penal são fatores suficientes para autorizar o deferimento da medida ora pleiteada.

Para alcançar a impunidade, basta que os indiciados promovam, por si ou interpostas pessoas, ameaças às vítimas e informantes, obrigando-as a ausentarem-se do distrito da culpa, além de infundirem temor ao ponto de, por ocasião do ato processual do sumário de culpa, alterarem elas diametralmente seus depoimentos em benefício daqueles e contra a Administração da Justiça e busca da verdade real, cristalizada nos artigos 156 e 209, do CPP e 130, do CPC.

Enfim, nota-se que se encontram presentes todos os motivos e pressupostos ensejadores da custódia preventiva dos implicados ---------------, ---------------e ---------------, sem prejuízo de posterior análise acerca da necessidade de tal medida em relação aos demais participantes.

EX POSITIS, requer o Ministério Público :

1) a decretação da prisão preventiva dos retronominados indivíduos, o primeiro com endereço na Rua --------------------------, nesta Capital e os demais lotados na Delegacia de Furtos e Roubos de Veículos desta Capital;

2) após o cumprimento do mandado de prisão contra ---------------, seja ele ouvido acerca dos fatos perante este r. Juízo e na presença de um agente ministerial. Nesta mesma oportunidade, seja colhido material gráfico autentico de seu punho, para fins de perícia grafotécnica do documento anexado aos autos;

3) após o cumprimento do mandado de prisão, comunique-se ao douto Juízo da VEP, a fim de que providências sejam tomadas tendentes a encaminhar os custodiados diretamente para unidade do sistema penitenciário, evitando que eles permaneçam encarcerados nas delegacias;

4) nos termos do art.240, § 1º, alínea "e", do Código de Processo penal, seja deferida a busca e apreensão de toda e qualquer peça informativa ou inquérito policial eventualmente existente na Delegacia de Furtos e Roubos de veículos desta comarca em relação aos veículos e pessoas a seguir relacionados:

a) os automóveis GM/VECTRA, placa ---------------e VW/SANTANA, placa ---------------;

b)as pessoas V---------------, ---------------, ---------------, ---------------.

c)todo e qualquer termo de depósito de veículos e respectivo inquérito policial em razão do qual tenha sido expedido, existente naquele órgão policial, constando como fiel depositário qualquer uma das seguintes vítimas: ---------------, ---------------, ---------------, ---------------, ---------------, ---------------, ---------------e I---------------;

Termos em que,
Pede deferimento.


Curitiba, ---------------.


Promotor de Justiça

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