Prisão-temporária-revogação


AUTOS Nº -----------------




PROMOÇÃO PELO
MINISTÉRIO PÚBLICO


MM. JUIZ:


Trata-se de pedido interposto por ----------------------------------------, que teve sua prisão temporária decretada pelo r. Juízo do Plantão Judiciário.

Para tanto, anexa à inicial certidões comprovando ser primário e possuidor de bons antecedentes, além juntar documentação de praxe, referente à comprovação de ocupação lícita e endereço certo.

É o relato.

O requerente já foi ouvido no inquérito policial e relatou as circunstâncias do crime, confirmando seu endereço residencial e comercial e colocando-se à disposição da autoridade policial naquilo que seja necessário ao completo esclarecimento dos fatos a ele imputado.

Também a vítima foi ouvida, relatando o comportamento do ora requerente, afirmando que “............” (fls.)

Destarte, parece-nos que realmente não persistem os motivos elencados na Lei 7960/89 a autorizar a manutenção da custódia temporária do ora requerente. De acordo com o que consta dos autos, a investigação pode prosseguir sem seu enclausuramento, que, por ora, não se mostra imprescindível para tanto, já que as diligências faltantes poderão ser realizadas independentemente da sua presença na delegacia. Ademais, se constatada a necessidade do acusado estar presente a qualquer ato, ele poderá ser rapidamente localizado, eis que tem endereço certo nesta cidade e comarca.

Nesta esteira segue o entendimento de nossos Tribunais:

DIREITO PROCESSUAL PENAL - Habeas corpus – Revogação – prisão temporária - Carência de fundamento motivador da custódia - Desnecessidade da medida. - Não se justifica a manutenção da prisão temporária de paciente que possui domicílio certo, trabalha e não demonstra periculosidade ou intenção de fuga. - Ordem deferida, ratificada a liminar concedida. Unânime." (TJDF - HBC 118245 - (Reg. 19) - 1ª T.Crim. - Rel. Des. Otávio Augusto - DJU 20.10.1999)


"DIREITO PROCESSUAL PENAL - Habeas corpus. Prisão temporária. Requisitos. Crime de furto. Indiciado com residência e trabalho fixos. Prescindibilidade para as investigações. – A prisão temporária é cabível quando, na conformidade do art. 1º da Lei nº 7.960/89, além de imprescindível para as investigações do inquérito policial, não tiver o indiciado residência fixa ou não fornecer elementos necessários ao esclarecimento de sua identidade (incisos I e II) e houver fundada suspeita de ser autor ou partícipe de um dos crimes relacionados no inciso III do referido dispositivo legal. É abusiva sua decretação se o indiciado possui residência fixa, onde a autoridade policial apreendeu objetos furtados e dele recebeu esclarecimentos acerca desse fato." (TJDF - HBC 117757 - (Reg. 16) - 2ª T.Crim. - Rel. Des. Getúlio Pinheiro - DJU 29.09.1999)

"DIREITO PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS – PRISÃO TEMPORÁRIA - AUSÊNCIA DE REQUISITOS - Incabível a prisão temporária de indiciado que possui residência fixa, ainda que em outra unidade da federação, forneceu os elementos necessários ao esclarecimento de sua identidade e já foi submetido a reconhecimento pela vítima - Se imprescindível sua presença aos atos da investigação, poderá, se não atender ao chamado da autoridade, ser determinada sua condução coercitiva, medida menos gravosa do que a prisão." (TJDF - HBC 111741 - (Reg. 52) - 2ª T.Crim. - Rel. Des. Getúlio Pinheiro - DJU 22.04.1999)

Assim sendo, concordamos com a revogação da prisão temporária de --------------------------------------------, a fim de que, se ele ainda não tiver sido colocado em liberdade em virtude do decurso do prazo de cinco dias, seja imediatamente expedido alvará de soltura em seu favor.

Curitiba,---------------.


Promotora de Justiça

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