Quesitos - exame de dependência toxicológica

AUTOS DE AÇÃO PENAL N° ---------------
PRONUNCIAMENTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO



Meritíssimo Juiz:

A Douta Defesa requer a realização de exame de sanidade mental e dependência toxicológica em relação ao réu ---------------, com o intuito de se averiguar a sua inimputabilidade penal e conseqüente aplicação de medida de segurança. Apresenta, ainda, quesitos para a elaboração dos exames requeridos.

Pois bem.

Da análise dos autos não restou observado qualquer indício que evidenciasse a insanidade mental do acusado decorrente de enfermidades, principalmente pelo comparecimento deste ao interrogatório (fls. 45/47), no qual expôs claramente, de forma ordenada, sua versão dos fatos, exercendo com plenas condições a auto-defesa que lhe foi oportunizada, não demonstrando, em qualquer momento ser portador de doença mental, razão pela qual, salvo engano, não há necessidade de se perquirir acerca de doença psíquica.

Na verdade, entendemos, inclusive, que o incidente de insanidade mental (art.149 e seguintes, do CPP) é um gênero abrangente de várias espécies, dentre os quais o de dependência toxicológica (artigos 45 e seguintes da Lei 11.343/06), destinado a aferir se em virtude do consumo de drogas o dependente perdeu a capacidade de compreender, total ou parcialmente, o caráter criminoso do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

Assim, com relação à dependência toxicológica, embora não seja um exame obrigatório, “somente devendo ser determinado pelo juiz se houver indícios de que o acusado é dependente de drogas” (STF, 2ª Turma, HC 74.388-9/RJ, rel. Marco Aurélio, DJU, 13/12/96, p.50166), entendemos que, na hipótese vertente, há de ser deferido diante da narrativa fática do réu por ocasião de seu interrogatório judicial, bem como sustentado pela douta defesa técnica nestes autos e nos autos em apenso, para que não paire dúvidas acerca de sua capacidade.

Assim, o Ministério Público do Paraná, nos termos da Lei de Drogas (ex vi artigos 45 e seguintes da Lei 11.343/06), manifesta-se pelo deferimento do pedido da douta defesa para a realização do exame de dependência toxicológica no acusado, e apresenta, em separado, quesitos a serem respondidos pelos Senhores Peritos quando da realização do referido exame.

Quesitos apresentados pelo Ministério Público para a realização do exame de dependência toxicológica:
1º. O réu ---------------, ao tempo da ação (---------------), era dependente de droga ?

2º. Em caso positivo, qual droga ?

3º. Em razão de dependência, o réu --------------era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento ?

4º. Em razão das mesmas circunstâncias referidas no quesito anterior, o réu possuía, ao tempo da ação, reduzida capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento ?

5º. Em caso do réu ser dependente de drogas, qual o tratamento indicado (internação ou ambulatorial) e prazo mínimo necessário? É eficaz?

6º. Há outras informações ou esclarecimentos que os senhores peritos entendam necessários? Quais?

Curitiba, ---------------.


Promotora de Justiça

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