Tráfico - desclassificação - remessa ao JEC

Apelação Criminal n.º -----------------
Apelante : -----------------
Apelado : Ministério Público do Estado do Paraná
Procedência : Comarca de -----------------
Órgão Julgador : -----------------





Parecer n.° -----------------




Preclaros Julgadores:



Trata-se de recurso de apelação interposto pelo réu ----------------- , através de defensor constituído, vez que inconformado com o teor da r. sentença lançada nos autos de ação penal n.º -----------------/-----------------, da comarca de -----------------, neste Estado, que o condenou ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e pecuniária de 166 (cento e sessenta e seis) dias multa, pelo cometimento do delito insculpido no artigo 33, da Lei n.º 11.343/06.

Consta que o apelante foi denunciado pelo crime de tráfico de entorpecentes, cuja vestibular narra, verbis:

“No dia 06/06/07, por volta das 21:45 horas, policiais militares foram comunicados via telefone celular do projeto POVO, da Polícia Militar, de que a pessoa de alcunha “-----------------”, estaria vendendo maconha em plena via pública, no bairro -----------------. Diante da denúncia, referidos policiais deslocaram-se até a esquina da Avenida ----------------- com a rua -----------------, oportunidade em que abordaram o denunciado -----------------, vulgo “-----------------”, o qual conduzia uma motocicleta, marca YBR, placa ----------------- (auto de apreensão de fls. 16). Na oportunidade, ao efetuarem a abordagem, outros dois rapazes que também se encontravam no local, aparentemente conversando com o denunciado, empreenderam fuga do local tão logo avistaram a viatura policial. Ato contínuo, efetuada a revista pessoal, com o denunciado foi encontrada a quantidade de sete gramas da substância entorpecente conhecida vulgarmente como “maconha” (auto de apreensão de fls. 16 e auto de constatação provisória de fls. 17/18). Certo é assim, que o denunciado, livre e conscientemente, transportava e trazia consigo substância entorpecente, capaz de causar dependência física e psíquica, sem autorização e em desacordo com determinação legal, destinada sobretudo a consumo de terceiros.”

A inicial foi recebida e o feito tramitou regularmente, sendo que em alegações finais o digna Promotora de Justiça pleiteou a desclassificação do crime imputado para o de uso de drogas , no que foi acompanhada pela digna defesa, contudo, o MM. Juiz a quo houve por bem em condenar o apelante nos termos da denúncia, aplicando-lhe as sanções alhures referidas.

Sustenta a ilustre e culto defensor em suas razões recursais, em síntese, que a droga apreendida destinava-se para uso próprio do apelante e que meras suposições não podem servir de instrumento para fornecer a certeza que a condenação exige. Pede, ao final, a desclassificação para o delito previsto no artigo 28, da mesma Lei.

Por sua vez, o douto agente do parquet, em sede de contra-razões, discordando da posição adotada pela Promotora de Justiça subscritora das alegações finais, pondera pelo conhecimento e improvimento do apelo, haja vista que, no seu entender, o crime de tráfico restou devidamente caracterizado.

A apelação em destaque merece ser conhecida, vez que atende os requisitos objetivos e subjetivos, inclusive a tempestividade, e, no mérito, está em condições de ser provida.

Com efeito, é cediço que a condenação criminal somente é viável se os elementos de prova colhidos na instrução indicarem de forma cabal, segura e firme, que o acusado praticou a conduta típica imputada na vestibular, ao contrário, deve prevalecer o brocardo “in dúbio pro reo”.

No caso vertente o apelante foi surpreendido pela autoridade policial portando pequena quantidade de drogas, mais especificamente maconha, cuja substância, conforme relatou em juízo, destinava-se para uso próprio, sendo certo que a erva encontrava-se no interior de uma caixa de fósforo.

Ora, pela quantidade inexpressiva e forma de acondicionamento não é possível afirmar com absoluta certeza que o apelante pretendia vender o entorpecente com ele localizado.

Outrossim, o fato de existirem denúncias anônimas no sentido de que o apelante se dedicava ao tráfico de entorpecentes na Vila onde mora, quando desacompanhada de outras provas mais concretas, não pode servir de sustentáculo para a condenação.

Não se está aqui a afirmar que o apelante não é dado ao tráfico. Pode ser que em outras ocasiões teve ele envolvimento com tal atividade ilícita, mas, o que se pretende afirmar é que a substância aprendida em seu poder, pela quantidade e forma de acondicionamento, não se destinava ao tráfico, ou, que não é possível afirmar com segurança que a mesma estaria reservada à mercancia.

É certo que a posse de pequena quantia de drogas e a ausência de prova da venda do produto ilícito não são argumentos para elidir o tráfico, contudo, nestas hipóteses a prova da prática de tal crime deve advir de outros fatos que indiquem o comércio de drogas de forma contundente.

Outrossim, dispõe o § 2º, do artigo 28, da Lei n.º 11.343/06 que “para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente”.

O entorpecente apreendido em poder do apelante trata-se de maconha, cuja potencialidade lesiva é baixa, a quantidade, como já referido, é inexpressiva, o local onde foi ele surpreendido é uma Avenida com grande movimento de pedestres e veículos, conforme esclareceram os policiais responsáveis pelo flagrante, assim, inadequado para o tráfico, enquanto que as circunstâncias pessoais e sociais, bem como a sua conduta e antecedentes, nada indicam que é traficante contumaz, salvo, repito, as já mencionadas denuncias anônimas, que restaram isoladas nos autos.

Portanto, não há nos autos, data vênia, prova robusta que indique que a substância aprendida com o apelante se destinava ao tráfico, pelo que a desclassificação do delito, como requer a defesa, é medida que se impõe.

Para ilustrar citamos:

“APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 12, DA LEI N° 6.368/76 - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - PLEITO DE CONDENAÇÃO EM FACE DAS PROVAS COLIGIDAS NOS AUTOS - INSUFICIÊNCIA DOS DEPOIMENTOS POLICIAIS EM FACE DA TOTALIDADE DO ACERVO PROBATÓRIO - DÚVIDA SOBRE O VERDADEIRO PROPRIETÁRIO DA DROGA APREENDIDA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO 'IN DUBIO PRO REO' - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. "PROVA. Deve ser firme. Segura, convincente, incontroversa, 'clara com a luz', certa 'como a evidência', 'positiva como qualquer expressão algébrica' (TJSP, ACrim 172.503, 1ª Câm. Crim., rel. Des. Jarbas Mazzoni, RT, 714:357 e 358). Não o sendo, absolve-se. Requisitos da condenação. Exige-se 'certeza absoluta, fundada em dados objetivos indiscutíveis, de caráter geral, que evidenciem o delito e a autoria, não bastando a alta probabilidade desta ou daquele.' (TJSP, RT, 619:267 e 714:357 e 358). (...) Dúvida. Conduz à absolvição." (JESUS, Damásio E. de. Lei antitóxicos anotada. 6. ed. rev. São Paulo: Saraiva, 2000, p. 57).”

“TRÁFICO DE ENTORPECENTE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ARTIGO 16 DA ANTIGA LEI DE TÓXICOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MERCANCIA. PEQUENA QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. APELANTE QUE CONFESSA SER USUÁRIO. LAUDO QUE COMPROVA A DEPENDÊNCIA QUÍMICA. INVESTIGAÇÃO POLICIAL QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM PROVAR QUE O APELANTE TERIA O INTUITO DE VENDAR A MERCADORIA APREENDIDA. DELITO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. ARTIGO 28 DA LEI 11.313/06. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA ANÁLISE E JULGAMENTO DA MATÉRIA, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N.º 11.313/06, APLICANDO-SE A LEI 9.099/95, PARA A FIXAÇÃO DA PENA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.”

Pelo exposto o parecer conclui pelo conhecimento e provimento da presente apelação, para o fim de ser o delito imputado ao acusado desclassificado para o previsto no artigo 28, da Lei n.º 11.343/06, com remessa do feito ao Juizado Especial Criminal para as providências cabíveis.

Curitiba, -----------------.


Procurador de Justiça
Recomendar esta página via e-mail:
  • Conte até 10 nas Escolas
  • Arquivo de Fotos
  • Vídeos
  • Atividades do CAOP
  • Acordo de Cooperação Técnica - MPPR e CNJ
  • Logotipo Enasp