Roubo - participação menor importancia - insubsistência - conden

Apelação Criminal n.º ------------------
Apelante : ------------------
Apelado: Ministério Público
Procedência : ------------------
Órgão Julgador : ------------------




Parecer n.° ------------------



Preclaros Julgadores:



------------------, inconformado com o teor da r. sentença condenatória prolatada no Juízo de Direito da ------------------ Vara Criminal da Comarca de ------------------, onde o MM. Juiz a quo houve por bem em condená-lo ao cumprimento das penas de 05 (cinco) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime semi-aberto, e 16 (dezesseis) dias-multa, cada uma no valor de um trigésimo (1/30) do maior salário mínimo ao tempo do fato, através de advogada constituída, vem apelar à Superior Instância, buscando a reforma da decisão.

Narra a peça vestibular que:

“No dia 30 de janeiro de 2006, por volta das 06 horas, no ponto de táxi existente defronte a “------------------”, neste município e comarca de ------------------, os denunciados ------------------ e ------------------, dando início ao plano previamente ajustado entre ambos, ingressaram no veículo do taxista ------------------, ajustando com este uma “corrida” até as proximidades da indústria de ------------------ “------------------”, situada nesta cidade.”

“Ato continuo quando se aproximavam do viaduto do anel viário situado na saída para o município de ------------------, nesta comarca de ------------------, o denunciado ------------------, que se encontrava sentado no banco de trás do veículo, dolosamente, anunciou o assalto à vítima ------------------, passando a ameaçá-la de morte com palavras.”

“Consta ainda, que o denunciado ------------------ abordou a vítima ------------------ pelas costas, desferindo-lhe uma “gravata” no pescoço que chegou a sufocá-la, obrigando-a a encostar o veículo VW/Gol, cor branca, placas ------------------ na beira do asfalto, oportunidade em que, juntamente com o denunciado ------------------, a expulsou do automóvel mediante chutes, abandonando o local em poder deste, retornando ao município de ------------------.”

“Consta, por fim, que os denunciados acabaram por abandonar o veículo mencionado na rua ------------------, ------------------, neste município e comarca de ------------------, subtraindo deste, no entanto, com fim de assenhoreamento definitivo e para ambos, um aparelho de toca cd’s da marca FIC, modelo 2000 e um porta discos com nove cd’s, pertencentes à vítima ------------------.”

Em razões recursais sustenta, resumidamente, que não praticou o delito lhe imputado, devendo, desta maneira, ser absolvido. Pede, alternativamente, que caso seja reconhecida sua participação no roubo, que esta seja de menor importância.

A representante do parquet de primeiro grau, em sede de contra-razões , pugnou pelo conhecimento e não provimento da apelação em pauta, pedindo a manutenção integral da r. sentença objurgada.

O presente apelo merece ser conhecido, uma vez que preenche os requisitos objetivos e subjetivos, inclusive a tempestividade, embora, no mérito, não está em condições de ser acolhido.

1) Autoria incerta

Ao contrário do que assevera a douta defesa, existem sim elementos de prova capazes de suportar a condenação imposta ao apelante, vez que a autoria e a materialidade encontram-se devidamente demonstradas no bojo dos autos.

Se não vejamos:

O apelante juntamente com o co-réu ------------------, mediante grave ameaça, consistente em ameaça de morte e uso de arma de fogo, anunciaram assalto à vítima ------------------, taxista, que foi contratado, de forma ardilosa, para efetuar uma corrida até a cidade de ------------------.

No momento em que foi anunciado o assalto o ofendido derrubou as chaves do veículo, ocasião em que foi agredido com tapas, socos e empurrões. Ainda, o réu ---------------aplicou-lhe uma “gravata”. Os acusados, face a violência e ameaça empregada, lograram retirar o taxista do carro, se apoderaram do mesmo e seguiram em direção a cidade de Campo Mourão.

Tal versão é extraída dos depoimentos prestados pela vítima, tanto na fase de inquérito, como em juízo, verbis:

“que os dois homens muitos nervosos ato continuo foram dizendo para o informante reduzir a velocidade e parar o taxi no acostamento da rodovia; que avistou uma ambulância estacionada e resolveu parar o táxi próximo a ela no acostamento da rodovia; que nisso o homem sentado atrás procedeu “gravata” ou seja colocou um dos braços ao redor do pescoço do informante, e o puxou para trás enquanto que o homem sentado no banco da frente ao lado do informante passou a segurar o informante para que esse não reagisse nem fugisse; que eles pediram a chave do carro e nisso o informante já nervoso deixou cair a chave fora do carro e então recebeu tapa soco e empurrões dos dois elementos tendo sido ainda quebrado o óculos que portava e rasgado a camisa que vestia; que então um dos elementos saiu do carro para procurar a chave e nesse tempo o informante conseguiu se esquivar do segundo elemento que permaneceu dentro do carro, conseguindo então sair do táxi e fugir correndo dali; que os dois elementos saíram com o táxi em disparada rumo a ------------------ (...) que precisou que o réu Douglas aqui presente era quem estava sentado no banco de trás do táxi enquanto que o réu ------------------ aqui presente estava sentado no banco da frente ao lado do informante.(...)”(Grifo nosso)

Como é sabido, nos crimes contra o patrimônio a palavra da vítima é de fundamental importância, para o esclarecimento dos fatos.

Neste diapasão é o entendimento deste Egrégio Tribunal:

“EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL - CONDENAÇÃO - PLEITO ABSOLUTÓRIO DEFENSIVO SOB O ARGUMENTO DE QUE O RÉU NÃO ESTAVA DE POSSE DA ARMA NO MOMENTO DA PRISÃO; COM ALMEJO CONCESSIVO DOS BENEFÍCIOS LEGAIS PREVISTOS NO ART. 67, DO CP; OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO - INSUBSISTÊNCIA RECURSAL - TEOR PROBATÓRIO DOS AUTOS QUE LASTREIA A CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ROUBO QUALIFICADO - RECURSO DESPROVIDO."Prova - Roubo - Condenação firmada com base na palavra da vítima - Validade - No campo probatório, especialmente em tema de roubo, delito costumeiramente praticado às escondidas, a palavra da vítima é de especial relevância no deslinde da controvérsia, merecendo ela total crédito na medida em que não é desacreditada pelo restante da prova oferecida a exame" (Julgados do ex-TACRIM-SP, vol. 81, p. 540).(Grifo nosso) .

Assim, tendo em vista, ainda, que a vítima, sem sombra de dúvida, reconheceu o réu ------------------, ora apelante, como um dos autores do delito de roubo em destaque, conforme depoimento informativo alhures transcrito e auto de reconhecimento pessoal efetivado na fase de inquérito, o qual foi confirmado pelos depoimentos prestados pelos policiais ------------------ , ------------------ e ------------------, resta mais do que evidente que recai sobre ele a co-autoria do crime de roubo em análise, juntamente com o co-réu Douglas.

Já, a materialidade está plenamente demonstrada pelos autos de exibição e apreensão , auto de reconhecimento de objeto e auto de avaliação indireta .
Acrescente-se que conforme relato das testemunhas, os acusados, após a prática do delito, foram vistos por populares abandonado o veículo roubado e surpreendidos no interior de uma residência, ocasião em que indicaram o local onde se encontrava parte da res furtiva, pelo que, também por este fato, há a certeza da prática do crime narrado na vestibular por ambos os denunciados.

2) Participação de menor importância:

A defesa técnica sustenta, ainda, que a conduta do apelante, no que tange ao crime de roubo qualificado, se amolda ao disposto no § 1º, do artigo 29, do Código Penal, pleiteando, assim, a redução da carga penal. Sem razão, contudo.

A participação de menor importância aplica-se tão somente para a figura do partícipe, não se estendendo ao co-autor. Por isto, no feito em análise, inviável o reconhecimento do benefício citado, visto que o apelante é, na verdade, co-autor do crime de roubo e não partícipe.

É o que se extrai das informações prestadas pela vítima ------------------ e pelo elenco probatório colhido na instrução.

Na verdade o apelante foi de fundamental importância para a consumação do intento criminoso, isto porque, juntamente com o co-réu ------------------, rendeu a vítima ------------------, inclusive utilizando de força física, para segurá-la, tentando evitar que esta reagisse ou fugisse, além de agredi-lo com socos e pontapés.

A participação distingue-se da autoria e da co-autoria, porque, neste caso o agente não pratica atos executores do crime, ele não pratica a conduta descrita no preceito primário da norma, mas, apenas, atua de forma a contribuir, de qualquer modo, para a execução do delito.

Deste modo, é induvidoso que o apelante é co-autor do crime em apreço, atuando de forma efetiva para a consumação do mesmo, restando clara a divisão de tarefas, pelo que, impossível o reconhecimento da causa especial de diminuição da pena em destaque.

Para ilustrar citamos:

“APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA - ARTIGO 157, § 2°, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL - CONDENAÇÃO - INSURGÊNCIA MINISTERIAL QUANTO AO RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - PROCEDÊNCIA - EXISTÊNCIA DE LIAME PSICOLÓGICO ENTRE OS AGENTES PARA A PERPETRAÇÃO DO DELITO - NÍTIDA DIVISÃO DE TAREFAS - CO-AUTORIA CARACTERIZADA ENTRE QUEM AGUARDOU NA PORTA DO ESTABELECIMENTO ENQUANTO O OUTRO SUBTRAÍA O DINHEIRO MEDIANTE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA CONTRA A VÍTIMA - EXCLUSÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA E, POR CONSEGUINTE, DETERMINAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMI-ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA RECLUSIVA - RECURSO PROVIDO.”

Pelo exposto, o parecer conclui pelo conhecimento e não provimento do presente recurso de apelação.


Curitiba, ------------------.


Procurador de Justiça

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