Estatuto da Polícia Civil do Estado do Paraná - Lei Complementar nº 14-82

LEI COMPLEMENTAR Nº 14, DE 26 DE MAIO DE 1982 

Institui o Estatuto da Polícia Civil do Paraná
TÍTULO I
DA ORGANIZAÇÃO DA POLÍCIA CIVIL

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art.1º - A Polícia Civil é a unidade de execução programática da Secretaria de Estado da Segurança Pública - SESP, com vínculo de subordinação hierárquica ao respectivo Secretário de Estado.

Art. 2º - São incumbências da Polícia Civil, em todo território estadual, a preservação da ordem pública e o exercício da Polícia Judiciária, Administrativa e de Segurança, com a prevenção, repressão e apuração das infrações penais e atos anti-sociais, na forma estabelecida pela legislação em vigor.

Art. 3º - A função policial, por suas características e finalidades, fundamenta-se nos princípios da hierarquia e da disciplina.

Art. 4º - São servidores policiais civis os integrantes das carreiras previstas no Quadro de Pessoal da Polícia Civil.

CAPÍTULO II
DAS UNIDADES DA POLÍCIA CIVIL

Art. 5º - São unidades da Polícia Civil:
I - Ao Nível de Direção:
a) Departamento da Polícia Civil;
b) Conselho da Polícia Civil;
c) Corregedoria Geral da Polícia Civil;
II - Ao Nível de Assessoramento:
a) Secretaria Executiva;
b) Assessoria Técnica.
III - A Nível Instrumental:
a) Divisão de Infra Estrutura;
b) Coordenação de Informática;
c) Escola Superior de Polícia Civil;
IV - Ao Nível de Execução:
a) Divisões Policiais;
b) Centro de Operações Policiais Especiais;
c) Instituto Médico Legal;
d) Instituto de Criminalística;
e) Instituto de Identificação;
f) Subdivisões Policiais;
g) Delegacias Regionais;
h) Delegacias de Polícia;
i) Outras unidades policiais civis auxiliares.
Redação dada pelo art. 1º do novo Estatuto da Polícia Civil

Redação antiga
Art. 5º - São unidades da Polícia Civil:
I - A NÍVEL DE DIREÇÃO:
a) Departamento da Polícia Civil do Estado do Paraná, e
b) Conselho da Polícia Civil.
II - A NÍVEL DE ASSESSORAMENTO:
a) Secretaria Executiva;
b) Corregedoria da Polícia Civil;
c) Inspetorias;
d) Assessoria Técnica.
III - A NÍVEL INSTRUMENTAL:
a) Divisão de Infra-Estrutura; e *
*com redação determinada pelo art. 6º da Lei 9.534/91
b) Grupos Auxiliares.
IV - A NÍVEL DE EXECUÇÃO:**
**com redação determinada pela Lei Complementar nº 19/83
a) Divisões Policiais;
b) Centro de Operações Policiais Especiais;
c) Escola de Polícia Civil;
d) Instituto Médico Legal;
e) Instituto de Criminalística;
f) Instituto de Identificação;
g) Centro de Triagem;
h) Subdivisões Policiais;
i) Delegacias de Polícia;
j) Subdelegacias de Polícia, e
Outras unidades policiais auxiliares.

Art. 6º - O Conselho da Polícia Civil, nos termos do artigo 47, § 2º, da Constituição do Estado do Paraná, é órgão consultivo, normativo e deliberativo, para fins de controle do ingresso, ascensão funcional, hierarquia e regime disciplinar das carreiras policiais civis, sendo integrado pelos seguintes membros:
I - o delegado geral da Polícia Civil, como presidente e membro nato;
II - o delegado geral adjunto da Polícia Civil, como vice-presidente e membro nato;
III - pelo corregedor geral da Polícia Civil;
IV - pelo assessor civil da Secretaria de Estado de Segurança Pública;
V - por dois Delegados da classe mais elevada, indicados pelo Governador do Estado do Paraná;
VI - por dois (2) representantes da Secretaria de Estado da Segurança Pública, de reconhecido saber jurídico e experiência administrativa;
VII - o diretor da Escola Superior de Polícia Civil
Parágrafo Único - Os membros integrantes do Conselho da Polícia Civil referidos nos itens V e VI deste artigo serão designados por atos próprios do Delegado Geral e do Secretário de Estado da Segurança Pública, respectivamente.
Redação dada pelo art. 2º do novo Estatuto da Polícia Civil
Ao Conselho da Polícia Civil do Estado do Paraná compete:
I - deliberar sobre as questões que lhe forem submetidas pelo delegado geral da Polícia Civil;
II - zelar pela observância dos princípios e funções da Polícia Civil do Estado do Paraná;
III - aprovar regimentos internos das unidades policiais civis e outros atos normativos que definam a atuação da Instituição;
IV - propor medidas de aprimoramento técnico-profissional, visando ao desenvolvimento e a eficiência da organização policial civil;
V - pronunciar-se sobre matéria relevante, concernente a funções, princípios e condutas funcionais ou particulares do policial civil que resultem em reflexos à Instituição;
VI - examinar e avaliar as propostas das unidades administrativas da Polícia Civil do Estado do Paraná, em função dos planos e programas de trabalhos previstos para cada exercício financeiro;
VII - analisar e avaliar programas e projetos atinentes à expansão de recursos humanos;
VIII - determinar, com exclusividade, a instauração de processos administrativos, disciplinares contra servidores policiais civis;
IX - proceder ao julgamento, como instância originária, dos processos disciplinares instaurados contra autoridades policiais civis;
X - deliberar sobre a remoção de delegados de polícia, no interesse do serviço policial, observadas as disposições desta lei;
XI - deliberar sobre proposta de criação e extinção de cargos e de unidades administrativas no âmbito da Polícia Civil do Estado do Paraná;
XII - deliberar sobre a promoção por merecimento do policial, por ato de bravura e post mortem e para proposição de comendas previstas em lei, conforme dispuser o regulamento;
XIII - deliberar, conclusivamente, sobre a indenização, promoção ou pensão especial decorrente de enfermidade ou morte em virtude de serviço ou do exercício da função;
XIV - compor, mediante sorteio, as Câmaras Disciplinares;
XV - exercer outras atribuições previstas em lei.
§ 1º - Serão constituídas Câmaras Disciplinares, compostas, cada uma delas, por duas autoridades policiais designadas mediante sorteio, pelo Conselho da Polícia Civil e presididas por um membro deste colegiado, ao qual não concorrerão os seus presidente e vice-presidente, com a atribuição de apreciar e julgar os procedimentos administrativos disciplinares instaurados contra agentes e auxiliares da autoridade policial, deliberando sobre a aplicação das penas.
§ 2º - As deliberações do Conselho da Polícia Civil e das Câmaras Disciplinares serão aprovadas por maioria simples de votos, nominais e justificados, em sessões públicas, nas questões disciplinares.
§ 3º - Os mandatos dos presidentes e membros das Câmaras Disciplinares serão de um ano, podendo ser reconduzidos por igual período.
§ 4º - Sempre que houver proposta da autoridade disciplinar pela aplicação das penas de demissão, cassação de aposentadoria e disponibilidade, os autos serão levados a julgamento em sessão plenária do Conselho da Polícia Civil.
§ 5º - Quando a Câmara entender pela aplicação das penas de demissão, cassação de aposentadoria e disponibilidade, divergindo da proposição da autoridade disciplinar, encaminhará recurso ex-offício ao Conselho da Polícia Civil.
§ 6º - Os procedimentos administrativos disciplinares serão distribuídos eqüitativamente entre as Câmaras por sorteio, perante os seus respectivos presidentes, em sessão aberta.
Redação dada pelo art. 3º do novo Estatuto da Polícia Civil

Redação antiga
Art. 6º - O Conselho da Polícia Civil * será integrado:
I - pelo Delegado Geral da Polícia Civil, Presidente e membro nato;
II - pelo Delegado Geral Adjunto da Polícia Civil, Vice-Presidente e membro nato;
III - pelo Corregedor da Polícia Civil;
IV - pelos Delegados Chefes das Divisões Policiais;
V - pelos Diretores da Escola de Polícia Civil, dos Institutos Médico Legal, de Criminalística e de Identificação, e**
VI - por um membro designado pelo Secretário de Estado da Segurança Pública; **
* Ver conceito no § 2º do art. 47 da Constituição Estadual
** Redação dada pela Lei Complementar nº 19/83
Parágrafo único - Nas atribuições que forem cometidas ao Conselho da Polícia Civil, deverão constar, entre outras, as de controle:
a) do ingresso, acesso e promoção nas diversas carreiras;
b) da hierarquia e do regime disciplinar.

Art. 7º - O Regulamento da Polícia Civil estabelecerá a estrutura e o funcionamento das unidades, bem como, as atribuições dos respectivos servidores policiais civis, observado o disposto nesta lei.

CAPÍTULO III
DAS AUTORIDADES POLICIAIS,SEUS AGENTES E AUXILIARES

Art. 8º - São autoridades policiais:
I - O Delegado Geral da Polícia Civil;
II - Os Delegados de Polícia, e
III - Os Suplentes de Delegados de Polícia, quando em exercício.*
*Revogado pelo artigo 144, § 4º da Constituição Federal c/c o art. 47 § 3º da Constituição Estadual.

Art. 9º - São agentes da autoridade policial:
I - Os Comissários de Polícia; (em extinção)
II - Os Investigadores de Polícia;*
*Alterado pela Lei Complementar nº69/93
Redação antiga
III - Os Inspetores de Quarteirão.** => fica suprimido - redação dada pelo art. 36 do novo Estatuto da Polícia Civil
** Revogado pelo artigo 27, inciso II c/c, artigo 47, § 3º da Constituição Estadual.

Art. 10 - São auxiliares da autoridade policial:
I - Os Médicos Legistas;
II - Os Peritos Criminais;
III - Os Químicos Legais; *
*Redação dada pela Lei Complementar nº 71/93.
IV - Os Toxicologistas;
V - Os Escrivães de Polícia;
VI - Os Peritos Policiais; (em extinção).
VII - Os Datiloscopistas;
VIII - Os Técnicos em Telecomunicações Policiais;
IX - Os Técnicos em Manutenção Policial; **
**Ver Lei Complementar nº 69/93 (sobre Escolaridade)
X - Os Identificadores Datiloscópicos;
XI - Os Operadores em Telecomunicações Policiais;
XII - Os Auxiliares de Manutenção Policial; e **
**Ver Lei Complementar nº 69/93 (sobre Escolaridade)
XIII - Os Auxiliares de Necrópsia.

Art. 11 - Os agentes e auxiliares são subordinados diretamente às autoridades policiais perante as quais servirem, observado o disposto no parágrafo 3º do artigo 209.

Art. 12 - Os servidores policiais civis especializados, técnicos, científicos e administrativos, quando do desempenho de serviços policiais em equipe, serão dirigidos pela autoridade policial competente.
TÍTULO II
DAS CARREIRAS E DO PROVIMENTO

CAPÍTULO I
DAS CARREIRAS POLICIAIS

Art. 13 - São carreiras policiais:
I - Delegado de Polícia;
II - Comissário de Polícia; (em extinção).
III - Investigador de Polícia; *
*Redação dada pela Lei Complementar nº 69/93
IV - Médicos Legistas;
V - Perito Criminal;
VI - Químico Legal; **
**Redação dada pela Lei Complementar nº 71/93.
VII - Tóxicologista;
VIII - Escrivão de Polícia;
IX - Perito Policial; (em extinção).
X - Datiloscopista;
XI - Técnico em Telecomunicação Policial;
XII - Técnico em Manutenção Policial;
XIII - Identificador Datiloscópico;
XIV - Operador em Telecomunicação Policial;
XV - Auxiliar de Manutenção Policial; e
XVI - Auxiliar de Necrópsia.


CAPÍTULO II
DO CONCURSO*

Art.14 – As classes iniciais das carreiras policiais civis serão providas mediante concurso público regionalizado, de provas, ou de provas e títulos, para o provimento de cargos que exijam formação de nível superior, realizado através das seguintes fases, todas eliminatórias:
I – Prova preambular de conhecimentos gerais;
II – Prova de conhecimentos específicos;
III – Exame de investigação de conduta;
IV – Exame de Higidez Física;
V - Exame de Aptidão Física.
§ 1º - O provimento de cargo na carreira Delegado de Polícia é privativo de bacharel em Direito.
§ 2º - Para os cargos da carreira de Perito Criminal será exigida formação de nível superior nos cursos de Química, Física, Engenharia e Arquitetura, Ciências Contábeis, Geologia, Farmácia e Bioquímica, Ciências da Computação e Informática, e Direito, observada sempre a correspondência da função policial com a respectiva área de habilitação profissional.
§ 3º - O exercício pleno da atividade policial civil dependerá da conclusão e aprovação nos cursos de formação técnico-profissional específicos.
§ 4º - O número de cargos a serem preenchidos será fixado de acordo com o dimensionamento previsto no Orçamento Discriminado de Recursos Humanos, aprovado pela Secretaria de Estado da Administração e Secretaria de Estado da Segurança Pública, e, uma vez providos, os seus titulares deverão nele se manter até que se cumpram as exigências do estágio probatório.

Art. 15 - Os concursos públicos serão planejados e organizados pelo Conselho da Polícia Civil e executados pela Escola de Polícia Civil, sob a supervisão da Secretaria de Estado da Segurança Pública, e terão validade máxima de dois anos, prorrogáveis por igual período, contados da homologação da classificação final, e reger-se-ão por instruções especiais que estabelecerão, em função da natureza do cargo:
I – tipo de conteúdo das provas e categorias dos títulos;
II – a forma de julgamento e a valoração das provas;
III – os critérios de habilitação e classificação para fins de nomeação; e
IV – as condições para provimento referentes a:
a) capacidade física;
b) boa conduta na vida pública e privada, e a forma de sua apuração;
c) escolaridade.

Art. 16 – O Conselho da Polícia Civil, na existência de vagas a serem providas em quaisquer das carreiras policiais civis iniciais, solicitará à Secretaria de Estado da Segurança Pública a necessária autorização para a abertura de concurso público.
Parágrafo único – Das instruções para o concurso público constarão limite mínimo de idade, número de vagas, requisitos de ordem moral e física, e exigência de provas de conhecimentos ou de provas e títulos.

Art. 17 – O pedido de inscrição além de outros que atestem a satisfação dos requisitos específicos das respectivas carreiras, será instruído com os seguintes documentos:
I – prova de ser o candidato brasileiro nato ou naturalizado;
II – prova de haver completado vinte e um anos de idade;
III – prova de estar o candidato habilitado a dirigir veículos automotores, feita através da apresentação de cópia da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), expedida por órgão competente, em categoria a ser definida pelo Edital de concurso.

Art. 18 – Após conhecido o resultado da prova de que trata o item II do artigo 14, será iniciado o procedimento do exame de investigação de conduta, sendo eliminado do certame o candidato que apresentar desvios comportamentais que não o recomendem para o desempenho da função policial civil, ou em caso de falsificação de dados pessoais.

Art. 19 – Os candidatos aprovados na prova preambular de conhecimentos gerais, serão convocados para submeterem-se à prova de conhecimentos específicos, exame de investigação de conduta e aos exames de higidez e de aptidão física, todos de caráter também eliminatório, bem como para apresentar comprovante de escolaridade.
§ 1º - A apuração da conduta ilibada na vida pública e privada será constante em todas as etapas do concurso e se estenderá até a data da nomeação dos candidatos aprovados, sendo excluído do ato de nomeação o candidato que tiver demonstrada a sua inidoneidade.
§ 2º - O exame de higidez física será realizado pelo Instituto Médico Legal do Paraná, que avaliará no conjunto, as condições do candidato, para fins de verificação de deformidades estruturais e anomalias morfológicas incompatíveis com o exercício da função policial civil.
§ 3º - O exame de aptidão física, destinado a avaliar as condições de agilidade e destreza nos movimentos deambulares, constituir-se-á de testes de impulsão vertical, salto em extensão, flexão abdominal, escalada, corrida de segmento e corrida aeróbica, observadas as tabelas de desempenho mínimo, a serem fixadas por professores de educação física, de acordo com o sexo e faixa etária dos candidatos.

Art. 20 – Encerradas as fases do concurso, exigidas para a investidura no cargo correspondente, proceder-se-á à classificação final, a qual será encaminhada ao Secretário de Estado da Segurança Pública, para fins de homologação.

Art. 21 – A nomeação obedecerá rigorosamente a ordem de classificação no concurso.

Art. 22 – Completada a investidura no cargo, os empossados serão matriculados, compulsória e obrigatoriamente, no Curso de Formação Técnico Profissional específico, a ser ministrado pela Escola de Polícia Civil, ficando extinto, com esta Lei, o benefício da bolsa de estudos.
* Capítulo com redação determinada pela Lei Complementar nº 84/98.

CAPÍTULO III
DO PROVIMENTO

Art. 23 - Os cargos de carreira previstos no Quadro de Pessoal da Polícia Civil são providos por: *
*Redação dada pela Lei Complementar nº 19/83
I - nomeação;
II - promoção;
III - acesso**
IV - reintegração;
V - reversão;
VI - aproveitamento;
VII - readmissão; **
VIII - readaptação.**
**Revogado pelo Art. 37, II da Constituição Federal.

Art. 24 - Fica vedada a acumulação de cargos a servidores policiais civis, ressalvados os casos de acumulação já existentes, na forma prevista nesta Lei.*
*Redação dada pela Lei Complementar nº 19/83
Ver Constituição Federal, art. 37, XVI, a,b, c.

Art. 25 - Pode ser provido em cargo efetivo previsto nesta Lei, somente quem satisfazer, além de outros requisitos legais, os seguintes:
I - ser brasileiro;
II - haver cumprido as obrigações e encargos militares previstos em Lei;
III - estar em pleno gozo dos direitos políticos;
IV - ter boa conduta;
V - gozar de boa saúde, comprovada em inspeção médica;
VI - possuir aptidão para o exercício do cargo, e
VII - ter satisfeito as condições especiais previstas para o cargo.
Parágrafo único – A inspeção médica a que se refere o inciso V deste artigo, será realizada pela Divisão de Medicina e Saúde Ocupacional da Secretaria de Estado da Administração.*
*acrescido pela Lei Complementar nº 84/98

Art. 26 - Sob pena de responsabilidade da autoridade que der posse, o ato de provimento deverá conter a indicação da existência da vaga, com os elementos capazes de identificá-la.*
Parágrafo único - Se, dentro do prazo de dois (2) anos for constatado o descumprimento de qualquer requisito legal para a posse, esta será anulada e revogado o Decreto de nomeação.*
*Redação dada pela Lei Complementar nº 19/83.
CAPÍTULO IV
DA POSSE

Art. 27 - Posse é o ato que completa a investidura no cargo.
Parágrafo único - Independem de posse os casos de promoção, acesso e reintegração.

Art. 28 - São requisitos para a posse, além dos exigidos pelo art. 25:
I - habilitação prévia em concurso público, nos casos de provimento efetivo em cargo inicial; e
II - cumprimento das condições especiais previstas em lei ou regulamento para o exercício do cargo.
Parágrafo único - Ninguém poderá ser empossado em cargo efetivo, sem declarar que não exerce outro cargo ou função pública da União, dos Estados, Municípios, de autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista ou fundações instituídas pelo Poder Público, ou sem provar que solicitou exoneração ou dispensa do cargo ou função que ocupava em qualquer dessas entidades.*
*Redação dada pela Lei Complementar nº 19/83.

Art. 29 - A posse será solene, compreendendo, na primeira investidura, o compromisso policial, a assinatura do respectivo termo e a entrega da insígnia e identidade funcionais.
§ 1º - O termo de posse será assinado pelo nomeado, perante a autoridade competente que presidir à formalidade, após prestado o seguinte compromisso policial:
"PROMETO OBSERVAR E FAZER RIGOROSA OBEDIÊNCIA À CONSTITUIÇÃO, ÀS LEIS E REGULAMENTOS DO PAÍS, DESEMPENHAR MINHAS FUNÇÕES COM LEALDADE E EXAÇÃO, COM DESPRENDIMENTO E CORREÇÃO, COM DIGNIDADE E HONESTIDADE E CONSIDERAR COMO INERENTE À MINHA PESSOA A REPUTAÇÃO E A HONORABILIDADE DO ORGANISMO POLICIAL QUE PASSO AGORA A SERVIR".
§ 2º - No ato da posse será apresentada declaração pelo servidor policial civil empossado, dos bens e valores que constituem o patrimônio individual ou conjugal.

Art. 30 - A posse terá lugar no prazo de trinta dias da publicação, no órgão oficial de divulgação, do ato de provimento.
§ 1º - A requerimento do interessado ou de seu representante legal, o prazo para posse poderá ser prorrogado ou revalidado pela autoridade competente, até o máximo de trinta dias, a contar do término do prazo de que trata este artigo.
§ 2º - O prazo inicial para funcionário em férias ou em licença, exceto no caso de licença para tratar de interesses particulares, será contado da data em que o funcionário voltar ao serviço.
§ 3º - Se a posse não se der dentro do prazo inicial e da prorrogação ou da revalidação, desde que concedida, será a nomeação tornada sem efeito.


CAPÍTULO V
DO EXERCÍCIO

Art. 31 - O início, a interrupção e o reinício do exercício serão registrados, no assentamento individual do servidor.
Parágrafo único - O início do exercício e as alterações que neste ocorrerem serão comunicados pelo Chefe da repartição ou serviço em que estiver lotado o servidor ao órgão competente.

Art. 32 - Ao chefe da unidade para a qual for designado o servidor compete dar-lhe exercício.

Art. 33 - O exercício do cargo ou da função terá início no prazo de trinta dias contados da data:
I - da publicação oficial do ato, no caso de reintegração e remoção, ou
II - da posse, nos demais casos.
Parágrafo único - Os prazos previstos neste artigo poderão ser prorrogados, por solicitação do interessado e a juízo da autoridade competente, desde que a prorrogação não exceda de trinta dias.

Art. 34 - A promoção e o acesso não interrompem o exercício, que é contado na nova classe a partir da data da publicação do respectivo ato.*
*Redação dada pela Lei Complementar nº 19/83.

Art. 35 - Será demitido o servidor que não entrar em exercício no prazo de trinta dias e aquele que interromper o exercício por igual prazo, ressalvados os casos que encontrem amparo em outras disposições deste Estatuto.

Art. 36 - O número de dias que o servidor gastar em viagens para entrar em exercício, será considerado, para todos os efeitos, como de efetivo exercício.

CAPÍTULO VI
DO ESTÁGIO PROBATÓRIO

Art. 37 - Estágio probatório é o período de três anos de efetivo exercício no cargo, a contar da data do início deste, durante o qual são apurados os requisitos necessários à confirmação ou não do servidor policial no cargo efetivo para o qual foi nomeado:
§ 1º - Os requisitos de que trata este artigo são os seguintes:
I - aprovação em concurso de formação técnico-profissional específico ministrado pela Escola Superior de Polícia Civil;
II - idoneidade moral;
III - assiduidade;
IV - disciplina;
V - eficiência e produtividade; e
§ 2º - O boletim de avaliação sobre a conduta do servidor policial civil durante o estágio probatório deve ser elaborado, periodicamente, a contar do início do exercício, pelos delegados chefes de Divisões e Corregedoria, na Capital, e, no interior do Estado, pelos delegados subdivisionais e corregedores de área, na forma do regulamento.
§ 3º - Quando o Servidor policial civil em estágio probatório não preencher quaisquer dos requisitos enumerados no § 1º deste artigo, caberá à autoridade avaliadora, sob pena de responsabilidade funcional, provocar, perante o corregedor de assuntos internos, a instauração de sindicância para a sua confirmação ou não no cargo.
§ 4º - Para os fins previstos no parágrafo anterior, será especialmente designada Comissão de Sindicância pela Corregedoria Geral da Polícia Civil, para apurar o descumprimento dos requisitos do estágio probatório, observando-se os ritos estabelecidos no artigo 241 e seguintes desta lei.
Redação dada pelo art. 4º do novo Estatuto da Polícia Civil

Redação antiga
Art. 37 - Estágio Probatório é o período de dois anos de efetivo exercício, a contar da data do início deste, durante o qual são apurados os requisitos necessários à confirmação ou não do servidor policial no cargo efetivo para o qual foi nomeado.
§ 1º - Os requisitos de que trata este artigo são os seguintes: *
I – aprovação em curso de formação técnico profissional específico ministrado pela Escola de Polícia Civil;
II – idoneidade moral;
III – assiduidade;
IV – disciplina;
V – eficiência e produtividade; e
VI – dedicação às atividades policiais.
*com redação determinada pela Lei nº 84/98
§ 2º - Os responsáveis pelas unidades policiais encaminharão ao Delegado Geral da Polícia Civil, semestralmente, a contar do início do exercício, o boletim de avaliação sobre a conduta do servidor policial civil durante o estágio probatório.
§ 3º - Quando o servidor policial civil em estágio probatório não preencher quaisquer dos requisitos enumerados no § 1º deste artigo, caberá ao seu chefe imediato, sob pena de responsabilidade funcional, provocar perante o Conselho da Polícia Civil, a instauração do competente processo disciplinar.*
§ 4º - O Conselho da Polícia Civil designará Comissão Especial, integrada por três (03) servidores policiais civis, estáveis e presidida por Delegado de Polícia, sem prejuízo das respectivas funções, para proceder o processo referido no parágrafo anterior, que se conformará no rito estabelecido no art. 243 e seguintes, desta Lei.*
*Redação dada pela Lei Complementar nº 19/83.


CAPÍTULO VII
DA REMOÇÃO

Art. 38 - Remoção é o deslocamento do servidor policial civil de uma para outra unidade policial, observado o contido nesta lei.

Art. 39 - A remoção somente ocorrerá mediante:
I - pedido escrito ou permuta, a critério do Delegado Geral da Polícia Civil, ou
II - de ofício, em circunstâncias reconhecidamente urgenciadas e na solução de problemas emergenciais das áreas policial e administrativa, e de iniciativa indistintamente do Secretário da Segurança Pública e Conselho da Polícia Civil, com prevalência do primeiro.
Redação dada pelo art. 5º do novo Estatuto da Polícia Civil
Redação antiga
II - interesse do serviço policial ou por conveniência da disciplina, neste último caso, mediante prévia sindicância.
§ 1º - O disposto neste artigo, não compreende a remoção do servidor policial civil para outra unidade sediada na mesma área de Inspetoria, atendido o interesse do serviço.
§ 2º - O servidor policial civil removido, deve entrar em exercício do cargo ou função na nova sede, nos seguintes prazos: *
*Redação dada pela Lei Complementar nº19/83.
a) 8 (oito) dias, se for para outro município, e
b) 3 (três) dias, no mesmo município.
§ 3º - Os prazos constantes do parágrafo anterior, poderão ser prorrogados por igual período, a critério do Delegado Geral da Polícia Civil.**
**Parágrafo acrescido pela Lei Complementar nº19/83.

CAPÍTULO VIII
DA PROMOÇÃO E ACESSO*
*Revogado o instituto do acesso, pelo inciso II, do art. 37 da Constituição Federal.

Art. 40 - A promoção é a elevação seletiva e gradual e sucessiva do servidor policial civil estável à vaga de classe imediatamente superior àquela que pertença, pelos critérios de merecimento e antiguidade, na proporção de 3/5 (três quintos) e 2/5 (dos quintos), respectivamente, na forma de regulamentação específica.
Redação dada pelo art. 32 do novo Estatuto da Polícia Civil
Redação antiga
Art. 40 – A promoção é a elevação seletiva e gradual e sucessiva do servidor policial civil estável à vaga de classe imediatamente superior àquela a que pertença, pelos critérios de merecimento e antigüidade, na proporção de 3/5 (três quintos) e 2/5 (dois quintos), respectivamente, na forma de regulamentação específica.
§ 1º - A promoção deverá ocorrer dentro do prazo de 45 (quarenta e cinco) dias da abertura da vaga.
§ 2º - Constará obrigatoriamente da lista tríplice o servidor policial civil que tiver figurado por três vezes consecutivas, ou cinco alternadas, na lista de merecimento, condicionado ao número de vagas existentes, obedecida a regulamentação específica.
§ 3º - Para efeito de promoção, entende-se por antigüidade o tempo de efetivo exercício na classe e, em havendo empate na contagem para concorrer à mesma vaga, a precedência é sucessivamente do:
a) mais antigo na carreira;
b) mais antigo no serviço público;
c) mais idoso.
§ 4º - O Conselho da Polícia Civil publicará, no mês de janeiro de cada ano, o Almanaque da Polícia Civil, que conterá o tempo de serviço e a pontuação alcançada durante o tempo apurado, conforme regulamentação.
Redação dada pelo art. 32 do novo Estatuto da Polícia Civil

Art. 41 – A promoção por merecimento depende de:
I - preenchimento de pré-requisitos objetivos, tais como, a eficiência revelada no desempenho de funções, a capacidade de liderança, iniciativa e presteza de decisão, os resultados dos cursos de formações e de aperfeiçoamento funcional, o comportamento ético irrepreensível nas atividades referentes à função, o comportamento social e familiar ilibados, e, principalmente, a ausência de antecedentes criminais e transgressionais;
II - ato de bravura, comprovado e homologado pelo Conselho da Polícia Civil, de ofício ou a requerimento do interessado;
III - observância do contido no artigo 126, inciso III desta Lei.
Art. 126 ...
III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma da lei complementar federal, assegurada ampla defesa;
Parágrafo Único - São pré-requisitos complementares para avaliação de merecimento:
I - interstício de 3 (três) anos na classe;
II - estar em efetivo exercício na Secretaria de Estado da Segurança Pública nos doze (12) meses anteriores;
III - ter freqüentado com aproveitamento, dentre outros cursos definidos em regulamentação própria, através de atos do Poder Executivo, na Escola Superior de Polícia Civil;
a) o Curso de Formação Técnico-Profissional e satisfeitos os requisitos do estágio probatório para as classes iniciais das carreiras policiais civis;
b) o Curso de Processo Administrativo para 3ª Classe da Carreira de Policia;
c) o Curso de Gerenciamento Policial para 2ª Classe da Carreira de Delegado de Polícia, e;
d) o Curso Superior de Polícia para a 1ª Classe da Carreira de Delegado de Polícia.
IV - ter prestado serviço em unidades policiais no interior do Estado, excluídas as da Região Metropolitana de Curitiba, por período não inferior a 3 (três) anos para a Classe inicial da carreira de Delegado de Polícia.
V - ter freqüentado, com aproveitamento, dentre outros cursos definidos em regulamentação própria, através de ato do Poder Executivo, o curso de aperfeiçoamento policial para promoção à 1ª classe para as demais carreiras;
Redação antiga
I – preenchimento de pré-requisitos;
II – avaliação de merecimento.
Redação dada pelo art. 33 do novo Estatuto da Polícia Civil
§ 1º - .................vetado.....................
§ 2º - Os pré-requisitos serão estabelecidos por deliberação do Conselho da Polícia Civil.*
*Os artigos 40 e 41 e seus componentes, com redação dada pela Lei Complementar nº 84/98, aboliu o instituto do acesso.

Art. 42 - Somente após dois anos de efetivo exercício na respectiva classe, poderá o servidor policial civil ser promovido.
§ 1º - Havendo vagas em número superior ao de candidatos com interstício completo, poderão concorrer ao preenchimento das vagas remanescentes, os que houverem completado na classe anterior, um mínimo de trezentos e sessenta e cinco (365) dias, desde que sejam servidores policiais civis estáveis.
§ 2º - O servidor policial civil, promovido na forma do parágrafo anterior, deverá completar a contagem dos interstícios anteriores, sem o que não poderá concorrer à nova promoção.
§ 3º - Revogado pela Lei Complementar nº 29/86.

Art. 43 - O servidor policial civil, observado o previsto no § 1º do artigo 216 desta lei, não poderá concorrer à promoção e acesso*, quando:
I - estiver respondendo à sindicância ou processo disciplinar; **
**Redação dada pela Lei Complementar nº 19/83.
II - estiver respondendo a processo criminal, enquanto a sentença final não houver transitado em julgado; ***
** e *** - Revogados, por analogia, pelo inciso LVII do art. 5º da Constituição.
III - for preso preventivamente ou em flagrante delito;
IV - for condenado, enquanto durar o cumprimento da pena, inclusive no caso de suspensão condicional da pena, não se computando o tempo acrescido à pena original para fins de sua suspensão condicional.
Parágrafo Único - Por um período de três (3) anos, a contar da data da punição, na esfera criminal ou administrativa, não haverá promoção de servidor policial, independente da natureza da falta.
Redação dada pelo art. 34 do novo Estatuto da Polícia Civil

Redação antiga
Parágrafo único - Por um período de dois anos, a contar da data da punição, não haverá promoção ou acesso* de servidor policial civil punido por falta de natureza grave.
*Revogado, pelo inciso II, do art. 37 da Constituição Federal.

Art. 44 - A promoção por merecimento, proposta pelo Conselho da Polícia Civil através de lista tríplice, baseia-se no conjunto de qualidades e atributos que distinguem e realçam o valor do servidor policial civil, avaliado no decurso da carreira e no desempenho de funções ou missões, ao ser cogitado para a promoção, e ainda:
I - a eficiência revelada no desempenho funcional e não na natureza intrínseca das funções ou missões, e nem o tempo de exercício nas mesmas;
II - a potencialidade para o desempenho de funções mais elevadas;
III - a capacidade de liderança, iniciativa e presteza de decisão;
IV - os resultados dos cursos de formação e de aperfeiçoamento funcional;
V - o realce do servidor policial civil entre seus pares.
§ 1º - Não pode ser promovido, por merecimento, o servidor policial civil:
I - em exercício de mandato eletivo;
II - em licença para tratar de interesses particulares, ou
III - à disposição de órgãos não integrantes da estrutura orgânica da SESP.
§ 2º - O servidor policial civil que tiver figurado em lista anterior de promoção por merecimento, só poderá ser excluído se, em votação preliminar, o Conselho da Polícia Civil assim o decidir, por maioria absoluta. Em caso contrário, a votação será feita apenas para completar a lista tríplice, que deverá ser organizada obrigatoriamente para cada vaga a ser preenchida.*
*Redação dada pela Lei Complementar nº 19/83

Art. 45 - O servidor policial civil só poderá ser promovido, por merecimento, da classe inicial da carreira a que pertence para a classe imediatamente superior, se tiver prestado serviço em unidade policial do interior, por um período não inferior a 03 (três) anos.
Redação dada pelo art. 6º do novo Estatuto da Polícia Civil
Redação antiga
Art. 45 – O Delegado de Polícia só poderá ser promovido, por merecimento ou antigüidade para a classe final, se tiver prestado serviços em unidades policiais do interior, por um período não inferior a 2 (dois) anos.
Parágrafo único - Revogado pela Lei Complementar nº 29/86.
Art. 46 - As listas de indicação de policiais civis para a promoção serão organizadas pelo Conselho da Polícia Civil, ouvindo-se, previamente, a Corregedoria Geral da Polícia Civil e, na forma do regulamento específico.
Redação dada pelo art. 7º do novo Estatuto da Polícia Civil

Redação antiga
Art. 46 - As listas de indicação de policiais civis para a promoção e acesso*, serão organizadas pelo Conselho da Polícia Civil, na forma das disposições específicas.
*Revogado pelo inciso II do art. 37 da Constituição Federal
Parágrafo Único - Constitui transgressão disciplinar grave cometida por membro do Conselho da Polícia Civil e de Câmara Disciplinar, punida com suspensão de 90 (noventa) dias, qualquer ato destinado à modificação ou ocultação da verdade, com vistas a favorecer ou prejudicar servidor da classe policial civil, seja modificando, alterando ou fraudando por qualquer outro meio as disposições deste capítulo.
Redação dada pelo art. 35 do novo Estatuto da Polícia Civil

Redação dada pelo art. 35 do novo Estatuto da Polícia Civil
Art. 47 - O andamento de papéis relativos à promoção e acesso*, terá caráter urgente.
*Revogado pelo inciso II do art. 37 da Constituição Federal

CAPÍTULO IX
DA REINTEGRAÇÃO E REVERSÃO

Art. 48 - A reintegração, que decorrerá de decisão administrativa, ou judicial passada em julgado, é o reingresso do servidor policial civil no serviço público, com ressarcimento dos vencimentos e vantagens.
Parágrafo único - A decisão administrativa que determinar a reintegração será proferida em pedido de revisão de processo disciplinar.

Art. 49 - A reintegração será feita no cargo anteriormente ocupado; se este houver sido transformado, no resultante da transformação, e, se extinto, em cargo de nível de vencimento equivalente, comprovada pelo órgão competente a habilitação do servidor policial.
Parágrafo único - Não sendo possível ou conveniente à administração policial, fazer a reintegração pela forma prescrita neste artigo, será o ex-servidor policial civil colocado em disponibilidade remunerada.

Art. 50 - O servidor policial civil reintegrado deve ser submetido à inspeção médica especializada, na forma desta Lei e, se os peritos o julgarem incapaz ou inválido, será aposentado no cargo em que houver sido reintegrado.

Art. 51 - Reversão é o ingresso no serviço público, do servidor policial civil aposentado, quando insubsistentes os motivos da aposentadoria.

Art. 52 - A reversão far-se-á ex officio ou a pedido, de preferência no mesmo cargo ou naquele em que se tenha transformado, ou em cargo de vencimento ou remuneração equivalente ao do anteriormente ocupado, atendido o requisito de habilitação profissional.
Art. 53 - Para que a reversão possa efetivar-se é necessário que o aposentado:
I - não haja completado cinqüenta anos de idade;
II - não conte mais de vinte e cinco anos de tempo de serviço e de inatividade, computados em conjunto;
III - seja julgado apto em inspeção de saúde, e
IV - tenha o seu retorno à atividade policial considerada de interesse do serviço público, a juízo do Conselho da Polícia Civil.

Art. 54 - Na reversão, o servidor policial civil aposentado, terá direito, em caso de nova aposentadoria, à contagem do tempo em que esteve aposentado.

Art. 55 - O servidor policial civil que reverter, não será aposentado novamente, sem que haja decorrido cinco anos de efetivo exercício, salvo se a aposentadoria for por motivo de saúde.

Art. 56 - Será tornada sem efeito a reversão do servidor policial civil que não tomar posse e não entrar em exercício dentro dos prazos legais.

CAPÍTULO X
DO APROVEITAMENTO

Art. 57 - Aproveitamento é o retorno do servidor policial civil em disponibilidade ao exercício de outro cargo, mediante proposta do Conselho da Polícia Civil.

Art. 58 - O aproveitamento far-se-á a pedido ou ex officio, respeitada sempre a habilitação profissional.
Parágrafo único - Se o aproveitamento se der em cargo de vencimento inferior ao provento da disponibilidade, terá o servidor policial civil direito a diferença.

Art. 59 - Será obrigatório o aproveitamento do servidor policial civil em cargo de natureza e vencimento ou remuneração compatíveis com os do anteriormente ocupado.
Parágrafo único - O aproveitamento dependerá de vaga e de prova de capacidade mediante inspeção médica.

Art. 60 - Será tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade do servidor policial civil se este cientificado expressamente do ato de aproveitamento não tomar posse no prazo legal, com perda de todos os direitos de sua anterior situação, salvo caso de doença comprovada em inspeção médica.
Parágrafo único - Provada em inspeção médica a incapacidade definitiva, será procedida a aposentadoria e para o cálculo do tempo deste será levado em conta o período de disponibilidade.

CAPÍTULO XI
DA READMISSÃO*

Art. 61 - Readmissão é o ingresso no serviço público estadual, sem ressarcimento de vencimentos e vantagens, do servidor policial civil exonerado a pedido.
Parágrafo único - Não será admitida readmissão do servidor policial civil que:
I - tenha sofrido punição disciplinar;
II - haja completado cinqüenta e cinco anos de idade; ou,
III - conte menos de dez anos de serviço público anteriormente prestado.

Art. 62 - A readmissão dependerá de prova de capacidade física, mediante inspeção médica especializada e da existência de vaga a ser provida pelo critério de merecimento, atendido sempre o interesse policial civil.

Art. 63 - A readmissão efetivar-se-á em cargo de vencimento ou remuneração equivalente ao anteriormente ocupado, mediante proposta do Conselho da Polícia Civil.

Art. 64 - O tempo de serviço público estadual do readmitido, anterior à sua exoneração, será contado para todos os efeitos legais.
*Capítulo revogado pelo art. 37, II da Constituição Federal.


CAPÍTULO XII
DA READAPTAÇÃO**

Art. 65 - Readaptação é o provimento do servidor policial civil em cargo a que melhor se adapte a sua capacidade física, intelectual ou vocacional, podendo ser realizada motivadamente de ofício ou a pedido do interessado.
§ 1º - Após deliberação da maioria absoluta dos seus membros, o Conselho da Polícia Civil encaminhará a proposta da readaptação prevista neste Capítulo.
§ 2º - O servidor policial civil, enquanto perdurar o processo de readaptação, poderá ser afastado do exercício de suas funções.
Art. 66 - O servidor policial civil, que revelar inaptidão ou desajustamento para o serviço policial, sem causa que justifique a sua demissão ou aposentadoria, será readaptado compulsoriamente em outro cargo a que se adapte à sua capacidade, sem descenso nem aumento de vencimento, na forma deste artigo, quando:
I - ficar comprovada a modificação do estado físico ou mental do servidor policial civil, que lhe diminua a eficiência ou incapacite para a função policial;
II - a função policial não corresponder aos pendores vocacionais do servidor policial civil; ou
III - isolada ou cumulativamente, o servidor policial civil tenha sido punido com pena de suspensão igual ou superior a noventa dias, dentro do período de três anos, a contar da primeira punição, ressalvadas as transgressões disciplinares decorrentes do exercício da função.
Parágrafo único - Serão excluídos das disposições deste artigo, os servidores policiais civis que tenham recebido ferimentos em serviço que os incapacitem para o exercício da atividade policial plena.

Art. 67 - Havendo dúvidas sobre as condições físicas ou mentais do servidor policial civil para o exercício do cargo, poderá, independentemente da instauração de procedimento administrativo, ser determinado que o mesmo seja submetido a exame por junta médica designada pela direção do Instituto Médico Legal para os fins previstos nesta Lei.*
*Redação dada pela Lei Complementar nº 29/86

Art. 68 - O procedimento da readaptação será instaurado por decisão do Conselho da Polícia Civil, através de comissão especialmente designada, instruído, se necessário, com laudo da junta médica previsto no artigo anterior, que deverá, entre outros elementos, mencionar o seguinte:
I - da capacidade e do estado físico do servidor policial civil para as atividades do cargo; ou
II - diminuição da capacidade mental ou aceleração de manifestações violentas ou agressivas.*
*Redação dada pela Lei Complementar nº 29/86.

Art. 69 - A readaptação não acarretará redução de vencimento, assegurando-se sempre a diferença a que o servidor policial civil fizer jus, quando for o caso de readaptação em cargo de nível inferior, perdendo, as vantagens percebidas pelo exercício do cargo de carreira policial.
** Capítulo revogado pelo art. 37, II da Constituição Federal.


CAPÍTULO XIII
DA SUBSTITUIÇÃO

Art. 70 - Haverá substituição remunerada durante o impedimento legal e temporário do ocupante de cargo em comissão ou função de chefia ou direção.
§ 1º - O substituto, durante o tempo em que exercer a substituição, terá direito a perceber o vencimento e as vantagens pecuniárias inerentes ao cargo do substituído, mais as vantagens pessoais a que fizer jus.
§ 2º - O substituto perderá, durante o tempo da substituição, o vencimento e demais vantagens pecuniárias inerentes ao seu cargo se não optar por estes.
§ 3º - A substituição dar-se-á, sempre que possível, dentro da própria unidade.

Art. 71 - Também será remunerado, na forma prevista para a substituição, o exercício do servidor policial civil, quando designado para responder pelo expediente da chefia ou direção, durante a vacância do cargo ou função.

Art. 72 - A acumulação de jurisdição não constitui substituição remunerada.
TÍTULO III
DOS DIREITOS, PRERROGATIVAS E VANTAGENS.


CAPÍTULO I
DOS DIREITOS E PRERROGATIVAS

Art. 73 - São direitos e prerrogativas dos servidores policiais civis, entre outros:
I - exercício de função correspondente à classe a que pertence;
II - designação para missões compatíveis com a hierarquia;
III - assistência médico-hospitalar, de doença e judiciária pelo Estado, quando ferido ou acidentado em objeto de serviço ou submetido a processo, em razão do exercício do cargo ou função;
IV - assistência médica ao servidor e à sua família pelo órgão previdenciário do Estado;
V - acesso a locais fiscalizados pela Polícia Civil;
VI - uso da insígnia e identificação funcionais; e
VII - portar armas mesmo quando em inatividade.

CAPÍTULO II
DO VENCIMENTO E DAS VANTAGENS

Seção I
Do Vencimento e Remuneração

Art. 74 - Vencimento é a retribuição pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao valor do padrão, classe, símbolo ou nível, fixado em lei.

Art. 75 - Remuneração é a retribuição pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao vencimento, mais vantagens e benefícios financeiros assegurados por lei.

Art. 76 - O vencimento será devido a partir do efetivo exercício do cargo, quando se tratar de nomeação, readmissão*, reintegração, reversão, e, no caso de promoção ou acesso*, da data destes.
*Revogado pelo art. 37, II da Constituição Federal.

Art. 77 - Perderá o vencimento ou remuneração do cargo efetivo o servidor policial civil:
I - nomeado para o cargo em comissão, ressalvado o direito de opção;*
*Redação dada pela Lei Complementar nº 19/83.
II - quando no exercício de mandato eletivo da União, dos Estados e dos Municípios, ressalvados os casos de opção;
III - à disposição de outro Poder ou de órgão público da administração direta ou indireta, inclusive sociedade de economia mista da União ou de qualquer outra unidade da Federação, designado para servir em qualquer desses órgãos ou entidades, salvo quando se tratar de requisição de órgãos diretamente ligados à Presidência da República ou quando de interesse do Estado do Paraná, a juízo do Chefe do Poder Executivo; e
IV - em missão, estudo ou estágio no exterior ou em qualquer parte do território nacional, quando não autorizado pelo Chefe do Poder Executivo.
Parágrafo único - Ao servidor policial civil titular de cargo técnico ou científico, quando à disposição do Governo Federal, será lícito optar pelo vencimento ou remuneração do cargo estadual, sem prejuízo de vantagens atribuídas pela administração federal.

Art. 78 - Ao servidor policial civil nomeado para o exercício de cargo em comissão é facultado optar pelo vencimento desse cargo ou pela percepção do vencimento e demais vantagens do seu cargo efetivo, acrescido da gratificação fixa correspondente a vinte por cento do símbolo do respectivo cargo em comissão.

Art. 79 - O servidor policial civil perderá:
I - um terço do vencimento ou remuneração, durante o afastamento por motivo de prisão preventiva ou flagrante, pronúncia por crime comum, denúncia por crime funcional ou que pela natureza e configuração sejam consideradas infamantes, de modo a incompatibilizar o servidor policial civil para o exercício funcional, com direito à diferença, se absolvido; *
II - dois terços do vencimento ou remuneração durante o período de afastamento em virtude de condenação por sentença definitiva de que não resulte demissão; *
*Revogados pelo art. 37, XV da Constituição Federal.
III - o vencimento ou remuneração do dia, se não comparecer ao serviço, salvo por motivo previsto em lei, e
IV - um terço do vencimento ou remuneração do dia, quando comparecer ao serviço com atraso de uma hora ou quando se retirar antes de findar o período de trabalho ou missão para que haja sido designado.
§ 1º- Nos casos em que o servidor policial civil se mantiver no exercício de suas funções, o corte do vencimento não poderá ser por período superior a 60 (sessenta) dias.
§ 2º - No caso de faltas sucessivas, são computados, para efeito de descontos, os sábados, os domingos e feriados intercalados.
§ 3º - O servidor policial civil que, por doença não puder comparecer ao serviço ou missão, fica obrigado a fazer pronta comunicação do seu estado de saúde ao chefe imediato, para o necessário exame médico.
§ 4º - O atestado médico deverá ser, em qualquer circunstância, apresentado no dia imediato, se ocorrerem ausências ao serviço até 3 (três) dias.
§ 5º - Na hipótese de designação para serviços de plantão ou ronda, a falta abrangerá, para todos os efeitos legais, o período destinado ao descanso.

Art. 80 - Serão relevadas até três faltas durante o mês, motivadas por doença comprovada mediante apresentação de atestado médico oficial.

Art. 81 - O vencimento, remuneração e proventos não sofrerão descontos além dos previstos em lei, nem serão objeto de arresto, seqüestro ou penhora, salvo quando se tratar de:
I - prestação de alimentos, determinada judicialmente; e
II - reposição ou indenização devida à Fazenda Estadual, o que será feito em parcelas mensais não excedentes à quinta parte do vencimento ou remuneração.
§ 1º - Nos casos de comprovada má-fé, a reposição será feita de uma só vez, sem prejuízo das penalidades cabíveis.
§ 2º - A exoneração ou demissão do servidor policial civil, implicará na inscrição em Dívida Ativa da quantia devida.

Seção II
Das Vantagens
Art. 82 - Além do vencimento, poderá o servidor policial civil perceber as seguintes vantagens pecuniárias:
I - adicionais;
II - gratificações;
III - ajuda de custo;
IV - diárias;
V - salário família;
VI - auxílio médico-hospitalar e de doença.


Seção III
Dos Adicionais

Art. 83 - O servidor policial civil terá acréscimo aos vencimentos:
I - de cinco em cinco anos de exercício, cinco por cento até completar cinco qüinqüênios, e
II - ao completar trinta anos de exercício, cinco por cento por ano excedente, até o máximo de vinte e cinco por cento;
§ 1º - A incorporação dos acréscimos será imediata, inclusive para efeito de aposentadoria e disponibilidade e será computada, igualmente, sobre as alterações dos vencimentos do cargo efetivo, somados ao anteriormente deferido.*
$ 2º - A base de cálculo para os adicionais é o somatório dos vencimentos e da Gratificação de Representação, observado o disposto nesta Lei.*
*parágrafos acrescidos pela Lei Complementar nº 29/86


Seção IV
Das Gratificações

Art. 84 - Conceder-se-á gratificações:
I - de função;
II - de representação;
III - de magistério policial;
IV - pela participação como membro de comissão de concurso, de seleção a cursos de formação e permanentes de disciplina ou em órgão de deliberação coletiva da Polícia Civil; *
*Redação dada pela Lei Complementar nº 41/87
V - pela execução de trabalho de natureza especial, com risco de vida ou saúde; *
*Redação dada pela Lei Complementar nº 41/87
VI - pelo serviço ou estudo fora do Estado ou no exterior;
VII - pelo exercício de encargos especiais; e
VIII - pelo Regime Especial de Trabalho Policial (RETP)*
*Redação dada pela Lei Complementar nº 35/86.
Parágrafo único – É vedada a percepção cumulativa de gratificação da mesma natureza, salvo quanto a de magistério policial, na forma do que dispuser o regulamento.


Subseção I
Da Gratificação De Função

Art. 85 - A gratificação de função destina-se a atender encargos de chefia, assessoramento, secretariado e outros determinados no Regulamento da Polícia Civil, se não estabelecidos nesta lei.
Parágrafo único - O servidor policial civil que se ausentar em virtude de férias, licença especial, luto, casamento, doença comprovada ou serviço obrigatório por lei, não perderá a gratificação de função.

Subseção II
Da Gratificação De Representação*

Art. 86 - A Gratificação de Representação, incidente sobre os vencimentos, destina-se a indenizar as despesas extraordinárias decorrentes de ordem profissional ou social, inerentes à representação policial civil na comunidade e de representatividade da instituição policial civil.
§ 1º - A gratificação de representação fica atribuída aos integrantes das carreiras policiais previstas no art. 13, desta Lei, assim fixada:
I - Revogado pela Lei Complementar nº 46/89;
II - 45% (quarenta e cinco por cento), para o Médico Legista, Perito Criminal, Químico Legal e Toxicologista;
III - 35% (trinta e cinco por cento), para as demais carreiras.
§ 2º - A gratificação de representação terá vigência a partir do mês em que o servidor policial civil entrar em exercício do cargo.
§ 3º - Será mantida a percepção da gratificação de representação, nos afastamentos por motivo de férias, dispensa ao serviço, licença para tratamento de saúde, até 60 (sessenta) dias, falecimento de ente familiar e gala, até 8 (oito) dias e licença especial.
§ 4º - A gratificação de representação será paga, somente ao servidor policial civil que esteja no efetivo exercício de suas funções, em unidade policial civil, do Departamento da Polícia Civil, em unidade administrativa da organização básica da Secretaria de Estado da Segurança Pública, ou quando a critério do Chefe do Poder Executivo, se encontre prestando serviços a qualquer órgão dos Poderes do Estado.
§ 5º - Será suspenso o pagamento da gratificação de representação do servidor policial civil indiciado em sindicância ou processo disciplinar, cujo valor, receberá, se absolvido. No caso de punição, o restabelecimento ocorrerá após o cumprimento da pena.
§ 6º - Fica vedada a percepção da gratificação de representação, pelo servidor policial civil que estiver acumulando cargos, funções ou perceber qualquer vantagem financeira proveniente de atividade estranha ao serviço policial, com exceção do magistério.
*Redação dada pela Lei Complementar nº 19/83, que acrescentou §§ 4º a 6º, posteriormente alterada pela Lei Complementar nº 46/89.


Subseção III
Da Gratificação De Magistério Policial

Art. 87 - A gratificação de magistério policial civil será devida, por aula efetivamente dada, aos professores da Escola de Polícia Civil, na forma do regulamento nos seguintes cursos:
I - de formação, aperfeiçoamento e integração funcional de carreiras de nível superior;
II - de formação, aperfeiçoamento e integração funcional de carreiras de nível de 2º grau; e
III - de formação, aperfeiçoamento e integração funcional de carreira de nível de 1º grau.


Subseção IV
Da Gratificação pela Participação como Membro das Comissões de Concurso, de Seleção a Cursos de Formação e Permanentes de Disciplina ou Órgão de Deliberação Coletiva da Polícia Civil

Art. 88 - Os integrantes das comissões de concurso, de seleção a cursos de formação e permanentes de disciplina ou de órgão de deliberação coletiva, perceberão a gratificação que for fixada em regulamento.*
*Redação dada pela Lei Complementar nº 41/87.


Subseção V
Da Gratificação pela Execução de Trabalho de Natureza Especial, com Risco de Vida ou Saúde*

Art. 89 - Pela execução de trabalho de natureza especial, com risco de vida ou saúde, os titulares de cargos policiais civis, em efetivo exercício dos referidos cargos, perceberão uma gratificação de 1/3 (um terço) dos respectivos vencimentos básicos, acrescidos dos adicionais por tempo de serviço.*
Parágrafo único - A gratificação pelo exercício com risco de vida ou saúde não será paga ao servidor policial civil que estiver afastado de suas funções ou acumulando cargos, funções, ou perceber qualquer vantagem financeira proveniente de atividade estranha ao serviço policial com exceção do magistério.*
*Redação dada pela Lei Complementar nº 41/86.

Subseção VI
Da Gratificação por Serviço ou Estudo Fora do Estado ou no Exterior*

Art. 90 - O pedido e proposta de afastamento e designação de servidor policial civil para fora do Estado ou no exterior, a serviço, estudo ou estágio, somente será encaminhado à decisão do Chefe do Poder Executivo, quando relativo a:
I - missão oficial do governo;
II - bolsa de estudo ou estágio sobre assunto de interesse da administração policial civil; ou
III - exercício de outras atividades de interesse da administração policial civil.
§ 1º - A gratificação será arbitrada pelo Chefe do Poder Executivo, levando em conta o vencimento do servidor policial civil, a natureza e duração certa ou presumível do encargo e as condições locais, salvo se lei ou regulamento já dispuser a respeito.
§ 2º - Quando se tratar de afastamento por iniciativa da administração policial civil, poderão ser concedidas ao servidor policial civil, segundo as peculiaridades de cada caso, ajuda de custo e outras vantagens previstas na legislação em vigor, além do vencimento e remuneração.
*Matéria desta subseção é tratada no Decreto 444, de 24 de fevereiro de 1995.


Subseção VII
Da Gratificação pelo Exercício de Encargos Especiais

Art. 91 - A gratificação pelo exercício de encargos especiais destina-se aos servidores policiais civis designados para atendimento de assessoramento direto ou especial ao Chefe do Poder Executivo e outros definidos em lei ou regulamento.
Parágrafo único - O valor correspondente será fixado em decreto baixado pelo Poder Executivo.


Subseção VIII
Da Gratificação pelo Regime Especial de Trabalho Policial (R.E.T.P.)*

Art. 92 - Pela sujeição ao regime a que se refere o artigo 274 desta Lei, os Titulares de cargos policiais civis, fazem jus a uma gratificação, incorporável para todos os efeitos legais, de 40% (quarenta por cento) a ser calculada, exclusivamente, sobre o vencimento básico.
*Redação dada pela Lei Complementar nº 35/86.
**Percentual alterado pela Lei Complementar nº 63/92.

Seção V
Da Ajuda de Custo

Art. 93 - Será concedida ajuda de custo ao servidor policial civil que passe a ter exercício em nova sede, em virtude de remoção, nomeação para o cargo em comissão ou designação para função gratificada, serviço ou estudo e destina-se à compensação das despesas de viagem e instalação própria e de sua família e as de transporte de bens.

Art. 94 - A ajuda e custo compreende a concessão de até dois meses e não inferior a um mês de vencimento, levando-se em conta as condições de vida na nova sede, a distância, o tempo de viagem e os recursos orçamentários disponíveis, arbitrada pelo Delegado Geral da Polícia Civil, incluídas as despesas de mudança, ressarcidas mediante a apresentação de comprovante dos gastos.
Parágrafo único - A concessão de um (01) mês de vencimento como ajuda de custo, dispensa a apresentação de comprovante de gastos.*
*Redação dada pela Lei Complementar nº 19/83.

Art. 95 - Não se concederá ajuda de custo ao servidor policial civil:
I - que, em virtude de mandato eletivo, deixar de reassumir o exercício do cargo;
II - posto à disposição de qualquer entidade de direito público; ou
III - quando removido por permuta, a pedido, ou por motivo de ordem disciplinar.

Art. 96 - O servidor policial civil obrigado a permanecer fora da sede, em objeto de serviço, por mais de trinta dias consecutivos, ou quando matriculado compulsoriamente em curso mantido pela Escola de Polícia Civil sem percepção de diárias, perceberá ajuda de custo a ser arbitrada pelo Delegado Geral da Polícia Civil.

Art. 97 - O servidor policial civil restituirá a ajuda de custo:
I - quando não se transportar para nova sede nos prazos determinados; ou
II - quando, antes de terminada a incumbência, regressar, pedir exoneração ou abandonar o serviço.
§ 1º - a restituição é de exclusiva responsabilidade pessoal e poderá ser feita parceladamente.
§ 2º - Não haverá obrigação de restituir:
a) quando o regresso do servidor policial civil for determinado ex officio, decorrer de doença comprovada ou motivo de força maior; ou
b) quando o pedido de exoneração for apresentado noventa dias após a designação da missão.

Art. 98 - A ajuda de custo poderá ser paga ao servidor policial civil, metade, adiantadamente no local da repartição de que foi desligado e o restante, após haver entrado em exercício na nova repartição, unidade ou serviço.
§ 1º - O servidor policial civil, sempre que preferir, poderá receber, integralmente, a ajuda de custo, já na sede da nova repartição, unidade ou serviço.*
§ 2º - O valor do vencimento a ser pago como ajuda de custo, é o que vigora na data em que o servidor policial civil promover a mudança para a nova sede, dentro do prazo estabelecido nos parágrafos 2º e 3º do artigo 39 desta lei.*
*Redação dada pela Lei Complementar nº 19/83.
Seção VI
Das Diárias*

Art. 99 - Ao servidor policial civil que se deslocar da respectiva sede, no desempenho de suas atribuições, será concedido, a título das despesas de alimentação e pousada, tantas diárias quantas necessárias, sendo obedecida a regulamentação própria.
§ 1º - Durante o trânsito não se concederá diárias ao servidor policial civil removido.
§ 2º - Entende-se por sede, para efeito desta seção, a cidade, vila ou localidade onde o servidor policial civil tiver exercício.
§ 3º - Não se aplica o disposto neste artigo, ao servidor policial civil que se deslocar para fora do País ou estiver servindo no exterior.

Art. 100 - O servidor policial perceberá:
I - diária integral, constituída de alimentação e pousada, quando passar por mais de doze horas fora da sede; e
II - meia diária de alimentação, quando passar mais de seis horas fora da sede.

Art. 101 - As diárias serão pagas adiantadamente no valor integral da duração presumível do deslocamento do servidor policial civil.

Art. 102 - O servidor policial civil que indevidamente receber diárias, será obrigado a restituir, de uma só vez, a importância recebida, ficando ainda sujeito a punição disciplinar.
* Seção revogada pela Lei Complementar nº 72/93.

Seção VII
Do Salário Família

Art. 103 - Salário família é o auxílio pecuniário especial, concedido pelo Estado, ao servidor policial civil ativo, inativo ou em disponibilidade, como contribuição ao custeio das despesas de manutenção de sua família.
Parágrafo único - A cada dependente corresponderá uma quota de salário família.

Art. 104 - Conceder-se-á salário família ao servidor policial civil pelos dependentes:
I - esposa que não exerça atividade remunerada;
II - filho menor de vinte e um anos e filha enquanto solteira, sem renda própria:
III - filho inválido, de qualquer idade, comprovadamente incapaz para exercer qualquer atividade remunerada;
IV - filho estudante, que freqüente curso secundário ou superior, em estabelecimento de ensino oficial ou particular e que não exerça atividade lucrativa, até a idade de vinte quatro anos; e
V - outros dependentes assim previstos em lei.*
* Vide art. 226 da Constituição Federal de 1988
Parágrafo único - Compreende-se neste artigo, o filho de qualquer condição, o enteado, o adotivo, o legítimo e o que, mediante autorização judicial, viva sob a guarda e o sustento do servidor policial civil, inclusive outros dependentes sem qualquer rendimento e que vivam às suas expensas.

Art. 105 - Quando o pai e a mãe forem funcionários do Estado e viverem em comum, o salário família será concedido ao pai; se não viverem em comum, de acordo com a distribuição dos dependentes.

Art. 106 - Equiparam-se ao pai e à mãe, os representantes legais dos incapazes e as pessoas cuja guarda e manutenção estiverem confiados, por autorização judicial, os beneficiários.

Seção VIII
Do Auxílio Médico-Hospitalar e Doença

Art. 107 - O auxílio médico-hospitalar compreenderá a assistência médica contínua, normal e especializada, ao servidor policial civil acidentado ou ferido em serviço ou acometido de doença profissional.

Art. 108 - O auxílio da assistência médico-hospitalar consiste no pagamento integral de todas as despesas, à conta de recursos orçamentários próprios da SESP, em complementação ao atendimento prestado pelo Instituto de Previdência e Assistência aos Servidores do Estado, quando se constatar as circunstâncias do artigo anterior.

Art. 109 - Após o período de doze meses consecutivos de licença para tratamento de saúde, concedida em decorrência de doença profissional ou acidente em serviço, o servidor policial civil terá direito a um mês de vencimento, a título de auxílio doença.
Parágrafo único - Sob este mesmo título, terá ainda o servidor policial civil direito a um mês de vencimento, após cada período de vinte e quatro meses consecutivos de licença para tratamento de saúde.

Seção IX
Do Auxílio Funeral

Art. 110 - Ao cônjuge, ou na falta deste, à pessoa que provar ter feito despesas em virtude do falecimento do servidor policial civil, será concedida, a título de auxílio funeral, a importância correspondente a um mês de remuneração ou provento.
Parágrafo único - O pagamento será feito à vista da apresentação do atestado de óbito pelo cônjuge ou pessoa a cujas expensas se houver efetuado o funeral, ou procurador legalmente habilitado.
Art. 111 - Em caso de acumulação legal dos cargos do Estado, o auxílio funeral correspondente será pago na base da maior remuneração ou provento.

Art. 112 - Será concedido transporte ou meios de mudança, à família do servidor policial civil, quando este falecer no desempenho do cargo ou em serviço de natureza policial, à conta de recursos orçamentários da SESP.

CAPÍTULO III
DAS RECOMPENSAS

Art. 113 - Recompensa é o reconhecimento do Estado pelos bons serviços prestados pelo servidor policial civil.

Art. 114 - Além de outras previstas em leis ou regulamentos especiais, são recompensas:
I - o elogio;
II - a dispensa do serviço;
III - a medalha do Mérito Policial; e
IV - a medalha do Serviço Policial.
§ 1º - A recompensa constante do inciso I, deste artigo, será conferida pela prática de ato que mereça registro especial ou ultrapasse o cumprimento normal das atribuições ou se revista de relevância.
§ 2º - A recompensa constante do inciso II, deste artigo, terá o limite máximo de 8 (oito) dias corridos e será concedida pelo titular da unidade, somente em circunstâncias excepcionais, quando se imponha ao servidor policial civil um período de descanso necessário após o desempenho de tarefas árduas, executadas independentemente de horário.

Art. 115 - Os elogios e as dispensas do serviço deverão ser fundamentadamente propostos e homologados pelo Conselho da Polícia Civil, ouvindo-se, previamente, a Corregedoria Geral da Polícia Civil.
Redação dada pelo art. 8º do novo Estatuto da Polícia Civil

Redação antiga
Art. 115 - Os elogios e as dispensas do serviço deverão ser fundamentadamente propostos e homologados pelo Conselho da Polícia Civil.

Art. 116 - A Medalha de Mérito Policial destina-se a premiar o policial civil que praticar ato de bravura ou de excepcional relevância para a Organização Policial.

Art. 117 - A Medalha do Serviço Policial destina-se a premiar os servidores policiais civis, pelos bons serviços prestados à causa da Ordem Pública, ao Organismo Policial e à Coletividade Policial.
Parágrafo único - As características heráldicas e a forma da concessão de medalhas serão regulamentadas por Decreto do Poder Executivo.

CAPÍTULO IV
DO TEMPO DE SERVIÇO

Art. 118 - Será considerado de efetivo exercício o afastamento em virtude de:
I - férias;
II - casamento, até oito dias;
III - luto por falecimento do cônjuge, filho, pai, mãe e irmão, até oito dias;
IV - trânsito;
V - convocação para serviço militar;
VI - júri e outros serviços obrigatórios por lei;
VII - exercício de função do governo ou administração em qualquer parte do território estadual, por nomeação do Chefe do Poder Executivo;
VIII - exercício de cargo ou função do governo ou administração, por designação do Presidente da República;
IX - missão ou estudo no exterior ou em qualquer parte do território nacional, quando o afastamento houver sido autorizado pelo Chefe do Poder Executivo;
X - licença especial;
XI - licença para tratamento de saúde;
XII - licença a servidor que sofrer acidente em serviço ou for atacado de doença profissional, na forma desta lei;
XIII - licença à servidora gestante;
XIV - faltas até o máximo de três durante o mês, por motivo de doença comprovada na forma do art. 80;
XV - licença por motivo de doença em pessoas da família; cônjuge, filhos, pai, mãe ou irmão, até noventa dias num qüinqüênio;
XVI - licença compulsória;
XVII - exercício de cargo eletivo.
§ 1º - Para os efeitos desta lei, entende-se por acidente em serviço o evento que cause dano físico ou mental ao servidor policial civil, durante o exercício das atribuições inerentes ao cargo.
§ 2º - Equipara-se ao acidente em serviço, quando não provocada, a agressão sofrida pelo servidor policial civil no serviço ou em razão dele.
§ 3º - Por doença profissional, para efeitos desta lei, entende-se aquela que decorrer das condições do serviço ou de fatos nele ocorridos.
§ 4º - Nos casos previstos nos parágrafos 1º, 2º, 3º, deste artigo, o laudo resultante da inspeção médica deverá estabelecer rigorosamente a caracterização do acidente em serviço e da doença profissional.
§ 5º - É considerado como efetivo exercício, para todos os efeitos legais, o período compreendido entre a data do laudo que determinou o afastamento definitivo do servidor e da decretação da respectiva aposentadoria, desde que esse período não ultrapasse de noventa dias.

Art. 119 - Computar-se-á, para todos os efeitos legais:
I - o tempo de serviço prestado ao Estado do Paraná, desde que remunerado;
II - o período de férias e licença especial não gozadas na administração estadual contado em dobro.

Art. 120 - Para os efeitos de aposentadoria e disponibilidade será computado integralmente:
I - o tempo de serviço público federal, municipal e estadual, prestado aos demais Estados da Federação;
II - o período de serviço ativo nas Forças Armadas, prestado durante a paz, computado pelo dobro o tempo em operação de guerra;
III - o tempo de serviço prestado em empresa pública, sociedade de economia mista ou fundação instituída pelo Poder Público Estadual;
IV - o período de trabalho prestado a instituição de caráter privado, que tiver sido transformada em estabelecimento de serviço público;
V - O tempo em que o servidor esteve em disponibilidade ou aposentado.
Parágrafo único - O tempo de serviço a que alude este artigo será computado à vista de certidões passadas pelo órgão competente e na forma da regulamentação própria.

Art. 121 - Durante o exercício de mandato eletivo federal, estadual, ou de executivo municipal, o servidor policial civil fica afastado do exercício do cargo, e somente por antigüidade pode ser promovido ou provido por acesso*, contando-se-lhe o tempo de serviço apenas para essa promoção, acesso* ou aposentadoria.
*Revogado pelo inciso II, do art. 37 da CF.

Art. 122 - A apuração do tempo de serviço será feita em dias.
§ 1º - O número de dias será convertido em anos, considerado o ano como de trezentos e sessenta e cinco dias.
§ 2º - Feita a conversão, os dias restantes até cento e oitenta e dois dias não serão computados, arredondando-se para um ano quando excederem esse número, nos casos de cálculo para efeito de aposentadoria e disponibilidade.

Art. 123 - É vedada a acumulação de tempo de serviço prestado, concorrente ou simultaneamente, em dois ou mais cargos ou funções da União, dos Estados, Distrito Federal, Territórios, Municípios, Autarquias, Empresas Públicas, Sociedade de Economia Mista, Fundações instituídas pelo Poder Público e Instituições de caráter privado que hajam sido convertidas em estabelecimentos de serviço público.

CAPÍTULO V
DA ESTABILIDADE

Art. 124 - Estabilidade é a situação adquirida pelo servidor policial civil, após o transcurso do período de estágio probatório, que lhe garante a permanência no cargo, dele só podendo ser demitido em virtude de sentença judicial ou decisão em processo disciplinar, em que se lhe tenha assegurado ampla defesa.
Parágrafo único - A estabilidade diz respeito ao serviço público e não ao cargo ou função.

Art. 125 - São estáveis, após três anos de exercício, os servidores nomeados por concurso.
Redação dada pelo art. 9º do novo Estatuto da Polícia Civil

Redação antiga
Art. 125 - São estáveis, após dois anos de exercício, os servidores nomeados por concurso.*
Dispositivo alterado pela Emenda Constitucional n. 19/98 (São estáveis, após três anos de exercício, os servidores nomeados por concurso).

Art. 126 - O servidor policial civil somente perderá o cargo:
I - quando estável, em virtude de sentença judiciária ou processo disciplinar que haja concluído pela sua demissão, depois de lhe haver sido assegurada ampla defesa;
II - em estágio probatório, quando nele não confirmado, em decorrência do procedimento administrativo de que trata o artigo 37, §§ 3º e 4º, desta lei;
III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma da lei complementar federal, assegurada ampla defesa;
§ 1º - Invalidada por sentença judicial a admissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço;
§ 2º - Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
§ 3º - Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão constituída pelo Conselho da Polícia Civil para essa finalidade.
§ 4º - Será eliminado do corso de formação e exonerado do cargo, o servidor policial civil que esteja em estágio probatório que for reprovado em qualquer disciplina constante da grade curricular, ou não registrar freqüência mínima de 90% (noventa por cento) às atividades escolares.
§ 5º - Também será eliminado do curso e exonerado do cargo, o servidor policial civil que esteja em estágio probatório e que não atingir percentual igual a 90 % (noventa por cento) dos trabalhos relativos às aulas e atividades escolares em cursos de treinamento, aperfeiçoamento e especialização ministrados pela Escola Superior de Polícia Civil, para os quais tenham sido matriculados compulsoriamente.
Redação dada pelo art. 9º do novo Estatuto da Polícia Civil

Redação antiga
Art. 126 - O servidor policial civil somente perderá o cargo:
I - quando estável, em virtude de sentença judiciária ou processo disciplinar que haja concluído pela sua demissão, depois de lhe haver sido assegurada ampla defesa;
II - em estágio probatório, quando nele não confirmado, em decorrência do processo de que trata o art. 37 § 4º.

CAPÍTULO VI
DAS FÉRIAS*

Art. 127 - O servidor policial civil gozará trinta dias consecutivos de férias por ano, de acordo com a escala para esse fim organizada, pelo chefe da unidade a que estiver subordinado e comunicada ao órgão competente.
§ 1º - É vedado levar à conta das férias qualquer falta do trabalho.
§ 2º - Somente depois do primeiro ano de exercício adquirirá o servidor policial civil direito a férias.
§ 3º - As férias não poderão ser fracionadas, salvo nos casos em que as mesmas devem ser suspensas por urgente exigência do serviço mediante convocação da autoridade competente.

Art. 128 - O servidor policial civil que, por imperiosa necessidade do serviço, deixar de gozar férias, a requerimento seu terá computado o respectivo período em dobro para todos os efeitos legais**
§ 1º - O servidor policial civil, que não desejar o benefício deste artigo, poderá gozar as férias em outra época, num limite de dois períodos por ano.
§ 2º - Os direitos assegurados por este artigo, inclusive por seu parágrafo anterior, prescrevem em 2 (dois) anos, a contar do primeiro dia do ano seguinte em que as férias normais forem deixadas de gozar.
**Revogado pelo art. 34, X, 2ª parte da Constituição Estadual.

Art. 129 - Durante as férias, o servidor policial civil terá direito a todas as vantagens, como se estivesse em exercício.

Art. 130 - O chefe da unidade organizará, no mês de dezembro, a escala de férias para o ano seguinte, que poderá alterar de acordo com as conveniências do serviço, avisados os servidores policiais civis interessados, sempre que possível, com antecedência mínima de dez dias.
Parágrafo único - Os servidores policiais civis que exerçam função de chefia ou direção, não serão compreendidos na escala.

Art. 131 - À família do servidor policial civil que falecer em gozo de férias, será pago o vencimento ou remuneração relativo a todo o período, sem prejuízo do disposto no artigo 110.

Art. 132 - O servidor policial civil promovido, removido ou transferido, quando em gozo de férias não será obrigado a interrompê-las.

Art. 133 - Ao entrar em férias, o servidor policial civil, comunicará ao chefe imediato, o seu endereço eventual, sendo-lhe facultado gozá-las onde lhe aprouver.
* Ver Decreto nº 4.658/89

CAPÍTULO VII
DAS LICENÇAS*

Seção I
Disposições Preliminares

Art. 134 - Conceder-se-á licença ao servidor policial civil efetivo ou em comissão:
I - para tratamento de saúde;
II - quando acometido de doença das especificadas no artigo 156;
III - quando acidentado no exercício de suas atribuições;
IV - para repouso à gestante;
V - por motivo de doença em pessoa da família;
VI - quando convocado para o serviço militar;
VII - para trato de interesses particulares;
VIII - à servidora policial civil casada, por motivo de afastamento do cônjuge servidor policial civil ou militar ou servidor de autarquia, empresa pública, de sociedade de economia mista ou fundação instituída pelo Poder Público; **
**Ver artigo 38 da Constituição Estadual
IX - em caráter especial;
X - para freqüência a curso de aperfeiçoamento ou especialização.***
***Matéria regulamentada pelo Decreto nº 444/95

Art. 135 - A competência para a concessão das licenças de que trata este capítulo será definido em regulamento.

Art. 136 - A licença dependente de inspeção médica é concedida pelo prazo indicado no respectivo laudo ou atestado.
Parágrafo único - Findo o prazo, o servidor poderá submeter-se a nova inspeção e o laudo médico concluirá pela sua volta ao serviço, pela prorrogação da licença, pela aposentadoria, ou pela readaptação na forma do artigo seguinte.

Art. 137 - Verificando-se, como resultado da inspeção médica feita pela junta especialmente designada, redução da capacidade física do servidor policial civil ou estado de saúde que impossibilite ou desaconselhe o exercício das funções inerentes a seu cargo, e desde que não configure a necessidade de aposentadoria nem de licença para tratamento de saúde, poderá o servidor ser readaptado em funções diferentes das que lhe cabem, na forma do disposto nesta lei, sem que esta readaptação lhe acarrete qualquer prejuízo.

Art. 138 - O tempo necessário à inspeção médica será sempre considerado como de licença.

Art. 139 - Terminada a licença, o servidor policial civil reassumirá imediatamente o exercício, ressalvado o caso do § 1º do artigo 140.

Art. 140 - A licença para tratamento de saúde pode ser prorrogada a pedido ou ex officio.
§ 1º - O pedido deve ser apresentado antes de findo o prazo da licença; se indeferido, conta-se como de licença o período compreendido entre a data do término e a do conhecimento oficial do despacho denegatório.
§ 2º - Quando o pedido de prorrogação for apresentado depois de findo o prazo da licença, não se conta como de licença o período compreendido entre o dia de seu término e o do conhecimento oficial do despacho.

Art. 141 - O servidor policial civil não pode permanecer em licença por prazo superior a vinte quatro meses, ressalvados os casos previstos no artigo 147 e nos incisos VI e VIII, do artigo 134.

Art. 142 - Decorrido o prazo estabelecido no artigo anterior, o servidor policial civil é submetido à inspeção médica e aposentado, se for considerado definitivamente inválido para o serviço público.

Art. 143 - O servidor policial civil que se encontrar fora do Estado, deve, para fins de prorrogação ou concessão de licença, dirigir-se à autoridade competente a que esteja diretamente subordinado, juntando o laudo médico do serviço oficial do lugar onde se encontrar, indicando ainda sua residência.

Art. 144 - O servidor policial civil em gozo de licença comunicará ao seu chefe imediato o local onde poderá ser encontrado.
*Sobre este Capítulo ver artigo 3º do Decreto nº 4658/89

Seção II
Da Licença para Tratamento de Saúde

Art. 145 - A licença para tratamento de saúde é concedida ex officio ou a pedido do servidor policial civil ou de seu representante, quando não possa ele fazê-lo, na forma que dispuser o regulamento.
§ 1º - Em ambos os casos é indispensável à inspeção médica, que será realizada, sempre que possível, no local onde se encontrar o servidor policial civil.
§ 2º - A inspeção deve ser feita por médico oficial, admitindo-se quando assim não seja possível, atestado passado por médico particular, com firma reconhecida.
§ 3º - Na hipótese do parágrafo anterior, o laudo só produzirá efeito depois de homologado pelo órgão médico estadual competente.
§ 4º - Quando não for homologado o laudo, o servidor policial civil será obrigado a reassumir o exercício do cargo, sendo considerado como de licença sem vencimento, nos termos do inciso VII, do artigo 134, os dias em que deixou de comparecer ao serviço, por haver alegado doença.

Art. 146 - Verificando-se, em qualquer tempo, ter sido gracioso o atestado médico ou o laudo da Junta Médica, a autoridade competente promoverá a punição dos responsáveis, incorrendo o serviço policial civil a que aproveitar a fraude na pena de suspensão e, na reincidência na demissão, sem prejuízo da ação penal que couber.

Art. 147 - O servidor policial civil não poderá permanecer em licença para tratamento de saúde por prazo superior a vinte e quatro meses, exceto nos casos considerados recuperáveis, em que, a critério da Junta Médica, esse prazo poderá ser prorrogado.
Parágrafo único - Expirado o prazo do presente artigo, o servidor policial civil será submetido à nova inspeção médica e aposentado se julgado definitivamente inválido para o serviço em geral.

Art. 148 - Em casos de doenças graves, contagiosas ou não, que imponham cuidados permanentes, poderá a Junta Médica, se considerar o doente irrecuperável, determinar, como resultado da inspeção, a imediata aposentadoria.
Parágrafo único - Na hipótese de que trata este artigo, a inspeção será feita por uma junta de, pelo menos, três médicos.

Art. 149 - No processamento das licenças para tratamento de saúde, será observado o devido sigilo sobre os laudos e atestados médicos.

Art. 150 - No curso de licença para tratamento de saúde, o servidor policial civil abster-se-á de atividades remuneradas, sob pena de interrupção da licença com perda total do vencimento ou remuneração, até que reassuma o cargo.
Parágrafo único - Os dias correspondentes à perda de vencimentos ou remuneração de que trata este artigo serão considerados como de licença sem vencimento, na forma do inciso VII, do artigo 134.

Art. 151 - Licenciado para tratamento de saúde, acidente no exercício de suas atribuições ou doença profissional, o servidor policial civil recebe integralmente o vencimento ou a remuneração e demais vantagens inerentes ao cargo.

Art. 152 - O servidor policial civil acidentado no exercício de suas atribuições, ou acometido de doença profissional, definidas nos parágrafos 1º, 2º e 3º do artigo 118, tem direito, ex officio ou requerimento, a licença para respectivo tratamento.
Parágrafo único - A comprovação do acidente, indispensável para a concessão da licença, deve ser feita em processamento sumário, no prazo de oito dias, prorrogáveis por igual prazo.

Art. 153 - O servidor policial civil não poderá recusar a inspeção médica, sob pena de suspensão de pagamento de vencimento ou remuneração, até que se realize a inspeção.

Art. 154 - Considerado apto, em inspeção médica, o servidor policial civil reassumirá o exercício, sob pena de serem computados como faltas os dias de ausência.

Art. 155 - No curso de licença, poderá o servidor policial civil requerer inspeção médica, caso se julgue em condições de reassumir o exercício ou com direito a aposentadoria.

Seção III
Da Licença Compulsória

Art. 156 - O servidor policial civil atacado de tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, lepra, paralisia, cardiopatia grave, doença de Parkinson incompatíveis com o trabalho, e outras moléstias que a lei indicar na base da medicina especializada, conforme apurada em inspeção médica será compulsoriamente licenciado com direito à percepção do vencimento e demais vantagens inerentes ao cargo.

Art. 157 - Há também licença compulsória por interdição declarada pela autoridade sanitária competente, por motivo de doença em pessoa co-habitante da residência do servidor policial civil.

Art. 158 - Para verificação das moléstias indicadas no artigo 156, a inspeção médica é feita obrigatoriamente por Junta Oficial de três membros, podendo o servidor policial civil pedir outra junta e novos exames de laboratório, caso não se conforme com o laudo.

Art. 159 - A licença é convertida em aposentadoria, na forma do artigo 142, antes do prazo estabelecido, quando assim opinar a Junta Médica, por considerar definitiva, para o serviço público em geral, a invalidez do servidor policial civil.

Seção IV
Da Licença para Gestante*

Art. 160 - À gestante policial civil é concedida, mediante inspeção médica, licença por três meses, com percepção do vencimento ou remuneração e demais vantagens legais.
§ 1º - Salvo prescrição médica em contrário, a licença será concedida a partir do início do oitavo mês de gestação.
§ 2º - Quando houver necessidade de preservar a saúde do recém nascido, a licença poderá ser prorrogada por até três meses.
*Ver artigo 7º, XVIII da Constituição Federal.

Seção V
Da Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família

Art. 161 - O servidor policial civil pode obter licença, por motivo de doença na pessoa de ascendente, descendente e colateral, consangüíneo ou afim até terceiro grau civil, do cônjuge, do qual não esteja legalmente separado, desde que prove:
I - ser indispensável à sua assistência pessoal, incompatível com o exercício do cargo;
II - viver às suas expensas a pessoa enferma.
§ 1º - Nos casos de doença de pai, mãe, filho ou cônjuge, do qual não esteja legalmente separado, será dispensada a prova do inciso II.
§ 2º - Prova-se a doença mediante inspeção médica na forma prevista no artigo 136.
§ 3º - A licença de que trata este artigo é concedida com vencimento ou remuneração até seis meses, daí em diante, com os seguintes descontos:
I - de um terço, quando exceder de seis meses até doze meses;
II - de dois terços, quando exceder de doze meses até dezoito meses;
III - sem vencimento, do décimo nono mês até o vigésimo quarto mês, limite da licença.

Seção VI
Da Licença para o Serviço Militar Obrigatório

Art. 162 - Ao servidor policial civil que for convocado para o serviço militar ou aos outros encargos de segurança nacional, será concedida licença com vencimento ou remuneração, descontada mensalmente a importância que receber na qualidade de incorporado, salvo se optar pelas vantagens do serviço militar.
§ 1º - A licença será concedida à vista do documento oficial que prove a incorporação.
§ 2º - Ao servidor policial civil desincorporado conceder-se-á prazo não excedente de trinta dias, para que reassuma o exercício sem perda de vencimento ou remuneração e se a ausência exceder esse prazo, será demitido por abandono de cargo, na forma da Lei.

Art. 163 - Ao servidor policial civil oficial da reserva das Forças Armadas será concedida licença, com vencimento ou remuneração integral, durante os estágios não remunerados previstos pelos regulamentos militares.
Parágrafo único - No caso de estágio remunerado, assegurar-se-lhe-á direito de opção.

Seção VII
Da Licença para Trato de Interesses Particulares

Art. 164 - Depois de estável, o servidor policial civil poderá obter licença sem vencimento, para o trato de interesses particulares.
§ 1º - O servidor policial civil aguardará em exercício a concessão da licença.
§ 2º - A licença não perdurará por tempo superior a dois anos contínuos e só poderá ser concedida novamente, depois de cinco anos do término da anterior.

Art. 165 - Não será concedida licença para trato de interesses particulares quando inconvenientes para o serviço, nem a servidor policial civil, nomeado, removido ou transferido, antes de assumir o exercício.

Art. 166 - O servidor policial civil poderá, a qualquer tempo, desistir da licença para o trato de interesses particulares.

Art. 167 - Em caso de comprovado interesse público, a licença de que trata esta seção poderá ser cassada pela autoridade competente, devendo o servidor ser expressamente notificado do fato.
Parágrafo único - Na hipótese de que trata este artigo, o servidor policial civil deverá apresentar-se ao serviço no prazo de trinta dias, a partir da notificação, findos os quais, a sua ausência será computada como falta ao serviço.

Art. 168 - Ao servidor policial civil em exercício de cargo em comissão, não se concederá, nessa qualidade, licença para o trato de interesses particulares.
Parágrafo único - Não se concederá, igualmente licença para o trato de interesses particulares, ao servidor policial civil que a qualquer título, esteja ainda obrigado a indenização ou devolução aos cofres públicos.

Seção VIII
Da Licença à Servidora Policial Civil Casada com Servidor Público*

Art. 169 - A servidora policial civil casada com servidor público, civil ou militar, no caso de não ser possível a remoção na forma da lei, terá direito à licença sem vencimento, quando o marido for mandado servir, independentemente de solicitação, em outro ponto do Estado, do território nacional ou no exterior.
Parágrafo único - A licença é concedida mediante pedido devidamente instruído, que deverá ser renovada de dois em dois anos.

Art. 170 - Independentemente do regresso do marido, a servidora policial civil poderá reassumir o exercício a qualquer tempo.
*Ver art. 38 da Constituição Estadual.

Seção IX
Da Licença Especial
Art. 171 - Ao servidor policial civil que, durante o período de dez anos consecutivos, não se afastar do exercício de suas funções, é assegurado o direito à licença especial de seis meses, por decênio, com vencimento ou remuneração e demais vantagens.
Parágrafo único - Após cada qüinqüênio de efetivo exercício, ao servidor policial civil que requerer, conceder-se-á licença especial de três meses, com todos os direitos e vantagens inerentes ao seu cargo efetivo.

Art. 172 - O servidor policial civil que não quiser gozar do benefício da licença especial, ficará para todos os efeitos legais, com seu acervo de serviço público acrescido do dobro do tempo da licença que deixar de usufruir.

Art. 173 - Para os fins previstos no art. 171 não são considerados como afastamento no exercício:
I - férias e trânsito;
II - casamento, até oito dias;
III - luto por falecimento de cônjuge, filho, pai, mãe, irmão até oito dias;
IV - convocação para o serviço militar;
V - júri e outros serviços obrigatórios por lei;
VI - licença para tratamento de saúde, até o máximo de seis meses por qüinqüênio;
VII - licença por acidente em serviço ou moléstia profissional;
VIII - licença à servidora policial civil gestante;
IX - licença por motivo de doença em pessoa da família, até três meses por qüinqüênio;
X - moléstia devidamente comprovada, até três dias por mês;
XI - missão ou estudo no país ou no exterior, quando designado ou autorizado pelo Chefe do Poder Executivo;
XII - exercício de outro cargo estadual, de provimento em comissão.
Parágrafo único - Não se inclui no prazo de licença especial o período de férias regulamentares.

Art. 174 - Não podem gozar licença especial, simultaneamente, o servidor policial civil e seu substituto legal. Neste caso, tem preferência para gozo da licença quem requerer em primeiro lugar, ou quando requerido ao mesmo tempo, aquele que tenha mais tempo de serviço.
Parágrafo único - Na mesma repartição não poderão gozar licença especial, simultaneamente, servidores policiais civis em número superior à sexta parte do total do respectivo quadro de lotação; quando o número de servidores policiais civis for inferior a seis, somente um deles poderá entrar no gozo da licença. Em ambos os casos, a preferência será estabelecida na forma prevista neste artigo.

Art. 175 - Perderá o direito à licença especial o servidor policial civil punido com a pena de suspensão, tiver falta injustificada ou tiver sido afastado do exercício por motivo disciplinar, no respectivo período, na forma desta lei.

CAPÍTULO VIII
DA APOSENTADORIA

Art. 176 - O servidor policial civil será aposentado:
I - por invalidez;
II - a pedido, depois de trinta e cinco (35) anos de serviço; e
III - compulsoriamente, aos setenta (70) anos.
§ 1º - No caso do inciso II, o prazo é reduzido a trinta (30) anos de serviço público, para as mulheres.
§ 2º - Na forma da legislação federal competente, atendendo à natureza especial do serviço, poderá ocorrer a redução dos limites para a aposentadoria, estabelecidos nos incisos II e III, deste artigo.*
*Ver Lei Complementar nº 51, de 20.12.85
§ 3º - ...................................vetado.....................................

Art. 177 - O servidor policial civil será considerado inválido nos seguintes casos:
I - após permanecer em licença para tratamento de saúde por dois anos consecutivos, se persistir a incapacidade por tempo indeterminado, verificada por Junta Médica integrada, pelo menos por um médico legista;
II - a qualquer tempo, quando apresentar defeito físico ou moléstia, comprovada por laudo médico, que o impossibilite para o exercício da função policial.

Art. 178 - O servidor policial civil será aposentado, a pedido:
I - com provento correspondente à remuneração integral do cargo efetivo; e
II - com as vantagens do cargo em comissão ou função gratificada do nível mais elevado , se o servidor policial civil houver exercido, na área do Poder Executivo, por um período não inferior a cinco anos ininterruptos ou não , um ou mais cargos em comissão ou funções gratificadas, desde que esse cargo ou função haja sido exercido por um mínimo de doze meses, ainda que o cargo em comissão ou função gratificada, tenha passado, por força de legislação nova, a ter outra denominação e valor.
Parágrafo único - No caso do servidor policial civil ter optado pelo vencimento do cargo efetivo acrescido da gratificação prevista no artigo 78, entende-se por vantagem do cargo em comissão, para efeitos deste artigo, a percepção dessa gratificação.

Art. 179 - Os proventos de inatividade dos servidores policiais civis serão revistos sempre que houver alteração de vencimentos, vantagens, bem como modificações na estrutura dos cargos efetivos do pessoal ativo, de categoria equivalente e nas mesmas condições.*
§ 1º - Observado o contido neste artigo, nenhum servidor policial civil inativo poderá ter os seus proventos de inatividade inferior ao vencimento e vantagens da classe correlata àquela em que foi aposentado, ressalvados os casos de aposentadoria proporcional ao tempo de serviço, cuja proporcionalidade deverá ser mantida.
§ 2º - Nos casos em que as denominações das carreiras tiverem sofrido modificações, a correlação será apurada em face aos requisitos exigidos pelas respectivas leis que estabeleceram tais modificações.
§ 3º - O disposto neste artigo aplica-se aos servidores já aposentados, ficando-lhes assegurada a melhor retribuição entre a decorrente desta lei ou a até então vigente.
§ 4º - Os servidores policiais civis inativados por força do previsto no artigo 2º, inciso IV, da Lei Complementar nº 19, de 29 de dezembro de 1983, serão beneficiados pelo disposto neste artigo desde que não tenham ingressado no Quadro Suplementar da Polícia Civil à época da inativação.
*Redação dada pela Lei Complementar nº 24/84

Art. 180 - Aplica-se aos servidores policiais civis aposentados, os preceitos do artigo 210, inciso XVIII, desta lei.

CAPÍTULO IX
DA DISPONIBILIDADE

Art. 181- Disponibilidade é o afastamento do servidor policial civil efetivo em virtude de extinção do cargo, da declaração de sua desnecessidade ou conveniência da administração policial.*
*Redação dada pela Lei Complementar nº 19/83.

Art. 182 - O servidor policial civil ficará em disponibilidade remunerada:
I - quando, dispondo de estabilidade no serviço, houver sido extinto o cargo de que era titular;
II - quando tendo sido reintegrado, não for possível, na forma deste Estatuto, sua recondução no cargo de que era detentor.
§ 1º - O servidor policial civil em disponibilidade será obrigatoriamente aproveitado na primeira vaga que ocorrer, que não se destine a promoção por antigüidade, atendidas as condições de habilitação profissional e equivalência de vencimento ou remuneração.
§ 2º - Restabelecido o cargo, ainda que modificada a sua denominação, será obrigatoriamente aproveitado nele, se já não o tiver sido em outro, o servidor policial civil posto em disponibilidade quando de sua extinção.
§ 3º - A disponibilidade no cargo efetivo não exclui a nomeação para cargo em comissão, com direito a opção.
§ 4º - Enquanto não vagar cargo nas condições previstas para o aproveitamento do servidor policial civil em disponibilidade, nem se verificar a hipótese a que alude o parágrafo anterior, poderá o Chefe do Poder Executivo, atribuir-lhe, em caráter temporário, funções compatíveis com o cargo que ocupava.
§ 5º - O servidor policial civil colocado em disponibilidade poderá ser aposentado a pedido.

Art. 183 - O período relativo à disponibilidade é considerado como de exercício somente para efeito de aposentadoria e gratificação adicional.

CAPÍTULO X
DA PENSÃO ESPECIAL

Art. 184 - Fica assegurada à viúva e aos filhos de integrante da Polícia Civil, sem prejuízo da pensão devida normalmente pelo órgão previdenciário o direito de perceberem, mensalmente, uma pensão especial:
I - correspondente à diferença entre a pensão concedida pelo Instituto de Previdência do Estado e a 60% (sessenta por cento) da remuneração do mês anterior ao do falecimento, quando este ocorrer com o servidor policial civil em atividade; ou
II - correspondente a 50% (cinqüenta por cento) da remuneração do mês anterior ao do falecimento do servidor policial civil, quando este ocorrer em conseqüência de acidente em serviço, não devendo, a soma desta pensão com a deferida pelo órgão previdenciário, ultrapassar a 100% (cem por cento) da remuneração.
§ 1º - A pensão que acompanhará os aumentos gerais de vencimentos, será paga:
a - metade à viúva do servidor policial civil;
b - metade aos filhos varões, até atingirem a maioridade e sem limite de idade desde que sofram de moléstia que os impossibilite de trabalhar e às filhas solteiras ainda que maiores.
§ 2º - Perderão o direito à pensão prevista neste artigo a viúva do servidor policial civil que contrair novas núpcias, os filhos e filhas que se casarem e os filhos que atingirem a maioridade ou possuam recursos próprios para a sua subsistência.

CAPÍTULO XI
DA CONSIGNAÇÃO

Art. 185 - É permitida a consignação em folha de vencimento, remuneração ou proventos, a entidades beneficentes ou de direito público, podendo servir a garantia de:
I - juros e amortização de empréstimos ou financiamentos imobiliários;
II - pagamento de contribuições e despesas financiadas ou afiançadas por entidades associativas e beneficentes ou de previdência social.

Art. 186 - Além da consignação em folha, para fins do artigo anterior, poderão ser admitidos os seguintes descontos:
I - quantias devidas ou contribuições fixadas em lei a favor da Fazenda Estadual ou Nacional;
II - contribuições para montepio, ou pensão, desde que de instituições oficiais;
III - prêmio de seguro de vida;
IV - pensão alimentícia, em cumprimento de decisão judicial;
V - aluguel para residência do consignante e sua família, comprovado com o contrato de locação.

Art. 187 - Nenhum desconto deverá ser efetuado em folha, sem prévia averbação na ficha financeira individual.
Parágrafo único - O pagamento ao consignatário será realizado no decorrer do mês subseqüente ao do desconto.

Art. 188 - A soma das consignações não deverá exceder a quarenta por cento do vencimento, remuneração ou provento.
Parágrafo único - Este limite poderá ser elevado até setenta por cento, para prestação alimentícia, educação, aluguel de casa ou aquisição de imóvel destinado a moradia própria e despesas hospitalares.


TÍTULO IV
CAPÍTULO ÚNICO DA VACÂNCIA DE CARGOS


Art. 189 - A vacância do cargo decorrerá de:
I - exoneração;
II - demissão;
III - promoção e acesso; *
IV - readaptação; *
*Acesso e Readaptação, revogados pelo art.37, II da Constituição Federal.
V - aposentadoria;
VI - nomeação para outro cargo, observado disposto nesta lei e ressalvados os seguintes casos:
a - substituição;
b - cargo de governo ou direção;
c - cargo em comissão.
VII - falecimento;
VIII - classificação definitiva no Quadro Suplementar.**
**Redação dada pela Lei Complementar nº 19/93.

Art. 190 - Dar-se-á a exoneração:
I - a pedido; ou
II – ex officio:
a - quando se tratar de cargo em comissão;
b - quando não satisfeitas as condições de estágio probatório.

Art. 191 - A vaga ocorrerá na data:
I - da publicação do ato de promoção, acesso, readaptação, aposentadoria, exoneração, demissão ou classificação definitiva no Quadro Suplementar do ocupante do cargo; *
*Redação dada pela Lei Complementar nº 19/83.
II - da posse em outro cargo, observado o disposto no inciso VI, do artigo 189;
III - do falecimento do ocupante do cargo;
IV - da vigência do ato que criar o cargo e conceder dotação para o seu provimento ou de que determinar esta última medida, se o cargo estiver criado;
V - da vigência do ato que extinguir cargo, cuja dotação permita o preenchimento de cargo vago.
Parágrafo único - Ocorrendo o preenchimento da vaga, serão consideradas abertas, na mesma data, todas as vagas que decorrerem desse preenchimento.

Art. 192 - Tratando-se de função gratificada, dar-se-á a vacância por dispensa, a pedido ou ex officio, ou por substituição.

Art. 193 - A demissão é aplicada como penalidade.
TÍTULO V
CAPÍTULO ÚNICO DO DIREITO DE PETIÇÃO


Art. 194 - É assegurado ao servidor policial:
I - o direito de requerer ou representar;
II - o direito de pedir reconsideração, de ato ou decisões proferidas em primeiro despacho conclusivo.

Art. 195 - Para exercício dos direitos assegurados no artigo anterior, observar-se-á:
I - o requerimento ou representação é dirigido à autoridade competente para decidi-lo e encaminhado por intermédio daquela a que esteja imediatamente subordinado o requerente;
II - o pedido de reconsideração é dirigido à autoridade que haja expedido o ato ou proferido a primeira decisão e não pode ser renovado.
§ 1º - A decisão final do requerimento deve ser dada no prazo máximo de sessenta dias, e o pedido de reconsideração no de trinta dias, ambos os prazos contados da data do recebimento das petições, na repartição em que tenha sede a autoridade competente para a decisão.
§ 2º - Proferida a decisão, é ela imediatamente publicada no órgão oficial, sob pena de responsabilidade do servidor policial civil ou funcionário incumbido da publicação.

Art. 196 - Cabe recurso:
I - do indeferimento do pedido de reconsideração;
II - das decisões sobre recursos sucessivamente interpostos.
§ 1º - O recurso é dirigido à autoridade imediatamente superior à que tenha expedido o ato ou tenha proferido a decisão, observados o prazo e condições estabelecidos para a decisão final de requerimento ou representação, constantes dos §§ 1º e 2º. do artigo anterior.
§ 2º - O encaminhamento do recurso é sempre feito por intermédio da autoridade a que esteja imediatamente subordinado o recorrente.

Art. 197 - O pedido de reconsideração e o recurso não tem efeito suspensivo; o que for provido retroagirá, nos seus efeitos, à data do ato impugnado.

Art. 198 - O direito de pleitear na esfera administrativa prescreverá:
I - em cinco anos, quanto aos atos que decorram demissão, aposentadoria ou sua cassação, e disponibilidade, ressalvado o direito de requerer a revisão do processo disciplinar;
II - em cento e vinte dias, nos demais casos.

Art. 199 - Os prazos de prescrição, contar-se-ão da data da publicação, no órgão oficial, do ato impugnado ou, quando este for de natureza reservada, da data da ciência do interessado, a qual deverá constar do processo respectivo.

Art. 200 - O pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, interrompem a prescrição até duas vezes, recomeçando-se a contagem do prazo a partir da data da publicação oficial do despacho denegatório ou restritivo do pedido.

Art. 201 - São improrrogáveis os prazos estabelecidos neste Capítulo.

Art. 202 - A instância administrativa poderá ser renovada:
I - quando se tratar de ato manifestamente ilegal;
II – quando o ato impugnado tenha tido como pressuposto depoimento ou documento cuja falsidade venha a ser comprovada;
III - se, após a expedição do ato, surgir elemento novo de prova que autorize a revisão do processo.

Art. 203 - As certidões sobre matéria de pessoal serão fornecidas pelo órgão competente, de acordo com os elementos e registros existentes, obedecidas as normas constitucionais.

Art. 204 - O disposto neste Capítulo, não se aplica aos recursos de que trata o artigo 263 e seguintes, desta lei.


TÍTULO VI
DO IMPEDIMENTO, SUSPEIÇÃO E HIERARQUIA FUNCIONAL.


CAPÍTULO I
DO IMPEDIMENTO E SUSPENSÃO

Art. 205 - Os Delegados de Polícia e Comissários de Polícia não poderão servir nas sedes de Comarcas, nas quais o Juiz ou o Agente do Ministério Público seja seu cônjuge, ascendente, descendente ou colateral até terceiro grau, por consangüinidade ou afinidade.
Parágrafo único - Excetuam-se as unidades ou serviços na Comarca da Capital do Estado ou em Comarcas onde haja mais de uma Vara Criminal.

Art. 206 - O Delegado de Polícia e o Comissário de Polícia, este quando designado para aquela função, dar-se-ão por impedidos de funcionar em procedimento onde qualquer das partes seja parente consangüíneo ou afim até o terceiro grau; por suspeitos, se forem amigos íntimos ou inimigos de qualquer das partes, ou tiverem interesses direto ou indireto na causa.

CAPÍTULO II
DA HIERARQUIA POLICIAL

Art. 207 - A hierarquia policial civil alicerça-se na ordenação da autoridade, nos diferentes níveis que compõem o organismo da Polícia Civil.

Art. 208 - A disciplina policial fundamenta-se na subordinação hierárquica e funcional, no cumprimento das leis, regulamentos e normas de serviço.
Parágrafo único - A hierarquia da função prevalece sobre a hierarquia do cargo, nos casos disciplinados neste Estatuto.

Art. 209 - Os servidores policiais civis de classe mais elevada tem precedência hierárquica sobre os de classe inferior de mesma carreira, quando em exercício na mesma unidade, ou prestarem serviço em equipe.
§ 1º - Havendo igualdade na classe, terá preferência:
I - o mais antigo na série de classe, ou quando a antigüidade for a mesma, o que registrar mais tempo de serviço na carreira policial, e assim sucessivamente até o mais idoso, e
II - o servidor policial civil do serviço ativo sobre o inativo.
§ 2º - Os servidores policiais civis integrantes das carreiras do Quadro de Pessoal da Polícia Civil e demais servidores em exercício em unidades policiais civis, sediados no interior do Estado, ficam subordinados à autoridade policial competente.
§ 3º - Os servidores da Polícia Científica, no interior do Estado, subordinam-se administrativamente à autoridade policial competente, exceto os do Instituto Médico Legal e de Criminalística, quando houver Seção Técnica em funcionamento, com a respectiva chefia preenchida.
TÍTULO VII
DO REGIME DISCIPLINAR

CAPÍTULO I
DOS DEVERES E DAS TRANSGRESSÕES DISCIPLINARES

Art. 210 - São deveres do servidor policial civil;
I - assiduidade e pontualidade;
II - discrição;
III - urbanidade;
IV - lealdade às instituições;
V - cumprimento das normas legais e regulamentares;
VI - obediência às normas superiores, exceto quando manifestamente ilegais;
VII - portar a insígnia e a cédula de identidade funcionais;
VIII - providenciar para que esteja sempre em ordem, no assentamento individual, a sua declaração de família e a declaração de bens, junto ao setor competente, atualizadas anualmente.
Redação dada pelo art. 10º do novo Estatuto da Polícia Civil
Redação antiga
VIII - providenciar para que esteja sempre em ordem, no assentamento individual, a sua declaração de família e a declaração de bens, esta para os servidores policiais civis que ocupem cargos de funções de chefia;
IX - levar ao conhecimento da autoridade policial superior, reservadamente, quando necessário, mas sempre por escrito, irregularidade de que tiver ciência em razão do cargo ou função;
X - zelar pela economia e conservação do material que lhe for confiado ou sobre o qual exerça diretamente fiscalização;
XI - não utilizar para fins particulares, sob qualquer pretexto, instalações, veículos, material ou equipamento destinado a uso oficial; *
* Redação dada pela Lei Complementar nº 19/83
XII - atender prontamente:
a) as requisições das autoridades judiciárias e do Ministério Público;
b) as determinações superiores, no tocante a trabalhos policiais desenvolvidos em horário fora do normal, e
c) a expedição das certidões requeridas para defesa de direitos.
XIII - observar o princípio da hierarquia funcional;
XIV - estar em dia com as normas de interesse policial;
XV - divulgar para conhecimento dos subordinados, as normas referentes ao inciso anterior;
XVI - freqüentar com assiduidade, cursos instituídos periodicamente pela Escola de Polícia Civil, quando esteja matriculado;
XVII - guardar sigilo sobre documentação ou investigação de qualquer natureza, que possa mediata ou imediatamente, causar prejuízos à administração da justiça, às pessoas, entidade ou proporcionar embaraços à administração em geral;
XVIII - zelar pelo bom nome e conceito da Instituição Policial Civil, observando procedimento irrepreensível, tanto na vida pública, como na particular, e correlação nos seus deveres com a sociedade;
XIX - manter-se preparado física e intelectualmente para o cabal desempenho de sua função;
XX - concorrer, na esfera de suas atribuições para a manutenção da ordem e segurança pública;
XXI - comparecer à unidade ou serviço policial, independentemente de convocação, quando tiver conhecimento de iminente perturbação da ordem, ou em caso de calamidade pública;
XXII - apresentar-se decentemente trajado em serviço, e expressar-se com linguajar condigno à função e cargo desempenhados;
XXIII - submeter-se à inspeção médica sempre que for determinado pela autoridade competente;
XXIV - tomar providências preliminares em torno de ocorrência policial de que tenha conhecimento, independentemente de horário de serviço;
XXV - aceitar encargos inerentes à classe para os quais for designado, salvo os cargos de confiança ou as exceções previstas em lei;
XXVI - participar das comemorações do "Dia da Polícia", exaltando o vulto de JOAQUIM JOSÉ DA SILVA XAVIER, o "Tiradentes", Patrono da Polícia; e
XXVII - residir na sede do município onde exerce o cargo ou função, ou onde autorizado.
Art. 211 - É vedado ao servidor policial civil:
I - quebrar o sigilo de assuntos policial e de segurança, de modo a prejudicar o andamento de investigações ou outros trabalhos policiais ou de segurança;
Obs: a pena de demissão será aplicada... ver artigo 230, inciso XI
II - retirar, modificar ou substituir, sem prévia autorização da autoridade competente, qualquer documento de unidade policial, como fim de criar direitos ou obrigações ou de alterar a verdade dos fatos;
Obs: a pena de demissão será aplicada... ver artigo 230, inciso XI
III - valer-se de sua qualidade de servidor policial civil, para melhor desempenhar as atividades estranhas ou incompatíveis às funções, ou para lograr proveito direta ou indiretamente, por si ou por interposta pessoa, em detrimento da dignidade do cargo ou função;
Obs: a pena de demissão será aplicada... ver artigo 230, inciso XI
IV - exigir, receber propinas, comissões, presentes ou vantagens de qualquer espécie, em razão do cargo ou função;
Obs: a pena de demissão será aplicada... ver artigo 230, inciso XI
V - cometer à pessoa estranha ao serviço policial civil, o desempenho de encargos que
lhe competirem ou a seus subordinados;
Obs: a pena de demissão será aplicada... ver artigo 230, inciso XI
VI - expedir credenciais para terceiros desempenharem funções privativas da Polícia Civil;
Obs: a pena de demissão será aplicada... ver artigo 230, inciso XI
VII - coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se à associação profissional ou sindical, ou a partido político;
Obs: a pena de demissão será aplicada... ver artigo 230, inciso XI
VIII - manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau;
Obs: a pena de demissão será aplicada... ver artigo 230, inciso XI
IX - colaborar, trabalhar ou participar, direta ou indiretamente de entidades associativas, empresas ou atividades de entretenimento e em locais que proporcionem jogos a qualquer título, salvo os que estejam compreendidos no âmbito do esporte e, nesse sentido, oficialmente reconhecidas.
Redação dada pelo art. 11º do novo Estatuto da Polícia Civil

Redação antiga
Art. 211 - É vedado ao servidor policial civil;
I - quebrar o sigilo de assunto policial e de segurança, de modo a prejudicar o andamento de investigações ou outros trabalhos policiais ou de segurança;
II - retirar, modificar ou substituir, sem prévia autorização da autoridade competente, qualquer documento de unidade policial, com o fim de criar direitos ou obrigações ou de alterar a verdade dos fatos;
III - valer-se de sua qualidade de servidor policial civil, para melhor desempenhar atividades estranhas ou incompatíveis às funções, ou para lograr proveito direta ou indiretamente, por si ou por interposta pessoa, em detrimento da dignidade do cargo ou função;
IV - receber propinas, comissões, presentes ou vantagens de qualquer espécie, em razão do cargo ou função;
V - cometer a pessoa estranha ao serviço policial civil, salvo nos casos previstos em lei, o desempenho de encargos que lhe competirem ou a seus subordinados; e
VI - expedir credenciais para terceiros desempenharem funções privativas da Polícia Civil, ressalvados os casos permitidos em lei.

Art. 212 - São transgressões disciplinares todas as ações ou omissões contrárias ao dever funcional ou expressamente proibidas, cometidas pelo servidor policial civil, não especificadas nesta lei.
Penalidade: advertência, repreensão ou suspensão de dois a dez dias.
Redação dada pelo art. 12º do novo Estatuto da Polícia Civil

Redação antiga
Art. 212 - São transgressões disciplinares:
I - todas as ações ou omissões contrárias ao dever funcional ou expressamente proibidas, cometidas pelo servidor policial civil, especificadas nesta lei; e
II - todas as ações ou omissões não especificadas neste Estatuto, nem qualificadas como infrações nas leis penais, contra o decoro da classe, contra os preceitos de subordinação, regras e ordens de serviço, estabelecidas nas leis, regulamentos, regimentos, resoluções ou portarias, desde que oriundas da autoridade competente.

Art. 213 - São, especificamente, transgressões disciplinares:
I - referir-se de modo depreciativo às autoridades e a atos da administração pública, qualquer que seja o meio empregado para esse fim, salvo quando em trabalho assinado apreciando atos dessas autoridades, sob o ponto de vista doutrinário com animo construtivo;
Penalidade: suspensão de trinta a sessenta dias.
II - divulgar fatos ocorridos na repartição ou propiciar-lhes a divulgação, bem como, referir-se, desrespeitosamente e depreciativamente às autoridades e atos da administração, salvo a hipótese da parte final do inciso anterior;
Penalidade: suspensão de trinta a sessenta dias.
III - divulgar os assuntos policiais e de segurança, de modo a prejudicar o andamento de investigações ou outros trabalhos policiais, e quebrar o sigilo sobre planos, dispositivos de segurança ou recursos disponíveis, sem prévia autorização superior;
Penalidade: demissão.
Obs: consoante a gravidade da falta, a demissão será aplicada com a nota "a bem do serviço público", ver artigo 233.
IV - dar, ceder ou entregar insígnia, cédula de identidade funcional ou porta documento oficial, a quem não exerça cargo policial;
Penalidade: demissão.
V - divulgar boatos ou notícias tendenciosas
Penalidade: suspensão de dez a trinta dias.
VI - deixar de ostentar, quando exigido para o serviço, ou exibir desnecessariamente arma, distintivo ou algema;
Penalidade: suspensão de dez a trinta dias.
VII - deixar de identificar-se quando solicitado ou quando as circunstâncias o exigirem;
Penalidade: suspensão de trinta a sessenta dias.
VIII - indispor funcionário contra seus superiores hierárquicos ou provocar velada ou ostensivamente animosidade entre os servidores policiais civis;
Penalidade: suspensão de trinta a sessenta dias.
Obs: a reincidência deste inciso importará na pena de demissão.
IX - deixar de exercer a autoridade compatível à sua classe, cargo ou função;
Penalidade: suspensão de dois a dez dias.
X - usar vestuário incompatível com o decoro da função ou descuidar de sua aparência física ou de asseio;
Penalidade: suspensão de dois a dez dias.
XI - manter relações de amizade, exibir-se em público habitualmente, com pessoa de má reputação, salvo em razão do serviço;
Penalidade: demissão.
XII - praticar ato que importe em escândalo, comoção social ou que concorra para comprometer a instituição ou função policial;
Penalidade: suspensão de trinta a sessenta dias.
Obs: a reincidência deste inciso importará na pena de demissão
XIII - portar-se sem compostura em lugar público;
Penalidade: suspensão de dez a trinta dias.
XIV - exigir ou receber propinas, comissões, presentes ou auferir vantagens e proveitos pessoais de qualquer espécie e sob qualquer pretexto, em razão das atribuições do cargo que exerce;
Penalidade: demissão.
Obs: consoante a gravidade da falta, a demissão será aplicada com a nota "a bem do serviço público", ver artigo 233.
XV - retirar, sem prévia autorização da autoridade competente, qualquer documento oficial ou bem patrimonial;
Penalidade: demissão.
XVI - cometer a pessoa estranha à repartição, o desempenho de encargos que lhe competirem ou a seus subordinados;
Penalidade: demissão.
XVII - valer-se do cargo com fim ostensivo ou velado, de obter proveito de natureza político-partidária, para si ou terceiros;
Penalidade: suspensão de trinta a sessenta dias.
Obs: a reincidência deste inciso importará na pena de demissão.
XVIII - participar da gerência ou administração de empresa, qualquer que seja a sua finalidade;
Penalidade: demissão.
XIX - exercer comércio ou participar de sociedade comercial, salvo como acionista, cotista ou comanditário;
Penalidade: demissão.
XX - praticar usura, em qualquer de suas formas;
Penalidade: demissão.
XXI - pleitear, como procurador, ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de vencimentos, vantagens e proveitos de parentes até segundo grau;
Penalidade: suspensão de dez a trinta dias.
XXII - faltar com a verdade no exercício de suas funções;
Penalidade: suspensão de trinta a sessenta dias;
Obs: a reincidência deste inciso importará na pena de demissão.
XXIII - utilizar-se do anonimato para fins ilícitos;
Penalidade: demissão.
XXIV - tomar parte em jogo proibido, ou jogar os permitidos, em recinto policial, de mo modo a comprometer a dignidade funcional;
Penalidade: suspensão de trinta a sessenta dias.
XXV - deixar de comunicar, imediatamente, à autoridade competente, faltas ou irregularidades que haja presenciado ou de que tenha tido ciência;
Penalidade: suspensão de dois a dez dias.
XXVI - deixar, por indulgência, de levar ao conhecimento da autoridade competente, tão logo tenha ciência do fato, a ocorrência de falta funcional praticada por servidor que lhe seja subordinado;
Penalidade: suspensão de trinta a sessenta dias.
XXVII - deixar de assumir no prazo legal, a função para a qual foi designado;
Penalidade: suspensão de trinta a sessenta dias.
XXVIII - deixar de comunicar à autoridade competente, ou a que esteja substituindo, informação que tiver de iminente perturbação da ordem pública ou da boa marcha de serviço, tão logo disso tenha conhecimento;
Penalidade: suspensão de trinta a noventa dias.
XXIX - dificultar ou deixar de levar ao conhecimento da autoridade competente, por via hierárquica e em vinte e quatro horas, queixa, representação, petição, recurso ou documento que houver recebido, se não estiver na sua alçada resolve-los;
Penalidade: suspensão de trinta a noventa dias.
XXX - negligenciar parte, queixa, representação ou procedimento administrativos ou criminais;
Penalidade: suspensão de trinta a sessenta dias.
XXXI - enunciar, falsa ou tendenciosamente, parte, queixa ou representação;
Penalidade: suspensão de trinta a noventa dias.
XXXII - aconselhar ou concorrer para não ser cumprida ordem legal de autoridade competente, ou para que seja retardada a sua execução;
Penalidade: demissão.
XXXIII - provocar a paralisação total ou parcial do serviço policial, ou dela participar;
Penalidade: demissão.
XXXIV - trabalhar mal, com negligência, em detrimento do serviço;
Penalidade: suspensão de trinta a sessenta dias.
XXXV - permutar o serviço, sem expressa permissão da autoridade competente;
Penalidade: suspensão de dois a dez dias.
XXXVI - não comparecer ou abandonar o serviço para o qual haja sido especialmente designado;
Penalidade: suspensão de trinta a noventa dias.
XXXVII - faltar ou chagar atrasado ao serviço, ou deixar de participar, com antecedência, à autoridade a que estiver subordinado, a impossibilidade de comparecer à repartição, salvo motivo plenamente justificável;
Penalidade: suspensão de dez a trinta dias.
XXXVIII - não se apresentar, sem justo motivo, ao fim de licença de qualquer natureza, férias ou dispensa de serviço, ou ainda, depois de qualquer delas ter sido interrompida por ordem legal e superior;
Penalidade: suspensão de dez a trinta dias.
XXXIX - atribuir-se a qualidade de representante de qualquer repartição da Secretaria de Segurança Pública ou de seus dirigentes, sem estar expressamente autorizado;
Penalidade: suspensão de dois a dez dias.
XL - deixar de portar suas credenciais oficial;
Penalidade: suspensão de dois a dez dias.
XLI - fazer uso indevido da arma;
Penalidade: demissão.
XLII - praticar violência desnecessária e desproporcional no exercício da função policial;
Penalidade: demissão.
XLIII - permitir, por ação ou omissão, que preso conserve em seu poder objetos que possam causar danos nas dependências a que estejam recolhidos, ou produzir lesões em terceiros;
Penalidade: suspensão de trinta a noventa dias.
Obs: a reincidência deste inciso importará na pena de demissão.
XLIV - omitir-se no zelo da integridade física ou moral dos presos, ou na sua guarda;
Penalidade: suspensão de trinta a noventa dias.
XLV - concorrer de qualquer forma para defesa de interesse de pessoa custodiada ou presa, fora dos casos previstos em lei;
Penalidade: demissão.
XLVI - desrespeitar ou procrastinar o cumprimento de ordem de autoridade superior;
Penalidade: demissão.
XLVII - dirigir-se, referir-se, portar-se ou apresentar-se perante seus superiores, de modo desrespeitoso ou sem a observância do princípio hierárquico;
Penalidade: suspensão de trinta a noventa dias.
Obs: a reincidência deste inciso importará na pena de demissão.
XLVIII - ensejar a divulgação de documentos ou peças oficiais, sem autorização expressa da autoridade competente;
Penalidade: demissão.
XLIX - dar-se ao vício de embriaguez contumaz ou de substâncias que provoquem dependência física ou psíquica ou negar-se a submissão ao exame clínico para comprovação e tratamento.
Penalidade: demissão.
L - comparecer a qualquer ato de serviço, em visível estado de embriaguez, ou ingerir bebidas alcoólicas durante o mesmo;
Penalidade: suspensão de trinta a noventa dias.
LI - acumular cargos públicos, ressalvadas as exceções previstas nesta lei;
Penalidade: demissão.
LII - deixar, sem justa causa, de submeter-se a inspeção médica determinada pela lei ou pela autoridade competente;
Penalidade: suspensão de trinta a sessenta dias.
LIII - deixar de concluir, nos prazos legais, sem justo motivo, procedimento investigatórios ou disciplinares ou quanto a este último, negligenciar no cumprimento das obrigações que lhe são inerentes, apresentando conclusão não compatível com a prova dos autos;
Penalidade: suspensão de sessenta a noventa dias.
LIV - prevalecer-se da condição de servidor policial civil;
Penalidade: suspensão de dez a trinta dias.
LV - negligenciar a utilização e guarda de objetos pertencentes à repartição policial ou que em decorrência da função ou para o seu exercício lhe hajam sido confiados, possibilitando que os danifiquem ou extraviem;
Penalidade: suspensão de trinta a sessenta dias.
LVI - omitir ou declarar falsamente conceito sobre servidor policial civil em regime de estágio probatório;
Penalidade: demissão.
LVII - dar causa, intencionalmente, ao extravio ou danificação de objeto, livros, material, de expediente, pertencentes à repartição policial e que estejam confiados à sua guarda ou não;
Penalidade: demissão.
LVIII - deixar de comunicar imediatamente ao juiz competente, a prisão em flagrante de qualquer pessoa;
Penalidade: suspensão de trinta a sessenta dias.
LIX - levar à prisão e nela conservar quem quer que se proponha a prestar fiança permitida em lei;
Penalidade: demissão.
LX - cobrar carceragem, custas, emolumentos ou qualquer outra despesa, não autorizada em lei;
Penalidade: demissão.
Obs: consoante a gravidade da falta, a demissão será aplicada com a nota "a bem do serviço público", ver artigo 233.
LXI - praticar ato lesivo à honra ou ao patrimônio de pessoa natural ou jurídica, com abuso ou desvio de poder;
Penalidade: demissão.
Obs: consoante a gravidade da falta, a demissão será aplicada com a nota "a bem do serviço público", ver artigo 233.
LXII - atentar, com abuso de autoridade ou prevalecendo-se dela, contra a inviolabilidade de domicílio;
Penalidade: demissão.
LXIII - favorecer ou prejudicar alguém por evidente má fé, no preenchimento de boletins de merecimento, ou retardar o andamento de papéis de promoção;
Penalidade: suspensão de trinta a sessenta dias.
LXIV - deixar de acatar ou de cumprir ordens emanada de autoridade competente;
Penalidade: demissão.
LXV - recusar-se ilegitimamente, a aceitar encargos inerentes ao cargo ou à classe, para quais foi designado, salvo as funções de confiança ou as exceções previstas em lei;
Penalidade: suspensão de sessenta a noventa dias.
LXVI - recorrer pessoalmente ou por pessoas interpostas a terceiros com o propósito de auferir vantagens ou postular designações, remoções, licenças e promoções em desacordo com as normas regulamentares ou regimentais, ou ainda, superpondo-se às autoridades diretamente responsáveis e ao interesse administrativo;
Penalidade: suspensão de dois a dez dias.
Parágrafo único - A reincidência no cometimento das infrações previstas nos incisos VIII, XII, XVII, XXII, XLIII e XLVII, importará na pena de demissão.
Redação dada pelo art. 13º do novo Estatuto da Polícia Civil

Redação antiga
Art. 213 - São ainda, especificamente, transgressões disciplinares:
I - referir-se de modo depreciativo às autoridades e a atos da administração pública, qualquer que seja o meio empregado para esse fim, salvo quando em trabalho assinado, apreciando atos dessas autoridades, sob o ponto de vista doutrinário com ânimo construtivo;
II - divulgar fatos ocorridos na repartição ou propiciar-lhes a divulgação, bem como, referir-se desrespeitosamente e depreciativamente às autoridades e atos da administração, salvo a hipótese do fim do inciso anterior;
III - divulgar os assuntos policiais e de segurança, de modo a prejudicar o andamento de investigações ou outros trabalhos policiais, e quebrar o sigilo sobre planos, dispositivos de segurança ou recursos disponíveis, sem prévia autorização superior;
IV - extraviar ou dar, ceder ou entregar insígnia ou cédula de identidade funcional, a quem não exerça cargo policial;
V - divulgar boatos ou notícias tendenciosas;
VI - indispor funcionários contra seus superiores hierárquicos ou provocar velada ou ostensiva animosidade entre os servidores policiais civis;
VII - deixar de pagar, com regularidade, as pensões a que esteja obrigado em virtude de decisão judicial;
VIII - deixar de saldar dívidas legítimas;
IX - deixar de exercer a autoridade compatível à sua classe, cargo ou função;
X - não atender a observação da autoridade competente, no sentido de satisfazer débito já reclamado;
XI - manter relações de amizade ou exibir-se em público com pessoas de má reputação ou de notórios e desabonadores antecedentes criminais, salvo em razão do serviço;
XII - praticar atos que importe em escândalo ou que concorra para comprometer a instituição ou função policial;
XIII - portar-se sem compostura em lugar público;
XIV - receber propinas, comissões, presentes ou auferir vantagens e proveitos pessoais de qualquer espécie e sob qualquer pretexto, em razão das atribuições do cargo que exerce;
XV - retirar, sem prévia autorização de autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição;
XVI - cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de encargos que lhe competirem ou a seus subordinados;
XVII - valer-se do cargo com o fim ostensivo ou velado, de obter proveito de natureza político-partidária, para si ou terceiros;
XVIII - participar da gerência ou administração de empresa, qualquer que seja a sua finalidade;
XIX - exercer comércio ou participar de sociedade comercial, salvo como acionista, cotista ou comanditário;
XX - praticar usura, em qualquer de suas formas;
XXI - pleitear, como procurador, ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de vencimentos, vantagens, e proventos de parentes até o segundo grau;
XXII - faltar com a verdade no exercício de suas funções;
XXIII - utilizar-se do anonimato para qualquer fim;
XXIV - tomar parte em jogos proibidos, ou jogar os permitidos, em recinto policial, de modo a comprometer a dignidade funcional;
XXV - deixar de comunicar, imediatamente, à autoridade competente, faltas ou irregularidades que haja presenciado ou de que tenha tido ciência;
XXVI - deixar de cumprir ou de fazer cumprir, na esfera de suas atribuições, as leis e os regulamentos;
(=> ver Art. (s) 230, II) - Redação dada p/Lei Complementar nº 84/98).
XXVII - deixar de assumir no prazo legal, a função para a qual foi designado;
XXVIII - deixar de comunicar à autoridade competente, ou a que esteja substituindo, informação que tiver de iminente perturbação da ordem pública ou da boa marcha de serviço, tão logo disso tenha conhecimento;
XXIX - dificultar ou deixar de levar ao conhecimento da autoridade competente, por via hierárquica e em vinte e quatro horas, queixa, representação, petição, recurso ou documento que houver recebido, se não estiver na sua alçada resolvê-los;
XXX - negligenciar parte, queixa, representação ou procedimentos administrativos ou criminais;
XXXI - enunciar, falsa ou tendenciosamente, parte, queixa ou representação;
XXXII - aconselhar ou concorrer para não ser cumprida qualquer ordem de autoridade competente, ou para que seja retardada a sua execução;
XXXIII - provocar a paralisação, total ou parcial do serviço policial, ou dele participar;
XXXIV - trabalhar mal, intencionalmente ou com negligência, em detrimento do serviço;
XXXV - permutar o serviço, sem expressa permissão da autoridade competente;
XXXVI - abandonar o serviço para o qual haja sido designado;
XXXVII - faltar ou chegar atrasado ao serviço, ou deixar de participar, com antecedência, à autoridade a que estiver subordinado, a impossibilidade de comparecer à repartição, salvo motivo plenamente justificável;
XXXVIII - não se apresentar, sem motivo justo, ao fim de licença de qualquer natureza, férias ou dispensa de serviço, ou ainda, depois de que qualquer delas foi interrompida por ordem legal e superior;
XXXIX - atribuir-se a qualidade de representante de qualquer repartição da Secretaria de Segurança Pública ou de seus dirigentes, sem estar expressamente autorizado;
XL - deixar de portar sua credencial oficial, estando ou não em serviço;
XLI - contrair dívidas ou assumir compromissos superiores às suas possibilidades financeiras, comprometendo o bom nome da organização policial civil;
XLII - freqüentar, fora do serviço, lugar incompatível com o decoro da função policial;
XLIII - fazer uso indevido da arma;
(=> ver Art. (s) 230, II) - Redação dada p/ Lei Complementar 84/98.
XLIV - praticar violência desnecessária no exercício da função policial;
XLV - permitir, por ação ou omissão, que presos conservem em seu poder objetos que possam causar danos nas dependências a que estejam recolhidos, ou produzir lesões em terceiros;
XLVI - omitir-se no zelo da integridade física ou moral dos presos, ou negligenciar na sua guarda;
XLVII - concorrer de qualquer forma para defesa de interesse de pessoa custodiada ou presa, fora dos casos previstos em lei;
XLVIII - desrespeitar ou procrastinar o cumprimento de ordem de autoridade superior;
XLIX - dirigir-se, referir-se, portar-se ou apresentar-se perante seu superior, de modo desrespeitoso ou sem a observância do princípio hierárquico;
L - ensejar a divulgação de documentos oficiais ou peças, sem autorização expressa da autoridade competente;
LI - dar-se ao vício de embriaguez contumaz ou de substância que provoque dependência física ou psíquica;
LII - comparecer a qualquer ato de serviço em visível estado de embriaguez, ou ingerir bebidas alcoólicas durante o mesmo;
LIII - acumular cargos públicos, ressalvadas as exceções previstas neste Estatuto;
LIV - deixar, sem justa causa, de submeter-se a inspeção médica determinada pela lei ou pela autoridade competente;
LV - deixar de concluir, nos prazos legais, sem justo motivo, procedimentos investigatórios ou disciplinares ou quanto a este último, como membro da respectiva comissão, negligenciar no cumprimento das obrigações que lhe são inerentes, apresentando conclusão não compatível com a prova dos autos;
LVI - prevalecer-se, abusivamente, da condição de servidor policial civil;
LVII - negligenciar a utilização e guarda de objetos pertencentes à repartição policial e que em decorrência da função ou para o seu exercício lhe hajam sido confiados, possibilitando que os danifiquem ou extraviem;
LVIII - omitir ou declarar falsamente conceito sobre servidor policial civil em regime de estágio probatório;
LIX - dar causa, intencionalmente, ao extravio ou danificação de objetos, livros, material de expediente, pertencentes à repartição policial, e que estejam confiados à sua guarda ou não;
LX - adquirir, para revenda, de associações de classe ou entidade beneficente em geral, gêneros ou quaisquer outras mercadorias;
LXI - deixar de comunicar imediatamente ao juiz competente, a prisão em flagrante de qualquer pessoa;
LXII - levar à prisão e nela conservar quem quer que se proponha a prestar fiança permitida em lei;
LXIII - cobrar carceragem, custas, emolumentos ou qualquer outra despesa, não autorizada em lei;
LXIV - praticar ato lesivo à honra ou ao patrimônio de pessoa natural ou jurídica, com abuso ou desvio de poder ou sem competência legal;
LXV - atentar, com abuso de autoridade ou prevalecendo-se dela, contra a inviolabilidade de domicílio*;
* Vide art. 5, X da CF/88
LXVI - favorecer ou prejudicar alguém por evidente má fé, no preenchimento de boletins de merecimento ou retardar o andamento de papéis de promoção ou acesso;
LXVII - deixar de acatar ou de cumprir ordens emanadas de autoridade competente;
LXVIII - Revogado pela Lei Complementar nº 19/83;
LXIX - recusar-se ilegitimamente a aceitar encargos inerentes à classe, para os quais foi designado, salvo os cargos de confiança ou as exceções previstas em lei;
LXX - quebrar o sigilo de assuntos policiais ou de segurança, de modo a prejudicar o andamento de investigações ou outros trabalhos policiais ou de segurança; **
** Vide art. 213, III e 211, I
LXXI - recorrer pessoalmente ou por pessoas interpostas a terceiros com o propósito de auferir vantagens ou postular designações, remoções, licenças e promoções em desacordo com as normas regulamentares ou regimentais, ou ainda, superpondo-se às autoridades diretamente responsáveis e ao interesse administrativo.
§ 1º - A falta a dia-aula dos cursos referidos no inciso XVI do artigo 210, equivalerá, para todos os efeitos, à ausência ao serviço, salvo se causada por motivo justo, comunicada e inequivocadamente evidenciada em tempo hábil, através de prova idônea apresentada até as quarenta e oito horas imediatamente seguintes.
§ 2º - Será eliminado do curso e exonerado do cargo, o servidor policial civil que esteja em estágio probatório e que não atingir percentual igual a 90% (noventa por cento) dos trabalhos relativos à aulas e atividades escolares.

CAPÍTULO II
DA RESPONSABILIDADE

Art. 214 - Pelo exercício irregular de suas atribuições, o servidor policial civil responde civil, penal e administrativamente.
Art. 215 - A responsabilidade civil decorre de procedimento doloso ou culposo que importe em prejuízo da Fazenda Pública Estadual ou de terceiros.
§ 1º - A indenização de prejuízos causados à Fazenda Pública será liquidada mediante desconto em prestações mensais não excedentes a 20% (vinte por cento) do vencimento, à mingua de outros bens que por ela respondam, a ser cobrada após o término do procedimento disciplinar, independente de qualquer pronunciamento judicial.
§ 2º - Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor policial civil perante a Fazenda Pública Estadual, em ação regressiva proposta depois de transitar em julgado a decisão que condenar o Estado a indenizar o terceiro prejudicado.

Art. 216 - A responsabilidade penal abrange as infrações penais imputadas ao servidor policial civil nessa qualidade.
§ 1º - O Conselho da Polícia Civil, por 2/3 (dois terços) de seus membros, poderá decidir pelo afastamento temporário ou não do exercício do cargo ou das funções, com supressão das vantagens previstas nesta lei, e por maioria simples, sobre a progressão funcional ou não do servidor policial civil, processado criminalmente.*
*Redação dada pela Lei Complementar nº 19/83
§ 2º - No caso de condenação, não sendo esta de natureza a determinar a demissão, passará o servidor policial civil a prestar serviços em unidade policial onde o exercício do cargo ou função seja compatível com as condições da suspensão condicional da pena cominada na sentença condenatória.

Art. 217 - A responsabilidade administrativa resulta de ação ou omissão no desempenho do cargo ou função.
§ 1º - O servidor policial civil, indiciado em processo disciplinar, será, a critério do Conselho da Polícia Civil, afastado do exercício, com perda de 50% (cinqüenta por cento) do vencimento ou remuneração, tendo direito à diferença, corrigida monetariamente, se for, a final, absolvido.*
§ 2º - Idêntica medida deverá ser tomada com relação ao servidor policial civil indiciado em sindicância, quando a transgressão disciplinar for de natureza grave.*
§ 3º - O restabelecimento do vencimento ou remuneração do servidor policial civil punido, só ocorrerá após o cumprimento da pena.*
§ 4º - Sob pena de responsabilidade, o ato de afastamento do servidor policial civil do exercício com a supressão do pagamento do percentual respectivo, é de competência do Conselho da Polícia Civil, a quem deve ser comunicada de imediato a instauração do respectivo procedimento administrativo.*
*Redação dada pela Lei Complementar nº 19/83.

Art. 218 - As cominações civis, penais e disciplinares cumular-se
-ão, sendo umas e outras independentes entre si, bem assim, as instâncias civil, penal e administrativa.

Art. 219 - O policial militar ou de órgão em execução de policiamento posto à disposição das Delegacias, ficará funcionalmente subordinado à autoridade policial competente, obrigado a cumprir as ordens e sujeitando-se às disposições regulamentares concernentes à execução dos serviços policiais respectivos.

Art. 220 - Cabe à autoridade policial responsável pelo serviço comunicar, desde logo, à unidade competente as faltas disciplinares comedidas por policiais militares postos à sua disposição em função do serviço executado, sem prejuízo das medidas penais aplicáveis.
Parágrafo Único - a configuração e graduação da pena disciplinar, de acordo com o regulamento específico de cada unidade, caberão ao chefe hierárquico do trangresso que sobre este tenha competência disciplinar.
Redação dada pelo art. 14º do novo Estatuto da Polícia Civil

Redação antiga.
Art. 220 - Cabe à autoridade policial responsável pelo serviço, comunicar à unidade competente as faltas disciplinares cometidas por policiais militares postos à sua disposição ou que estejam a ele vinculados em função do serviço executado.
§ 1º - A configuração e graduação da pena disciplinar, de acordo com os regulamentos específicos de cada unidade, caberão ao chefe hierárquico do transgressor, que sobre este tenha competência disciplinar.
§ 2º - O Conselho Superior de Polícia será o colegiado competente para dirimir controvérsias ou conhecer de recursos nos casos previstos neste artigo.

Art. 221 - Cometerá falta de natureza grave o superior hierárquico que dificultar, impedir ou de alguma forma frustrar a aplicação de penalidade disciplinar.

CAPÍTULO III
DAS PENAS DISCIPLINARES

Art. 222 - São penas disciplinares:
I - advertência;
II - repreensão;
III - suspensão ou multa;
IV - destituição de função e ou remoção compulsória;
V - demissão, e
VI - cassação de aposentadoria ou disponibilidade.

Art. 223 - Constitui circunstância que exclui sempre a pena disciplinar, a não exigibilidade de outra conduta do servidor policial civil.
Parágrafo único - São causas que excluem ou isentam o servidor policial civil de pena disciplinar, as previstas no Código Penal Brasileiro.

Art. 224 - São circunstância que atenuarão a pena, salvo nos casos de demissão:
I - haver o transgressor procurado diminuir as conseqüências da falta, ou haver, antes da aplicação desta, reparado o dano;
II - haver o transgressor confessado espontaneamente a falta perante a autoridade sindicante ou processante, de modo a facilitar a apuração daquela.
Redação dada pelo art. 15º do novo Estatuto da Polícia Civil
Redação antiga.
Art. 224 - São circunstâncias que atenuarão a pena: *:
* com redação determinada pela Lei Complementar nº 84/98
I - Haver o transgressor procurado diminuir as conseqüências da falta, ou haver, antes da aplicação dessa, reparado o dano; e
II - Haver o transgressor confessado espontaneamente a falta perante a autoridade sindicante ou processante, de modo a facilitar a apuração daquela.

Art. 225 - São circunstâncias que agravam a pena, quando não constituem ou qualificam outra transgressão disciplinar:
I - reincidência;
II - prática de transgressão disciplinar durante a execução de serviço policial; *
*Redação dada pela Lei Complementar nº 19/83.
III - coação, instigação ou determinação para que outro servidor policial civil, subordinado ou não, pratique a transgressão ou dela participe;
IV - Impedir ou dificultar, de qualquer maneira, a apuração da falta funcional cometida; e
V - Concurso de dois ou mais agentes na prática da transgressão.

Art. 226 - As penas de advertência e de repreensão, que serão sempre aplicadas por escrito e deverão constar do assentamento individual do servidor policial civil, destinam-se às faltas que, não constituindo expressamente objeto de qualquer outra sanção, sejam a critério da administração policial, consideradas de natureza leve.
§ 1º - Serão punidas com pena de advertência ou de repreensão, as transgressões disciplinares previstas nos incisos I e II do artigo 212, desde que não constituam ou qualifiquem outra transgressão disciplinar.
§ 2º - Serão punidas com pena de repreensão, as transgressões disciplinares previstas nos incisos IX, X, XXIII, XXV, XXVII, XXXV, XXXIX, XL e LXXI, do artigo 213 desta lei.

Art. 227 - A pena de suspensão, que acarreta a perda de um terço da remuneração, não excederá a noventa (90) dias;
§ 1º - Por conveniência do serviço policial, assim entendido pelo Conselho da Polícia Civil, a pena de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de um terço do salário, desde que primário o servidor civil, obrigado, neste caso, a permanecer no serviço administrativo.
§ 2º - Quando a pena de suspensão for convertida em multa, na forma do parágrafo anterior, o servidor policial civil não conta o tempo de período de suspensão para nenhum efeito.
§ 3º - A pena de suspensão, implica na retirada da arma e da insígnia do policial durante o prazo da mesma.
Redação dada pelo art. 16º do novo Estatuto da Polícia Civil
Redação antiga
Art. 227 - A pena de suspensão inferior a noventa dias acarretará a perda da remuneração e será aplicada, mediante prévia sindicância, em caso de falta grave ou reincidência.*
§ 1º - Para os efeitos deste artigo, são consideradas de natureza grave as transgressões disciplinares previstas nos incisos IV, V, VI VII, VIII, XI, XII, XIII, XVI, XX, XXI, XXII, XXIV, XXVIII, XXIX, XXX, XXXI, XXXIV, XXXVI, XXXVII, XXXVIII, XLI, XLII, XLIV, XLV, XLVI, L, LI, LII, LIII, LIV, LV, LVI, LVII, LIX, LX, LXI, LXV, LXVI, LXVIII e LXIX, do artigo 213, desta Lei.*
* com redação determinada pela Lei Complementar nº 84/98
§ 2º - Por conveniência do serviço policial, assim entendido pela autoridade processante ou Conselho da Polícia Civil, a pena prevista neste artigo poderá ser convertida em multa, na base de cinqüenta por cento por dia de vencimento ou remuneração, desde que primário o servidor policial civil, obrigado, neste caso, a permanecer no serviço.
§ 3º - Quando a pena de suspensão for convertida em multa, na forma do parágrafo anterior, o servidor policial civil não conta o tempo do período da suspensão para nenhum efeito.

Art. 228 - Além do procedimento judicial que couber, serão considerados como de suspensão os dias em que o servidor policial civil deixar de atender às intimações judiciais, sem motivo justificado.

Art. 229 - A destituição de função ou a remoção compulsória, terão por fundamento a falta de exação no cumprimento do dever, ou a inconveniência de permanecer o servidor policial civil no exercício de suas atividades em determinada unidade ou localidade.

Art. 230 - A pena de demissão será aplicada, mediante prévio processo disciplinar, quando ainda se caracterizar:
I - crime contra os costumes ou contra o patrimônio e que, por sua natureza e configuração sejam considerados como infamantes, tráfico ilícito e uso indevido de substâncias entorpecentes, ou que determinem dependência física ou psíquica de modo a incompatibilizar o servidor policial civil, para o exercício da função ou cargo, ou que sejam considerados hediondos;
Obs: consoante a gravidade da falta, a demissão será aplicada com a nota "a bem do serviço público", ver artigo 233.
II - crimes contra a administração pública;
Obs: consoante a gravidade da falta, a demissão será aplicada com a nota "a bem do serviço público", ver artigo 233.
III - lesão aos cofres públicos e dilapidação ao patrimônio estadual;
Obs: consoante a gravidade da falta, a demissão será aplicada com a nota "a bem do serviço público", ver artigo 233.
IV - ameaça ou ofensa física contra superior hierárquico, funcionário ou particular;
Obs: consoante a gravidade da falta, a demissão será aplicada com a nota "a bem do serviço público", ver artigo 233.
V - insubordinação grave em serviço;
Obs: consoante a gravidade da falta, a demissão será aplicada com a nota "a bem do serviço público", ver artigo 233.
VI - ineficiência ou desídia no serviço;
VII - revelação de segredo que o servidor policial civil conhece em razão do cargo ou função;
VIII - abandono de cargo, como tal entendida a ausência comprovada ao serviço, sem justa causa, por trinta dias consecutivos;
IX - ausência comprovada ao serviço, sem justificativa, por mais de quarenta e cinco dias, não consecutivos, no período de um ano;
X - propiciar ou possibilitar intencionalmente fuga de preso sob a sua guarda ou responsabilidade;
Obs: consoante a gravidade da falta, a demissão será aplicada com a nota "a bem do serviço público", ver artigo 233.
XI - infringência as proibições previstas nos incisos I a VIII, do artigo 211, desta Lei;
XII - transgressão dos incisos do artigo 213 desta Lei, a que se comina a penalidade de demissão.
Parágrafo Único - Poderá ser ainda aplicada a pena de demissão, ocorrendo contumácia na prática de transgressões disciplinares, de qualquer natureza, desde que o servidor policial civil tenha sido punido com pena de suspensão, por mais de duas vezes, no período de cinco anos.
Redação dada pelo art. 17º do novo Estatuto da Polícia Civil
Redação antiga
Art. 230 - A pena de suspensão de noventa dias ou de demissão será aplicada, mediante processo disciplinar, quando se caracterizar: *
* com redação determinada pela Lei Complementar nº 84/98.
I - crime contra os costumes ou contra o patrimônio e que, por sua natureza e configuração sejam considerados como infamantes, tráfico ilícito e uso indevido de substância entorpecente que determinem dependência física ou psíquica de modo a incompatibilizar o servidor policial civil, para o exercício da função ou cargo;
II - crime contra a administração pública;
III - lesão aos cofres públicos e dilapidação ao patrimônio estadual;
IV - ameaça ou ofensa física contra superior hierárquico, funcionário ou particular;
V - insubordinação grave em serviço;
VI - ineficiência no serviço;
VII - revelação de segredo que o servidor policial civil conhece em razão do cargo;
VIII - abandono do cargo, como tal entendida a ausência ao serviço, sem causa justificada, por trinta dias consecutivos;
IX - ausência ao serviço, sem causa justificada, por mais de quarenta e cinco dias, não consecutivos, no período de um ano;
X - propiciar ou possibilitar intencionalmente a fuga de preso sob sua guarda ou responsabilidade;
XI - infringência às proibições previstas no artigo 211, desta lei; e
XII - transgressão dos incisos I, II, III, XIV, XV, XVII, XVIII, XIX, XXVI, XXXII, XXXIII, XLIII, XLVII, XLVIII, XLIX, LVIII, LXII, LXIII, LXIV, LXVII e LXX, do artigo 213, desta Lei.*
* com redação determinada pela Lei Complementar nº 84/98.
Parágrafo único - Poderá ser ainda aplicada a pena de demissão, ocorrendo contumácia na prática de transgressões disciplinares, de qualquer natureza, desde que o servidor policial civil tenha sido punido com pena de suspensão, por mais de três vezes.

Art. 231 - O ato originador da demissão do servidor policial civil, mencionará sempre a causa da penalidade.

Art. 232 - A aplicação de penalidades pelas transgressões disciplinares constantes deste Estatuto, não exime o servidor policial civil da obrigação de indenizar o Estado pelos prejuízos causados.

Art. 233 - Consoante a gravidade da falta, a demissão será aplicada com a nota "a bem do serviço público", a qual constará sempre dos atos de demissão, fundada nos incisos I, II, III, IV, V, e X, do artigo 230 e nos incisos III, XIV, LX e LXI, do artigo 213, desta Lei.
Redação dada pelo art. 18 do novo Estatuto da Polícia Civil
Redação antiga
Art. 233 - Atenta a gravidade da falta, a demissão poderá ser aplicada com a nota "a bem do serviço público", a qual constará sempre dos atos de demissão, fundada nos incisos I, II, III, IV e V do artigo 230 e nos incisos I, II, III e XIV do artigo 213, desta lei.

Art. 234 - Serão cassadas, por determinação da autoridade policial processante, a identificação oficial e a arma oficial de uso pessoal, do servidor policial civil a que for atribuída transgressão, cuja pena cominada seja a de demissão.
Parágrafo único - O não atendimento à determinação deste artigo, implica em suspensão do vencimento do acusado, sem prejuízo das sanções disciplinares.

Art. 235 - Será cassada a aposentadoria ou disponibilidade se ficar provado que o inativo:
I - praticou falta grave no exercício do cargo ou função;
II - aceitou representação de Estado estrangeiro, sem prévia autorização do Presidente da República; e
III - praticou usura em qualquer de suas formas.
Parágrafo único - Será igualmente cassada a disponibilidade do servidor policial civil, que não assumir o exercício do cargo ou função em que for aproveitado.

CAPÍTULO IV
DA CUSTÓDIA PREVENTIVA*

Art. 236 - Sem constituir um ato de prisão, a autoridade policial imediata, poderá determinar, até três dias, elevada ao dobro, a critério do Delegado Geral da Polícia Civil, a custódia preventiva de qualquer servidor policial civil, na unidade em que presta serviço ou em dependência especial da Polícia Civil:
I - para assegurar as condições de não interferência do servidor policial civil na elucidação de fatos havidos como transgressão que lhe sejam imputados;
II - quando a ação do servidor policial civil constituir-se em comportamento funcional iníquo ou degradante, incompatível com as normas vigorantes e provoque intenso clamor na opinião pública; e
III - para evitar evasão que provoque dilação ou dificulte os procedimentos elucidatórios.
§ 1º - O período de custódia preventiva será computado como de serviço normal prestado à unidade policial.
§ 2º - O servidor policial civil não sofrerá durante o período de custódia preventiva, qualquer redução na remuneração percebida.
§ 3º - A custódia preventiva deverá ser entendida como de contínua e incessante permanência em dependência da unidade policial em que serve ou que lhe for determinada pela autoridade imediata.
§ 4º - A custódia preventiva implicará, por sua vez, no decurso do período, de isolamento limitado a dependência da unidade, sendo vedado ao servidor policial civil qualquer contato não autorizado pela autoridade policial que a determinou.
§ 5º - A autoridade policial que determinar a custódia preventiva, dará ao Delegado Geral da Polícia Civil, conhecimento imediato e circunstanciado, por ato escrito, das razões que a levaram a optar pela medida.
Art. 237 - A competência para determinação de medida de resguardo administrativo, previsto no artigo precedente, desde que não seja aplicada pela autoridade imediata, poderá sê-lo pelo Delegado Chefe da Divisão ou Subdivisão Policial respectiva, ou pelo Delegado Geral da Polícia Civil.
*Capítulo revogado pelo art. 5º, incisos LIV e LXI da Constituição Federal.

CAPÍTULO V
DA COMPETÊNCIA PARA IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE*
Art. 238 - Para imposição de pena disciplinar são competentes:
I - O Governador do Estado, nos casos de demissão e cassação de aposentadoria ou disponibilidade de servidor policial civil, e em quaisquer penas, havendo conexão ou continência;
II - O Secretário de Estado da Segurança Pública, em qualquer pena, ex officio ou em grau recursal, excetuadas as de competência privativa do Governador do Estado; *
III - O Conselho da Polícia Civil, ex officio, em casos de advertência, repreensão, e suspensão, * e
IV - O Delegado Geral da Polícia Civil, no caso de destituição de função e remoção compulsória.*
*Redação dada pela Lei Complementar nº 19/83.
Art. 239 - Da pena aplicada será dado conhecimento aos setores de pessoal da Secretaria de Segurança Pública, para as devidas anotações.

CAPÍTULO VI
DA INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR

Art. 240 - A investigação preliminar será procedida quando verificada a infringência de norma legal ou regulamentar, somente nos casos de autoria incerta e ausência de materialidade;
§ 1º - A investigação preliminar, de caráter informal e sumaríssimo, será iniciada por determinação do Corregedor Geral da Polícia Civil.
§ 2º - Instaurada a investigação preliminar, a autoridade designada para presidi-la comunicará, de imediato, o início dos trabalhos à Corregedoria Geral da Polícia Civil.
§ 3º - Reunidos os elementos caracterizadores da autoria e materialidade, deverá a autoridade investigante encaminhar a investigação preliminar à Corregedoria Geral da Polícia Civil para a devida apuração das responsabilidades, através de sindicância ou de processo disciplinar.
Redação dada pelo art. 19 do novo Estatuto da Polícia Civil
Redação antiga
Art. 240 - A investigação preliminar, procedida pela Assessoria de Assuntos Internos da Polícia Civil, quando verificada a infringência de norma legal ou regulamentar, poderá servir de base à instauração da sindicância prevista pelo artigo 241 ou do processo disciplinar, por decisão do Conselho da Polícia Civil.
Parágrafo único - A investigação preliminar, de caráter informal e sumaríssima, será iniciada de ofício ou por determinação do Delegado Geral da Polícia Civil.

CAPÍTULO VII
DA SINDICÂNCIA

Art. 241 - A sindicância será instaurada pelo Corregedor Geral da Polícia Civil ou por autoridade por ele designada, somente para apuração de responsabilidade pela prática de fato constitutivo de transgressão disciplinar a que se cominem as penas de advertência, repreensão, suspensão, destituição de função e remoção compulsória, observados o rito contraditório e ampla devesa, conhecidas a autoria e materialidade, esta se houver.
§ 1º - A sindicância destina-se, ainda, a apurar a responsabilidade do servidor policial civil por danos de origem culposa causados à Fazenda Estadual.
§ 2º - O mesmo procedimento será adotado com relação aos servidores policiais civil em estágio probatório, para apuração dos requisitos previstos no artigo 37 desta Lei, com vistas à sua confirmação ou não no cargo policial civil.
§ 3º - Durante o curso de formação profissional, o servidor policial civil em estágio probatório responderá o procedimento na forma dos parágrafos 3º e 4º do artigo 37 desta Lei, através de Comissão de Sindicância presidida pelo diretor da Escola Superior de Polícia Civil ou do seu substituto legal.
§ 4º - A autoridade sindicante poderá indeferir as diligências consideradas procrastinadoras ou desnecessárias à apuração do fato, em despacho fundamentado.(redação antiga)
§ 5º - Aplica-se à sindicância, no que couber, as disposições previstas para o processo disciplinar.
§ 6º - A sindicância terá início mediante portaria ou despacho da autoridade incumbida de presidi-la, devendo constar do mesmo:
I - nomeação do secretário;
II - determinação e juntada de documentos;
III - comunicação da instauração ao Conselho da Polícia Civil ou à Corregedoria Geral da Polícia Civil e ao setor de pessoal da Polícia Civil;
IV - a citação do sindicado com data para comparecimento e a necessidade de apresentação de defensor;
V - local e data da instauração.
§ 7º - A autoridade disciplinar responsável pela sindicância expedirá a citação ao sindicado dentro de três dias após o ato do Corregedor Geral.
§ 8º - O sindicado será citado pessoalmente e individualmente para o interrogatório, com prazo de 3 (três) dias, tempo, em que poderá ter vistas dos autos em cartório, iniciando-se a relação processual a partir da data do recebimento da mesma.
§ 9º - Negando-se o sindicado a assinar a contrafé, suprir-se-á tal circunstância com a assinatura de duas testemunhas, devidamente qualificadas e certificadas pelo secretário.
§ 10 - Não sendo encontrado o sindicado, será ele citado por edital publicado no diário oficial ou informativo oficial da Polícia Civil por uma única vez, com prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da publicação.
§ 11 - A citação, que após recebida dará início ao prazo de 30 (trinta) dias para conclusão do feito, conterá:
I - nome da autoridade sindicante;
II - nome do sindicado e local onde possa ser encontrado;
III - descrição do fato imputado ao sindicado;
IV - individualização da conduta;
V - previsão legal da sanção aplicável;
VI - data do interrogatório, com prazo mínimo de três dias;
VII - menção à revelia em conseqüência do não comparecimento à audiência;
VIII - local e data da expedição.

Redação dada pelo art. 20 do novo Estatuto da Polícia Civil

Redação antiga
Art. 241 - A sindicância, que precederá a imposição das penas de advertência, repreensão, suspensão, destituição da função e remoção compulsória, consiste na apuração de fato constitutivo de transgressão disciplinar.
Parágrafo único - A sindicância destina-se, ainda, a apurar a responsabilidade do servidor policial civil, por danos de origem culposa ou dolosa causados à Fazenda Estadual.

Art. 242 - Após o interrogatório do sindicado, que se restringirá ao fato e às suas circunstâncias, este, através de seu defensor, poderá oferecer defesa prévia, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, juntando documentos e arrolando até duas testemunhas.
§ 1º - Ao sindicado revel, ou, se presente, não constituir advogado para defende-lo, ser-lhe-á nomeado defensor dativo.
§ 2º - Será sempre facultada vista dos autos ao defensor do sindicado, por cópia autêntica do feito.
§ 3º - As testemunhas de instrução e defesa, em igual número, serão ouvidas de forma que uma não possa ouvir o depoimento de outra, na presença do sindicado, se quiser, e de seu defensor, devendo o termo restringir-se aos fatos em apuração.
§ 4º - O defensor do sindicado poderá reperguntar as testemunhas, por intermédio da autoridade sindicante, sobre fato de interesse da defesa, que será indeferida pelo presidente se impertinente ou já respondida.
§ 5º - As testemunhas serão notificadas da data e local em que deverão depor, sendo dado conhecimento da realização da audiência ao sindicado e seu defensor.
§ 6º - Não serão consideradas como testemunhas as pessoas que nada souberem sobre os fatos em apuração.
§ 7º - A autoridade responsável pela sindicância, de ofício, ou a requerimento da defesa, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas após inquirida a última testemunha, promoverá diligências de interesse para a instrução.
§ 8º - A autoridade sindicante poderá indeferir, em despacho fundamentado, as diligências consideradas procrastinatórias ou desnecessárias à apuração do fato.
§ 9º - A juntada de documentos poderá ocorrer a qualquer momento da instrução até as alegações finais.
§ 10 - Cumpridas as diligências, serão os autos conclusos ao presidente, que saneará onde necessário, e notificará o defensor do sindicado a apresentar alegações finais no prazo de 3 (três) dias.
§ 11 - O prazo de que trata o "caput" deste artigo será individual, se houver mais de um sindicado e com defensores diferentes.
§ 12 - Quando não for apresentada no prazo as alegações finais, será nomeado defensor dativo para o ato.
§ 13 - Apresentadas as alegações finais, a autoridade concluirá a sindicância em três dias, indicando no relatório a descrição do ato infracional apurado, os dispositivos legais violados, o enquadramento da conduta à norma específica e, opinará pela absolvição do sindicado, instauração de processo disciplinar ou imposição da penalidade aplicável.
§ 14 - Se no decorrer da instrução ficar caracterizado ter o servidor cometido outras transgressões além das constantes na citação, esta ser aditada e concedido novo prazo para manifestação da defesa, sem prejuízo dos atos já realizados.
Redação dada pelo art. 20 do novo Estatuto da Polícia Civil
Redação antiga
Art. 242 - As autoridades policiais e os Diretores de unidades policiais que tomarem conhecimento de transgressões disciplinares, praticadas por servidores policiais civis que lhes sejam subordinados, deverão instaurar de imediato a sindicância, mediante portaria, anexando a esta, a documentação pertinente e a prova material da infração, se houver, e determinar a citação do sindicado para o interrogatório, com o prazo de três dias, devendo concluí-la em trinta dias, prorrogáveis mediante justificação, que será apreciada pelo Conselho da Polícia Civil.
§ 1º - Se o servidor policial civil que cometeu a transgressão disciplinar não estiver sob sua subordinação, a autoridade comunicará o fato à que for competente.
§ 2º - Se o fato constitutivo de transgressão disciplinar tiver sido cometido por servidores policiais civis subordinados a autoridades distintas, competirá a instauração da sindicância à autoridade que primeiro tomar conhecimento do fato, dando ciência às demais.
§ 3º - Na sindicância serão ouvidas até duas testemunhas, após o interrogatório do sindicado, o qual, encerrada a inquirição, deverá apresentar, no prazo de quarenta e oito (48) horas, defesa escrita, juntando documentos e arrolando até mais duas testemunhas.*
*Redação dada pela Lei Complementar nº 19/83
§ 4º - A autoridade sindicante poderá indeferir as diligências consideradas procrastinadoras ou desnecessárias à apuração do fato, em despacho fundamentado.
§ 5º - Quando não for apresentada defesa pelo sindicado, ser-lhe-á nomeado defensor.
§ 6º - Apresentada a defesa escrita e ouvidas as testemunhas arroladas, a autoridade concluirá a sindicância em três dias, indicando no relatório, os dispositivos violados, e opinando pela imposição da penalidade aplicável ou pela absolvição do sindicado.

CAPÍTULO VIII
DO PROCESSO DISCIPLINAR

Art. 243 - O processo disciplinar, obedecidos os princípios do contraditório e ampla defesa, será procedido por autoridade disciplinar designada, em caráter permanente ou especial, e precederá a aplicação das penas de demissão, cassação de aposentadoria e disponibilidade.
§ 1º - Aplica-se ao processo disciplinar, no que couber, as disposições previstas para a sindicância.
§ 2º - O processo disciplinar destina-se, ainda, a apurar a responsabilidade do servidor policial civil por danos de origem dolosa causados à Fazenda Estadual.
Redação dada pelo art. 21 do novo Estatuto da Polícia Civil
Redação antiga
Art. 243 - O processo disciplinar precederá à aplicação das penas de demissão, cassação de aposentadoria e disponibilidade.
Redação dada pelo art. 21 do novo Estatuto da Polícia Civil

Art. 244 - Compete ao Conselho da Polícia Civil, com exclusividade, determinar a instauração do processo disciplinar, ex-officio, mediante representação fundamentada, sindicância, investigação preliminar, ou por provocação da autoridade policial, observado o previsto no artigo 257.
Art. 257 - A Comissão Disciplinar poderá, ainda, sugerir quaisquer providências que se apresentem adequadas ou de interesse para o serviço, bem como, apontar fatos que hajam chegado ao seu conhecimento no curso da instrução e devam ser apurados em procedimento distinto.
§ 1º - O processo disciplinar será formalizado em duas vias, ficando a primeira arquivada no Conselho da Polícia Civil, contendo, obrigatoriamente, índice descritivo dos elementos probatórios, sempre que não seja possível juntá-los.
§ 2º - Decorridos cinco anos após o encerramento do processo disciplinar, a via referida no parágrafo anterior, será remetida ao Departamento Estadual de Arquivo e Microfilmagem, para os devidos fins.
§ 3º - A Corregedoria da Polícia Civil, por sua vez e para controle, prontuariará a segunda via em poder da Comissão Permanente de Disciplina.
§ 1º - Regulamento baixado pelo Poder Executivo disciplinará os casos de delegação de instauração de processo disciplinar à Corregedoria Geral de Polícia Civil.
§ 2º - As autoridades disciplinares permanentes serão designadas pela Corregedoria Geral da Polícia Civil, escolhido dentre delegados de polícia estáveis, preferencialmente da classe mais elevada, para um período de 12 (doze) meses, prorrogáveis por igual tempo.
§ 3º - As autoridades disciplinares especiais, bem como a Comissão de Sindicância para apuração dos requisitos necessários à confirmação do servidor policial no cargo durante o período do estágio probatório, serão designadas pelo corregedor geral da polícia civil.
§ 4º - Autoridade disciplinar e o presidente da Comissão a que se refere o parágrafo anterior, designarão o secretário entre servidores policiais civis estáveis, dando conhecimento ao setor de pessoal, para efeito de anotações.
§ 5º - As autoridades disciplinares ficarão vinculadas aos procedimentos iniciados sob a sua responsabilidade, até a conclusão respectiva.
§ 6º - Por motivo relevante, a Corregedoria Geral da Polícia poderá substituir qualquer autoridade disciplinar, caso em que o substituto completará o tempo do substituto.
§ 7º - Os secretários designados pelas autoridades disciplinares a elas se dedicarão preferentemente, sem prejuízo de suas atribuições normais.
Redação dada pelo art. 21 do novo Estatuto da Polícia Civil
Redação antiga
Art. 244 - O Conselho da Polícia Civil determinará a instauração de processo disciplinar, através de Comissão Permanente ou Especial de Disciplina, ex officio, mediante representação fundamentada, investigação preliminar, por provocação de qualquer autoridade policial ou através de sindicância.*
* com redação determinada pela Lei Complementar nº 84/98.
§ 1º - Haverá até cinco Comissões Permanentes de Disciplina designadas pelo Conselho da Polícia Civil, integradas por 3 (três) servidores policiais civis, estáveis, das carreiras de nível superior e presididas por Delegado de Polícia, preferencialmente da classe mais elevada, sem prejuízo das respectivas funções.
§ 2º - O processo disciplinar será procedido por uma das Comissões Permanentes de Disciplina, mediante distribuição por sorteio.
§ 3º - O Presidente da Comissão Permanente de Disciplina designará o Secretário, entre servidores policiais civis estáveis, dando conhecimento ao Departamento da Polícia Civil, para efeito de anotações.
§ 4º - Os membros das Comissões Disciplinares terão o mandato de doze meses, podendo ser reconduzidos.
§ 5º - Por motivo relevante, o Conselho da Polícia Civil poderá substituir qualquer membro da Comissão Disciplinar.
§ 6º - No caso do parágrafo anterior, o substituto completará o mandato do substituído.
§ 7º - Os membros das Comissões Disciplinares ficarão vinculados aos procedimentos iniciados sob a sua responsabilidade, até a conclusão respectiva.
§ 8º - De ofício, ou mediante proposta fundamentada do Conselho da Polícia Civil, o Secretário de Estado da Segurança Pública, poderá determinar a constituição de Comissões Especiais de Disciplina, com observância do disposto no § 1º, deste artigo.**
**Redação dada pela Lei Complementar nº 19/83

Art. 245 - O ato que instaurar o processo disciplinar, deverá conter:
I - descrição do fato a ser apurado;
II - identificação do servidor a ser processado;
III - enquadramento da conduta do agente ao dispositivo infringido, com o enunciado da norma;
IV - previsão da sanção aplicável;
V - ... vetado ...
Redação dada pelo art. 21 do novo Estatuto da Polícia Civil
Redação antiga
Art. 245 - Revogado pela Lei Complementar nº 19/83.
Parágrafo único - Revogado pela Lei Complementar nº 19/83.
Obs: p/conhecimento, o inciso vetado => divulgação da pauta de julgamento com 10 (dez) dias de antecedência, através de edital afixado na sede do Conselho da Polícia Civil e publicada no Diário Oficial.

Art. 246 - A autoridade que presidir o processo, por despacho ou portaria, dará início ao procedimento no prazo máximo de 10 (dez) dias do recebimento do ato instaurador, com a lavratura do mandado de citação.
Redação dada pelo art. 21 do novo Estatuto da Polícia Civil
Redação antiga
Art. 246 - O acusado será citado pessoalmente para ser interrogado sobre as causas da indiciação, em data previamente designada, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, prazo este, durante o qual os autos poderão ser examinados na Secretaria da Comissão, por defensor constituído.

Art. 247 - O acusado será citado pessoalmente e individualmente para ser interrogado sobre as imputações contra si existentes, em data e local previamente designados, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, prazo este durante o qual os autos poderão ser examinados pelo defensor, junto à presidência do processo.
§ 1º - Será considerado regularmente citado o acusado que se recusar em apor o ciente na cópia da citação, mediante termo próprio lavrado pelo servidor encarregado da diligência, e assinado por duas testemunhas.
§ 2º - Nos casos de revelia ou quando o acusado não apresentar advogado, ser-lhe-á nomeado defensor dativo.
Redação dada pelo art. 21 do novo Estatuto da Polícia Civil
Redação antiga
Art. 247 - Achando-se o acusado em lugar incerto, ignorado ou inacessível, far-se-á citação por edital, publicado no Diário Oficial do Estado, com prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação.*
*Redação dada pela Lei Complementar nº 19/83

Art. 248 - É assegurado ao policial civil o direito de acompanhar o processo pessoalmente, e por intermédio de procurador, arrolar testemunhas, reinquiri-las, produzir provas e contra-provas, formular quesitos quando tratar-se de prova pericial.
§ 1º - A autoridade disciplinar poderá denegar, fundamentadamente, pedidos considerados impertinentes, meramente proletório, ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos.
§ 2º - Será indeferido o pedido de prova pericial, quando a comprovação do rato independer de conhecimento especial de perito.
§ 3º - O procurador ou defensor constituído poderá assistir ao interrogatório, bem como a inquirição de testemunhas, sendo-lhe vedado interferir nas perguntas e respostas, facultando-se-lhe, porém, reinquiri-las, por intermédio da autoridade que presidir o processo disciplinar.
§ 4º - O acusado poderá oferecer defesa prévia e arrolar até cinco testemunhas dentro de três dias após o interrogatório e juntar documentos até as alegações finais.
Redação dada pelo art. 21 do novo Estatuto da Polícia Civil

Redação antiga
Art. 248 - O acusado poderá arrolar testemunhas até o número de cinco, dentro de três dias após o interrogatório.
§ 1º - A juntada de documentos será permitida a qualquer tempo, até as alegações finais.
§ 2º - Em qualquer fase do processo disciplinar será permitida a intervenção de defensor constituído, sem prejuízo dos atos já realizados.
§ 3º - Ao acusado revel será nomeado defensor.

Art. 249 - A autoridade disciplinar, na realização de diligências poderá requisitar de qualquer autoridade e entidades públicas ou privadas, elementos visando o esclarecimento da verdade e ouvir até cinco testemunhas.
§ 1º - As testemunhas serão inquiridas pela autoridade disciplinar, podendo ser reperguntadas pelo defensor do acusado.
§ 2º - Na redação dos depoimentos, a autoridade responsável pelo processo deverá cingir-se, o máximo possível, às expressões usadas pelas testemunhas, reproduzindo fielmente o que elas disserem.
Redação dada pelo art. 21 do novo Estatuto da Polícia Civil
Redação antiga
Art. 249 - A Comissão Disciplinar na realização de diligências necessárias, poderá requisitar de qualquer autoridade e entidades públicas ou privadas, elementos visando o esclarecimento da verdade e ouvir até cinco testemunhas.
§ 1º - As testemunhas serão inquiridas pelo Presidente da Comissão, podendo ser reperguntadas pelos demais membros e defensor do acusado, se este estiver presente.
§ 2º - Na redação dos depoimentos, o Presidente da Comissão deverá cingir-se, o máximo possível, às expressões usadas pelas testemunhas, reproduzindo fielmente o que elas disserem.
§ 3º - O Presidente da Comissão poderá indeferir diligências requeridas pelo defensor do acusado, se desnecessárias ou protelatórias, ou determinar as que julgar convenientes à apuração da verdade.

Art. 250 - A testemunha que não puder comparecer perante a autoridade disciplinar ou autoridade sindicante, por se encontrar em localidade diversa daquela onde se processam as diligências, será ouvida através de carta precatória, dando-se ciência ao acusado, com antecedência mínima de quarenta e oito horas, do local e horário da audiência.
§ 1º - Se o acusado ou seu defensor não comparecer, ser-lhe-á designado, pela autoridade deprecada, defensor dativo para a audiência.
§ 2º - Para efeito do disposto neste artigo, serão presentes à autoridade policial deprecada a síntese da imputação, os esclarecimentos pretendidos e pedido de comunicação da data, local e horário da audiência ao acusado, dando-se ciência também ao seu defensor.
Redação dada pelo art. 21 do novo Estatuto da Polícia Civil
Redação antiga
Art. 250 - Concluída a instrução, o acusado terá cinco dias para as alegações finais, a partir da data da notificação.

Art. 251 - O prazo para a conclusão do processo disciplinar será de trinta dias, contado da citação do acusado, prorrogável pela Corregedoria Geral da Polícia Civil até noventa dias no máximo, mediante solicitação fundamentada da autoridade que presidir o processo.
§ 1º - Se o acusado estiver afastado de suas funções, a autoridade disciplinar dará prioridade na instrução e conclusão do procedimento.
§ 2º - A autoridade processante, ou membro da comissão Disciplinar serão responsabilizados, na forma da lei, pela não observância dos prazos previstos no caput deste artigo.
Redação dada pelo art. 21 do novo Estatuto da Polícia Civil
Redação antiga
Art. 251 - Findo o prazo do artigo anterior, a Comissão Disciplinar, dentro de cinco dias, remeterá os autos do processo disciplinar ao Conselho da Polícia Civil, com relatório conclusivo, especificando as normas legais transgredidas e as providências ou penalidades cabíveis.

Art. 252 - As autoridades disciplinares poderão adotar os meios compulsórios para o comparecimento de testemunhas que devam depor ou ser acareadas e a isso se recusem.
Redação dada pelo art. 21 do novo Estatuto da Polícia Civil
Redação antiga
Art. 252 - Verificando a Comissão Disciplinar configurar-se fato que tipifique ilícito penal, encaminhará, obrigatoriamente, as peças necessárias ao Delegado Geral da Polícia Civil, por cópia, para instauração do respectivo inquérito policial.

Art. 253 - Nenhum servidor policial poderá recusar-se a prestar depoimento, ser acareado ou executar trabalho de sua competência, se requisitado por autoridade disciplinar, salvo impossibilidade comprovada.
Redação dada pelo art. 21 do novo Estatuto da Polícia Civil
Redação antiga
Art. 253 - O prazo para a conclusão do processo disciplinar será de trinta dias, contados da citação do acusado, prorrogável pelo Conselho da Polícia Civil em o máximo de noventa dias.

Art. 254 - Se houver dúvidas sobre a integridade mental do acusado, em qualquer fase do processo disciplinar, será ele submetido a exame por junta médica especialmente designada, observando o previsto no artigo 177, desta lei.
Art. 177 - O servidor policial civil será considerado inválido nos seguintes casos:
I - após permanecer em licença para tratamento de saúde por dois anos consecutivos, se persistir a incapacidade por tempo indeterminado, verificada por Junta Médica integrada, pelo menos por um médico legista;
II - a qualquer tempo, quando apresentar defeito físico ou moléstia, comprovada por laudo médico, que o impossibilite para o exercício da função policial.
Parágrafo Único - Se reconhecida a inimputabilidade do acusado, servirá o procedimento disciplinar para instruir o processo de aposentadoria por invalidez.
Redação dada pelo art. 21 do novo Estatuto da Polícia Civil
Redação antiga
Art. 254 - A Comissão de Processo Disciplinar poderá solicitar às autoridades policiais a adoção de meios compulsórios para o comparecimento de testemunhas que devam depor ou ser acareadas e a isso se recusem.

Art. 255 - A autoridade que presidir o processo disciplinar poderá, ainda, sugerir quaisquer providências que se apresentem adequadas ou de interesse para o serviço, bem como apontar fatos que hajam chegado ao seu conhecimento no curso da instrução e devam ser apurados em procedimento distinto.
§ 1º - Concluída a instrução, o acusado terá cinco dias para alegações finais, a partir da data da notificação.
§ 2º - Havendo mais de um acusado, o prazo contar-se-á em dobro.
§ 3º - Findo os prazos dos parágrafos anteriores, a autoridade que presidir o processo disciplinar, dentro de cinco dias, remeterá os autos do processo disciplinar ao Conselho da Polícia Civil, através da Corregedoria Geral da Polícia Civil, com relatório minucioso e fundamentado, opinando pela imposição da pena aplicável, absolvição do acusado ou arquivamento do procedimento.
§ 4º - Verificando a autoridade disciplinar configurar-se fato que tipifique ilícito penal, encaminhará, obrigatoriamente, as peças necessárias ao corregedor geral da Polícia Civil, por cópia, que designará autoridade policial, em caráter especial, quando necessário, para a instauração de inquérito policial.
Redação dada pelo art. 21 do novo Estatuto da Polícia Civil
Redação antiga
Art. 255 - Nenhum servidor policial civil poderá recusar-se a prestar depoimento, ser acareado ou executar trabalho de sua competência, se requisitado pela Comissão Disciplinar, salvo impossibilidade comprovada.

Art. 256 - O processo disciplinar será formalizado em duas vias, ficando a primeira arquivada no Conselho da Polícia Civil, contendo, obrigatoriamente, índice descritivo dos elementos probatórios, sempre que não seja possível juntá-los.
§ 1º - Decorrido cinco anos após o encerramento do processo disciplinar, a via referida no parágrafo anterior ser remetida ao Departamento de Arquivo Público, para os devidos fins.
§ 2º - A Corregedoria Geral da Polícia Civil, por sua vez e para controle, fará prontuário da segunda via em poder da Corregedoria de Assuntos Internos.
Redação dada pelo art. 21 do novo Estatuto da Polícia Civil
Redação antiga
Art. 256 - Se houver dúvidas sobre a integridade mental do acusado, em qualquer fase do processo disciplinar, será ele submetido a exame por junta médica especialmente designada.
Parágrafo único - Se reconhecida a inimputabilidade do acusado, servirá o procedimento disciplinar para instruir o processo de aposentadoria, se for o caso.

Art. 257 - Quando o servidor policial civil for indiciado em inquérito policial pela prática de crime previsto nos incisos do artigo 230, desta lei, a autoridade policial remeterá cópia das respectivas peças, de imediato, ao Corregedor Geral da Polícia Civil, para a instauração de processo disciplinar.
Redação dada pelo art. 21 do novo Estatuto da Polícia Civil
Redação antiga
Art. 257 - A Comissão Disciplinar poderá, ainda, sugerir quaisquer providências que se apresentem adequadas ou de interesse para o serviço, bem como, apontar fatos que hajam chegado ao seu conhecimento no curso da instrução e devam ser apurados em procedimento distinto.
§ 1º - O processo disciplinar será formalizado em duas vias, ficando a primeira arquivada no Conselho da Polícia Civil, contendo, obrigatoriamente, índice descritivo dos elementos probatórios, sempre que não seja possível juntá-los.
§ 2º - Decorridos cinco anos após o encerramento do processo disciplinar, a via referida no parágrafo anterior, será remetida ao Departamento Estadual de Arquivo e Microfilmagem, para os devidos fins.
§ 3º - A Corregedoria da Polícia Civil, por sua vez e para controle, prontuariará a segunda via em poder da Comissão Permanente de Disciplina.

Art. 258 - O servidor policial civil só poderá ser exonerado a pedido, após absolvição em processo disciplinar a que estiver respondendo.
Redação dada pelo art. 21 do novo Estatuto da Polícia Civil
Redação antiga
Art. 258 - Autuado em flagrante o servidor policial civil, ou indiciado em inquérito policial pela prática de crime previsto nos incisos do art. 230, desta lei, a autoridade policial remeterá cópia das respectivas peças ao Conselho da Polícia Civil, para a instauração de processo disciplinar.

Art. 259 - O julgamento será realizado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contado da data da distribuição ao Conselheiro relator para tanto sorteado.
§ 1º -- Verificada a ocorrência da prescrição ou descumprimento de formalidade essencial, o Conselheiro relator provocará a apuração das responsabilidades legais de quem lhe deu causa.
§ 2º - Aberta a sessão de julgamento, havendo quorum, o presidente do Conselho anunciará a pauta.
§ 3º - Anunciado o feito a ser julgado, o Relator fará a exposição de seu relatório, após o que será ele declarado em discussão.
Redação dada pelo art. 21 do novo Estatuto da Polícia Civil
Redação antiga
Art. 259 - O servidor policial civil só poderá ser exonerado a pedido, após absolvição em procedimento disciplinar a que estiver respondendo.

Art.260 - O servidor policial civil terá direito:
I - À contagem de tempo de serviço relativo ao período em que haja estado preso ou afastado do exercício, quando de processo disciplinar resultar absolvição ou pena de advertência ou repreensão; (*).
II - Revogado pela Lei Complementar nº 19/83;
III - À contagem do período de prisão administrativa e ao pagamento do vencimento e de todas as vantagens do exercício, desde que reconhecida a sua inocência.(*)**
(*) Redação dada pela Lei Complementar nº 19/83.
**Prisão Administrativa - Revogada pelos incisos LIV e LXI do art. 5º da Constituição Federal.


CAPÍTULO IX
DA PRISÃO ADMINISTRATIVA*

Art. 261 - Cabe ao Delegado Geral da Polícia Civil, aos Diretores e em casos urgentes, aos Delegados de Polícia em geral, ordenarem mediante despacho fundamentado, a prisão administrativa de servidores policiais civis responsáveis por dinheiro ou valores pertencentes à Fazenda Estadual ou que se acharem sob a guarda destes, no caso de alcance, desvio ou omissão no recolhimento, devolução ou prestação de contas, no prazo devido.
§ 1º - A prisão será comunicada imediatamente à autoridade judiciária e ao Conselho da Polícia Civil, que instaurará o processo disciplinar.
§ 2º - A prisão administrativa não excederá de noventa dias, e enquanto durar, o servidor policial civil perderá um terço dos vencimentos.
*Capítulo revogado pelos incisos LIV e LXI do art.5º da Constituição Federal.


CAPÍTULO X
DA PRISÃO ESPECIAL

Art. 262 - Preso preventivamente, em flagrante ou em virtude de pronúncia, o servidor policial civil permanecerá em prisão especial, durante o curso da ação penal e até que a sentença transite em julgado.
§ 1º - O servidor policial civil nas condições deste artigo, ficará recolhido em sala especial, sendo-lhe defeso exercer qualquer atividade funcional ou sair da unidade sem expressa autorização do Juízo de Direito a cuja disposição se encontra.*
*Redação dada pela Lei Complementar nº 19/83.
§ 2º - Publicado no "Diário Oficial", o ato de demissão, será o ex-servidor policial civil encaminhado, desde logo, ao estabelecimento penal que for determinado, onde permanecerá em sala especial, sem qualquer contato com os demais presos não sujeitos ao mesmo regime e, uma vez condenado, cumprirá a pena que lhe seja imposta, nas condições do parágrafo seguinte.
§ 3º - Transitado em julgado a sentença condenatória, será o servidor policial civil encaminhado a estabelecimento prisional onde cumprirá a pena em dependência isolada dos demais presos não abrangidos por esse regime, mas sujeito a um sistema disciplinar próprio.


CAPÍTULO XI
DO RECURSO

Art. 263 - Caberá recurso, em petição fundamentada, no prazo de cinco dias, contados da data da publicação da deliberação punitiva ou de proposta de aplicação de pena, ao Secretário de Estado da Segurança Pública.

Art. 264 - O Presidente do Conselho da Polícia Civil, atendidas as condições especiais do caso, poderá, ao receber o recurso, dar-lhe efeito suspensivo.

Art. 265 - Protocolado o recurso pela Secretaria do Conselho da Polícia Civil, será este anexado aos respectivos autos e, após informado sobre sua tempestividade, será remetido pelo presidente do Conselho à instância superior, após dar-lhe efeito suspensivo.
Redação dada pelo art. 22 do novo Estatuto da Polícia Civil
Redação antiga
Art. 265 - Recebido o recurso, será este anexado aos respectivos autos de sindicância ou processo disciplinar, e devidamente processado, instruído e informado por Comissão de três Conselheiros designados pelo Presidente do Conselho da Polícia Civil, sorteando-se entre eles o Relator, não podendo dela participar o Conselheiro Relator dos autos que ensejou a punição ou proposta de aplicação de pena.

Art. 266 - O recurso só poderá ser recebido se tempestivo e se fundamentado em matéria que enuncie:
I - erro de forma;
II - erro de individualização; ou
III - omissão ou equívoco do dispositivo da lei.
§ 1º - Compete ao Secretário de Estado da Segurança Pública decidir sobre o recebimento ou não do recurso previsto neste capítulo, depois de instruído na forma determinada no artigo 265.
Art. 265 - Protocolado o recurso pela Secretaria do Conselho da Polícia Civil, será este anexado aos respectivos autos e, após informado sobre sua tempestividade, será remetido pelo presidente do Conselho à instância superior, após dar-lhe efeito suspensivo.
§ 2º - O Secretário de Estado da Segurança Pública, poderá confirmar, modificar ou anular, total ou parcialmente, a decisão recorrida.
§ 3º - A decisão final não se fundamentará em manifestações técnico-jurídicas não compreendidas no âmbito da relação processual, ressalvadas as oriundas da Procuradoria Geral do Estado.
Redação dada pelo art. 23 do novo Estatuto da Polícia Civil
Redação antiga
Parágrafo único - Compete ao Secretário de Estado da Segurança Pública decidir sobre o recebimento ou não do recurso previsto neste capítulo, depois de instruído na forma determinada no artigo 265.*
*Parágrafo acrescido pela Lei Complementar nº 19/83.


CAPÍTULO XII
DA REVISÃO DO PROCESSO DISCIPLINAR

Art. 267 - A qualquer tempo, pode ser requerida a revisão de processo disciplinar de que haja resultado pena disciplinar, quando forem aduzidas circunstâncias suscetíveis de modificar o julgamento.
§ 1º - Não constitui fundamento para revisão a simples alegação de injustiça da penalidade.
§ 2º - Será indeferido "in limine" o pedido, se não for devidamente fundamentado.
§ 3º - A revisão poderá ser requerida pelo cônjuge, descendente, ascendente, ou irmão do servidor policial civil, se este houver falecido ou tiver sido declarado ausente ou incapaz.

Art. 268 - O pedido será dirigido ao presidente do Conselho da Polícia Civil que se o deferir, designará autoridade revisora para proceder a revisão.
Parágrafo Único - Não poderá ser revisor a autoridade que tiver presidido o procedimento administrativo em revisão.
Redação dada pelo art. 24 do novo Estatuto da Polícia Civil
Art. 268 - O pedido será dirigido ao Presidente do Conselho da Polícia Civil, que se o deferir, designará Comissão Revisora para proceder a revisão, observando quanto à composição, o disposto no artigo 244, § 1º, desta lei.
Parágrafo único - Não poderá ser membro da Comissão Revisora, quem tiver participado da Comissão Disciplinar vinculada ao procedimento administrativo em revisão.

Art. 269 - Apensado o pedido ao processo disciplinar a ser revisto, terá início, dentro de dez dias, a produção das provas indicadas pelo requerente, em prazo não superior a trinta dias.
§ 1º - Concluída a instrução, será aberta vista ao requerente, pelo prazo de cinco dias, para as alegações.
§ 2º - Decorrido o prazo do parágrafo anterior, a autoridade revisora dentro de cinco dias, encaminhará o processo, com relatório conclusivo, ao Conselho da Polícia Civil.
Redação dada pelo art. 25 do novo Estatuto da Polícia Civil
Art. 269 - ....
§ 1º - .....
§ 2º - Decorrido o prazo do parágrafo anterior, a Comissão Revisora, dentro de cinco dias, encaminhará o processo, com relatório conclusivo, ao Conselho da Polícia Civil.
§ 3º - O Conselho da Polícia Civil deliberará em dez dias e, se não lhe couber a decisão, o encaminhará à autoridade competente.

Art. 270 - Julgada procedente a revisão, tornar-se-á sem efeito a penalidade imposta, com pleno ressarcimento dos direitos por ela atingidos.


CAPÍTULO XIII
DA PRESCRIÇÃO

Art. 271 - Prescreverá:
I - em dois anos, a transgressão punível com a pena de advertência, repreensão ou suspensão; e
II - em cinco anos, a transgressão punível com a cassação de aposentadoria, disponibilidade e de demissão.

Art. 272 - O prazo de prescrição contar-se-á do dia que a transgressão se consumou.
§ 1º - Nos casos de transgressões permanentes ou continuadas, o prazo de prescrição contar-se á do dia em que cessou a permanência ou continuação.
§ 2º - Quando ocorrerem circunstâncias que impeçam o imediato conhecimento de existência de transgressão, o tempo inicial da prescrição será o dia em que a autoridade competente dela tomar conhecimento.
§ 3º - A transgressão também prevista como crime, prescreverá nos mesmos prazos estipulados pela lei penal.
§ 4º - A citação do sindicado ou acusado interrompe o curso do prazo prescricional.
TÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS


Art. 273 - Os funcionários não pertencentes às carreiras policiais, quando em exercício em qualquer das unidades enumeradas no artigo 5º, ficarão, igualmente, sujeitos ao regime disciplinar estabelecido nesta lei.

Art. 274 - Os integrantes das carreiras policiais civis terão regime especial de trabalho, em base de vencimentos fixados e atualizados por lei, levando-se em conta a natureza específica das funções e as condições para seu exercício, o risco de vida a elas inerentes, a irregularidade dos horários de trabalho, sujeitos a plantões noturnos e chamados a qualquer hora, bem como, a proibição legal do exercício legal de outras atividades remuneradas, ressalvado o magistério.*
*Redação dada pela Lei Complementar nº 35/86.
§ 1º - Revogado pela Lei Complementar nº 35/86.
§ 2º - Para os serviços realizados em forma de rodízio ou dependente de escala, o horário de trabalho, bem como, os períodos de descanso, serão fixados na medida das necessidades do serviço policial e da natureza das funções.

Art. 275 - As Delegacias de Polícia instaladas nas sedes de Comarcas, serão obrigatoriamente chefiadas por Delegado de Polícia de Carreira.
§ 1º - O servidor policial civil poderá ser designado para qualquer município, observada, sempre que possível, a correspondência da classe funcional com a classificação da unidade policial.
§ 2º - Na existência de servidor policial civil, é vedado o preenchimento de funções policiais civis por pessoal estranho ao Quadro de Pessoal da Polícia Civil.

Art. 276 - Toda a atividade vinculada à função policial ou dela decorrente, inclusive os cursos ministrados pela Escola de Polícia Civil, serão avaliados pelo Conselho da Polícia Civil.
§ 1º - Os cursos de formação e de aperfeiçoamento ministrados pela Escola da Polícia Civil, são de caráter obrigatório e complementares ao exercício e progressão funcionais.
§ 2º - A autoridade policial ou Chefe de unidade que omitir ou declarar falsamente sobre a conduta do aluno estagiário, será responsabilizada funcionalmente, sem prejuízo de medidas penais.

Art. 277 - O servidor policial civil notificado de sua matrícula "ex officio" em determinado curso, terá de comparecer à Escola de Polícia Civil na data prevista para a apresentação, vedada a concessão de férias ou licença, a não ser por motivo de saúde, no período respectivo.

Art. 278 - Durante os cursos, os servidores policiais civis neles matriculados, poderão ser designados para unidades policiais que tornem possível a sua freqüência às aulas, exceto nos casos de matrícula em cursos intensivos, quando o servidor policial civil passará à disposição da Escola de Polícia Civil.

Art. 279 - Nenhum servidor policial civil poderá desempenhar atribuições diversas das pertinentes à classe a que pertence, salvo quando se tratar de cargo em comissão, de serviço relevante ou de segurança, a critério do Conselho da Polícia Civil, respeitado o contido nesta lei.

Art. 280 - Será instituída a Medalha Tiradentes, conferida a policiais nacionais ou estrangeiros que houverem prestado serviços notáveis à organização policial ou que se hajam distinguido no exercício da profissão e a Medalha de Serviços Relevantes à Polícia Civil, destinada também a agraciar personalidades nacionais ou estrangeiras que, no campo de suas atividades relacionadas com a segurança pública, tiverem destacada atuação.
Parágrafo único - As características e a concessão das Medalhas de que trata este artigo, serão regulamentadas por decreto governamental.

Art. 281 - O período máximo de permanência do Delegado de Polícia em uma unidade policial, mesmo como titular, é de três anos, podendo, em casos excepcionais, atendido o interesse do serviço, ser prorrogado por mais doze meses, ouvido o Conselho da Polícia Civil.
Parágrafo único - O Delegado de Polícia que tenha exercido a função de Delegado Adjunto em uma unidade policial, no período previsto neste artigo, poderá nela permanecer ou retornar, como titular, por mais 2 (dois) anos improrrogáveis, havendo manifestação favorável do Conselho da Polícia Civil.*
*Redação dada pela Lei Complementar nº 54/91

Art. 282 - O Conselho da Polícia Civil fará publicar no mês de janeiro de cada ano, o "Almanaque Policial Civil", que conterá o tempo de serviço, elogios e punições de cada integrante do efetivo policial civil.

Art. 283 - Os termos e demais atos firmados pelos Delegados de Polícia, Peritos Oficiais e Escrivães de Polícia, em razão do cargo, tem fé pública.

Art. 284 - As autoridades policiais, seus agentes e auxiliares ficam obrigados a residir no município-sede da unidade policial em que prestam serviço ou onde lhes tenha sido permitido, não podendo afastar-se sem prévia autorização superior, salvo para atos e diligências de seus encargos.

Art. 285 - É incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor policial civil, a gratificação prevista no inciso II, do artigo 84, combinado com o artigo 86 e parágrafos, desta lei, desde que a esteja percebendo ao formular o pedido de inativação.*
*Redação dada pela Lei Complementar nº 19/83.

Art. 286 - Os funcionários estranhos ao Quadro de Pessoal da Polícia Civil, a disposição de unidades policiais, serão obrigatoriamente recolhidos à repartição de origem, se sofrerem punições apuradas em procedimentos administrativos, disciplinares ou criminais.

Art. 287 - É vedado ao servidor policial civil, trabalhar sob as ordens do cônjuge ou parente até o segundo grau, salvo quando não houver na localidade outra unidade policial.

Art. 288 - O servidor policial civil invalidado ou morto, em conseqüência de lesões, acidentes ou moléstias contraídas no exercício da função policial, será promovido à classe imediatamente superior, independente da existência de vaga, que motivará o reajuste da pensão especial prevista no artigo 184, desta lei.
Parágrafo único - Quando for impossível a promoção do servidor policial civil, por ser ocupante de cargo final de carreira, ser-lhe-á atribuído o benefício correspondente à porcentagem fixada entre a penúltima e a última classe da carreira a que pertencer.

Art. 289 - Revogado pela Lei Complementar nº 53/91.

Art. 290 - O Quadro de Pessoal da Polícia Civil do Estado é o constante do Anexo I** desta lei, com os cargos dos quadros femininos incorporados aos quadros únicos, a cujas vagas oferecidas poderão concorrer candidatos de ambos os sexos, desde que preencham os requisitos exigidos, não havendo distinção também nas promoções.*
*Redação dada pela Lei Complementar nº 53//91.
**Anexo I - atualizado pela Lei Complementar nº 69/93.

Art. 291 - Revogado pela Lei Complementar nº 46/89.

Art. 292 - Os funcionários, ou servidores policiais civis, que em 1º de dezembro de 1980, estavam lotados ou à disposição da Central de Apoio ou em outras Unidades Policiais Civis, não abrangidos pelo disposto no artigo 13 da Lei nº 7424, de 18 de dezembro de 1980, poderão participar de processo seletivo interno para ingresso nos cargos previstos pelo Anexo III, desta lei, observado o seguinte:
I - que estejam exercendo comprovadamente as atribuições dos cargos constantes do anexo III, por mais de dois anos, na data desta lei; e
II - que sejam aprovados em curso específico realizado pela Escola de Polícia Civil.
Parágrafo único - Concluído o processo seletivo, o Conselho da Polícia Civil procederá a sua avaliação e posterior encaminhamento ao Secretário de Estado da Segurança Pública para homologação.

Art. 293 - As carreiras de Radiotécnico e de Radiocomunicador, passarão a denominar-se Técnico em Telecomunicações Policiais e Operador em Telecomunicações Policiais, respectivamente.

Art. 294 - A carreira de Investigador Criminal fica extinta, passando seus ocupantes à classe inicial de Detetive.*
*atualmente Investigador de Polícia, pela Lei Complementar nº 69/93.

Art. 295 - O cargo de provimento em comissão de delegado geral da Polícia Civil, símbolo DAS-1, será exercido por delegado de polícia, preferencialmente da classe mais elevada da carreira.
§ 1º - Os titulares dos cargos de delegado geral adjunto, corregedor geral, corregedor de assuntos internos, corregedor de área, assessor civil da Secretaria de Estado de Segurança Pública, diretor de Escola Superior de Polícia Civil e diretor do Instituto de Identificação serão escolhido dentre os integrantes da carreira de delegado de polícia da classe mais elevada.
§ 2º - Os titulares do Instituto Médico Legal e do Instituto de Criminalística serão escolhidos dentre os ocupantes das classes mais elevadas das carreiras de Médico Legista e Perito Criminal, respectivamente.
§ 3º - Os titulares das assessorias técnicas serão escolhidos, dentre ocupantes das carreiras policiais de nível universitário.
Redação dada pelo art. 26 do novo Estatuto da Polícia Civil
Redação antiga
Art. 295 - O cargo de provimento em comissão de Diretor da Polícia Civil - símbolo DAS - 2, que por esta lei passa a denominar-se Delegado Geral da Polícia Civil, será exercido obrigatoriamente por Bacharel em Direito, de preferência por ocupante de cargo de Delegado de Polícia da classe mais elevada.
§ 1º - O cargo de Delegado Geral Adjunto da Polícia Civil e dos titulares da Corregedoria da Polícia Civil, da Assessoria Civil da SESP, da Secretaria Executiva, das Divisões Policiais, das Inspetorias, do Centro de Operações Policiais Especiais, da Central de Apoio **, da 1º Subdivisão Policial e do Centro de Triagem serão escolhidos dentre os integrantes da carreira de Delegado de Polícia da classe mais elevada.*
*Redação dada pela Lei Complementar nº 19/83.
**Ver Lei nº 9.534/91.
§ 2 º - ...
§ 3º - Os titulares da Assessoria Técnica, da Escola de Polícia Civil e do Instituto de Identificação, serão escolhidos dentre ocupantes das classes mais elevadas das carreiras policiais de nível universitário. ***
***Redação dada pela Lei Complementar nº 19/83 - V. Lei nº 9.422/90.

Art. 296 - Os vencimentos, vantagens e anexos previstos nesta lei, são alteráveis por Lei Ordinária.*
*Redação dada pela Lei Complementar nº 29/86.

Art. 297 - São entidades representativas das carreiras policiais, aquelas que tenham sido declaradas de utilidade pública pelo Poder Executivo Estadual, não podendo manter nomenclatura que contenha nome da instituição: "Polícia Civil".

Art. 298 - Nas ações policiais cabe ao superior a responsabilidade integral das decisões que tomar ou de atos que praticar, inclusive de missões e ordens por ele expressamente determinadas.
Parágrafo único - No cumprimento da ordem emanada de autoridade superior, o agente executante não fica exonerado da responsabilidade pelos excessos que cometer.

Art. 299 - Os cargos de Comissário de Polícia, integrantes da respectiva classe única, serão extintos na medida em que vagarem.

Art. 300 - O Instituto de Polícia Técnica passa a denominar-se Instituto de Criminalística.*
*Redação dada pela Lei Complementar nº 19/83.

Art. 301 - Fica criado no Departamento da Polícia Civil, um cargo de provimento em Comissão, símbolo 1-C, de Diretor da Escola de Polícia Civil.

Art. 302 - A data de 21 de abril, dedicada a Tiradentes, Proto-Mártir da Independência do Brasil, Patrono da Polícia Civil, será assinalada com solenidades que proporcionem a confraternização do funcionalismo da Secretaria de Estado da Segurança Pública, sempre que possível, através de entidades de classe.

Art. 303 - Revogado pela Lei Complementar nº 19/83.
Parágrafo único - Revogado pela Lei Complementar nº 19/83.

Art. 304 - O Poder Executivo expedirá, em cento e oitenta dias os atos complementares à plena execução das disposições do presente Estatuto.

Art. 305 - Esta Lei Complementar denominar-se-á "ESTATUTO DA POLÍCIA CIVIL DO PARANÁ".

Art. 306 - .................vetado.....................

Art.307 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas a Lei Complementar nº 3, de 14 de maio de 1974, e demais disposições em contrário.


PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, EM 26 DE MAIO DE 1982.



JOSÉ HOSKEN DE NOVAES
Governador do Estado

HAROLDO FERREIRA DIAS
Secretário de Estado da Segurança Pública

ANEXO I
(a que se refere o Art. 290)* Atualizado pela L.C. nº 69/93

CARREIRAS_CLASSES_Nº CARGOS__Delegado de Polícia_1ª_42___2ª_84___3ª_126___4ª_168____420__
Investigador de Polícia_CLASSES_Nº CARGOS___1ª_293___2ª_586___3ª_857___4ª_500___5ª_824____3060__
Médico Legista_CLASSES_Nº CARGOS___1ª_8___2ª_16___3ª_24___4ª_32____80__
Perito Criminal_CLASSES_Nº CARGOS___1ª_16___2ª_32___3ª_48___4ª_64____160__
Químico Legal_CLASSES_Nº CARGOS___1ª_2___2ª_4___3ª_6___4ª_8____20__CARREIRAS_CLASSES_Nº CARGOS__Toxicologista_1ª_2___2ª_4___3ª_6___4ª_8____20__
Escrivão de Polícia_CLASSES_Nº CARGOS___1ª_72___2ª_144___3ª_216___4ª_288____720__
Datiloscopista_CLASSES_Nº CARGOS___1ª_20___2ª_40___3ª_60___4ª_80____200__
Técnico em Tel. Policiais_CLASSES_Nº CARGOS___1ª_3___2ª_6___3ª_9___4ª_12____30__
Técnico em Manut. Policial_CLASSES_Nº CARGOS___1ª_10___2ª_20___3ª_30___4ª_40____100__

Identificador Datiloscópico_CLASSES_Nº CARGOS___1ª_20___2ª_40___3ª_60___4ª_80____200__
Operador em Tel. Policiais_CLASSES_Nº CARGOS___1ª_20___2ª_40___3ª_60___4ª_60____200__
Auxiliar em Manut. Policial_CLASSES_Nº CARGOS___1ª_10___2ª_20___3ª_30___4ª_40____100__
Auxiliar de Necrópsia_CLASSES_Nº CARGOS___1ª_6___2ª_12___3ª_18___4ª_24____60__
As carreiras de Comissário de Polícia e Perito Policial Classe Única (extintas ao vagarem).*
* Vide art. 299 desta Lei.

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Redação dada pelo art. 27 do novo Estatuto da Polícia Civil - passando a existir na forma abaixo:
[artigo 27 da nova redação] - A Corregedoria da Polícia Civil, com a presente Lei, passa a denominar-se Corregedoria Geral da Polícia Civil, órgão de controle interno da atividade policial com a competência para:
I - promover a apuração das infrações penais e transgressões disciplinares atribuídas a Policial Civil, na forma desta Lei;
II - determinar a instauração de investigações preliminares e sindicâncias, através da Corregedoria de Assuntos Internos, com a designação de autoridade ou da comissão para apuração dos requisitos previstos para confirmação ou não do servidor policial civil no cargo para qual foi nomeado, durante o estágio probatório;
III - receber queixas ou representações sobre faltas cometidas por servidores policiais civis;
IV - designar, sempre que necessário, e em caráter especial, autoridades policiais para instauração de inquérito policiais, visando a apuração de infrações penais imputadas a servidores policiais civis, com posterior comunicação do ato ao delegado geral da Polícia Civil;
V - orientar e coordenar as atividades das autoridades disciplinares;
VI - centralizar o cadastro e o controle dos procedimentos disciplinares que envolvam policiais civis, fiscalizando o cumprimento de prazos e avaliando os trabalhos das autoridades disciplinares;
VII - proceder a inspeções administrativas nos órgãos da Polícia Civil;
VIII - avocar e realizar os serviços de correição em caráter permanente e extraordinário, nos procedimentos penais e administrativos, de competência da Polícia Civil, através das corregedorias auxiliares e corregedorias de área;
IX - apresentar ao Conselho da Polícia Civil os aspectos negativos e positivos de que tenha ciência, relativos aos integrantes das carreiras e que possam influenciar na aplicação do mérito e para fins de promoção;
X - prestar informações e emitir pareceres sobre assuntos de sua competência;
XI - promover a atualização e a divulgação de matéria de caráter jurídico-doutrinário e jurisprudencial de interesse da Polícia Civil;
XII - dirimir os conflitos de competência entre unidades policiais subordinadas a diferentes divisões policiais;
XIII - orientar as unidades de polícia judiciária na interpretação e no cumprimento da legislação para assegurar a uniformidade de procedimentos;
XIV - manter contato com as autoridades do Poder Judiciário e do Ministério Público, para tratar de assuntos vinculados ao exercício da atividade de polícia judiciária;
XV - velar pelo cumprimento das leis, regulamentos e atos normais relacionados às atividades de polícia judiciária e disciplinar;
XVI - elaborar instruções normativas orientadoras das atividades de polícia judiciária;
XVII - expedir provimentos necessários e convenientes ao bom e regular funcionamento dos serviços cuja fiscalização lhe compete;
XVIII - exercer outras atribuições previstas em lei;
§ 1º - A instauração de investigação preliminar para apuração e a produção de provas de transgressões disciplinares atribuídas a policial civil, é da competência da Corregedoria de Assuntos Internos, e, no interior do Estado, das Corregedorias de Área, nos limites da sua circunscrição territorial.
§ 2º - A Corregedoria de Assuntos Internos compete também, proceder sobre o comportamento ético social dos candidatos ao ingresso em cargos de natureza efetiva da Polícia Civil;
§ 3º - Todos os procedimentos administrativos e criminais, instaurados contra servidores policiais civis serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho da Polícia Civil, quando da instauração e da conclusão dos respectivos procedimentos.
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Redação dada pelo art. 28 do novo Estatuto da Polícia Civil - passando a existir da forma abaixo:
[artigo 28 da nova redação] - Fica criada, na estrutura organizacional da Polícia Civil, ao nível instrumental, a Coordenação de Informática, competindo-lhe:
I - gerir e coordenar a elaboração, implementação e operação na Polícia Civil, do sistema de coleta, tratamento, armazenamento e recuperação de dados de interesse policial civil, através de processamento eletrônico.
II - definir, desenvolver e implementar sistema de informações, mantendo-os atualizados para utilização das unidades policiais civis na sua atividade fim.
III - executar, diretamente ou por terceiros, os serviços de interesse da Polícia Civil no campo da informática.
IV - promover pesquisas no campo da informática, visando o aprimoramento de seu sistema operacional.
V - emitir, no âmbito de sua atuação, pareceres sobre a conveniência e adequação técnica de aquisição, substituição, complementação, alteração ou locação de equipamentos e aplicativos de processamento de dados pelas unidades policiais civis.
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Redação dada pelo art. 29 do novo Estatuto da Polícia Civil - passando a existir da forma abaixo:
[artigo 29 da nova redação] - O Centro de Comunicações, com a presente lei, passa a integrar estrutura do Centro de Operações Policiais Especiais.
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Redação dada pelo art. 30 do novo Estatuto da Polícia Civil - passando a existir da forma abaixo:
[artigo 30 da nova redação] - Fica extinta a Divisão de Telecomunicações e Informática, passando a subdivisão de processamento de dados a compor a estrutura da Coordenação de Informática.
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Redação dada pelo art. 31 do novo Estatuto da Polícia Civil - passando a existir da forma abaixo:
[artigo 31 da nova redação] - Fica criada no Quadro de pessoal da Polícia Civil a 5ª classe, inicial, da Carreira de Delegado de Polícia, com quantitativo e cargos fixado através de Lei Ordinária.
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Redação dada pelo art. 37 do novo Estatuto da Polícia Civil - passando a existir da forma abaixo:
[artigo 37 da nova redação] - As inspetorias passam a denominar-se Corregedorias de Áreas, subordinadas à Corregedoria Geral da Polícia Civil, cujo funcionamento será definido em Regimento próprio.
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Redação dada pelo art. 38 do novo Estatuto da Polícia Civil - passando a existir da forma abaixo:
[artigo 38 da nova redação] - O ingresso nas carreiras de Escrivão de Polícia, Datiloscopista e Identificador Datiloscópico, somente dar-se-á com comprovação de escolaridade de terceiro grau ou equivalente.
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Redação dada pelo art. 39 do novo Estatuto da Polícia Civil - passando a existir da forma abaixo:
[artigo 39 da nova redação] - Lei Ordinária a ser proposta pelo Poder Executivo, disporá sobre as transformações das Carreiras de Identificador Datiloscópico, Datiloscopista, Técnico em Telecomunicações Policiais e Operador em Telecomunicações Policiais.
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Redação dada pelo art. 40 do novo Estatuto da Polícia Civil - passando a existir da forma abaixo:
[artigo 40 da nova redação] - A função policial civil é considerada perigosa, com prejuízos à saúde, à integridade física e de natureza eminentemente técnica especializada, para todos os efeitos legais.
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Redação dada pelo art. 41 do novo Estatuto da Polícia Civil - passando a existir da forma abaixo:
[artigo 41 da nova redação] - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se inclusive na processualística dos procedimentos disciplinares em andamento, ficando revogados os parágrafos 1º e 2º do artigo 226, e demais disposições em contrário.

Sala das Comissões, em 28 de junho de 2001.


Deputado Algaci Túlio
Deputado e Relator
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