Pena - análise - circunstancias judiciais e tentativa

Apelação Criminal -------------------
Apelante : Ministério Público do Estado do Paraná
Apelado : -------------------
Procedência : -------------------
Órgão Julgador : -------------------





Parecer n.° -------------------




Preclaros Julgadores:



Trata-se de recurso de apelação interposto pelo agente do Ministério Público lotado na comarca de -------------------, neste Estado, vez que inconformado em parte com os termos da r. sentença condenatória, especificamente no tocante a aplicação da pena base e regime inicial de cumprimento da mesma, referente ao crime de roubo majorado.
Consta que o réu ------------------- foi denunciado como incurso nas penas dos artigos 157, § 2o, incisos I e II, c/c o artigo 14, inciso II, e 307, todos do Código Penal e artigo 15, da Lei nº 10.823/2003, c/c os artigos 29 e 69, ambos da Lei Repressiva Penal, cujos delitos foram assim narrados:

FATO 01

“No dia 13 de março de 2006, por volta das 19:00h, o denunciado ------------------- e terceira pessoa não identificada, previamente ajustadas entre si, resolverem cometer um assalto no Supermercado -------------------, neste Município e Comarca de -------------------.

Enquanto o co-autor não identificado permaneceu do lado de fora do estabelecimento comercial, o denunciado -------------------nele ingressou e na posse de um revólver, calibre 38, marca Rossi, nº de série ------------------- (auto de apreensão de fls. 07), apta a efetuar disparos (auto de exame de eficiência às fls. 18/19) proferiu a voz de assalto. Ato contínuo, utilizando-se de violência, o denunciado desferiu uma coronhada contra a cabeça da vítima -------------------, causando-lhe as lesões corporais descritas no laudo de fls. 12.

Todavia, o crime de roubo não se consumou por circunstâncias à vontade do denunciado, visto que a vítima -------------------reagiu ao assalto, desarmou e dominou ------------------- até a chegada da Polícia Civil, quando este foi preso em flagrante delito.

FATO 02

Na mesma data e horário acima citados, o denunciado -------------------, dolosamente e ciente da ilicitude de sua conduta, efetuou um disparo com um revólver, calibre 38, marca Rossi, nº de série ------------------- no interior do estabelecimento comercial denominado Supermercado -------------------, causando perigo à incolumidade das pessoas que lá estavam.

FATO 03

Em data de 13 de março de 2006, por volta das 19:00h, no interior da Delegacia de Polícia Civil deste Município e Comarca de -------------------, durante a lavratura do auto de prisão em flagrante, o denunciado -------------------atribui-se falsa identidade, vez que afirmou à Autoridade Policial que se chamava -------------------, brasileiro, nascido em -------------------, filho de -------------------e de -------------------, falseando integralmente sua verdadeira identidade.

O denunciado assim agiu visando obter vantagem em proveito próprio, visto que ao se identificar como se fosse outra pessoa, omitiu os inúmeros registros de antecedentes criminais que possui.”

A peça vestibular foi recebida e a respectiva ação penal tramitou regularmente, sendo o acusado, ao final, condenado ao cumprimento das penas de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de detenção, a serem cumpridas inicialmente em regime semi-aberto, bem como ao pagamento de 14 (quatorze) dias-multa, no valor unitário de um trigésimo (1/30) do salário mínimo vigente ao tempo do fato.
Insurge-se o douto agente do parquet no tocante a aplicação e regime de cumprimento da pena com relação ao crime de roubo majorado tentado estabelecidos na r. sentença, visto que existem circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu que não foram computadas pelo magistrado como a culpabilidade e as conseqüências do crime. Aponta, ainda, que o próprio sentenciante considerou quatro circunstâncias judiciais desfavoráveis ao mesmo, quais sejam, antecedentes, motivos, circunstâncias do crime e comportamento da vítima, contudo, fixou a pena base um pouco acima do mínimo legal, o que deve ser retificado, até porque, conforme jurisprudência dominante, havendo várias circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu, a pena base deve ser fixada muito além do patamar mínimo.

Afirma, também, que em relação a causa especial de diminuição de pena referente a tentativa, utilizou o Magistrado o montante máximo de 2/3, sendo que tal operação também deve ser retificada, tendo em vista que o roubo é um delito complexo e que o condenado chegou muito perto da consumação do mesmo.

Em relação ao regime inicial de cumprimento da pena pondera que deveria ser o fechado, tendo em vista todo o exposto.

Por sua vez, a douta defesa, em sede de contra-razões recursais, requer seja conhecida apelação e, no mérito, seja julgada improcedente.

O presente recurso de apelação merece ser conhecido vez que preenche os requisitos objetivos e subjetivos, inclusive a tempestividade, e no mérito está em condições de ser provido.
Se não vejamos:

1) Da pena base: reconhecimento da culpabilidade e das conseqüências do crime como circunstâncias judiciais desfavoráveis ao apelado.

Nos termos do artigo 68, do Código Penal, vigora no nosso ordenamento jurídico o sistema trifásico para a aplicação da pena, iniciando-se pela pena-base, com a análise do artigo 59, do mesmo Código, o qual define as denominadas circunstâncias judiciais, verbis:

“Art. 59 - O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e conseqüências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)”

No caso em destaque, realmente algumas de tais circunstâncias (antecedentes, motivos, circunstâncias, comportamento da vítima, culpabilidade e conseqüências do crime) são desfavoráveis ao apelado, pelo que a pena-base não poderia ser fixada em apenas 1 (um) ano acima do mínimo legal.
Cabe destacar, todavia, que iremos nos atentar apenas as circunstâncias da culpabilidade e das conseqüências do crime, que são objetos do recurso, ora analisado, visto que as demais circunstâncias já foram devidamente valoradas pelo Magistrado sentenciante.

A culpabilidade na condição de circunstância judicial precisa ser graduada, ou seja, dimensionada pelo Juiz, levando em conta o grau de intensidade da reprovação penal, devendo este expor sempre os fundamentos que lhe formaram o convencimento.

Na graduação da reprovação da conduta existem dois parâmetros: o potencial conhecimento da ilicitude e a exigibilidade de conduta diversa.

O apelado tinha pleno conhecimento da conduta ilícita por ele praticada, visto que anteriormente já teria sido condenado na comarca de Umuarama por crimes semelhantes ao aqui analisado, conforme ele mesmo relata em seu interrogatório . É certo, ainda, que o ato é reprovado em seu grau máximo, visto que o acusado é pessoa jovem, tendo plenas condições de suprir as suas necessidades de forma honesta.

Em relação às conseqüências do crime deve o magistrado avaliar a menor ou maior intensidade do dano causado à vítima, assim como para a sociedade em geral.

O condenado causou dano desnecessário à vítima, pois, mesma esta já dominada, face o emprego de arma de fogo, ainda assim, desferiu-lhe uma “coronhada” em sua cabeça e aplicou-lhe uma “mordida” em seu braço, causando-lhe lesões corporais, conforme laudo pericial juntado aos autos.

Dessa maneira, entendemos que é procedente o pleito formulado pelo apelante, no sentido de ser exacerbada a pena base, levando-se em conta o número de circunstâncias judiciais desfavoráveis ao apelado, no total de 6 (seis).

Neste sentido, se pronuncia a jurisprudência:

“PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO E PORTE ILEGAL DE ARMA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CABIMENTO. REINCIDÊNCIA. BIS IN IDEM CONFIGURADO. SÚMULA 241/STJ. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RETRATAÇÃO. ATENUANTE APLICADA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. Os maus antecedentes, a personalidade do agente, voltada à prática delitiva, a culpabilidade acentuada e as conseqüências do crime, constituem circunstâncias judiciais desfavoráveis que justificam a exasperação da pena-base. 2...3...4...5. Ordem parcialmente concedida...” (Grifo nosso).

2) Da Causa Especial de Diminuição da Pena em razão da Tentativa.

O Código Penal adotou a teoria objetiva em se tratando de tentativa, segundo a qual é necessário, para sua configuração, o início da execução de um fato típico.

Assim, para estabelecer qual seria a sua correta valoração, é necessário analisar o “iter criminis”, ou seja, o maior ou menor caminho percorrido pelo agente em direção a consumação do delito.

No caso em análise, o apelado apenas não consumou o fato criminoso, porque a vítima reagiu ao assalto, dominando-o no momento em que este teria se abaixado para pegar a arma de fogo, a qual havia caindo no chão. Na ação o ofendido foi auxiliado pelos funcionários do estabelecimento comercial, local dos fatos, acabando, assim, por conter o réu.

Deste modo, resta claro que o acusado estava muito próximo da consumação do crime, pelo que, não poderia, como bem disse o apelante, ter o Magistrado realizada a diminuição da pena provisória em seu grau máximo (2/3), até porque, sendo o roubo crime complexo, a grave ameaça e a violência restaram consumadas.
Sendo nesta esteira o entendimento da jurisprudência, inclusive desta douta Câmara:

“Sendo o roubo crime complexo, o início de sua execução coincide com a prática da ameaça ou violência, ou o uso de qualquer meio para inibir a vítima, visando à subtração da coisa. Logo, responde por tentativa de roubo o agente, que, apontando um revólver para a vítima, manda-a sair de seu carro, pois, com isso, já ingressara na etapa executiva do delito do art. 157, § 2o, n. I, do CP).” (Grifo nosso)

“EMENTA: REVISÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE ROUBO. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL EM CONSONÂNCIA COM A AVALIAÇÃO DO JUIZ MONOCRÁTICO. REDUÇÃO PELA TENTATIVA. NÃO ACOLHIMENTO. ITER CRIMINIS COM LONGO PERCURSO. META OPTATA QUASE ALCANÇADA. REVISÃO IMPROCEDENTE.” (Grifo nosso)

Logo, entendemos que é procedente o pedido do apelante, devendo a aludida causa especial de diminuição da pena ser valorada de forma que a redução fique próximo do patamar mínimo.
3)Regime inicial de cumprimento da pena

Relata o apelante que sendo acolhida as premissas levantadas anteriormente, haverá um aumento de pena superior a quatro anos de reclusão, logo o regime fixado deverá ser o inicialmente fechado, face a reincidência.

Afirma, também, que mesmo não sendo acolhido o pedido acima exposto e a pena final restar estabelecida em quatro anos de reclusão ou inferior a este patamar, deve, da mesma forma, ser fixado o regime inicial fechado para o cumprimento da pena privativa de liberdade, por tratar-se o réu de reincidente e desfavoráveis as circunstâncias judiciais.

Razão assiste ao apelante em ambos os argumentos levantados.

Em relação ao primeiro, não ingressaremos em maiores delongas, haja vista, que a fixação do regime mais gravoso é uma conseqüência natural do aumento da pena definitiva, que ocorrerá em razão do exposto, nos itens 1 e 2.

Já, em relação ao segundo argumento, entendemos que houve mesmo um equívoco por parte do Magistrado a quo na ocasião da fixação do regime inicial para cumprimento da carga penal.

Isto porque de acordo com o disposto na súmula 269 do Superior Tribunal de Justiça , só é possível a inserção do condenado reincidente no regime semi-aberto, se este além de possuir o critério temporal, ainda possuir as circunstâncias judiciais favoráveis. O que definitivamente não se verifica no caso em análise, conforme exaustivamente exposto alhures.

Assim, deve ser modificado o regime de cumprimento da pena privativa de liberdade para o inicialmente fechado.

Pelo exposto, o parecer conclui pelo conhecimento e provimento integral do presente recurso de apelação.

Curitiba, -------------------.


Procurador de Justiça

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