Liberdade Provisória - requisitos atendidos - HC concedido

Habeas Corpus n.º -------------------
Procedência : -------------------
Impetrante : Drs. -------------------
Paciente : -------------------
Impetrado : MM. Juiz de Direito
Órgão Julgador : -------------------



Parecer n.° -------------------



Preclaros Julgadores:



Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pelos Drs. -------------------, advogados inscritos na OAB/PR sob n.º -------------------e -------------------, respectivamente, em favor de -------------------, ao argumento de que o aludido paciente está a sofrer constrangimento ilegal, vez que preso em flagrante delito na data de 10 de janeiro de 2008, pelo cometimento, em tese, dos delitos previstos nos artigos 171 e 297, ambos do Código Penal, e requerida a liberdade provisória do mesmo perante o juízo impetrado, o benefício foi indeferido, mesmo preenchendo ele os requisitos para tanto.

Mencionam, também, que o despacho objurado é carente de fundamentação, contendo, apenas, motivação genérica e retórica, o que é vedada, conforme dispõe o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal .

Interessante destacar, dentre toda a documentação juntada pelo impetrante: a cópia do auto de prisão em flagrante , a cópia da manifestação Ministerial pelo indeferimento do pedido de liberdade provisória do paciente e a cópia do despacho, o qual, acolheu o pedido do representante do parquet.

O eminente Desembargador Relator, em despacho liminar, concedeu ao paciente o benefício da liberdade provisória, por não vislumbrar necessária a sua custódia cautelar, determinando a imediata expedição de alvará de soltura em seu favor.

Solicitadas informações à digna autoridade apontada como coatora, esta noticia que já foi cumprido o alvará de soltura em favor do paciente e que atualmente o inquérito policial que apura o suposto envolvimento criminoso do mesmo encontra-se com vistas ao representante do parquet.

A impetração merece prosperar definitivamente, por não estar presente, no caso em apreço, nenhum dos fundamentos para a decretação da custódia cautelar.

Com efeito, nos termos do artigo 310, parágrafo único, da Lei Processual Penal, qualquer pessoa, presa em flagrante delito, somente poderá ser mantida no cárcere se presentes os pressupostos e fundamentos para a decretação da prisão preventiva.

No caso vertente, apesar de demonstrada, em princípio, a materialidade e indícios de autoria, presentes, assim, os pressupostos para a prisão cautelar, não se vislumbra, no entanto, quaisquer dos fundamentos para a decretação da medida extrema.

Como salientado pelo eminente Desembargador Relator, realmente não parece necessária à custódia cautelar do mencionado acusado, seja para garantia da ordem pública, seja por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal.
Isso porque a habitualidade, em tese, dos crimes praticados, a qual foi ressaltada, pela juíza de primeiro grau, no despacho que denegou a concessão da liberdade provisória, pela análise dos documentos juntados, não restou devidamente demonstrada. Ademais, os recentes episódios ilícitos envolvendo o paciente podem ser considerados como crimes continuados.

Todavia, não nos alongaremos nesse aspecto, visto que em sede de habeas corpus a matéria deve ser demonstrada de plano, não sendo possível a dilação probatória.

Com efeito, denota-se que nos presentes autos, não restou demonstrada a periculosidade do paciente, ou qualquer imperativo de ordem pública a justificar o indeferimento do pedido de liberdade provisória por ele formulado junto ao juízo impetrado.

Se não vejamos.
O paciente possui residência fixa, confirmada, a princípio, pelos documentos juntados no bojo dos autos, quais sejam, cópia da conta de luz em nome de ------------------- e cópia da certidão de casamento e trabalho aparentemente lícito.

É primário e possui bons antecedentes, visto que os inquéritos constantes na certidão de fls. 111, não inservíveis para demonstrar o contrário, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, verbis:

“HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. CRIME DE ROUBO QUALIFICADO. FIXAÇÃO DA PENA-BASE. ART. 59 DO CP. RÉU PRIMÁRIO. DESPROPORCIONALIDADE ENTRE OS FUNDAMENTOS JUDICIAIS E A EXASPERAÇÃO DA REPRIMENDA. INEXISTÊNCIA DE MOTIVAÇÃO VÁLIDA. MAUS ANTECEDENTES. RECONHECIMENTO INDEVIDO.
NULIDADE. PRECEDENTES.

(...)

3. Inquéritos e processos criminais em andamento, em observância ao princípio do estado presumido de inocência, não podem ser levados em consideração como maus antecedentes. Precedentes desta Corte Superior.” (Grifo nosso)

Ressalta-se, ainda, que os crimes que lhe foram atribuídos, apesar de graves, não houve violência e ameaça à pessoa.

A privação da liberdade antes da sentença definitiva é medida extremamente excepcional. Se ausentes os pressupostos da prisão preventiva, a manutenção da custódia não tem razão de ser.

Pela análise dos fatos e condições pessoais da paciente, infere-se a possibilidade de concessão da liberdade provisória, não devendo, destarte, prevalecer à decisão de 1º grau, pautada na garantia da ordem pública.

Os entendimentos jurisprudenciais a seguir são explicativos, face à similitude com o presente caso:

"A prisão preventiva, instituto de exceção, aplica-se parcimoniosamente. Urge, ademais, a demonstração da necessidade. Não basta a comoção social; não é suficiente o modo de execução; insuficiente às condições e circunstâncias pessoais. Imprescindível um fato a gerar a necessidade."
"O enclausuramento provisório é medida excepcional, somente se justificando se tiver âncoras em motivos que ensejam a custódia preventiva...”

Destarte, inexistentes os requisitos ensejadores da custódia cautelar, a decisão liminar que concedeu a liberdade provisória ao paciente deve ser mantida em definitivo.

Outrossim, não é por demais afirmar que a custódia cautelar poderá ser novamente decretada em qualquer fase do processo criminal, ou do inquérito policial, caso surjam razões para tanto.

Pelo exposto, o parecer conclui pela concessão definitiva do writ.


Curitiba, -------------------.


Procurador de Justiça
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