Habeas Corpus - excesso de prazo - concessão da ordem

Habeas Corpus n.º -------------------
Procedência : Comarca de -------------------
Impetrante : Dra. -------------------
Paciente : -------------------
Impetrado : MM. Juiz de Direito
Órgão Julgador : -------------------




Parecer n.° -------------------



Preclaros Julgadores:



A Dra. -------------------, advogada inscrita na OAB/PR sob n.º -------------------, impetrou a presente ordem de habeas corpus, com pedido de liminar, em favor de -------------------, argumentando que o referido paciente está a sofrer constrangimento ilegal, vez que preso preventivamente desde 01 de agosto de 2006, pela infração, em tese, do crime insculpido no artigo 155, § 4o, incisos I e IV, por 6 (seis) vezes, c.c com o artigo 69, ambos do Código Penal, sendo que, até a data da impetração (07 de dezembro de 2007), não havia sido concluída a instrução criminal, verificando-se, assim, evidente excesso de prazo para a formação da culpa, sem qualquer contribuição da defesa.

Argumenta, por fim, que o paciente, possui residência fixa e ocupação lícita.

Foram solicitadas informações junto à digna autoridade impetrada, a qual relata que a ação penal respectiva encontra-se na fase de instrução, sendo remarcada audiência para a oitiva da vítima para o dia 31/01/2008.

A impetração é procedente.

Com efeito, é cediço que, no caso vertente, o prazo previsto na legislação penal para o encerramento da instrução foi superado, verificando-se evidente coação ilegal por excesso de prazo para a formação da culpa.

Isso porque, de acordo com o que consta no bojo dos autos, o paciente encontra-se preso desde 01/08/2006, ou seja, mais de 01 (ano), estando à ação penal respectiva na fase de instrução, restando, especificamente, a efetivação da oitiva da vítima.

Importante ressaltar que, por mais importante que seja a oitiva o ofendido, visto que deve ele esclarecer os fatos de forma concreta, não pode o réu aguardar o ato judicial segregado, impedido do seu direito de ir e vir.

Conforme contato telefônico mantido com o juízo impetrado, a audiência referida nas informações e designada para o dia 31/01/2008, assim como as anteriores, foi cancelada, tendo sido novamente remarcada para o dia 14/02/2007.

Assim, o excesso de prazo havido não se acha agasalhado pelo "princípio da razoabilidade", até porque, não há qualquer justificativa para a demora, pois, trata-se de processo criminal de réu único, sem qualquer complexidade, ou cumprimento de atos que demandam maiores dificuldades.

Outrossim, a defesa em nada contribuiu para a delonga, pois, esta nada requereu que exigisse trabalho e tempo para se cumprir.

Desta forma, havendo injustificável demora na tramitação do feito e não podendo tal dificuldade ser atribuída exclusivamente à defesa, a manutenção do paciente no cárcere é ilegítima, face o desrespeito aos prazos processuais e, principalmente, às garantias da liberdade individual.

A respeito citamos:

"PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PROCESSUAL. EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 'HABEAS-CORPUS'.- A Justiça, na medida do possível, deve atender aos reclamos da sociedade, legítima destinatária dos serviços judiciais, devendo, para tanto, procurar otimizar a sua atuação, imprimindo-se, para isso, maior celeridade ao curso dos processos, de modo a atingir a eficácia esperada. - Encontrando-se o réu submetido à prisão processual há quase um ano, sem o encerramento da instrução, o excesso de prazo encontra-se caracterizado, disso resultando patente constrangimento ilegal.
- Recurso ordinário provido. 'Habeas-corpus' concedido".

Além do que, nunca é demais enfatizar que vigora no nosso sistema legal, em virtude do compromisso internacional a que o Brasil está obrigado a cumprir, o mandamento, segundo o qual, todo acusado tem o direito de obter, num prazo razoável, pronunciamento judicial que defina sua situação perante a lei.

A esse respeito vejamos o entendimento do Superior Tribunal de Justiça :

“PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO. PERICULUM LIBERTATIS. MOTIVOS CONCRETOS. IMPRESCINDIBILIDADE. INEXISTÊNCIA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE DO DELITO. INEXISTÊNCIA DE MOTIVO AUTORIZANTE. DEMORA NO JULGAMENTO. LIMITE RAZOÁVEL ULTRAPASSADO. ART. 5º, LXXVIII, DA CF, E ART. 7º, ITENS 5 E 6, DA CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. PRECEDENTES DO STF E STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. No ordenamento constitucional vigente, a liberdade é regra, excetuada apenas quando concretamente se comprovar, em relação ao indiciado ou réu, a existência de periculum libertatis. 2. A exigência judicial de o réu manter-se preso deve, necessariamente, ser calcada em um dos motivos constantes do art. 312 do Código de Processo Penal e, por força do art. 5º, XLI e 93, IX, da Constituição da República, o magistrado deve apontar os elementos concretos ensejadores da medida. 3. Não compreende, portanto, os decretos prisionais que impõem, de forma automática e sem fundamentação, a obrigatoriedade do réu manter-se preso....” (Grifo nosso)

Pelo exposto, o parecer conclui pela concessão do writ.


Curitiba, -------------------.


Procurador de Justiça
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