Informativo 28 - Pena - abaixo do mínimo - Súmula 231 STJ

 


Informativo 28 - Pena - abaixo do mínimo - Súmula 231 STJ

 

 

Caros Colegas,

 

            Embora a questão já tenha sido sumulada pela Corte Superior, não raramente verificamos a fixação da pena abaixo do mínimo legal em decorrência da aplicação de circunstância atenuante. Assim, parece-nos oportuno o encaminhamento dos recentes julgados abaixo, tanto do STJ como do Tribunal Estadual, reafirmando a plena vigência da Súmula 231 do STJ.

 

Atenciosamente,

 

Luiz Eduardo Trigo Roncaglio

Subprocurador Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos

Coordenador

 

Rosangela Gaspari

Promotora de Justiça

 

 

Súmula 231 do STJ

A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.

 

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

 

EMENTA: PENAL. RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO TENTADO. NULIDADE DA PERÍCIA. POTENCIALIDADE LESIVA. APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DO EMPREGO DE ARMA. PENA AQUÉM DO MÍNIMO. ATENUANTES.

I - Na dicção da douta maioria, não se afigura imprescindível a apreensão da arma de fogo ou a realização da respectiva perícia para fins de caracterização da causa de aumento de pena prevista no art. 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, se as provas carreadas aos autos efetivamente comprovam a ocorrência da majorante (Precedentes).

II - A pena privativa de liberdade não pode ser fixada abaixo do mínimo legal com supedâneo em meras atenuantes (Precedentes do Pretório Excelso e do STJ/Súmula n.º 231 - STJ).

Recurso provido.

(STJ, Processo REsp 789410/RS, RECURSO ESPECIAL 2005/0171528-5, Relator(a) Ministro FELIX FISCHER (1109), Órgão Julgador T5 - QUINTA TURMA, Data do Julgamento 06/04/2006, Data da Publicação/Fonte DJ 29.05.2006 p. 290)

 

EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO QUALIFICADO. FUNDAMENTAÇÃO. PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO. EXAME DA TESE DEFENSIVA. SUFICIÊNCIA. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DESCONSIDERADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 231 DO STJ. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL DESPROVIDO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. CUSTÓDIA CAUTELAR DA PACIENTE COMPATÍVEL COM O SISTEMA PROCESSUAL VIGENTE. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS QUE, EVENTUALMENTE INTERPOSTOS, SÃO DESPROVIDOS DE EFEITO SUSPENSIVO. COLIDÊNCIA DE DEFESAS. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. DEFICIÊNCIA DA DEFESA. NÃO CONFIGURADA. DEFESA PRÉVIA E ALEGAÇÕES FINAIS APRESENTADAS POR NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 523 DO STF. PRECEDENTES.

1. Não se constitui em nulidade o Relator do acórdão adotar as razões de decidir do parecer ministerial que, suficientemente motivado, analisa toda a tese defensiva.

2. Fixada a pena-base no mínimo legal, não incide a atenuante da confissão espontânea, uma vez que, na esteira da jurisprudência pacífica deste Superior Tribunal de Justiça, cristalizada na Súmula n.º 231, "a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal".

3. Os recursos especial e extraordinário, se interpostos e admitidos, não possuem efeito suspensivo capaz de impedir o regular curso da execução da decisão condenatória. A custódia do sentenciada em cárcere, decorrente de sua condenação na instância ordinária, em sede de recurso de apelação, é providência compatível com o sistema processual vigente. Precedentes do STJ e do STF.

4. Não se acolhe a alegação de nulidade da instrução criminal por colidência de defesas, já que, os co-réus pleitearam absolvição imputando a prática do roubo ao menor que com eles praticou o crime, sustentando não saberem de seu intuito criminoso.

5. A defesa técnica participou de todos os atos do processo, tendo apresentado defesa prévia, participado das audiências de inquirição de testemunhas, e, por fim, oferecido alegações finais. Aplicação da Súmula n.º 523 do STF. Precedentes do STJ.

6. Writ denegado.

(STJ, Processo HC 40874/DF, HABEAS CORPUS 2005/0000395-2, Relator(a) Ministra LAURITA VAZ (1120), Órgão Julgador T5 - QUINTA TURMA, Data do Julgamento 18/04/2006, Data da Publicação/Fonte DJ 15.05.2006 p. 244).

 

EMENTA: PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO PELO USO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE 3 (TRÊS) AGENTES. CONDENAÇÃO. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS AOS AGENTES. PENA-BASE FIXADA POUCO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. LEGALIDADE. REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO. POSSIBILIDADE. DIMINUIÇÃO DA PENA-BASE ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231/STJ. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO MESMO DIANTE DE DUAS CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA.

1. Demonstrada no decreto condenatório a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis aos agentes, a pena-base pode ser fixada acima do mínimo legal, com determinação de cumprimento da pena em regime inicial mais gravoso (CP, arts. 59 e 33, § 3º).

2. Mesmo diante da existência de duas circunstâncias atenuantes, não há como reduzir a pena-base abaixo do mínimo legal (Súmula 231/STJ).

3. Ordem denegada.

(STJ, Processo HC 45457/DF, HABEAS CORPUS 2005/0110638-9, Relator(a) Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA (1128), Órgão Julgador T5 - QUINTA TURMA, Data do Julgamento 21/03/2006, Data da Publicação/Fonte DJ 10.04.2006 p. 242).

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ

 

EMENTA: APELACAO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - ART. 157, § 2., INC. I E II, DO CODIGO PENAL - CONDENACAO - RECURSO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PALAVRA DA VITIMA - VALIDADE - GRAVE AMEACA EXERCIDA PELO EMPREGO DE ARMA BRANCA - DESCLASSIFICACAO PARA O CRIME DE FURTO TENTADO - IMPOSSIBILIDADE - REDUCAO DA REPRIMENDA AQUEM DO MINIMO LEGAL EM FACE DO RECONHECIMENTO DE CIRCUNSTANCIA ATENUANTE DA MENORIDADE - IMPOSSIBILIDADE - INTELIGENCIA DA SUMULA 231 DO STJ - PENA ESCORREITA - RECURSO DESPROVIDO. 1. NOS CRIMES DE ROUBO AS PALAVRAS DAS VITIMAS SAO SUMAMENTE VALIOSAS E NAO PODEM SER DESCONSIDERADAS, MAXIME EM CRIMES PATRIMONIAIS, QUANDO INCIDEM SOBRE O PROCEDER DE DESCONHECIDOS, POIS O UNICO INTERESSE DO LESADO E APONTAR OS VERDADEIROS CULPADOS E NARRAR-LHES A ATUACAO E NAO ACUSAR PESSOAS INOCENTES (RJD 43/233). 2. TENDO O AGENTE EXERCIDO GRAVE AMEACA CONSISTENTE NA UTILIZACAO DE UMA FACA DE COZINHA PARA CONSECUCAO DO DELITO, NAO HA QUE SE FALAR EM DESCLASSIFICACAO DO CRIME DE ROUBO PARA O DE FURTO. 3. A INCIDENCIA DA CIRCUNSTANCIA ATENUANTE NAO PODE CONDUZIR A REDUCAO DA PENA ABAIXO DO MINIMO LEGAL" (SUM. 231, STJ). (TJ/PR, Processo: 308791-4, Origem: FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIAO METROPOLITANA DE CURITIBA - 3A VARA CRIMINAL, Número do Acórdão:2109,

Órgão Julgador: 4ª CAMARA CRIMINAL, Relator: ANTONIO MARTELOZZO, Data de Julgamento: 18/05/2006).

 

EMENTA: APELACAO CRIME - USO DE DOCUMENTO FALSO - PRETENDIDA DIMINUICAO DA PENA ABAIXO DO MINIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - INTELIGENCIA DA SUMULA N. 231 DO STJ - PRESCRICAO - INOCORRENCIA - RECURSO DESPROVIDO. (TJ/PR, Processo: 183073-1, Origem: CRUZEIRO DO OESTE - VARA CRIMINAL E ANEXOS, Número do Acórdão:    18820, Órgão Julgador: 2ª CAMARA CRIMINAL, Relator:    CAMPOS MARQUES, Data de Julgamento: 20/04/2006).

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Recomendar esta página via e-mail:
  • Conte até 10 nas Escolas
  • Arquivo de Fotos
  • Vídeos
  • Atividades do CAOP
  • Acordo de Cooperação Técnica - MPPR e CNJ
  • Logotipo Enasp