Informativo 14 - Tóxico - Laudo - Juntada após audiência

 

Informativo 14 - Tóxico - Laudo - Juntada após audiência

 

 

Caros colegas,

 

           Seguem julgados do Superior Tribunal de Justiça atestando que a juntada do laudo toxicológico definitivo da substancia entorpecente mesmo após a audiência de instrução e julgamento (não obstante a regra insculpida no § único, do art.31, da Lei 10.409/2002) não gera nulidade desde que as partes tenham a devida oportunidade de manifestação antes de ser prolatada sentença final.

Cordialmente,

 

Luiz Eduardo Trigo Roncaglio

Subprocurador Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos

        Coordenador

 

            Rosangela Gaspari

Promotora de Justiça

   

 

EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. NULIDADE. LAUDO TOXICOLÓGICO.MANIFESTAÇÃO DAS PARTES SOBRE A PROVA. AUSÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. INVALIDADE DA PROVA. INEXISTÊNCIA.

1. A inobservância da determinação legal da juntada do laudo toxicológico definitivo até à audiência de instrução (art. 25 da Lei 6.368/76), não invalida o processo, quando não demonstrado o prejuízo. Contudo, por ocasião da sentença condenatória, sua ausência gera nulidade absoluta, uma vez que a comprovação da materialidade do delito é condição de validade da própria decisão, matéria de interesse público.

2. A presença física do laudo nos autos, antes da sentença, de nada adianta, caso subtraída das partes a oportunidade de se manifestarem sobre ele. Precedentes.

3. Após a anulação da primeira sentença, olvidou-se o Juízo monocrático de colher a manifestação da Defesa acerca da juntada do laudo toxicológico definitivo, o que, além de ocasionar evidente prejuízo ao ora Paciente, já que restou condenado no processo, violou frontalmente aos princípios do contraditório e da ampla defesa.

4. Não há invalidade no laudo toxicológico juntado no processo, já que a rasura da data do carimbo de autenticação e o pequeno pedaço rasgado no canto inferior direito da página, onde claramente não havia nada escrito, em nada contribuíram para a perfeita análise desta prova ou influíram no resultado processo.

5. Writ parcialmente concedido para, reconhecendo o cerceamento de defesa, anular o acórdão atacado e a sentença de primeiro grau, determinando que outra seja proferida com prévia intimação das partes para se manifestarem sobre o laudo toxicológico definitivo juntado aos autos.

(Processo HC 37682/RS; HABEAS CORPUS 2004/0115669-6, Relator(a) Ministra LAURITA VAZ (1120), Órgão Julgador T5 - QUINTA TURMA, Data do Julgamento 03/02/2005, Data da Publicação/Fonte DJ 07.03.2005 p. 301)

 

EMENTA: CRIMINAL. HC. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.EXCESSO DE PRAZO. PROCESSO EM FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. SÚMULA 52/STJ. LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO. JUNTADA POSTERIOR À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E ANTES DA APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS. PREJUÍZO À DEFESA NÃO DEMONSTRADO. ORDEM DENEGADA.

I. Encerrada a instrução processual, pois o processo encontra-se em fase de alegações finais, resta superada a alegação de excesso de prazo. Súmula nº 52 desta Corte.

II. Hipótese em que a impetração não demonstrou, de forma peremptória, em qual aspecto a juntada aos autos do laudo definitivo do exame toxicológico depois de realizada a audiência de instrução, mas antes da apresentação das alegações finais, teria prejudicado a tese defensiva.

III. Argumentação incompatível com o art. 563 do Código de Processo Penal, que exige a comprovação de prejuízo concreto à defesa para a decretação de nulidade no âmbito do processo penal.

IV. Ordem denegada.

(Processo HC 36349/SP; HABEAS CORPUS 2004/0088038-3, Relator(a) Ministro GILSON DIPP (1111), Órgão Julgador T5 - QUINTA TURMA, Data do Julgamento 07/10/2004, Data da Publicação/Fonte DJ 16.11.2004 p. 309)

 

EMENTA: PROCESSO PENAL. CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTE (LEI 6.368/1976). JUNTADA DO LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO APÓS A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. ENTENDIMENTO DOS ARTIGOS 20, § 1º E 25 DA LEI 6.368/76 (DISPOSITIVOS SEMELHANTES AO ARTIGO 28, § 1º E ARTIGO 31, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 10.409/2002). PROVIDÊNCIA JUDICIAL CONSISTENTE NO ADIAMENTO DO ATO DE JULGAMENTO E DILAÇÃO DO PRAZO PARA RAZÕES FINAIS ATÉ A JUNTADA DO EXAME DEFINITIVO. AUSÊNCIA DO PREJUÍZO CARACTERIZADOR DA NULIDADE. ORDEM DENEGADA.

- Aplicação, na espécie, das normais processuais contidas na Lei 6.368/76 - que, nesta parte, foi revogada pela Lei 10.409/02, cuja entrada em vigor se deu em 28 de fevereiro de 2002: data posterior ao encerramento da instrução e anterior à prolação da sentença condenatória.

- O laudo toxicológico definitivo foi juntado depois de realizada audiência de instrução. Apresentou resultado positivo - tal como exigido pelo tipo penal, comprovando-se a materialidade delitiva.

- É absoluta a nulidade consistente na prolação de sentença condenatória sem a juntada do exame definitivo ou sem dar-se às partes o necessário conhecimento de seu conteúdo.

- No caso presente a prova veio aos autos depois da audiência de instrução, mas antes das alegações finais e, portanto, em ocasião anterior ao decreto condenatório. O julgador tomou a providência de adiar o julgamento, dilatando o prazo de apresentação das razões finais - tudo no aguardo do laudo definitivo.

- Assim, não teve a omissão da formalidade ritual o condão de invalidar os atos praticados a partir daquele momento, suprida que foi pela providência judicial saneadora, que evitou a ocorrência do prejuízo - divisor de águas entre a nulidade e a simples irregularidade.

- Ordem denegada.

(Processo HC 28978/MG; HABEAS CORPUS 2003/0108620-8, Relator(a) Ministro PAULO MEDINA (1121), Órgão Julgador T6 - SEXTA TURMA, Data do Julgamento 15/06/2004, Data da Publicação/Fonte DJ 23.08.2004 p. 277 REPDJ 30.08.2004 p. 334)

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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