Informativo 63 - Testemunhas - questões processuais - probatórias

Informativo 63 - Testemunhas - questões processuais - probatórias

Caro colega

 

          Nesta semana selecionamos algumas decisões do STJ (abaixo) acerca de questões processuais relacionadas à prova testemunhal, com as seguintes conclusões pela Corte Superior (destaques nossos nos excertos dos julgados):

 

a)     "(...) II - Ainda que o art. 201 do CPP tenha previsto que o ofendido será ouvido sempre que possível, a oitiva da vítima não é prova imprescindível para a condenação. O processo penal brasileiro se pauta pelo princípio do livre convencimento motivado, podendo o magistrado fazer livre apreciação da prova, desde que apresente de forma clara as suas razões de decidir " (STJ, HC 44229/RJ, HABEAS CORPUS 2005/0083400-6, Relator: Ministro FELIX FISCHER, Órgão Julgador: Quinta Turma, Julgamento: 13/12/2005, Publicação/Fonte: DJ 20.03.2006 p. 314).

 

b)    " ... II - Inexistindo prejuízo efetivo para o acusado, a inversão na ordem dos depoimentos não enseja nulidade. (Precedentes) ..... III (...) IV- O deferimento de compromisso ao pai da vítima - testemunha da acusação - se caracteriza como mera irregularidade, mormente por não ter restado, em decorrência deste fato, prejuízo para a defesa. " (STJ - Processo 50838/RJ, HABEAS CORPUS 2005/0203124-0 , 5ª. Turma, rel. Ministro FELIX FISCHER, Data do Julgamento 03/08/2006, Data da Publicação/Fonte DJ 30.10.2006 p. 341);

 

c)     " ... O Juízo processante, na hipótese, diante do excesso de testemunhas arroladas e das dificuldades encontradas em suas localizações, emperrando o prosseguimento regular do feito, entendeu por bem, após a oitiva de onze testemunhas da acusação e sete da defesa, reduzir o rol testemunhal ao número legal. Como já havia ouvido um maior número de testemunhas da acusação, determinou a realização da oitiva de mais quatro testemunhas da defesa, em atenção ao princípio da isonomia. 3. Tal decisão, portanto, teve como objetivo dar maior celeridade ao trâmite processual, sem, contudo, violar os princípios da ampla defesa e da igualdade processual, já que possibilitou ao acusado a oitiva de suas testemunhas, em número razoável para o exercício de sua defesa e, ainda, na mesma quantidade das testemunhas de acusação ouvidas..... " (STJ, Processo HC 32578/MG; HABEAS CORPUS 2003/0231683-2, 5ª. Turma, rel. Ministra LAURITA VAZ, Data do Julgamento 20/06/2006, Data da Publicação/Fonte DJ 01.08.2006 p. 464)

 

 

 

Cordialmente,

 

 

Luiz Eduardo Trigo Roncaglio     Rosangela Gaspari

Procurador de Justiça Coordenador Promotora de Justiça

 

 

 

TESTEMUNHA Ausência de oitiva da vítima irrelevância comprovação por outros meios princípio da livre apreciação da prova.

 

EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 214, C/C ART. 224, ALÍNEA A, NA FORMA DO ART. 71, DO CÓDIGO PENAL. LAUDO PERICIAL. DESNECESSIDADE. DELITO QUE NÃO DEIXOU VESTÍGIOS. OITIVA DA VÍTIMA E DE SUA GENITORA EM JUÍZO. DESNECESSIDADE. CONTINUIDADE DELITIVA. MAJORAÇÃO DA PENA. NÚMERO DE INFRAÇÕES. EXECUÇÃO DA PENA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. EFEITO DEVOLUTIVO. I - O exame de corpo de delito, em regra, é indispensável para a demonstração da materialidade nos casos de crimes que deixam vestígios, não se tratando, portanto, de delicta facti transeuntis (CPP, art. 158). Não obstante, conforme ressaltado na sentença condenatória, os crimes pelos quais foi o paciente acusado não deixaram vestígios físicos (Precedentes). II - Ainda que o art. 201 do CPP tenha previsto que o ofendido será ouvido sempre que possível, a oitiva da vítima não é prova imprescindível para a condenação. O processo penal brasileiro se pauta pelo princípio do livre convencimento motivado, podendo o magistrado fazer livre apreciação da prova, desde que apresente de forma clara as suas razões de decidir (Precedentes). III - O aumento da pena pela continuidade delitiva se faz, basicamente, quanto ao art. 71, caput do Código Penal, por força do número de infrações praticadas. Qualquer outro critério, subjetivo, viola o texto legal enfocado. No caso concreto, para que restasse justificado o aumento de 1/2, deveria o julgador ter feito alusão ao número de infrações, o que não ocorreu na hipótese vertente (Precedentes do STF e do STJ). IV - Contra a decisão condenatória confirmada, à unanimidade, em segundo grau de jurisdição, cabem, tão-somente, em princípio, recursos de natureza extraordinária apelos especial e extraordinário sem efeito suspensivo (art. 27, § 2º da Lei nº 8.038/90), razão pela qual se afigura legítima a execução da pena privativa de liberdade antes do trânsito em julgado da respectiva condenação (Precedentes do Pretório Excelso e do STJ/Súmula nº

267-STJ). Writ parcialmente concedido. (STJ, HC 44229/RJ, HABEAS CORPUS 2005/0083400-6, Relator: Ministro FELIX FISCHER, Órgão Julgador: Quinta Turma, Julgamento: 13/12/2005, Publicação/Fonte: DJ 20.03.2006 p. 314).

 

EMENTA: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 214, C/C ART. 224, "A", NA FORMA DO ART. 71, DO CP. NECESSIDADE DE OITIVA DA VÍTIMA. TESE JÁ APRECIADA NO JULGAMENTO DO HC 44229/RJ. REITERAÇÃO DE PEDIDO. INVERSÃO NA OITIVA DAS TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ESTADO DE MISERABILIDADE DA VÍTIMA E SUA FAMÍLIA. AFERIÇÃO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. INVERSÃO DE COMPROMISSO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO. OCORRÊNCIA. NULIDADE NÃO CONFIGURADA.

I - Considerando que a controvérsia relativa à ausência de oitiva da vítima já foi apreciada no HC 44.229/RJ, perdeu o objeto, neste ponto, o presente writ.

II - Inexistindo prejuízo efetivo para o acusado, a inversão na ordem dos depoimentos não enseja nulidade. (Precedentes).

III - In casu, a alegação de que os pais da vítima podem prover às despesas do processo, sem privação à manutenção própria ou da família, exige, necessariamente, o cotejo minucioso de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de habeas corpus (Precedentes do STF e STJ).

IV- O deferimento de compromisso ao pai da vítima - testemunha da acusação - se caracteriza como mera irregularidade, mormente por não ter restado, em decorrência deste fato, prejuízo para a defesa.

(Precedente)

V - Não há nulidade a ser reparada no presente caso, eis que a r. sentença condenatória - confirmada pelo v. acórdão atacado se encontra, na medida do possível, suficientemente fundamentada.

VI - A palavra da vítima, em sede de crime de estupro, ou atentado violento ao pudor, em regra, é elemento de convicção de alta importância, levando-se em conta que estes crimes, geralmente, não tem testemunhas, ou deixam vestígios.

Ordem parcialmente conhecida e, nesta parte, denegada.

(STJ - Processo 50838/RJ, HABEAS CORPUS 2005/0203124-0 , 5ª. Turma, rel. Ministro FELIX FISCHER, Data do Julgamento 03/08/2006, Data da Publicação/Fonte

DJ 30.10.2006 p. 341)

 

 

EMENTA: ROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. INVERSÃO DA ORDEM DE OITIVA DAS TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA DECOMPROVAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA, CARACTERIZADA PELA REDUÇÃO DO NÚMERO DE TESTEMUNHAS ARROLADAS. INOCORRÊNCIA.

1. No que diz respeito à possível inversão da ordem de oitiva das testemunhas, observa-se que tal alegação, em nenhum momento, restou evidenciada nos autos, já que nenhum dos documentos acostadas demonstraram a sua ocorrência.

2. O Juízo processante, na hipótese, diante do excesso de testemunhas arroladas e das dificuldades encontradas em suas localizações, emperrando o prosseguimento regular do feito, entendeu por bem, após a oitiva de onze testemunhas da acusação e sete da defesa, reduzir o rol testemunhal ao número legal. Como já havia ouvido um maior número de testemunhas da acusação, determinou a realização da oitiva de mais quatro testemunhas da defesa, em atenção ao princípio da isonomia.

3. Tal decisão, portanto, teve como objetivo dar maior celeridade ao trâmite processual, sem, contudo, violar os princípios da ampla defesa e da igualdade processual, já que possibilitou ao acusado a oitiva de suas testemunhas, em número razoável para o exercício de sua defesa e, ainda, na mesma quantidade das testemunhas de acusação ouvidas.

4. Em virtude da declaração da inconstitucionalidade dos §§ 1º e 2º do art. 84 do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei n.º 10.628/2002, restando, por isso, suprimida a prerrogativa de foro para ex-ocupantes de cargos públicos ou mandatos eletivos, foi exaurida a competência do Tribunal Mineiro para o julgamento do ora Paciente (ex-Prefeito Municipal de Formoso/MG), sendo o feito foi remetido ao Juízo da Comarca de Buritis/MG.

5. Dessa forma, nada impede que o novo Juízo competente, caso assim entenda, proceda à oitiva das demais testemunhas faltantes, da defesa e acusação, a teor da possibilidade de iniciativa probatória do juiz, expressa no art. 156, do Código de Processo Penal, como forma de obtenção do alcance da verdade real, que sempre deve prevalecer no processo penal.

6. Ordem denegada.

(STJ, Processo HC 32578/MG; HABEAS CORPUS 2003/0231683-2, 5ª. Turma, rel. Ministra LAURITA VAZ, Data do Julgamento 20/06/2006, Data da Publicação/Fonte DJ 01.08.2006 p. 464)

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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