Boletim de Execução Penal nº 109

imagem

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Centro de Apoio Operacional da Promotorias Criminais, do Júri e de Execuções Penais

Boletim de Execução Penal nº 109

I - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
DF e cinco estados receberão recursos para alternativas penais

 II - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

CNJ conhece programa que estimula diálogo dos presos com a população
CNJ define atividades educacionais para a remição da pena
Medo de execução impede presos de estudar, diz juiz
Instituições assinam pacto para melhorias no sistema prisional
CNJ e outras instituições vão pactuar melhorias no sistema carcerário
Sistema penal precisa de uma mudança radical, diz conselheiro do CNJ

III - NOTÍCIAS DO BRASIL
Para advogados, anteprojeto de reforma da LEP traz avanços
Número de presos cresceu quase 10% entre 2011 e 2012, diz estudo
STJ diz que RS não pode construir presídio sem licitação
Parceria amplia centrais de penas alternativas em SC
Acompanhamento virtual de execuções começa neste mês
Estudo mostra que MG, PE e outros cinco Estados têm mais presos provisórios do que condenados

IV - NOTÍCIAS DO SENADO
Nova Lei de Execução Penal prevê medidas para mudar sistema prisional. Acesse a íntegra do Projeto de Lei nº 513, de 2013. Acesse o projeto com quadro comparativo elaborado pela Comissão de Reforma.
Debate sobre sistema prisional avançou pelo efeito do mensalão, reconhece ministro do STJ
Reinserção social deve ser foco de anteprojeto de Lei de Execução Penal
Aprovadas restrições a saída temporária de presos. Veja mais sobre o projeto que endurece regras para saída temporária de presos
Comissão que analisa Lei de Execução Penal conclui discussão sobre parte administrativa
Juristas defendem responsabilização de gestores por superlotação carcerária

V - NOTÍCIAS DA CÂMARA
Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprova ensino médio obrigatório em todos os presídios
Câmara aprova proibição da custódia de presos em delegacias
Comissão aprova espaço exclusivo para menor de 21 anos em presídio
CNJ estuda criação de alas específicas para homossexuais e travestis em presídios

Projetos Legislativos:
PL-6579/2013 - Altera os arts. 123 e 124 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para restringir o benefício da saída temporária de presos.
PL-6616/2013 - Altera o art. 85 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, para estabelecer um limite máximo de lotação para os estabelecimentos penais.
PL-6673/2013 - Altera o art. 381 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para incluir a necessidade de indicação, em caso de prisão cautelar, do período em que o acusado ficou preso e dá nova redação ao § 3º do art. 112 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal.

VI - NOTÍCIAS DO PARANÁ
Quatorze detentos foram aprovados na 1ª fase do Vestibular da UEL
Pesquisa em presídios é reconhecida pela ONU
Governo lança 20 editais para ampliar o sistema penitenciário do Paraná
Projetos “enxutos” viabilizam novos presídios no Paraná
Estado vai criar Central de Escolta de Presos
Governo anuncia novas medidas para o sistema penitenciário


VII - GIRO PELO CAOP

2ª Reunião - Implementação do Projeto "Um Emprego: Uma Nova Vida"
Reunião em Ponta GrossaNo dia 12 de novembro do ano em curso, a Promotora de Justiça Maria Esperia Costa Moura, acompanhada pela Assessora Thalita Moreira Guedes, estiveram em Ponta Grossa, representando do Centro de Apoio das Promotorias Criminais, do Júri e de Execuções Penais, para participar da 2ª Reunião para a implementação do projeto “Um Emprego: Uma Nova Vida”. O evento foi coordenado pela Promotora de Justiça de Ponta Grossa Danielle Garcez da Silva, e contou com a presença de diversas autoridades locais, como Juízes de Direito e Diretores de estabelecimentos penais e representantes das entidades do Sistema S e da sociedade civil e ainda, assistentes sociais responsáveis pela execução do Programa “Começar de Novo”, em Curitiba.
O referido projeto tem como objetivo principal o fomento à capacitação e inclusão do egresso no mercado de trabalho, nos mesmos moldes do “Começar de Novo”, lançado em 2011 pelo Conselho Nacional de Justiça.
Para acessar o conteúdo das atas das reuniões, em acesso restrito, clique aqui.


1ª Reunião - Federação dos Conselhos da Comunidade de Estado do Paraná
Reunião FeccomparRealizou-se, no dia 20 de novembro, às 13h30m, na sede do CAOP das Promotorias Criminais, do Júri e de Execuções Penais, a primeira reunião da Diretoria da Federação dos Conselhos da Comunidade do Estado do Paraná - FECCOMPAR.
Estiveram presentes a Presidente, Maria Helena Orreda, o 1º Secretário, Reneudo de Albuquerque, o 2º Secretário Marco Antonio da Rocha, o 1º Tesoureiro Leoni Desplanches e o 2º Tesoureiro Ivo Reis Gomes, tendo justificado suas ausências o Vice-Presidente Rafael Nadaline e a Conselheira Fiscal Luiza Kossobon.
Na ocasião foram discutidas a organização dos serviços administrativos da Federação, política de marketing e de comunicação e estratégias para aproximação, bem como as formas de cadastramento e filiação dos Conselhos da Comunidade do Estado.
O Centro de Apoio das Promotorias Criminais, do Júri e de Execuções Penais  tem prestado apoio à Federação por intermédio da assessoria técnica do servidor Marco Antonio da Rocha (Assistente Social), por entender que essa entidade tem muito a contribuir para a ampliação e o aprimoramento da participação social no processo de execução penal.
Maiores informações sobre a Federação podem ser obtidas através do e-mail: feccompar@hotmail.com

Reunião Pastoral Carcerária
No  dia 25 de novembro último, a Promotora de Justiça Maria Esperia Costa Moura, esteve reunida no Centro de Apoio com o Pastor Luís Carlos Magalhães, para tratar de assuntos relativos ao trabalho desenvolvido nas unidades prisionais do Paraná. O referido Pastor é responsável pela Junta de Missões Nacionais com base em Curitiba. Atua como capelão em prisões em penitenciárias no Estado do Paraná, implantando projetos evangelísticos e de cunho social dentro dos presídios. Na oportunidade, presenteou a Promotora de Justiça com um exemplar do livro "Deus na Prisão - Uma Análise Jurídica, Sociológica e Teológica da Capelania Prisional", de autoria do Pastor Antonio Carlos da Rosa Silva Júnior (bacharel em direito, especialista em ciências Penais e em direito das relações familiares, mestre em ciência da religião e membro do juristas de Cristo).

Reunião no Centro de Apoio de Proteção aos Direitos Humanos
No dia 28 de novembro último, a Promotora de Justiça Maria Esperia Costa Moura esteve em reunião no Centro de Apoio Operacional de Proteção aos Direitos Humanos, para tratar de assunto relativo ao Plano Setorial de 2014.

Mudança de Coordenador do Centro de Apoio
O Procurador de Justiça Vani Antonio Bueno despede-se da coordenação do Centro de Apoio Operacional das Promotorias Criminais, do Júri e de Execuções Penais. A partir do dia 05 de dezembro ele assume o novo Centro de Apoio da Execução - CAEX. Desejamos sucesso na nova empreitada.
Em seu lugar, damos as boas vindas ao novo coordenador, o  Procurador de Justiça Alfredo Nelson da Silva Baki.

VIII - JURISPRUDÊNCIA

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Ministro concede HC para reajustar perda de dias remidos
Ministro nega liminar a presos em centro de detenção de Osasco (SP)

• PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. MAJORAÇÃO DA PENA EM SEDE DE APELAÇÃO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. ART. 33, §§ 2º E 3º, DO CÓDIGO PENAL. ALTERAÇÃO DO MODO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. POSSIBILIDADE JURÍDICA. REFORMATIO IN PEJUS NÃO CONFIGURADA. ORDEM DE HABEAS CORPUS EXTINTA. 1. O regime prisional de cumprimento da pena é corolário direto da condenação imposta ao réu, de sorte que, alterada a reprimenda, deve-se proceder, ex officio, ao reexame da forma de execução anteriormente definida, atualizando o apenamento à luz das diretrizes normativas traçadas no art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal. 2. O Ministério Público ostenta interesse recursal na adequação do regime prisional em confronto com a pena aplicada. 3. In casu, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais incorreu em error in judicando ao majorar a pena imposta aos pacientes, sem, no entanto, readequar seu regime de cumprimento em razão da ausência de pedido expresso de revisão pelo Ministério Público. 4. Deveras, o Superior Tribunal de Justiça, acolhendo o pedido do Ministério público, reformou o aresto do TJ/MG e reconfigurou o regime de execução da pena à luz da nova condenação imposta e do comandos aplicáveis do Código Penal. 5. Ordem de habeas corpus extinta. (STF. HC 115739, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 25/06/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-158 DIVULG 13-08-2013 PUBLIC 14-08-2013)

• RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. APLICAÇÃO DO ART. 109, VI, DO CP. PRECEDENTES. 1. Este Supremo Tribunal já se manifestou no sentido de que em face da inexistência de legislação específica para regular a prescrição da infração disciplinar, deve ser aplicado o art. 109, VI, do Código Penal, com a redação vigente à época do fato, anterior à Lei 12.234/2010, em que o menor prazo prescricional é de dois anos. Precedentes. 2. Transcorridos menos de dois anos entre a falta cometida pelo Recorrente e sua apreciação pelo Juízo da Vara de Execuções Penais, não há falar em prescrição. 3. Recurso ordinário a que se nega provimento. (STF. RHC 117140, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 25/06/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-158 DIVULG 13-08-2013 PUBLIC 14-08-2013)

• PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRÁTICA DE FALTA GRAVE DURANTE A EXECUÇÃO DA PENA. DIAS REMIDOS. PERDA INTEGRAL. MODIFICAÇÃO LEGISLATIVA. LIMITAÇÃO À PERDA DE 1/3. LEX IN MELIUS. APLICAÇÃO RETROATIVA – ART. 5º, INC. XL, DA CF/88. MATÉRIA NÃO SUBMETIDA À APRECIAÇÃO DAS INSTÂNCIAS PRECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS EXTINTO POR INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO PARA CONFIRMAR A MEDIDA LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA. 1. A falta grave cometida no curso da execução da pena, consoante o o artigo 127 da Lei 7.210/84, em sua redação original, implicava a perda total dos dias remidos pelo trabalho e o reinício do prazo para a obtenção de novos benefícios. 2. O advento da Lei n. 12.433/2011, limitou a revogação a no máximo 1/3 do tempo remido pelo trabalho, mantendo-se a previsão de reinício da contagem do prazo para a obtenção de benefícios. 3. A lei nova é lex in melius e, por isso, deve retroagir para limitar a perda dos dias remidos ao máximo de um terço, nos termos do artigo 5º, inciso XL, da Constituição Federal, verbis: “a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu”. Precedentes: HC 110.040, 2ª Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Dje de 29.11.11; HC 113.717, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, Dje de 19.03.13; HC 110.243, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, Dje de 18.12.12; HC 114.149, Primeira Turma, Relator o Ministro Dias Toffoli, Dje de 04.12.12; HC 113.443, Primeira Turma, Relator o Ministro Dias Toffoli, Dje de 28.09.12; HC 111.400, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Dje de 15.05.12. 4. In casu, o paciente cumpria pena de 31 (trinta e um) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime semiaberto, quando cometeu crime doloso de porte ilegal de arma de fogo (artigo 14 da Lei 10.826/03). O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul deu provimento ao agravo em execução interposto pelo Ministério Público “para reconhecer a prática de falta disciplinar, regredir o regime para o fechado, estabelecer nova data-base e declarar a perda dos dias remidos” (sem grifos no original). 5. In casu, a matéria trazida ao crivo desta Corte não foi submetida à apreciação das instâncias precedentes. Destaca-se que, quando o paciente cometeu a falta grave, ainda não estava em vigor a Lei 12.433/11. Destarte, os acórdãos da Corte Estadual e do Superior Tribunal de Justiça, que determinaram a perda integral dos dias remidos, estavam de acordo com a legislação e jurisprudência então vigentes. 6. Habeas corpus extinto por inadequação da via processual. Ordem concedida de ofício para confirmar a medida liminar deferida “para determinar à Vara de Execuções Criminais da Comarca de São Luiz Gonzaga/RS que observe o limite máximo de 1/3 na sanção de perda dos dias remidos”. (STF. HC 111459, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 25/06/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-159 DIVULG 14-08-2013 PUBLIC 15-08-2013)

• PENAL, PROCESSUAL PENAL E CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA JULGAR HABEAS CORPUS: CF. ART. 102, I, “D” E “I”. ROL TAXATIVO. MATÉRIA DE DIREITO ESTRITO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA: PARADOXO. ORGANICIDADE DO DIREITO. PRÁTICA DE FALTA GRAVE DURANTE O CUMPRIMENTO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA NO ATO DO INTERROGATÓRIO. NULIDADADE SANÁVEL COM A OITIVA DO CONDENADO EM AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. 1. “A Lei de Execuções Penais não impõe a obrigatoriedade de instauração do procedimento administrativo disciplinar, sendo, entretanto, imprescindível a realização de audiência de justificação, para que seja dada a oportunidade ao Paciente do exercício do contraditório e da ampla defesa”. 2. A oitiva do condenado em audiência de justificação realizada na presença do defensor e do Ministério Público supre eventual nulidade decorrente da ausência ou deficiência de defesa técnica no curso de Procedimento Administrativo Disciplinar instaurado para apurar a prática de fala grave durante o cumprimento da pena privativa de liberdade. Precedentes: HC 109.536, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 15.06.12; RHC 109.847, Primeira Turma, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJ de 06.12.11; HC 112.380, Primeira Turma, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJ de 22.06.12. 3. In casu, a) o Juízo da Execução deixou de homologar o PAD sob o fundamento de ausência de defesa técnica no ato do interrogatório, destacando que a nomeação de advogado dativo vinculado ao órgão acusador (SUSEP) para atuar no feito violaria os princípios do contraditório e da ampla defesa; b) A Corte Estadual, no julgamento do agravo em execução interposto pelo Ministério Público afirmou que o ato do interrogatório realizado na via administrativa não acarretou qualquer prejuízo à defesa, bem como determinou fosse realizada audiência de justificação, nos termos do artigo 118, § 2º, da LEP. 4. A competência originária do Supremo Tribunal Federal para conhecer e julgar habeas corpus está definida, taxativamente, no artigo 102, inciso I, alíneas “d” e “i”, da Constituição Federal, sendo certo que os pacientes não estão arrolados em nenhuma das hipóteses sujeitas à jurisdição desta Corte, por isso que inadmissível o writ substitutivo de recurso ordinário. 5. Outrossim, no caso sub examine, não há excepcionalidade que justifique a concessão, ex officio, da ordem. 6. Ordem de habeas corpus denegada. (STF. HC 110278, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 25/06/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-159 DIVULG 14-08-2013 PUBLIC 15-08-2013)

• PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRÁTICA DE FALTA GRAVE DURANTE A EXECUÇÃO DA PENA. PROGRESSÃO DE REGIME. REINÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PARA A CONCESSÃO DE NOVOS BENEFÍCIOS. ART. 127 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS DESPROVIDO. 1. A falta grave cometida no curso da execução da pena, consoante o o artigo 127 da Lei 7.210/84, em sua redação original, previa a perda total dos dias remidos pelo trabalho e o reinício do prazo para a obtenção de novos benefícios. 2. O advento da Lei n. 12.433/2011, limitou a revogação a no máximo 1/3 do tempo remido pelo trabalho, mantendo-se a previsão de reinício da contagem do prazo para a obtenção de benefícios. 3. Destarte, “o cometimento de falta grave durante a execução da pena privativa de liberdade implica o recomeço da contagem do prazo para a obtenção de novos benefícios executórios” (HC 111.339, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 17.08.12). No mesmo sentido: HC 114.192, Primeira Turma, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJe de 18.12.2012; HC 111.480, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 20.06.12; HC 108.239, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 16.05.12; HC 110.636, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 21.03.12; HC 97.135, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 24.05.11. 4. In casu, o recorrente – condenado a 42 (quarenta e dois) anos, 7 (sete) meses e 10 (dez) dias de reclusão em regime inicial fechado – praticou falta grave durante o cumprimento da pena, razão pela qual o Juízo da Execução determinou a alteração da data base para a progressão de regime. 5. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido. (STF. RHC 117141, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 10/09/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-188 DIVULG 24-09-2013 PUBLIC 25-09-2013).
 
• Execução penal. Transferência de preso para presídio federal de segurança máxima sem observância de formalidades legais. Afronta ao devido processo legal, à ampla defesa, à individualização da pena e à dignidade humana: Inocorrência: Medida emergencial caracterizada por: a) histórico de rebeliões que provocaram 40 mortes em Rondônia, a partir de 2003; b) julgamento do Brasil e do Estado de Rondônia pela Corte Interamericana de Direitos Humanos; c) interdição de presídio; d) periculosidade do paciente, condenado a 49 anos de reclusão; e e) liderança subversiva exercida pelo agente e consequente desestabilização do sistema prisional. Oitiva do recluso: postergação em caso de emergência – art. 5º, § 6º, da Lei n. 11.671/2008. 1. O § 6º do art. 5º da Lei n. 11.671/2008 estabelece que “Havendo extrema necessidade, o juiz federal poderá autorizar a imediata transferência do preso e, após a instrução dos autos, na forma do § 2º deste artigo, decidir pela manutenção ou revogação da medida adotada”, evidenciando a possibilidade de postergação da oitiva dos agentes envolvidos no processo de transferência, formalidade prevista no § 2º do art. 5º da Lei n. 11.672/2008, verbis: Instruídos os autos do processo de transferência, serão ouvidos, no prazo de 5 (cinco) dias cada, quando não requerentes, a autoridade administrativa, o Ministério Público e a defesa, bem como o Departamento Penitenciário Nacional – DEPEN, a quem é facultado indicar o estabelecimento penal mais adequado. 2. In casu, os fatos caracterizadores da situação de emergência restaram demonstrados: (i) rebeliões ocorridas a partir de 2003, com 42 (quarenta e duas) mortes; (iii) julgamento do Brasil e do Estado de Rondônia pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, interdição de presídio, etc., tudo isso aliado à particular periculosidade do recluso, devidamente demonstrada nas execuções penais as quais responde, por isso é mister que se acolha a justificativa judicial no sentido de “A prévia oitiva do agente, nesta altura, é insusceptível de efetivação. Tanto redundaria em rebeliões e motins, demonstra-o o passado. A adução das razões do reeducando é postergada para ao depois da inclusão emergencial, medida passível de confirmação ou revogação ulteriormente”, tal como faculta o § 6º do art. 5º da Lei n. 11.671/2008. 3. “Assegurada a manutenção do mesmo regime prisional em que se encontrava o preso anteriormente, a opção do local para o cumprimento da pena é de responsabilidade das autoridades penais, eis que não há direito subjetivo do paciente de cumprir a pena em determinado e específico presídio” (parecer ministerial). 4. O quadro delineado revela - diversamente do sustentado nas razões da impetração – inexistência de violação dos direitos fundamentais atinentes ao devido processo legal, ao contraditório, à ampla defesa e à dignidade humana. 5. Ordem denegada. (STF. HC 115539, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 03/09/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-182 DIVULG 16-09-2013 PUBLIC 17-09-2013)

• HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. CRIME HEDIONDO. CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. INCONSTITUCIONALIDADE. EVOLUÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. I – Atentado violento ao pudor. Fixação do regime prisional integralmente fechado por se tratar de crime hediondo. Declaração de inconstitucionalidade da expressão contida no § 1º do art. 2º da Lei 8.072/90, que impunha o estabelecimento do regime de cumprimento de pena independentemente da necessária observância à garantia constitucional da individualização da pena, obstando, assim, o exercício do direito à progressão de regime pelo sentenciado. II – Evolução da jurisprudência da Corte (HC 82.959-7/SP, Rel. Min. Marco Aurélio, e HC 111.840/ES, Rel. Min. Dias Toffoli), a ser observada pelo Juízo da Execução Penal porque favorável ao sentenciado. III – Restabelecimento da sentença penal condenatória na parte em que, verificando cuidar-se de réu primário e de bons antecedentes e tendo em consideração o disposto no art. 33, § 2º, b, do Código Penal, fixou-se o regime prisional semiaberto, assegurando-se ao paciente a possibilidade de progressão no regime de cumprimento da pena. IV – Ordem de habeas corpus parcialmente concedida. (STF. HC 116771, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 20/08/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-173 DIVULG 03-09-2013 PUBLIC 04-09-2013)

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Texto final da reforma da LEP combate superlotação e busca efetivação dos direitos dos presos 

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ

• AGRAVO. INDULTO. DECRETO 6.294/2007. SENTENÇA. INDEFERIMENTO. COMETIMENTO DE CRIME DURANTE O LIVRAMENTO CONDICIONAL E POSTERIOR AOS ÚLTIMOS DOZE MESES CONTADOS RETROATIVAMENTE DA EDIÇÃO DO DECRETO. IRRELEVÂNCIA PARA A CONCESSÃO DA INDULGÊNCIA. É pacífica a orientação do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "por absoluta disposição literal do art. 4º, do Decreto nº 6.294/07, apenas as faltas graves praticadas pelo sentenciado nos últimos doze meses, contados retroativamente à data de publicação do decreto de clemência, impossibilitam a concessão do indulto" (HC 130.804/SP, 5ª Turma, Rel. Min. Felix Fischer, j. 20/09/2009, DJe 13/10/2009). Revelando-se que o delito praticado pelo condenado, em livramento condicional, foi posterior ao referido lapso temporal, legítima a concessão da benesse. Agravo provido. (TJPR - 4ª C.Criminal - RA - 657919-9 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Luiz Cezar Nicolau - Unânime - - J. 13.05.2010)
• RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO DA PENA - INCIDENTE DE REMIÇÃO - DECISÃO, SEM A OITIVA DO CONDENADO, QUE SE FUNDAMENTOU EM DOCUMENTOS NÃO APRECIADOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 67 E 196 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL - INFRINGÊNCIA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO - NULIDADE DA DECISÃO - RECURSO PROVIDO. (TJPR - 4ª C.Criminal - RA - 995066-3 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Antônio Martelozzo - Unânime - - J. 06.06.2013)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL

Apenado ganha direito à prisão domiciliar devido à falta de segurança em casas prisionais

• TRAZER CONSIGO DROGA PARA CONSUMO PRÓPRIO. PENA RESTRITIVA DE DIREITO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. SUPERVENIÊNCIA DE NOVAS CONDENAÇÕES NO CURSO DA EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. No caso do autos, a restritiva de direito, de prestação de serviços à comunidade, é originária de um processo a que respondeu o apenado por trazer consigo substância entorpecente para uso próprio. Tal conduta, com o advento da Lei n. 11.343/2006, foi descriminalizada, sendo a sanção, agora, de natureza despenalizadora, recebendo o infrator tão-somente advertência sobre os efeitos das drogas, prestação de serviços à comunidade e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo, não podendo essas sanções serem transformadas em prisão. Desta forma, caso a prestação de serviços à comunidade não mais se compatibilize com as privativas de liberdade supervenientes, poderá o juízo da execução, se for o caso, adaptá-la, alterando-a pelo tempo faltante, para outra das modalidades previstas. AGRAVO IMPROVIDO. (Agravo Nº 70022538433, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jaime Piterman, Julgado em 24/04/2008)

• AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CRIME DE HOMICÍCIO. PENA APLICADA NA SENTENÇA DE DOZE ANOS DE RECLUSÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INÍCIO DO CUMPRIMENTO DE PENA APÓS DEZESSEIS ANOS DA CONDENAÇÃO. LEI. N.º 11.596/2007 POSTERIOR À CONDENAÇÃO. PRECEDENTE DO STJ. Nos termos do art. 112, inciso I, do CP, o marco inicial para a contagem do prazo prescricional da pretensão executória de sentença condenatória, contra a qual houve apenas recurso de apelação manejado pela defesa, conta-se da data em que houve o trânsito em julgado para a acusação. Considerando que o crime ocorreu no ano de 1992, ou seja, antes de entrar em vigor a Lei nº 11.596/2007, descabida a sua aplicação em prejuízo ao réu. Ademais, segundo recente entendimento do Colendo STJ, o acórdão que confirma a sentença condenatória, mesmo após o advento da nova legislação, não tem o condão de interromper o prazo prescricional. E, no caso, implementado o lapso prescricional entre o trânsito em julgado da decisão condenatória para a acusação e a data do início da execução da pena, impõe-se o provimento do agravo para declarar a extinção da punibilidade ante ao reconhecimento da prescrição da pretensão executória. Determinada a expedição de alvará para soltura do réu, se por outro motivo não estiver preso. AGRAVO PROVIDO. (Agravo Nº 70048000590, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lizete Andreis Sebben, Julgado em 14/06/2012)

O acesso aos boletins anteriores e material correlato na área de execução penal pode ser encontrado no site www.mppr.mp.br, link Centros de Apoio » CAOP Criminais, do Júri e de Execuções Penais.

Visando oportunizar o fomento da discussão, solicitamos a ampla divulgação do material aos operadores da execução penal.

Agradecemos a colaboração e solicitamos o envio de peças processuais, artigos e, especialmente, críticas e sugestões, através do e-mail caopepenal@mp.pr.gov.br.

Atenciosamente.

Alfredo Nelson da Silva Baki
Procurador de Justiça
Coordenador

Maria Esperia Costa Moura
Promotora de Justiça

Regina Carsino
Assessora Jurídica

CAOP Criminais, do Júri e de Execuções Penais - Área de Execução Penal
Rua José Loureiro, 376, 4º andar, CEP 80.010-000
Curitiba – PR
Telefone: (41) 3322 1013
caopepenal@mp.pr.gov.br
Recomendar esta página via e-mail:
  • Conte até 10 nas Escolas
  • Arquivo de Fotos
  • Vídeos
  • Atividades do CAOP
  • Acordo de Cooperação Técnica - MPPR e CNJ
  • Logotipo Enasp