Informativo 166 - Embriaguez ao Volante - Outros Meios de Prova - Recurso Repetitivo

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Informativo Criminal nº 166 - Embriaguez ao Volante - Outros Meios de Prova - Recurso Repetitivo



Caros Colegas,


Conforme noticiado em 01/06/2011 no portal do Superior Tribunal de Justiça, a Terceira Seção desta Corte deverá pacificar a discussão trazida com a edição da Lei nº 11.705/08 (“Lei Seca”), acerca dos meios de prova legítimos para atestar a embriaguez ao volante. A jurisprudência das Turmas Criminais do STJ é divergente sobre o assunto. Para a Quinta Turma, a prova da embriaguez deve ser feita, preferencialmente, por meio de perícia, mas esta pode ser suprida pelo exame clínico e mesmo pela prova testemunhal, em casos em que o estado etílico seja evidente e a própria conduta na direção do veículo demonstre o perigo potencial à incolumidade pública. Já para a Sexta Turma, é indispensável o teste de alcoolemia (exame de sangue) ou o exame por etilômetro (bafômetro).

Em parecer encaminhado ao STJ, em anexo, o Ministério Público Federal defendeu a possibilidade de utilização de outros meios de prova, sob pena de se violar frontalmente o princípio da livre apreciação da prova pelo juiz. Segundo o eminente Subprocurador-Geral da República, “o suspeito não está obrigado a produzir prova contra si e não merece censura por não fornecê-la. Mas, se o estado tem o ônus de provar o crime, não se lhe pode negar os meios de fazê-lo”.

Além disso, sustentou o MPF que o indicativo de 6 decigramas, presente no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, é um indicativo mínimo, pois de acordo com especialistas, é somente a partir dessa dosagem de álcool que os sintomas da embriaguez começam a transparecer. Então, se a pessoa está visivelmente bêbada, é porque atingiu ao menos esse indicativo mínimo. Desse modo, a nova redação do artigo 306, que sem dúvida pretendeu trazer mais rigor no combate à embriaguez ao volante, abrangeria “tanto quem está visivelmente embriagado, por conter presumidamente mais que a dosagem mínima de álcool no sangue, quanto quem não está embriagado, mas apresenta a dosagem mínima de 6 decigramas”.

Cordialmente,


Ernani de Souza Cubas Júnior
Procurador de Justiça - Coordenador


Paulo Sergio Markowicz de Lima
Promotor de Justiça


Catiane de Oliveira Preto
Assessora Jurídica


Paulo Augusto Koslovski
Assessor Jurídico


Notícia STJ

Parecer MPF - REsp 1111566
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